O documento discute as parcerias público-privadas na lei brasileira, definindo-as como espécies de concessão que envolvem a realização de projetos, construção, financiamento, operação e transferência de bens ao final para o poder público por meio de contratos de longo prazo. Também aborda temas como licitações, distribuição de riscos, pagamentos do governo, fundo garantidor e limites de financiamento público para esses projetos.

1. Parcerias Público-Privadas A Lei Brasileira de PPP São Paulo, abril 2005 Maurício Portugal Ribeiro

8. Relação Marco Legal / Capacidade de Geração de Receita dos Projetos PPP Lei 11.079/04 Concessões 8.987/95 9.074/95 PPP 11.079/04 e Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8.666/93 Projetos auto-sustentáveis Projetos tradicionais de investimento público Projetos parcialmente sustentados com contraprestação pública Capacidade de Geração de Receita

20. Mecanismo de Pagamento nos contratos de PPP Contraprestação Pública Não há pagamento 3 10 15 Pagamento ocorre com a entrega dos serviços e é baseado nos níveis de performance do parceiro privado Período de Construção Período de Operação Anos

28. Ativos do Fundo Garantidor STN Ações FUNDO GARANTIDOR Ministério do Planejamento Fundos Orçamentários Imóveis Autoridade Contratante

29. FGP – Posição Contratual FUNDO GARANTIDOR Órgão Contratante Fundos fiduciários - possibilidade Flexibilidade na forma das garantias Contrato de Administração Contrato principal de PPP Fundos Fiduciários Quotistas (órgãos do Governo Federal) Trustee BB BNDES CEF Sociedade de Propósito Específico SPE

30. Se o contratante não paga… Se o FGP não paga, abaixa o seu rating SPE apresenta as faturas não pagas ao FGP SPE vai a juízo para obter a execução da garantia