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31) APRESENTAÇÃO                  Este estudo traz uma versão compacta do Projeto de Reestruturação Salarialdos cargos de ...
42) ATRIBUIÇÕES                  Inúmeras são as atribuições designadas à Polícia Federal, seja via ConstituiçãoFederal, s...
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CLASSE      PADRÃO     APF/EPF/PPF            ATUAL                 INFLAÇÃO 2011ESPECIAL      III           18.845,84    ...
Projeto de Reestruturação da Carreira de Nível Superior dos Escrivães, Agentes e Papiloscopistas da PF
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Este é o projeto justo e razoável de reestruturação dos Escrivães, Agentes e Papiloscopistas da Polícia Federal. Referido projeto já foi avalizado pelo Governo Federal e aguarda implementação.

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Projeto de Reestruturação da Carreira de Nível Superior dos Escrivães, Agentes e Papiloscopistas da PF

  1. 1. Om.
  2. 2. Sumário1) APRESENTAÇÃO ....................................................................................... 32) ATRIBUIÇÕES ............................................................................................... 43) COMPARATIVO COM OUTRAS CARREIRAS ....................................... 74) CARREIRA POLICIAL FEDERAL: REESTRUTURAÇÃO SALARIAL 135) PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL..............................................15
  3. 3. 31) APRESENTAÇÃO Este estudo traz uma versão compacta do Projeto de Reestruturação Salarialdos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal (AEPs) apresentado aosMinistérios do Planejamento e da Justiça sobre a evolução do perfil profissional dentro da carreirapolicial federal, de forma a subsidiar a reestruturação salarial requerida nos termos do art. 39, §2º da Constituição Federal. Diversas razões levaram ao estabelecimento de diferentes patamares salariaisna mesma carreira policial, una por desejo constitucional. A primeira delas foi a ilegalmanutenção da Portaria Nº 523/89 do MPOG, que durante muito tempo ofuscou a visão doGoverno Federal acerca das diversas atribuições complexas e de alta responsabilidade dos cargosde Agente, Escrivão e Papiloscopista da carreira policial federal, os EPA’s. O que hoje se vê é que à medida que ocorreu um significativo desenvolvimentoprofissional desses policiais (pelo perfil multidisciplinar das novas equipes de policiais federaisformadas por acadêmicos das mais diversas áreas, somado aos avanços tecnológicos einvestimentos do Governo Federal), esse grupo de servidores do Poder Executivo foi preteridoem relação ao tratamento remuneratório conferido às demais carreiras típicas de Estado. Êxodo, alcoolismo, suicídio, depressão, desânimo generalizado, falta deperspectiva de crescimento na carreira e outras consequências são os sintomas claros de umacarreira injustamente desvalorizada. Com o Nível Superior oficialmente reconhecido em publicação oficial doMinistério do Planejamento (Caderno 57), em novembro de 2011, abriu-se a possibilidade deredefinição legal das atribuições, bem como do patamar salarial outrora conferido ao grupo As modernas atribuições da Polícia Federal foram adquiridas após o advento daLei n° 9.266, em 1996, e não se encontram previstas em nenhum normativo válido, ou seja, emuma Lei. Tal condição propicia à administração fazer escolhas e tomar decisões baseadas emnormativos infralegais (portarias, instruções normativas, etc.) o que condiciona a Polícia Federalà visão de apenas um cargo, gerando um verdadeiro apartheid institucional.
  4. 4. 42) ATRIBUIÇÕES Inúmeras são as atribuições designadas à Polícia Federal, seja via ConstituiçãoFederal, seja por meio da legislação esparsa. O fator atribuição é por ora abordado pelo fato de influenciar diretamente naquantificação do subsídio, conforme preceitua o texto constitucional em seu artigo 39, § 1º: § 1.º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. (grifo nosso) Nesse sentido, faz-se necessária uma breve apresentação do rol de atribuiçõesdesempenhadas pelo Departamento de Polícia Federal, nesta oportunidade representado pelosAgentes, Escrivães e Papiloscopistas Policiais Federais. Tomando-se por início a Carta Magna de 1988, o § 1º do art. 144 apresentauma lista genérica de atribuições, conforme segue: Art. 144 - (...) § 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
  5. 5. 5 III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União; (grifo nosso) Ademais, diversos instrumentos normativos incrementaram atribuições à PolíciaFederal ao longo dos últimos anos, corroborando com a dimensão e complexidade que o trabalhodo órgão tem alcançado. Abaixo podemos destacar trechos da Portaria nº 933/2011, doMinistério da Justiça que dispõem acerca das peculiaridades do Departamento de Polícia Federal. Art. 2º Consideram-se peculiares ao Departamento de Polícia Federal as seguintes atividades: I - investigações e operações policiais, no país e no exterior, bem como a prevenção e a repressão dos crimes de sua competência e de outras infrações determinadas pelo Ministro de Estado da Justiça, na forma da legislação aplicável; II - investigações e operações de inteligência e contra- inteligência policial, no país e no exterior; III - instalação e manutenção de bases operacionais policiais de caráter temporário; IV - manutenção do Centro de Integração e Aperfeiçoamento em Polícia Ambiental - CIAPA e custeio de despesas excepcionais das unidades administrativas que não sejam unidades gestoras; V - apoio e segurança pessoal de: a) Chefes de Missão ou Delegação Diplomática Permanente de Estados ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro, dignitários e altas autoridades policiais estrangeiras, quando em visita no Brasil; b) Ministros de Estado, candidatos à Presidência da República e demais representantes dos Poderes da União, quando determinado pelo Ministro de Estado da Justiça. VI - instalação e manutenção de adidâncias policiais junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, assim como das atividades dos oficiais de ligação devidamente nomeados; VII - proteção ao depoente especial, nos termos do Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000;
  6. 6. 6 VIII - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender às necessidades das: a) adidâncias policiais junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, assim como dos oficiais de ligação devidamente nomeados; b) operações de inteligência e contra-inteligência policial, no país e no exterior; e IX - prestação de serviço técnico-especializado, desde que estritamente necessário à execução das atividades descritas nos incisos anteriores. Tal evolução das atribuições pôde ser melhor percebida após o advento da Leinº 9.266/96, que, dentre outras coisas, erigiu os cargos de Agente, Escrivão e PapiloscopistaPolicial Federal ao patamar de nível superior, ou seja, equiparando-os aos demais cargos dacarreira policial federal que já possuíam tal reconhecimento, quais sejam os de Delegado e PeritoCriminal. Assim, o órgão precisou sofrer alterações que proporcionassem o exercício detais atribuições à medida que estas foram criadas, conforme se pode perceber abaixo.1996 – Criação do Serviço de CONTROLE DE PRODUTOS QUÍMICOS;1996 – Criação das Representações Regionais da INTERPOL;1997 – Criação do SINPRO, para controle do crime de Moeda Falsa e IPL’s;1998 – Remodelagem constitucional da Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras;1999 – Criação do DAOP – Divisão de Aviação Operacional;2001 – Criação da DMAPH - Divisão de Crimes Ambientais e Contra o Patrimônio;2001 – Criação da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada;2003 – Instalação do sistema AFIS: Evolução da identificação criminal; Ademais, conforme restou demonstrado em Oficina apresentada ao MPOG emnovembro de 2011, há um número considerável de atribuições de nível superior desempenhadaspor Agentes, Escrivães e Papiloscopistas Policiais Federais que até o momento não conheceramreconhecimento por parte do Governo Federal. Seguem algumas delas.• Elaboração de laudos oficiais de perícia papiloscópica;• Controle do local de crime, para coleta de vestígios;
  7. 7. 7• Gerenciamento de sistemas de identificação criminal e cruzamento de informações criminais;• Elaboração de laudo de avaliação de carros-fortes;• Elaboração de laudos avaliação de depósitos de armas e munições em empresas de segurança privada;• Controle de Armas e Munições em portos, aeroportos e fronteiras;• Controle de entrada e saída de estrangeiros em portos, aeroportos e fronteiras, além de fiscalizar a permanência destes no País;• Elaboração de laudos de avaliação de depósitos de produtos químicos;• Emissão de Autorização para transporte, estoque e uso de produtos químicos controlados pela Polícia Federal;• Segurança de Dignitários (embaixadores e diplomatas a serviço no Brasil);• Direção e Execução da Segurança dos candidatos a Presidência da República;• Gerenciamento dos Núcleos de Tecnologia e Informação;• Chefia do controle cartorário e guarda dos inquéritos policiais e do material apreendido em Operações, incluindo bens e valores;• Direção e Planejamento dos DEPOM’s e NEPOM’s, que fazem a prevenção e repressão de vários crimes, executando os trabalhos de Polícia Marítima, em rios, mares e lagos (p.ex., Itaipu).• Emissão de documentos como passaportes, certificados, carteiras de estrangeiros, laudos, registros de armas, portes de armas, etc.;• Fiscalização de contratos de fornecimento de materiais e serviços;• Investigação de crimes financeiros (incluindo a propagada Lavagem de Dinheiro), cibernéticos, previdenciários, eleitorais, contra o meio ambiente, contra indígenas, contra o patrimônio, contra o crime organizado;• Gerenciamento dos Núcleos de Tecnologia e Informação, em que são controladas a rede e a transmissão de sinais via rádio e telefonia;• Elaboração de Relatório de Inteligência, de Análise de Material Apreendido (laudo) e de Análise Financeira (dos Relatórios de Inteligência Financeira do COAF)• Gerência, fiscalização e controle sobre as verbas disponibilizadas para as Operações Policiais, inclusive a Verba Secreta, destinada às operações de caráter sigiloso;• Elaboração dos Autos Circunstanciados de Investigação, que trazem todo o corpo probatório das informações veiculadas em escutas telefônicas autorizadas pela Justiça;• Gerenciamento dos sistemas de captação de sinais existentes no DPF: Guardião, Sombra, Bedin, Wytron e outros.• Gerenciamento do CINTEPOL (sistema que congrega as informações de todas as operações realizadas pela PF, bem como o sistema VANT, que é mantido por policiais federais – AEP’s - lotados na Diretoria de Inteligência Policial e na Delegacia de Foz do Iguaçu, respectivamente)• Elaboração de Relatório de Inteligência Policial e Autos de Análise de Inteligência (após espelhamento da perícia), que informa dados de inteligência pura, aplicada ou governamental• Elaboração de Relatório de Análise de Material Apreendido, que traz as mesmas informações do Laudo Merceológico, elaborado pelo setor pericial, acrescentando informações jurídicas e detalhes da investigação que os componentes do cargo de perito criminal desconhecem;• Elaboração de Relatórios de Análise Financeira, que são produzidos após a análise dos
  8. 8. chamados RIF’s - Relatórios de Inteligência Financeira, oriundos do COAF/Banco Central e do 8 Ministério Público Federal.3) COMPARATIVO COM OUTRAS CARREIRAS Restou demonstrada após um ciclo de dois anos de negociação com oMinistério do Planejamento a condição equivocada a que foram submetidos os Agentes, Escrivãese Papiloscopistas da Polícia Federal ao longo desses últimos 12 (doze) anos. Por outro lado, vários cargos do Serviço Público Federal tiveram suas estruturase salários modificados, sem que houvesse, consequentemente, inserção de novas atribuições ouaumento de suas complexidades. Nesse sentido, pode-se incluir, para fins de comparação, os cargos de Auditorda Receita Federal, Oficial da ABIN e de várias Agências Reguladoras. O ensejo pode ser útiltambém para a desmistificação da isonomia com a Polícia Civil do Distrito Federal, tanto na gamade atribuições quanto no aspecto remuneratório, além de breve esclarecimento acerca dadiscrepância remuneratória existente entre os cargos da carreira policial federal, todos de nívelsuperior e cuja carreira é única, conforme o texto constitucional (art. 144, CF). Esclareça-se que, para fins de ilustração dos subsídios atuais dos cargos, serãotomados como base os valores constantes no Caderno de Remuneração dos Servidores 58.AUDITOR DA RECEITA FEDERAL Trata-se de cargo de nível superior, cuja função precípua é a de fiscalização. Partindo-se para o comparativo remuneratório e a sua consequente valorizaçãoao longo dos últimos anos por parte dos Auditores da Receita Federal, pode-se fazer fácilconfronto de valores. No ano 2000 a remuneração inicial de um Auditor era de R$ 3.614,49 ao passoque a de um Agente de Polícia Federal era de R$ 3.960,26. Atualmente, o subsídio de início decarreira dos auditores é de R$ 13.600,00, enquanto o de um Agente de Polícia Federal é de R$7.514,33. Saliente-se que as atribuições dos auditores permaneceram inalteradas, masnão menos importantes, à medida que as dos AEPs sofreram alterações em quantidade ecomplexidade, sem o proporcional reflexo remuneratório devidamente previsto no art. 39, § 1ºda CF. Ou seja, se fossemos adotar o mesmo padrão de reajuste, o que já não seria justo emvirtude do incremento de atribuições dos policiais federais, o subsídio de início de carreira de umAEP seria de R$ 14.900,87, com referência ao mês de julho de 2010. Qual seria a explicação lógica para justificar a diferente valorização de doiscargos públicos, de carreiras típicas de Estado, de trabalhos de importância similar, decomplexidade e responsabilidade tão equânimes? O texto da Lei N° 8.112/90 (Regime Único dos Servidores Públicos da União) étaxativo quando trata do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais:
  9. 9. 9 Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (grifo nosso) Essa previsão legal, aliada ao histórico da evolução salarial de ambos os cargos,exibido nas telas extraídas do site do MPOG, comprova que houve um tratamento desigual nodecorrer da última década entre o cargo policial federal, que também tem atribuições defiscalização, em relação ao cargo puramente fiscalizador.OFICIAL DA ABIN O cargo de Oficial de Inteligência da ABIN, reestruturado em 2004, pode serfacilmente comparado com o cargo de Agente de Polícia Federal (representando os AEP’s) emrazão da similitude das atribuições daquele com uma pequena parte das desse último. Na Exposição de Motivos da Medida Provisória N° 434, de 04 de junho de2008, que justificou a criação do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN, assim trouxe o texto: Medida Provisória nº 434, de 4 de Junho de 2008 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. (...) Carreiras e Cargos da ABIN Art. 2º Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, composto pelas seguintes carreiras e cargos: I - de nível superior: 10 Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. a) Carreira de Oficial de Inteligência, composta pelo cargo de Oficial de Inteligência; (...) Art. 7º Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e
  10. 10. responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN. Art. 8º São atribuições do cargo de Oficial de Inteligência: I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar: produção de conhecimentos de inteligência; ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; operações de inteligência; atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência. II - desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários à atividade de inteligência. O Oficial de Inteligência da ABIN é um cargo de nível superior, regido pela Lein° 8.112/90, com regime de dedicação exclusiva. Seu concurso exige exatamente os mesmosrequisitos que o concurso de um Agente de Polícia Federal, quais sejam a aprovação em provaobjetiva, discursiva, teste físico, exame psicotécnico, investigação social, exame médico e cursode formação. Se tomarmos a forma e requisitos de ingresso para o cargo de Oficial deInteligência da ABIN como base comparativa com os cargos da Carreira Policial Federal, verifica-se que estes se igualam em 100% das características. Entretanto, em relação às atribuições, todo o conteúdo do art. 8º que define asatribuições do Oficial da ABIN é absorvido por apenas UMA das atividades exercidas pelo Agentede Polícia Federal, que é o trabalho de inteligência policial puro e o de inteligência voltada para afomentação do poder decisório da Presidência da República. Não há diferenciação técnica, nem teórica, nem prática na coordenação,planejamento e execução das atividades de inteligência, utilizadas na Polícia Federal e na ABIN. Entretanto, na Polícia Federal ainda se executa com prioridade a inteligênciaantiterrorista, a inteligência preventiva com vistas a executar a segurança de dignitários no Brasile nas adidâncias, a inteligência voltada para a produção de provas nos casos de combate aotráfico de entorpecentes, aos crimes previdenciários, aos crimes financeiros e fazendários, etc. 11 Além de tudo, um Agente de Polícia Federal, como foi fartamente demonstrado,tem uma diversidade de atribuições que, por si só, já sugere uma suplantação de relevânciafrente às atribuições específicas e conformadas na vertente da inteligência dos Oficiais da ABIN. Em suma, um Oficial da ABIN atua apenas na área de inteligência ouinformação. Um Agente Federal atua, além da área de inteligência, nos casos envolvendoindígenas, fronteiras, aeroportos e portos, segurança privada, controle de produtos químicos,controle de estrangeiros, emissão de passaportes e registros e portes de arma, segurança dedignitários, controle cartorário, produção de documentos técnico-científicos e outros. Seguindo critérios próprios, o MPOG concedeu remuneração aos ocupantes docargo de Oficial da ABIN muito superior ao dos Agentes de Polícia Federal, Escrivães ePapiloscopistas, como demonstra o Caderno 58 ao atribuir um subsídio inicial de R$ 12.960,00 eum final de R$ 18.400,00.
  11. 11. AGÊNCIAS REGULADORAS E OUTROS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO A comparação com outras carreiras do Poder Executivo, que historicamentetinham remuneração no mesmo patamar dos Policiais Federais (AEP’s), e com as novas carreirascriadas para as Agências Reguladoras também serve para exemplificar a desigualdade com quefoi tratada a Carreira Policial Federal. Com relação às carreiras de nível superior, observa-se que elas hoje recebem omesmo padrão remuneratório, em que até os centavos são iguais, com início em R$ 12.963,77 efinal em R$ 17.479,00 para os cargos de Especialista das mais diversas agências. Todavia, atépara o cargo de Analista Administrativo das agências reguladoras o subsídio é robusto, qual sejao inicial de R$ 12.018,00 e o final em R$ 16.367,00. Todos os cargos utilizados para essa comparação, respeitando os servidoresque dignamente os ocupam, tiveram refletidos em seus salários uma valorizaçãoreconhecidamente superior à dos Policiais Federais, mesmo exercendo atividades de igual ouinferior responsabilidade e complexidade, e sem a diversidade absorvida pelos cargos deAgentes, Escrivães e Papiloscopistas Policiais Federais.POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Diversas lutas por reconhecimento profissional e das atribuições constitucionaisdesempenhadas pelos Policiais Federais são seguidas política e judicialmente pelos componentesda Polícia Civil do Distrito Federal. As comparações em diversos aspectos das Polícias Federal e Civil do DistritoFederal ocorrem basicamente por dois motivos: o Decreto-Lei n° 4878/65 e a ConstituiçãoFederal de 1988. Tais dispositivos legais, analisados em conjunto, ensejam uma similitude amplaentre as Polícias Federal e Civil, principalmente do Distrito Federal. Além disso, as remuneraçõesda Polícia Civil do Distrito Federal, sabidamente por força de convênio entre o Governo Federalcom a unidade federativa que abriga a capital federal, são arcadas pela União. 12 Entretanto, basta avançar no texto constitucional para se verificar que o rol deatribuições da Polícia Federal naturalmente a diferencia das outras polícias, não por ser melhor,mas por ser puramente diferente. Na Polícia Federal o conjunto dessas atribuições é amplo e abarca os trabalhosde polícia administrativa (preventiva) e polícia investigativa (judiciária ou repressiva), como bemdescreve o § 1º do art. 144 da CF: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
  12. 12. I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Ora, das quatro destinações da Polícia Federal listadas pela Carta Magna, asPolícias Civis de qualquer estado brasileiro, assim como a Polícia Civil do DF, realizam apenasuma: a de polícia judiciária. E de forma muito mais restrita, já que só estabelece seu raio de açãodentro de uma área infinitamente menor (a da unidade federativa a que pertence). Por sua vez, as polícias militares executam unicamente os trabalhos de políciapreventiva ou ostensiva, não aplicando quaisquer dos conhecimentos técnicos utilizados nasinvestigações policiais na formação da prova, etc. Ainda que historicamente a Polícia Civil do DF tenha sido regida pelo mesmoDecreto-Lei que a Polícia Federal, a realização prática do Ciclo Completo de Polícia (políciapreventiva + polícia judiciária) torna a Polícia Federal um órgão diferente, de extrema capacidadetécnica, capaz de fiscalizar atividades diversas, controlar fronteiras, portos e aeroportos, prevenire reprimir crimes em todas as fases de sua ocorrência. Assim, é forçoso e sem respaldo constitucional o entendimento promovido pelasrepresentações da Polícia Civil do DF de que se possa igualar a COMPLEXIDADE, aRESPONSABILIDADE e até a DIVERSIDADE, todas aqui bem demonstradas, do trabalho daPolícia Federal. Um caminho tomado com intuito exclusivo de manutenção de uma isonomiasalarial incoerente e injusta. 13DELEGADOS FEDERAIS E PERITOS CRIMINAIS O comparativo dentro da mesma carreira policial federal faz-se necessário emrazão da maior das distorções existentes em relação ao grupo de Agentes, Escrivães ePapiloscopistas da Polícia Federal. Historicamente os cargos de Delegado e Perito da Polícia Federal vêmpercebendo remunerações exatamente iguais. Afinal, qual seria a razão para tal equidade? Aresposta é apenas uma: ambos são cargos de nível superior da carreira policial federal. Ocorre que em março de 1996, um mês antes da edição da lei que transformouos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista Policial Federal em nível superior, esses últimos
  13. 13. percebiam remuneração no topo da carreira (classe especial) superior à da 1 classe, padrão IIIde Delegados e Peritos, conforme quadro que segue: • um Agente Federal, de CLASSE ESPECIAL recebia R$ 2.061,03 • um Delegado Federal, de PRIMEIRA CLASSE, padrão II, recebia R$ 2.054,15 O quadro acima serve tão somente para desmistificar a questão da TRAVASALARIAL imposta por entidades representativas de Delegados de Polícia Federal como base de 14uma suposta hierarquia. Concordando-se com essa tese, estaria revelado que a Polícia Federal,antes de 1996, era um antro de desordem e indisciplina, o que se sabe não ser verdade. O argumento que sempre manteve iguais as remunerações de Delegados ePeritos, qual seja o nível superior, não tem sido capaz de fazer justiça com os cargos de Agentes,Escrivães e Papiloscopistas, que seguem em um patamar salarial discrepante, tanto emcomparação com os demais servidores policiais federais quanto com as chamadas carreirastípicas de Estado de nível superior.
  14. 14. 2) CARREIRA POLICIAL FEDERAL: REESTRUTURAÇÃO SALARIAL As negociações salariais atuais surgiram do convencimento do então Ministro daJustiça Tarso Genro ainda no ano de 2008, após ser-lhe entregue um estudo sobre as perdassalariais que já acometiam os policiais federais. Em janeiro de 2010, um Aviso Ministerial foiemitido e estava então materializada a vontade do Ministério da Justiça em corrigir as distorçõessalariais na Polícia Federal. A partir de 2010 foi inaugurada a mesa de negociações com o Ministério doPlanejamento, a princípio com todas as entidades representativas dos servidores da PolíciaFederal. Não houve avanço naquele ano, quando os Delegados e Peritos almejavam a reposiçãode 5% e os demais policiais iniciavam o convencimento sobre a reestruturação salarial e o ajusteao patamar de Nível Superior pago aos demais servidores do Poder Executivo. Em fevereiro de 2011, foi elaborada e entregue ao novo Diretor-Geral umaproposta conjunta, em que todos os representantes registraram em documento as pretensõessalariais de cada cargo. O Departamento de Polícia Federal chegou a produzir um Estudo de ImpactoOficial, para o escalonamento de pagamentos proposto. Inexplicavelmente o acordo foiabandonado pela representação dos Delegados. Durante o ano de 2011 e início de 2012, os representantes dos policiais federaisparticiparam de diversas reuniões com o Ministério do Planejamento. Em novembro de 2011, osdebates alcançaram excelente nível técnico com a realização de uma oficina sobre carreira eatribuições. Como resultado primeiro das longas tratativas com os técnicos do Ministério doPlanejamento, os Policiais Federais, através da Comissão de Reestruturação da FENAPEF, tiveramreconhecida oficialmente a condição de NÍVEL SUPERIOR (caderno 57), a qual vinha sendodesconsiderada pelo MPOG e pela administração da própria Polícia Federal. A ocultação da classificação de NÍVEL SUPERIOR ou da sigla “NS” era estranhaaos padrões utilizados pelo MPOG, mas a sua negação para os cargos policiais constituía uma 15agressão à Constituição Federal de 1988, por não tratar de forma isonômica todos os cargospúblicos, à Lei N° 9.266/96, a diversas decisões do Poder Judiciário, a pareceres do próprioMPOG e a documentos oficiais do Governo Federal e da própria Polícia Federal, através de suaAcademia Nacional de Polícia. Foi imperioso para essa decisão o PARECER/CONJUR/RA/MP/N° 1705 –2.5/2002, emitido pelo próprio MPOG, através da CONJUR – Consultoria Jurídica e assinado em06 de agosto de 2002, pelo Advogado Geral da União Rodrigo Ceni de Andrade e aprovado porIrene Vieira de Carvalho – Coordenadora de Atos Normativos, Eni Alves Vila-Nova –Coordenadora-Geral da Atos Normativos e João Roberto Marques Amaral, Chefe da ConsultoriaJurídica do Ministério do Planejamento. Não restam dúvidas a respeito da condição de NÍVELSUPERIOR dos cargos de Agentes de Polícia Federal, Escrivães e Papiloscopistas.
  15. 15. O trecho que elucida tal questão, estendendo-o para todos os fins, dado oefeito vinculante do Parecer, inclusive pagamento de diárias no patamar de NÍVEL SUPERIOR,assim revela: “(...) deve-se ter em conta que o artigo 2.º da Lei n.º 9.266, de 1996 guindou os cargos de Agente, Escrivão, Papiloscopista da Carreira Policial Federal, à condição de cargos de nível superior (...) (grifo nosso) Antes disso, uma decisão do Tribunal de Contas da União, acatada em suaintegralidade pelo bem redigido Parecer 1705, já havia propiciado aos policiais federaisreceberem diárias de NÍVEL SUPERIOR referentes às viagens em missões pelo Departamento dePolícia Federal. Em junho de 2012, o Ministério do Planejamento finalmente declarou emreunião que é justo e legal o pleito dos policiais federais, qual seja a adequação do patamarsalarial de NÍVEL SUPERIOR, mas sua implementação depende de posicionamento das demaisestruturas do Governo Federal, principalmente do Ministro da Justiça. Em reunião com o Ministro da Justiça, em 28 de junho de 2012, o pleito dospoliciais federais foi novamente reconhecido como justo, sendo prometido empenho daquelapasta na sequência das tratativas.3) PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL A base da proposta da Comissão de Reestruturação Salarial dos policiaisfederais é a busca pela correção das distorções advindas das negociações feitas durante oGoverno Lula. O gráfico comparativo abaixo demonstra o nível da distorção que ocorreu notratamento das diferentes carreiras do Poder Executivo ao longo do último Governo (PT):
  16. 16. 16 Abaixo, o quadro comparativo da evolução salarial dos cargos do PoderExecutivo, que deu origem ao gráfico: 17 Com relação às carreiras de nível superior, observa-se que elas hoje recebemo mesmo padrão remuneratório, em que até os centavos são iguais, com início em R$12.960,77 e final em R$ 18.478,45. São compostas dos seguintes cargos:
  17. 17. Analista do Banco CentralAnalista da CVM Remuneração Inicial: R$Inspetor da CVM 12.960,77Analista de Finanças e ControleAnalista de Planejamento e OrçamentoAnalista de Comércio ExteriorEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Remuneração Final: R$Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA 18.478,45Analista Técnico da SUSEP. Com base nessas informações, foi construída uma proposta de subsídio e dereescalonamento das classes da Carreira Policial Federal, com inserção de padrões e melhordistribuição do tempo de duração de cada referência de progressão:INSERÇÃO DE PADRÕES CLASSES PADRÕES TEMPO I 01 ANO ESPECIAL II 01 ANO III 01 ANO I 01 ANO II 01 ANO CARREIRA POLICIAL 1ª CLASSE III 01 ANO FEDERAL IV 01 ANO V 01 ANO (PROPOSTA) I 01 ANO II 01 ANO 2ª CLASSE III 01 ANO IV 01 ANO V 01 ANO 3ª CLASSE PADRÃO ÚNICO 03 ANOS A inserção dos padrões em meio às classes que estruturam os patamares deprogressão da Policia Federal tem as seguintes vantagens: 18
  18. 18. 1 – Cunho motivacional: valoriza cada ano trabalhado e restabelece a sensação de crescimentona carreira. A diferenciação anual de cada grupo salarial, através dos padrões, acaba por instigarum sentimento de crescimento na carreira, promovendo um incentivo natural.2 - Evita o efeito da dupla punição: os policiais federais que são submetidos a processosdisciplinares e punidos têm sua contagem interrompida, retornando ao início do percursotemporal da classe correspondente.3 - Economia para a União: o escalonamento anual implica o pagamento de valores crescentesdentro de uma classe pelos padrões, ano a ano, de forma a gerar economia a médio prazo.ÍNDICES INFLACIONÁRIOS (2008 a 2013) Aos valores propostos para a reestruturação salarial da Polícia Federal nãoforam aplicados integralmente os índices inflacionários calculados de 2008 a 2011. Paraconhecimento:IPCA (2007 a 2010) acumulado: 22,21%;IGP-DI ( 2007 a 2010) acumulado: 29,14%;IGPM (2007 a 2010) acumulado: 29,44%;IPC FIPE ( 2007 a 2010) acumulado 22,20% Se somarmos o período de outubro de 2010 a julho de 2012, teremos:IPCA 32,34%;IGP-DI 41,45%;IGPM 43,23%;IPC FIPE 34,68%. Aplicando o menor dos índices inflacionários apresentados sobre a remuneraçãode um Agente de Polícia Federal, classe especial, por exemplo, teríamos o valor de R$14.822,00 a ser pago ainda em 2012.VALORES FINAIS A proposta de enquadramento dos salários dos policiais federais nos patamaresde subsídio de NIVEL SUPERIOR hoje pagos pelo Governo Federal foi baseada em cálculospercentuais modais dos aumentos concedidos a cargos com isonomia salarial histórica esimilitude na complexidade e responsabilidade do rol de atribuições (ainda que os outros estejamem menor número) com os policiais federais que gerou a tabela abaixo: 19
  19. 19. CLASSE PADRÃO APF/EPF/PPF ATUAL INFLAÇÃO 2011ESPECIAL III 18.845,84 11.879,08 6,54 II 18.574,58 11.879,08 I 18.195,50 11.879,08 R$ BASE 18.845,841ª CLASSE V 17.692,01 9.468,92 IV 17.307,40 9.468,92 VALOR CORRIGIDO III 16.922,79 9.468,92 20.078,36 II 16.538,19 9.468,92 I 16.153,58 9.468,92 INFLAÇÃO 2012 5,502ª CLASSE V 15.576,66 7.885,99 VALOR CORRIGIDO IV 15.192,05 7.885,99 21.182,67 III 14.807,44 7.885,99 II 14.422,84 7.885,99 INFLAÇÃO 2013 I 14.306,13 7.885,99 6,00 VALOR CORRIGIO3ª CLASSE I 14.230,53 7.514,33 22.453,63 E a proposta de escalonamento em 03 parcelas, com início em janeiro de 2013:

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