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Judiciário e opinião pública

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Judiciário e opinião pública

  1. 1. 1Judiciário e opinião pública: os limites do marketing judicial.Publicado na obra coletiva: PENTEADO, L. F.; PONCIANO, V. F. (organizadores) CursoModular de Administração da Justiça. São Paulo: Conceito Editorial, 2012, pp. 439-64.Paulo Mário Canabarro Trois NetoJuiz FederalResumo. O presente estudo examina o papel da chamada opinião pública naatividade jurisdicional. Sustenta que a legitimidade do Poder Judiciário não repousa nacoincidência das decisões judiciais com a vontade de maiorias contingentes, mas naaplicação do direito sob critérios de correção jurídica, conforme as regras do discursoracional. Analisando casos concretos, critica os abusos do marketing judicial e propõeparâmetros para a divulgação de notícias do Poder Judiciário em veículos de comunicaçãooficiais.Sumário. Introdução. 1 O princípo da publicidade e o esvaziamento de sua funçãocrítica. 2 O espaço da opinião pública na democracia. 3 O uso irracional e manipulativo daopinião pública. 4 A influência midiática na aplicação do direito. 5 A legitimidade do PoderJudiciário e o exercício independente da função jurisdicional. 6 Parâmetros para divulgaçãode notícias do Poder Judicário em publicações oficiais. Conclusão. Referênciasbibliográficas.Palavras-chave: opinião pública – administração da justiça – imprensa –marketing judicial – publicidade – independência – imparcialidade
  2. 2. 2Introdução.Em palestra ministrada aos magistrados federais, as jornalistas Graça Ramos eSilvana Ribeiro sustentaram a importância de o Judiciário manter boas relações com aimprensa. O texto divulgado por ocasião do evento inicia com as seguintes proposições:Os veículos de comunicação e os jornalistas têm uma enorme influência sobre aopinião pública. Conviver bem com eles significa zelar pela imagem da instituição egarantir que seu trabalho e esforço sejam reconhecidos. Trata-se de umrelacionamento de mão dupla: pode ser benéfico, se bem aproveitado e orientado. Epode ser desastroso, se for desconsiderado e mal conduzido.1Neste estudo, a citação acima é tomada como mote para uma reflexão sobre o papeldo Judiciário no Estado de Direito. Qual a importância da opinião pública para a atividadejurisdicional, que tipo de influência externa os órgãos judiciais podem admitir nocumprimento de sua missão institucional e em que medida os veículos de comunicaçãooficiais podem contribuir para a boa imagem do Poder Judiciário são as questões que opresente trabalho buscará responder.A abordagem será interdisciplinar: a investigação jurídica do tema escolhido terá oauxílio de conceitos hauridos da filosofia política, da sociologia e da ciência dacomunicação social.Para a consecução dos objetivos propostos, os cinco primeiros capítulos se ocuparãodo estabelecimento das bases teóricas sobre as quais as relações entre Judiciário e imprensadevem se apoiar. No sexto capítulo, após uma análise da linha editorial do Jornal do TRFem períodos delimitados, se tentará contribuir para o estabelecimento de critériosnorteadores da divulgação de notícias do Poder Judiciário em publicações oficiais.1 O princípo da publicidade e o esvaziamento de sua função crítica.A caracterização da publicidade dos atos dos poderes públicos como uma notaessencial do Estado de Direito tem uma longa tradição. No ideário iluminista, umacidadania bem informada e racional poderia servir de freio e de instância de revisão àsdecisões do monarca.2A maior parte das constituições do ocidente, atualmente, assegura odever de publicidade dos atos estatais e o correlato direito dos indivíduos a tomarconhecimento de tais atos3.1RAMOS, Graça; RIBEIRO, Silvana. “Judiciário e imprensa”. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, Caderno deAdministração da Justiça – Planejamento Estratégico 2009: módulo 6.2GARZÓN VALDÉS, Ernesto. Acerca de los conceptos de publicidad, opinión pública, opinión de lamayoría y sus relaciones recíprocas. Alicante: Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes, 2005. Edición digitala partir de Doxa : Cuadernos de Filosofía del Derecho. núm. 14 (1993), pp. 77-95, p. 77 e p. 86.3Conferir, a título de exemplo, as textos constitucionais do Brasil (art. 5º, XIV e XXXIII, art. 37, caput e § 1º,e art. 93, IX), da Espanha (art. 9,3; art. 20, 1, d; e art. 91) e da Alemanha (art. 5, parágrafo 1; art. 82, parágrafo2; art. 42, parágrafo 1).
  3. 3. 3Para Kant, a justiça só poderia ser pensada como publicamente manifesta: sempublicidade não poderia haver justiça nem direito4. Sua fórmula transcedental do direitopúblico está contida na seguinte proposição: “São injustas todas as ações que se referem aodireito de outros homens, cujas máximas não se harmonizem com a publicidade”5. Talenunciado é assim justificado pelo autor:Este princípio não deve configurar-se apenas como ético (pertencente à doutrina davirtude) mas também como jurídico (concernente ao direito dos homens). Pois, umamáxima que eu não posso manifestar em voz alta sem que ao mesmo tempo se frustrea minha intenção, que deve permanecer inteiramente secreta se quiser ser bemsucedida, e que eu não posso confessar publicamente sem provocar de modoinevitável a oposição de todos contra o meu propósito, uma máxima assim só podeobter a necessária e universal reacção de todos contra mim, cognoscível a priori, pelainjustiça com que a todos ameaça.Assim, por razões conceituais, a publicidade converte-se, em Kant, em princípio delegitimidade. Isso quer dizer que, por definição, somente aquelas ações e propósitos quepodem ser expressados abertamente são legítimos.6Além de condição indispensável para o desenvolvimento de qualquer tipo deconhecimento, a publicidade constitui um valor político que garante a limpeza e ahonestidade na tomada de decisões, tanto gerais (legislação), como particulares(jurisdição)7. De fato, nada mais perigoso para a existência do Estado de Direito que aredução da publicidade das medidas governamentais, seja dificultando o accesso àinformação, seja mediante a adoção de medidas secretas ou de conhecimento reservado aum grupo de iniciados, tal como sói acontecer nos regimes totalitários.8A opção pelatransparência dos juízos representa a discriminação mais segura entre culturas jurídicasdemocráticas e culturas jurídicas autoritárias9.Nesse sentido, a doutrina de Hans Kelsen, citado por Garzón Valdez:Como la democracia tiende fundamentalmetne a la seguridad jurídica y, por tanto, ala legalidad y la previsibilidad de las funciones estatales, existe en ella una poderosainclinación a crear organizaciones de control, que sirvan de garantía a la legalidad.De estas garantias, la más firme es le principio de publicidad. La tendencia a laclaridad es específicamente democrática y cuando se afirma a la ligera que en lademocracia son más frecuentes que en la autocracia ciertos inconvenientes políticos,especialmente las inmoralidades y corrupciones, se emite un juicio demasiadoartificial o malévolo de esta forma política, ya que dichos incnvenientes se dan lomismo en la autocracia, con la sola diferencia de que pasan inadvertidos por imperar4KANT, Immanuel. A paz perpétua e outros opúsculos. Lisboa: Edições 70, 2004, p. 164.5KANT, Immanuel. A paz perpétua e outros opúsculos, p. 165.6GARZÓN VALDÉS, Ernesto. Acerca de los conceptos…, p. 80.7GASCÓN ABELLÁN, Marina. Los hechos em el derecho – Bases argumentales de la prueba. 2ª edición.Madrid, Barcelona: Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales, 2004, p. 134.8GARZÓN VALDÉS, Ernesto. Acerca de los conceptos…, p. 77.9FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão – Teoria do garantismo penal. Tradução e Ana Paula Zomer e outros.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 493.
  4. 4. 4en ella el principio opuesto a la publicidad. En lugar de claridad, impera en laautocracia la tendencia a ocultar: ausencia de medidas de control – que no serviríanmás que para poner frenos a la acción del Estado -, y nada de publicidad, sino elempeño de mantener el temor y robustecer la disciplina de los funcionarios y laobediencia de los súbditos, en interés de la autoridad del Estado.10Nos dias de hoje, contudo, cabe uma reflexão sobre o papel que a publicidade temefetivamente desempenhado na organização estatal. Habermas alerta que, de um princípiode crítica (exercida pelo público), a publicidade teve redefinida sua função, tornando-seprincípio de uma integração forçada (por parte das instâncias demonstrativas – daadministração e das associações, sobretudo dos partidos). Ao deslocamento plebiscitário daesfera pública parlamentar corresponde uma deformação no consumismo cultural da esferapública jurídica.11Di-lo o autor:Outrora a “publicidade” teve e ser imposta contra a política de segredo imposta pelosmonarcas: aquela “publicidade procurava submeter a pessoa ou a questão aojulgamento público e tornava as decisões políticas sujeitas à revisão perante ainstância da opinião pública. Hoje, pelo contrário, a publicidade se impõe com aajuda de uma secreta política dos interesses: ela consegue prestígio público para umapessoa ou uma questão e, através disso, torna-se altamente aclamável num clima deopinião não-pública.12O exemplo dos processos penais ajuda a ilustrar essa mudança. Tradicionalmente, apublicidade do procedimento contra o acusado é vista como um meio de fomentar aresponsabilidade dos órgãos da administração da justiça e de evitar a possibilidade de quecircunstâncias alheias à causa influam no julgamento13. Essa idéia de proteção contra oarbítrio vem, pelo menos, desde a segunda metade do século XVIII14. Atualmente, contudo,como salienta Habermas, os processos penais que são suficientemente interessantes paraserem documentados e badalados pelos meios de comunicação de massa, invertem, demodo análogo, o princípio crítico da “publicidade”, do tornar público; ao invés de controlaro exercício da justiça por meio dos cidadãos reunidos, serve cada vez mais para prepararprocessos trabalhados judicialmente para a cultura de massas dos consumidoresarrebanhados15.10GARZÓN VALDÉS, Ernesto. Acerca de los conceptos…, p. 78.11HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública. 2ª edição. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,2003, p. 241.12HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural..., p. 235.13ROXIN, Claus. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores del Puerto, 2001, p. 407. No mesmosentido é a doutrina nacional: “Com ela [a publicidade] são evitados excessos ou arbitrariedades no desenrolarda causa, surgindo, por isso, a garantia como reação aos processos secretos, proporcionando aos cidadãos aoportunidade de fiscalizar a distribuição da justiça”. FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penalconstitucional. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pp. 67-8.14“De hecho, frente al secreto característico del modelo inquisitivo, la publicidad del proceso se enarbolócomo um de las rivindicaciones más visibles del programa reformador alentado por la filosofia iluminista dela segunda mitad del siglo XVIII, de VOLTAIRE a BECCARIA, de FILANGIERI a BENTHAN”. GASCÓNABELLÁN, Marina. Los hechos em el derecho, p. 13415HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural..., pp. 241-2.
  5. 5. 5Em outras palavras: a publicidade, em vez de submeter questões importantes aojulgamento público, constrói uma nova realidade, paradoxalmente virtual e espetacular, emque a participação popular fica anulada16. Forma o objeto deste estudo investigar como oPoder Judiciário deve enfrentar o desvirtuamento da função crítica da publicidade.2 O espaço da opinião pública na democracia.É bastante difundida a concepção de que, para o funcionamento adequado dademocracia, é imprescindível a opinião pública, e esta, por sua vez, somente pode existir sehouver publicidade.17A democracia, sob um certo ângulo, é o governo da opiniãopública18. Se essa opinião pública pode ser identificada com a vontade do povo, entãoaqueles que em nome do povo governam teriam o dever de traduzi-la em seus atos19.A aceitação irrefletida desse modelo de democracia tem permitido que referências àopinião pública promovam um açambarcamento, ao menos no plano retórico, daquelafunção de controle que os iluministas reservavam à publicidade. É muito frequente, comefeito, que a invocação da opinião pública sirva para qualificar determinadas ações oudecisões das autoridades estatais como oportunas ou inoportunas, legais ou ilegais, emesmo legítimas ou ilegítimas20. Conforme o alerta de Popper, a vagueza do conceito deopinião pública, em vez de desestimular o uso da expressão, torna-o ainda mais atrativo21.Opinião significa uma crença ou asserção que não inclui garantia alguma da própriavalidade, e por isso é simplesmente um compromisso frágil, sempre sujeito à revisão22. Adificuldade reside em determinar o que faz uma opinião receber o qualificativo “pública”.Uma opinião poderia ser considerada pública quando fosse expressada ou discutidapublicamente. Esse conceito não enfrentaria maiores polêmicas teóricas, mas teria suaaplicação prática bastante reduzida e, além disso, estaria apartado do uso que se faz dotermo na linguagem ordinária. O mesmo problema existiria se, por opinião pública, se16PRADO, Geraldo. Sistema acusatório – A conformidade constitucional das leis processuais penais. 4ªedição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, pp. 161-2.17Para uma crítica completa sobre tal concepção, conferir: ZIMMERLING, Ruth. El mito de la opiniónpública. Alicante: Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes, 2005. Edición digital a partir de Doxa : Cuadernosde Filosofía del Derecho. núm. 14 (1993), pp. 97-117, pp. 97-8.18SARTORI, Giovanni. Homo videns – Televisão e pós-pensamento. Tradução de Antonio Angonese. Bauru:EDUSC, 2001, p. 53. Conferir, a título ilustrativo, trecho de discurso de Abraham Lincoln, em 1865, citadopor Garzón Valdez: “Nosso governo baseia-se na opinião pública. Todo aquele que possa mudar a opiniãopública, pode mudar também o governo, praticamente na mesma medida.” GARZÓN VALDEZ, Ernesto.Acerca de los conceptos…, p. 8319FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A democracia no limiar do século XXI. São Paulo: Saraiva, 2001,p. 145.20ZIMMERLING, Ruth. El mito de la opinión pública, p. 98.21POPPER, Karl. “Public Opinion and Liberal Principles”. Em: Conjectures and Refutations. 2ª edição.Londres: Routlege & Kegan Paul, 1965, p. 354. Apud GARZÓN VALDEZ. Acerca de los conceptos…, p. 85.22ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 4ª edição. São Paulo: Martins Fontes, 2004, pp. 728-9
  6. 6. 6designasse não uma opinião qualquer, mas o feixe de todas as opiniões tornadas públicassobre um determinado assunto.23Outra alternativa, então, seria considerar pública a opinião de um sujeito chamado“público”. Como a democracia está caracterizada justamente pelo fato de que nela existem,a respeito de todos os assuntos, opiniões direrentes de uma multidão de sujeitos ou atores,individuais ou coletivos, a dificuldade passaria a ser a definição dos critérios paraidentificação para identificação daquele ou daqueles que seriam os portadores da opiniãopública. Nesse caso, a opinião pública poderia ser determinada pelo critério da qualidade, édizer, por ser sustentada por pessoas (qualquer que seja seu número) dotadas de certascaracterísticas; ou pelo critério da quantidade, ou seja, pela identificação de uma massacrítica (integrada por quaisquer pessoas) que forme uma maioria.Se o critério da qualidade desconsidera a opinião pública como um fenômeno socialpara imputar um valor especial a uma opinião determinada, expressada por pessoaspossivelmente dotadas de interesses e objetivos próprios, os riscos para a democraciaparecem evidentes. Não se pense, porém que o critério da quantidade, ao identificar aopinião pública como a manifestação de uma atitude coletiva cuja legitimação repousariana força do número, poria a salvo o sistema democrático. A opinião da maioria, tomada porsi só, pode converter a democracia em uma “casualiade aritmética”, como temia Kelsen24,ou em uma “superstição baseada em estatísticas”, como sustentava Borges com ironia25. Aopinião da maioria é importante no âmbito da negociação e do compromisso, mas nuncapode ser expressão de verdades políticas.26Quando a opinião pública é considerada como a expressão da opinião de umasociedade em seu conjunto, converte-se numa espécie de mito político a que se poderecorrer como justificação de medidas adotadas por quem a invoca27. Não raras vezes, oque acaba ocorrendo é a conversão da opinião de alguém, ou de uma opinião difusa, naopinião de uma maioria bem determinada28.É importante, por isso, que a opinião da maioria esteja sujeita à limitação dorespeito à opinião da minoria. Fala-se, então, de princípio da maioria, para distingui-lo dodomínio da maioria. Essa distinção é relevante para o problema da legitimação dossistemas políticos. Se a opinião da maioria se move no âmbito do ser, não podemsimplesmente servir de fundamento justificatório das decisões do governo. Mesmo no casoextremo de a opinião da maioria converter-se na opinião de todos, disso não se pode inferira correção daquilo que o consenso fático sustenta. A maioria ou a totalidade de uma23ZIMMERLING, Ruth. El mito de la opinión pública, p. 102.24KELSEN, Hans. Vom Wesen und Wert der Demokratie. Tübingen: J. C. B. Mohr (Paul Siebeck), 1929, p.55. Apud GARZÓN VALDEZ. Acerca de los conceptos…, p. 91.25Cf. MARAMORO, Blas (comp.) Diccionario privado de Jorge Luis Borges. Madrid: Altalena, 1979, p. 82.Apud GARZÓN VALDEZ. Acerca de los conceptos…, p. 91.26GARZÓN VALDEZ. Acerca de los conceptos…, p. 92.27POPPER, Karl. “Public Opinion and Liberal Principles”. Em Conjectures and Refutations. 2ª edição.Londres: Routlege & Kegan Paul, 1965, pp. 347-8. Apud ZIMMERLING, Ruth. El mito de la opiniónpública, p. 115; GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de los conceptos..., p. 85.28GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de los conceptos..., p. 93.
  7. 7. 7sociedade pode aprovar as mais aberrantes disposições. O conceito de legitimidade,entendido com a coincidência das normas jurídicas com as normas éticas, requer algo maisque a opinião da maioria e pode, em alguns casos, contradizê-la.293 O uso irracional e manipulativo da opinião pública.A consequência de transformar o ambíguo conceito de opinião pública em pauta oucritério para aferição da legitimidade da atuação das autoridades é a perda da qualidade e daprofundidade do debate político.Em toda sociedade altamente especializada, muitas áreas de decisão enfrentamproblemas literalmente incompreensíveis para os que não são peritos. Apesar disso, os não-peritos frequentemente são chamados a dar juízos sobre a aptidão das políticas seguidasnessas áreas.30A tentação de satisfazer a opinião da maioria tende a provocar, nasdiscussões públicas sobre o controle dos atos governamentais, um nível muito baixo deracionalidade31. E isso traz o risco de determinar, não poucas vezes, a consideração depropostas de solução nesse mesmo nível, apesar da multiplicidade e da complexidade dosproblemas a resolver32.A valorização excessiva da opinião pública, assim, afeta a responsabilidadedeliberativa das autoridades33, propiciando que estas se eximam do ônus de adotar medidasimpopulares, porém necessárias. Dizia Popper, por isso, que decidir conforme uma ideiaque se atribui a um ente difuso ou anônimo é uma forma irresponsável de poder34.Por contribuir para o déficit de racionalidade no exercício do poder, a mitificação daopinião pública propicia, mais além, a manipulação dos cidadãos, aquilo que Habermaschamou de colonização do mundo da vida ou refeudalização da opinião pública35: areimplantação de um tanto de “imaturidade” que se manifesta na redução do espírito críticoda cidadania, de modo que esta deixa de estar em condições de exercer sua função decontrole e de poder participar efetivamente na conformação da ordem social. E se a função29GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de los conceptos..., p. 91.30DOWNS, Anthony. The economic theory of democracy. Nova York: Harper and Brothers, 1957, p. 230 eseguintes. Apud GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de los conceptos…, pp. 87-8.31KIELMANSEGG, Peter Graf. “Demokratieprinzip und Regierbarkeit”. Em Wilhelm Hennis et al.(compiladores), Regierbarkeit. Studien zu ihrer Problematisierung. Stuttgart: Klett-Cotta, 1977, pp. 118-33,p. 129. Apud GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de los conceptos…, p. 89.32 32KIELMANSEGG, Peter Graf. “Demokratieprinzip…”, p. 129, apud GARZÓN VALDEZ, Ernesto.Acerca de los conceptos…, p. 89. O temor pela tirania da opinião pública dominante era compartilhado porJosé Enrique Rodó, quando se referia à “falange de Prudhommes ferozes”: “Ellos llamarán al dogmatismo delsentido vulgar, sabiduría; gravedad, a la mezquina aridez del corazón; critério sano a la adaptación perfecta alo mediocre […]” Cf. RODÓ, José Enrique. Ariel. México: Porrúa, 1979, p. 27, apud GARZÓN VALDEZ,Ernesto. Acerca de los conceptos…, p. 93.33ZIMMERLING, Ruth. El mito de la opinión pública, p. 116.34POPPER, Karl. “Public Opinion and Liberal Principles”. Em Conjectures and Refutations. 2ª edição.Londres: Routlege & Kegan Paul, 1965, p. 349. Apud GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de losconceptos…, p. 85.35Conferir: HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural..., p. 235.
  8. 8. 8de controle é um elemento essencial do sistema democrático, não é difícil inferir que talsituação põe em perigo a própria democracia. Uma possível consequência disso é que ascríticas se tornam superficiais, imunizando os detentores do poder em face do controlesocial.36Os problemas relativos à utilização da opinião pública como recurso retórico éagravado, ainda, pelo poder dos meios de comunicação de massa37. Na sua Teoria da AçãoComunicativa, Habermas fala da ambivalência dos meios de comunicação, de seu duplopotencial, autoritário e emancipatório, e das contradições a que estão submetidos38.Deveras, não obstante a ampla proteção que as constituições modernas dão à liberdade deimprensa – justificada por sua relação estreita com a liberdade individual e também por suaimportância para o controle do poder39–, não se devem ignorar os perigos que podem advirda atuação dos meios de comunicação de massa. A notícia é, hoje, o produto de umaindústria de tipo especial40. Como toda mercadoria, está submetida às leis do mercado, demodo que ela não tem um valor em si mesma em relação à verdade ou em relação à suaeficácia cívica41.Vale ressaltar, então, a constatação acerca da mudança experimentada pela imprensanos últimos cem anos: em vez de ser um instrumento a serviço de um público pensantefrente às intervenções do poder estatal, transformou-se em um meio de pressão queresponde a interesses privados que ocultam suas intenções comerciais sob o manto dointeresse público42.36Cf. VON ARNIM, Hans Herbert. Demokratie ohne Volk. Munich: Knaur, 1993, p. 357. Apud GARZÓNVALDEZ, Ernesto. Acerca de los conceptos…, p. 90.37[O]pinião pública existe espontaneamente só em casos raros. Ela deve, sob condições modernas, seusimpulsos e sua eficácia, em grande medida, aos meios eletrônicos e, já por causa disso, não é critério infalívelde exatidão. HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha.Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998. Margem 150, p. 13138Apud SAAVEDRA, Modesto. “Opinión pública libre” y medios de comunicación social en laargumentación jurídica del tribunal constitucional español. Alicante: Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes,2005. Edición digital a partir de Doxa : Cuadernos de Filosofía del Derecho. núm. 14 (1993), pp. 135-156, p.146.39“En la Constitución se encuentra recogida programáticamente la preocupación por un marco de actuaciónde los medios que permita la inclusión de los temas relevantes en la agenda de problemas a resolver, queofrezca suliciones a éstos, desarrolle valores convincentemente, genere argumentos presuasivos, y obligue alos titulares de cargos públicos a motivar su actuación.” HOFFMANN-RIEM, Wolfgang. “Libertad decomunicación y de médios”, pp. 145-215. Em: Manual de derecho constitucional. BENDA, Ernst et alli.Madrid: Marcial Pons, 1996, p. 151.40ADORNO, Theodorn Wiesengrund e HORKHEIMER, Max. Dialética do esclarecimento: fragmentosfilosóficos. 2ª edição. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1986. Apud NATALINO, Marco Antonui Carvalho. Odiscurso do telejornalismo de referência: criminalidade violenta e controle punitivo. São Paulo: Método,2007, 49.41SHECAIRA, Sérgio Salomão. “Mídia e crime”. Em: Estudos em homenagem a Evandro Lins e Silva.Sérgio Salomão Shecaira (org.). São Paulo: Editora Método, 2001, pp. 353-67, p. 355.42GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de los conceptos..., p. 86. Conforme Sartori, esse problema seagudizou com o advento da televisão. A força avassaladora da imagem quebra o sistema de renovadosequilíbrios e de múltiplas retrações que, no decorrer de quase dois séculos, instituíra progressivamentesituações difusas de opinião. Com a superação dos chamados líderes intermediários de opinião, elimina-se amultiplicidade de “autoridades cognitivas” que de várias maneiras podem determinar, para cada um de nós,
  9. 9. 94 A influência midiática na aplicação do direito.De acordo com a doutrina de Sartori, há subinformação quando a informação é detal modo insuficiente que empobrece muito a notícia que dá. A desinformação, por sua vez,ocorre com a difusão de notícias falseadas, que induzem a engano os que as escutam ouleem43.Duas distorções típicas da maneira de informar contribuem para a subinformar e,principalmente, desinformar: o prêmio à excentricidade e o privilégio ao ataque e àagressividade44. O prêmio à excentricidade consiste em assegurar projeção às posiçõesextremas, às extravagâncias, aos exageros. Quanto mais uma tese é bombástica, tanto maisé propagada e difundida. Disso resulta uma formidável seleção pelo avesso.45O privilégio àagressividade, por sua vez, diz respeito à intensa cobertura midiática de protestos, agitos emanifestações e ataques em geral. A imprensa chega sempre rapidamente onde alguémocupa prédios, bloqueia estradas e ferrovias, ou faz acusações graves contra autoridades oupessoas proeminentes. Alguém poderia dizer, com certa razão, que isso acontece porque oataque dá “espetáculo”, porém, a vida real não é (apenas) espetáculo, e quem pretendecamuflá-la desde modo, por um lado, deforma os seus problemas e, por outro, deixa asociedade desinformada a respeito da realidade da pior maneira possível.46A imensa quantidade de informações que são publicadas diariamente só agrava oproblema, em vez de amenizá-lo47. Disso resulta um surpeendente conflito entreracionalidade e informação48. Se se admite que todo ser racional tende a minimizar seusesforços49, o cidadão que não quer sucumbir ante a avalanche de notícias tende a renunciarà completa compreensão de assuntos para os quais precisaria de uma preparação especial.Ao recorrer à informação filtrada, ele deixa de se capacitar adequadamente à participaçãono debate público, tornando-se indiferente a questões importantes, ou vulnerável àmanipulação de terceiros. Adota, com isso, uma atitude diametralmente oposta à do idealilustrado.50quem é digno de confiança e quem não o é. Pela televisão a autoridade está na própria visão, é a autoridade daimagem. Conferir: SARTORI, Giovani. Homo videns, pp. 55-6.43SARTORI, Giovani. Homo videns, p. 65 e seguintes.44SARTORI, Giovani. Homo videns, p. 79.45SARTORI, Giovani. Homo videns, p. 80.46Cf. SARTORI, Giovani. Homo videns, pp. 80-1.47Calha lembrar, a propósito, trecho do coro de T. S. Eliot, em sua famosa peça The Rock, de 1934: “Where isthe wisdom we have lost in knowledge? Where is the knowledge we have lost in information?” Em traduçãolivre: “Onde está a sabedoria que perdemos no conhecimento? Onde está o conhecimento que perdemos nainformação?”48GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de los conceptos…, p. 87.49Nenhuma informação que a pessoa recebe é totalmente gratuita. O mero ato de percebê-la toma tempo; e sea assimila ou pensa sobre ela, esses atos tomam mais tempo. A menos que o custo de oportunidade dessetempo seja zero, o que é improvável, a pessoa geralmente tem que sacrificar um recurso escasso para receberinformação. Esse sacrifício é um custo intransferível. Cf. DOWNS, Anthony. The economic theory ofdemocracy. Nova York: Harper and Brothers, 1957, p. 222, apud GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca delos conceptos…, p. 87.50GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de los conceptos…, p. 89.
  10. 10. 10Cumpre investigar, então, como a opinião pública assim moldada se reflete naatividade do Poder Judiciário.Em matéria penal, os efeitos dessas distorções são bastante estudados. Crimes sãonotícia porque surpreendem e chocam51. O exagerado destaque dado à criminalidade gerauma sensação difusa de impunidade52, em nome de cujo combate se apóiam políticascriminais repressivas53. Isso acarreta não apenas o endurecimento da legislação, mastambém a criação de uma cultura jurídica consoante a qual o juiz penal, em vez de aplicar alei racionalmente, com isenção de ânimo, deveria tomar parte na ideologia de “combater ocrime" a qualquer custo.A participação dos jornalistas na economia do sistema penal é reconhecida e tidapor alguns como inevitável54. O problema é que a rápida e precipitada manifestação dosmeios de comunicação – não se pode desconhecer que o trabalho da imprensa está marcadopela nota da instantaneidade: aquilo que deixa de ser novidade perde o interesse comonotícia – frequentemente surge como um obstáculo importante para a realização efetiva dapresunção de inocência55. Ao contrário do processo penal tradicional, no âmbito do qual seassegura a paridade de armas entre acusação e defesa, o processo paralelo difundido namídia é superficial, emocional e muito raramente oferece a todos os envolvidos igualdadede oportunidade para expor seus pontos de vista. Em semelhante situação, como bemressalta Geraldo Prado, os procedimentos ganham valor exclusivamente formal, de modoque a publicidade leva a um modelo autoritário de exercício de poder.56Não é exagero dizer que os juízos paralelos da imprensa, nos casos de granderepercussão, fazem reviver o mecanismo do bode expiatório que se praticava em temposrevoltos57. As massas querem sempre um responsável, e experimentam certo bem-estar51YOUNG, Jock. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e e diferença da modernidaderecente. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 112.52SILVA-SÁNCHEZ, Jesús-Maria. A expansão do direito penal – Aspectos da política criminal nassociedades pós-indutriais. Tradução de Luiz Otávio O. Rocha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 37.53LYNCH, Michael, J. “Percezione del reato da parte del publico”. Em: Criminologia e società. Milano:Giuffrè, 1987, p. 208. Nesse sentido, a doutrina de Raúl Cervini, para quem as políticas criminais vigentespartem do suposto de que “é de se esperar que haja uma alto grau de congruência entre a lei e a consciêncialegal da população”, do que resulta “a enorme importância que têm a opinião pública nos processos decriminalização e/ou descriminalização dos sistemas”. CERVINI, Raúl. Os processos de descriminalização. 2ªedição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 95.54“[Jornalistas] participam da economia do sistema, queiramos ou não, e isso em todas as etapas doprocedimento. [...] [T]udo é mediatizado nesse domínio: a informação passa pela mídia e pela mediação dosjornalistas, que têm sua própria lógica de seleção e de interpretação dos acontecimentos e com os quais todosos atores das ações penais têm relações mais ou menos seguidas.” LENOIR, Rémi. “Campo judiciário ereforma da instrução”, pp. 149-84. Em: DELMAS MARTY, Mireille (org). Processo penal e direitos dohomem – Rumo à consciência europeia. Trad. Fernando F. Franco. Barueri: Manole, 2004, pp. 161-2.55SANGUINÉ, Odone. Prisión provisional y derechos fundamentales. Valencia: Tirant lo Blanch, 2003, p.535.56PRADO, Geraldo. Sistema acusatório, pp. 162-3.57GARAPON, Juez y democracia, Barcelona: Flor de Viento, 1997. Apud SILVA-SÁNCHEZ, Jesús-Maria.A expansão do direito penal, p. 37.
  11. 11. 11quando se põe no pelourinho algum personagem58. Daí a imagem, atribuída a Fernandez-Entralgo, de que “há boas razões para suspeitar que, desmentindo tantas proclamaçõesretóricas de progresso, o brutal Mr. Hyde está ganhando a batalha do ilustrado Dr. Jekyll”.59A influência midiática no Poder Judiciário, contudo, não se restringe ao direitopenal. Em qualquer ramo do direito existe o perigo de que o juiz deixe influenciar seusjulgamentos pela opinião pública, seja para ganhar notoriedade, nos tempos atuais decelebridades instantâneas, seja pela razão inversa, é dizer, pelo receio à superexposiçãonegativa.Responder à questão de como esses riscos podem ser afastados não é tarefa fácil.Exige, antes de tudo, que se volte uma vez mais ao tormentoso tema da legitimidade dajurisdição e dos deveres impostos para o seu correto exercício.5 A legitimidade do Poder Judiciário e o exercício independente da funçãojurisdicional.A questão da legitimidade do Poder Judiciário surge sempre que se pergunta sobre oalcance da norma constitucional expressada no enunciado de que ”todo poder emana dopovo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente ” (art. 1º,parágrafo único). Se o poder judicial não é exercido pelo povo “diretamente”, nem pormeio de “representantes eleitos”, impõe-se investigar o que torna justificável a aceitaçãodas decisões dos juízes por parte da cidadania.A única possibilidade de conciliar a jusridição com a democracia consiste emcompreendê-la também como representação do povo. Não se trata, obviamente, de ummandato outorgado por meio do sufrágio popular, mas de uma representação ideal que sedá no plano discurso, é dizer, uma representação argumentativa.60Essa representaçãoargumentativa é exercida não no campo das escolhas políticas – cujas deliberações versam(predominantemente) sobre o que é bom, conveniente ou oportuno –, mas no campo daaplicação do direito, sob as regras do discurso racional, por meio do qual se sustenta e sedeclara o que é correto, válido ou devido.Com a vinculação do juiz às regras do discurso jurídico, pelas quais as decisõesjudiciais ficam submetidas a controles racionais de validade intersubjetiva61, perde força aafirmação de que o poder judicial é antidemocrático. Nesse sentido, a doutrina de Bachofde que o juiz, da mesma maneira que está em comunicação permanente com as parteslitigantes, com seus colegas de magistratura, com o mundo técnico-jurídico e científico-58SANGUINÉ, Odone. “A inconstitucionalidade do clamor público como fundamento da prisão preventiva”,Em: Estudos em homenagem a Evandro Lins e Silva. Sérgio Salomão Shecaira (org.). São Paulo: EditoraMétodo, 2001, pp. 257-95, p. 262.59Apud SANGUINÉ, Odone. “A inconstitucionalidade…” p. 262.60ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 163.61Para uma visão completa das teorias da argumentação jurídica racional, conferir: ALEXY, Robert. Teoríade la argumentación jurídica. Tradução de Manuel Atiena e Isabel Espejo. Madrid: Centro de EstudiosConstitucionales, 1997.
  12. 12. 12jurídico, igualmente está em contato com o povo, em um “diálogo” permanente sobre ovalor ou a falta de valor, sobre a justiça ou o erro de sua jurisprudência 62. Precisamentenesse contínuo “diálogo”, pelo qual o juiz passa os materiais hauridos da experiência pelocrivo da racionalidade, radica a especial aptidão democrática do exercício da funçãojudicial.Um modelo de democracia que se apoiasse unicamente em um procedimento dedecisão centrado nos conceitos de eleição e de maioria não passaria de um modelomeramente decisionista. Enquanto a representação do povo pelo parlamento é,simultaneamente, volicional e argumentativa, a representação do povo pelos juízes épuramente argumentativa.63Essa concepção de representação é bem formulada por Alexy:Representação é mais que mera “substituição” (como defendia Kelsen) e mais que“algo existencial”, no sentido meramente fático (como postulava Schmitt): ela abarcatais elementos, mas não se esgota neles, pois também está associada a uma dimensãoideal. Essa dimensão ideal é a pretensão de correção. Um conceito plenamenteformado da representação democrática, por isso, deve abarcar, ao lado da decisão, odiscurso como elemento ideal.64Que a decisão judicial promova uma pretensão de correção significa, primeiro, quea ela se une uma afirmação implícita de sua correção quanto ao conteúdo e aoprocedimento; segundo, que ela abarca uma garantia de fundamentabilidade por meio daqual essa correção pode ser controlada; terceiro, que ela se faz acompanhar da esperança doreconhecimento de sua correção sob o ponto de vista do sistema jurídico respectivo.65O pressuposto da pretensão de correção da decisão judicial é indispensável paraentender o sentido e o alcance da independência do Poder Judiciário. A independência dojuiz é o que lhe permite quedar-se vinculado somente à lei66, aqui entendida em sentidoamplo, abrangendo o ordenamento jurídico como um todo, encimado pela Constituição67.62BACHOF, Otto. Jueces y Constitución. Tradução de Rodrigo Bercovitz Rodriguez-Cano. Madrid: Civitas,1987, pp. 59-60.63ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo, p. 163. Essa ideia vai ao encontro da lição de Ferrajoli,que, invertendo a máxima hobbesiana sobre a legislação, define a jurisdicão pelo aforisma veritas, nonautorictas facit judicium. Nisso consiste, apesar da diferença de nomenclatura, a assunção da pretensão decorreção da atividade judicial: “Uma justiça [...] não arbitrária deve ser medida ‘com verdade’, quer dizer,baseada em juízos penais predominantemente cognitivos (de fato) e recognitivos (de direito), sujeitos àverificação empírica”. Cf. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão, p. 32.64ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo, p. 164.65ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo, pp. 20-1 e 23.66A submissão do juiz à lei não é uma limitação à independência judicial, mas o seu necessário complementona busca da obtenção de sentenças objetivas e juridicamente justas. Nesse sentido: PEDRAZ PENALVA,Ernesto. Constitución, Jurisdicción y Proceso. Tordesillas: Akal, 1990, p. 35; MONTERO AROCA, Juan.Sobre la imparcialidad del Juez y la incompatibilidad de funciones procesales. Valencia: Tirant lo Blanch,1998, p. 101. Conferir, a propósito o Código Iberoamericano de Ética Judicial: “Art. 2º. O Juiz independente éaquele que determina a partir do Direito vigente a decisão justa, sem se deixar influenciar de forma real ouaparente por factores alheios ao próprio Direito.”67MONTERO AROCA, Juan. Sobre la imparcialidad…, pp. 101-3.
  13. 13. 13Por isso, a independência judicial não é apenas tolerável68, mas constitui verdadeiropressuposto para que a jurisdição cumpra sua tarefa69. Trata-se, por conseguinte, não desimples prerrogativa judicial, nem de uma abstrata aspiração desprovida de meios deimposição, mas de um dever do magistrado, ao qual corresponde um efetivo direito dojurisdicionado70.Não se deve confundir independência com autonomia: a atividade judicial não é“autônoma”, porque o juiz deve ser independente mesmo de seus próprios credos epreconceitos autonomamente aceitos71. Está correto, contudo, reconhecer a conexão dosdeveres de independência e imparcialidade. Se a independência trata de controlar os móveisdo juiz frente a influências estranhas ao direito, proveniente do sistema social, aimparcialidade pode ser definida como a independência frente às partes e ao objeto doprocesso72. Quando as influências externas forem tamanhas a ponto de afetar o modo comoo juiz conhece o objeto do processo, a vulneração da independência acarretará também avulneração da imparcialidade judicial.Sob essa base teórica, é possível delimitar o papel que a chamada opinião públicapode validamente cumprir no exercício da função judicial.68A conhecida lição de Häberle, no sentido de que a “independência dos juízes somente é tolerável, porqueoutras funções estatais e a esfera pública pluralista [...] fornecem material para a lei” (HÄBERLE, Peter.Hermenêutica constitucional – A sociedade aberta e os intérpretes da Constituição: contribuição para ainterpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar F. Mendes. Porto Alegre:Sergio Antonio Fabris Editor, 1997, pp. 31-2) não é exata. Se o juiz tem o dever de passar os materiais pelocrivo da racionalidade, conforme o círculo da compreensão estudado pela filosofia hermenêutica, então aindependência não é apenas “tolerável”, mas condição indispensável para a aplicação judicial do direito.Sobre o círculo da compreensão, conferir: GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método II. Petrópolis: Vozes,2002, p. 74.69PEDRAZ PENALVA, Ernesto. Constitución, Jurisdicción y Proceso, p. 35. Nesse sentido, a jurisprudênciado STF: “[…] A independência judicial [...] traduz, no Estado democrático de direito, condição indispensávelà preservação das liberdades fundamentais, pois, sem juízes independentes, não há sociedades neminstituições livres.” (Inq 2699 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em12/03/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-01 PP-00136 RT v.98, n. 886, 2009, p. 469-479)70AGUILÓ REGLA, Josep. Independencia e imparcialidad de los jueces y argumentación jurídica. Alicante:Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes, 2005. Edición digital a partir de Isonomía: Revista de Teoría yFilosofía del Derecho, núm. 6 (abril 1997), pp. 71-9, aqui pp.74-5. Conferir, a propósito, o CódigoIberoamericano de Ética Judicial: “Art. 1º. As instituições que, no âmbito do Estado constitucional, garantema independência judicial não estão dirigidas a situar o Juiz numa posição de privilégio. A sua razão de ser é ade garantir aos cidadãos o direito de serem julgados com parâmetros jurídicos, como forma de evitar aarbitrariedade e de realizar os valores constitucionais e salvaguardar os direitos fundamentais.” No mesmosentido, os arts. 5º e 6º do Código de Ética da Magistratura Nacional: “Impõe-se ao magistrado pautar-se nodesempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção quedeve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.[...] É dever do magistrado denunciarqualquer interferência que vise a limitar sua independência.”71AGUILÓ REGLA, Josep. Independencia e imparcialidad…, p. 76.72AGUILÓ REGLA, Josep. Independencia e imparcialidad…, pp. 76-7. A propósito, dispôe o Código deÉtica da Magistratura Nacional: “Art. 8º. O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dosfatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente daspartes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.”Semelhante disposição existe no art. 10 do Código Iberoamericano de Ética Judicial.
  14. 14. 14O conhecimento da atividade do Judiciário é direito do cidadão. Se os magistradossão prestadores de serviço público, é imprescindível que essa atividade seja a maistransparente possível73, já que só a publicidade permite a crítica social sobre uma atividadeque se legitima não pela origem democrática de seus exercentes, mas pelo caráter motivadoe racional de suas decisões.74Não existe, entretanto, relação necessária entre publicidade eopinião pública75. O dever judicial de independência e imparcialidade afasta qualquersubordinação do exercício da jurisdição em face de juízos de terceiros, por mais numerososou poderosos que sejam.Nos dias que correm, o direito ao juiz imparcial e independente pode ser infringidonão apenas pela política do governo ou pela legislação, senão também por outras formas depressão76, especialmente pelos meios de comunicação77. Deveras, a influência da opiniãopública pode representar um perigo mais real para a independência da justiça que eventuaisingerências dos demais poderes estatais.78Isso põe de manifesto a necessidade de criarmecanismos aptos a evitar que a imprensa usurpe do Poder Judiciário a competência parajulgar. Uma justiça efetivamente independente dos caprichos e intolerâncias das maioriascontingentes é uma exigência do ideal de racionalidade jurídica e do dever de proteção aosdireitos fundamentais. Nisso consiste sua contribuição para a verdadeira democracia79.Para resguardar a independência do Judiciário em casos concretos, várias medidaspodem ser cogitadas. Algumas delas, tais como a censura à imprensa e o chamado“controle social” da mídia, são de difícil justificação constitucional, seja pela elevadaintervenção que elas representam para a liberdade de comunicação, seja pela marcaantidemocrática que trazem consigo; outras, como o chamado “desaforamento temporal”80de casos penais, que consiste na suspensão do processo enquanto durar o estado decomoção da opinião pública, são de duvidosa eficácia, já que a excitação social tende aretornar com o levantamento da suspensão e com a proximidade do julgamento. O que73TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. “A imprensa e o Judiciário”. Revista Jurídica, Ano XLIV, n. 226, agostode 1996, pp. 27-30, p. 30. Sobre transparência, conferir os arts. 10 e 11 do Código de Ética da MagistraturaNacional e os arts. 56, 57 e 58 do Código Iberoamericano de Ética Judicial.74GASCÓN ABELLÁN, Marina. Los hechos em el derecho, p. 135.75; ZIMMERLING, Ruth. El mito de la opinión pública, p. 97; GARZÓN VALDEZ, Ernesto. Acerca de losconceptos..., p. 92.76Nesse sentido, a jurisprudência do STF: “[...]. A independência é expressão da atitude do juiz em face deinfluências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias ainteresses do governo – quando o exijam a Constituição e a lei – mas também impopulares, que a imprensa e aopinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em facede influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausênciaabsoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência doprincípio da impessoalidade, que a impõe.“ (HC 95009, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno,julgado em 06/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-06 PP-01275)77SANGUINÉ, Odone. Prisión provisional y derechos fundamentales, p. 534.78SANGUINÉ, Odone. Prisión provisional y derechos fundamentales, p. 535.79Cf., a propósito. CAPELLETTI, Mauro. “Necesidade y legitimidad de la justicia constitucional.” Em:Tribunales constitucionales europeus y derechos fundamentales. Vários autores. Madrid: Centro de EstudiosConstitucionales, 1984, p. 633.80PRADO, Geraldo. Sistema acusatório, p. 165. No mesmo sentido: SCHREIBER, Simone. A publicidadeopressiva de julgamentos criminais Rio: Renovar, 2008, p. 388
  15. 15. 15resta, então, é a responsabilidade institucional do Poder Judiciário, lastreada nocompromisso sério e irrevogável com a racionalidade decisória e no rechaço veemente àdemagogia covarde ou arrivista81.Que essa responsabilidade institucional dependa, em grande medida, da consciênciaindividual de cada magistrado82, não significa reduzi-la a um mero apelo por qualidadessubjetivas. Uma adequada proteção à independência da magistratura requer o estímulo aocontinuado aperfeiçoamento pessoal e profissional do juiz, o rigoroso respeito àsprerrogativas da função e o controle efetivo da fundamentação das decisões judiciais.Somente se pode esperar que o exercício da função judicial seja independente da pressãodos meios de comunicação se o próprio ambiente da magistratura – com suas metas,formas de ascensão na carreira e mecanismos de fiscalização disciplinar – estiver permeadopela impessoalidade, pelo privilégio ao estudo e à racionalidade e pela não-valorização danotoriedade midiática.6 Parâmetros para divulgação de notícias do Poder Judicário em publicaçõesoficiais.Em escrito de 1996, o ex-Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira defendia que, parao aprimoramento da democracia no País, impunha-se uma maior aproximação entreJudiciário e imprensa. Seu diagóstico era de que o Judiciário contribuía para o quadro dedesinformação e subinformação da sociedade ao não se utilizar do marketing e da mídia.83De lá para cá, a relação do Judiciário com a imprensa tem sido cambiante. Noâmbito da 4ª Região, é possível identificar um breve período em que o marketing judiciáriofoi utilizado de modo aparentemente excessivo. Três casos objeto de manchete do Jornal doTRF, entre 2000 e 2001, ilustram uma situação em que a boa intenção de propagar umaimagem positiva de decisões judiciais acabou por atropelar o ideal de comedimento eprudência que se espera dos órgãos de aplicação do direito.A edição n. 20, de setembro de 2000, estampava na capa: Um basta à impunidadenas rodovias. Logo abaixo, a submanchete: Decisão judicial impõe cobrança no ato demultas referentes a infrações cometidas por estrangeiros. A reportagem dava destaque àextensão para todo o Brasil dos efeitos de uma liminar proferida em ação civil pública quedeterminava a cobrança, mediante abreviação do procedimento, de multas de trânsitoaplicadas contra estrangeiros nas rodovias federais. Note-se que a manchete, no afã deressaltar o aspecto positivo da decisão, buscava conquistar a opinião pública com recurso apalavras de ordem, próprias do discurso ideológico-repressivo do Movimento Lei e Ordem,81A propósito, dispôe o Código de Ética da Magistratura Nacional: “Art. 13. O magistrado deve evitarcomportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente aautopromoção em publicação de qualquer natureza.” Semelhante disposição existe no art. 60 do CódigoIberoamericano de Ética Judicial.82BINDER, Alberto M. Introdução ao direito processual penal. Trad. Frenando Zani. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2003, p. 112.83TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. “A imprensa e o Judiciário”, p. 30.
  16. 16. 16as quais em nenhum momento haviam sido usadas na decisão84. A liminar perderiavalidade, anos depois, em 28/05/2003, quando a ação civil pública foi julgadaimprocedente, “por falta de amparo legal”. Não houve recurso do Ministério PúblicoFederal, o autor da demanda. A sentença transitou em julgado no dia 14/08/200385.O segundo caso a merecer destaque é o da Edição n. 25, de março de 2001, quetrazia na capa a manchete Honra ao mérito, e a submanchete Decisão inédita no Brasilconcede pensão a antigos boinas-azuis da ONU que integraram o batalhão de Suez.Referia-se a uma decisão da Quarta Turma do TRF-4 que, por maioria, havia concedidopensão especial a ex-militares que particparam de uma força de paz da ONU86. Apesar dese tratar de um caso, na época, ainda sujeito a recursos, o destaque à novidade doentendimento adotado no julgado foi antecedido do elogio implícito no título Honra aoMérito. Contudo, em embargos infringentes opostos pela União, a Segunda Seção do TRF4reformou o julgado, meses depois, assentando a impossibilidade de pagamento de pensãosem a correspondente previsão normativa87. O entendimento restritivo da Seção foi mantidopelo STJ88.Por fim, convém citar a Edição n. 30, de outubro e novembro de 2001, que faziareferência a casos penais. A manchete principal era O rei vai à caça, seguida da seguintesubmanchete: TRF e Justiça Federal da 4ª Região julgam também empresários e84“EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. RESTRIÇÃO TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. Arestrição territorial da eficácia da coisa julgada na ação civil pública (artigo 2º da Lei 9.494/97 ) não incidequando a União é parte no processo (art. 109 , § 2º , CF ).” (TRF4, AG 2000.04.01.051844-7, Terceira Turma,Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, DJ 30/08/2000)85Ação Civil Pública nº 2000.70.00.008318-7.86“[...] O art. 53 do ADCT prevê benefícios aos cidadãos que se enquadrem no conceito de ex-combatente,insculpido, este, em norma infra-constitucional. Por se tratar de Constituição aberta, pelo métodointerpretativo de concretização, é de se concluir que o Constituinte pretendeu beneficiar aqueles queparticiparam – efetivamente - de operações bélicas, sendo desnecessário constar do texto em comento em quesituação histórica tal participação se deu. Assim, a norma constitucional interpretada, é concretizada para seestender os benefícios a todos que comprovem que efetivamente participaram de operações consideradas deguerra, como forma de evitar que o dispositivo constitucional em apreço venha a ferir um princípio maior daCarta Constitucional – a isonomia. [...]” (TRF4, AC 1998.04.01.030971-0, Quarta Turma, Relator p/ AcórdãoEdgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 21/03/2001)87“[...] 1. Não há lugar para emprego do método interpretativo de concretização da norma constitucional cujacompreensão não deixa margem a dúvidas, impondo-se ao intérprete observar o primado do texto, o que lheimpede modificar o endereçamento expresso da disposição interpretada, sob pena de romper o comando daConstituição. 2. O ex-integrante do ‘Batalhão de Suez’ não se enquadra no conceito previsto no artigo 53 doADCT – ‘ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda GuerraMundial’ - para os fins da pensão especial instituída pelo referido dispositivo.” (TRF4, EIAC1998.04.01.030971-0, Segunda Seção, Relator Amaury Chaves de Athayde, DJ 17/04/2002)88“1. O conceito de ex-combatente para fins de percepção de pensão especial prevista no art. 53 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias é matéria adstrita à legislação infraconstitucional pertinente,mormente o Decreto n.º 43.800/58 e as Leis n.os 288/48, 616/49 e 5.315/67. Precedentes do STF. 2. Osintegrantes do chamado ‘Batalhão de Suez’ não têm direito à percepção da pensão especial prevista no art. 53do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na medida em que não se enquadram no conceito de ex-combatente estabelecido na Lei n.º 5.315/67. Precedente do STJ. 3. É descabido o pagamento de vantagempecuniária a servidor público sem a existência de legislação específica, por ser inviável o reconhecimento dodireito pelo Poder Judiciário, sob o pálio da isonomia – tal como requerido pelos Recorrentes –, em evidenteafronta à Súmula n.º 339/STF. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp 449686/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)
  17. 17. 17personalidades, demonstrando a isenção do Judiciário. Um dos casos de maiorrepercussão nos últimos meses foi o de Beto Carrero, famoso por se apresentar comanimais selvagens. Ele foi condenado pela sonegação de R$ 20 milhões ao Leão da ReceitaFederal. A ilustração da capa contrapunha a imagem de um leão, símbolo do Imposto deRenda, com a de um tigre, espécie frequentemente utilizada pelo acusado em espetáculospúblicos. Por meio de um Habeas Corpus, o réu conseguiria, anos depois, obstar a execuçãoda sentença antes do trânsito em julgado da condenação. Contudo, o RecursoExtraordinário manejado pelo empresário perderia o objeto89, anos depois, dada a extinçãoda punibilidade, pela morte do agente, reconhecida pelo juízo singular90.Estes três casos se notabilizam porque o desfecho dos acontecimentos – que apublicação, é importante ressaltar, não noticiou nas edições seguintes – deixou decorresponder às expectativas sociais criadas em torno dos respectivos casos. A adjetivaçãoda informação sobre o conteúdo de decisões ainda pendentes de apreciação definitiva,contudo, não ocorreu apenas nas Edições 20, 25 e 30. Entre dezembro de 1999 e outubro de2003, essa forma de divulgar decisões não-definitivas estaria presente na grande maioriadas vinte edições publicadas no período91.A adoção de uma tal linha editorial do Jornal do TRF visava, na época, acomplementar a divulgação dos casos jurídicos pela imprensa privada. Era preciso, na visãogerencial de então, preencher um nicho jornalístico do qual a mídia tradicional não se89STF, RE 490771.90Ação Penal n. 99.50.07032-5.91Dentre as edições que destacaram o teor de decisões judiciais, citem-se ainda os seguintes volumes,seguidos das manchetes de capa (em itálico) e do conteúdo das decisões a que se fazia referência (entreparênteses): Edição n. 12 (12/99): Sol, mar, turismo e poluição (proibição de obras em Camboriú para reduzira poluição no mar). Edição n. 13 (02/2000): Protegendo a vida (decisão judicial que ordenava ao IBAMA acompra de aparelhos meteorológicos para monitorar o clima e preservar o ecossistema). Edição n. 14(03/2000): Um rasgo no verde (liminar que determinou o fechamento da Estrada do Colono, que cortava oParque Nacional do Iguaçu). Edição n. 15 (04/2000): Trangênicos: pesquisa sim, comércio não (decisão queautorizava uma empresa a realizar, sob fiscalização, pesquisas científicas sobre arroz transgênico no RS, masproibia a venda do produto). Edição n. 16 (05/2000): Preservando o ambiente na terra do carvão (decisão queobrigava mineradoras a repararem danos ecológicos na bacia carbonífera do sul de SC). Edição n. 17(06/2000): É melhor prevenir (liminares ordenavam que empresas pagassem exames científicos paraaveriguar se o milho que importavam da Argentina era geneticamente modificado) Edição n. 18 (07/2000): Oséculo das águas (liminares que determinavam a despoluição de dois rios em SC). Edição n. 21 (10/2000): Afonte da memória (decisão que proibiu a venda de lotes na área em que está a Fonte Missioneira, próximo dasRuínas de São Miguel). Edição n. 24 (02/2001): Grandes indefesos (punição de um grupo que infringiu a leiao perturbar uma baleia-branca e seu filhote) Edição n. 27 (06/2001): Tarde demais (decisão de que títulos doinício do século XX não tinham mais valor legal). Edição n. 28 (07/2000): A reconstrução da memória(ordem de demolição de uma restaurante na área ambiental da Ilha de Anhatomirim). Edição n. 29 (08-09/2001): Menos do que devia (TRF confirma multas do INMETRO a uma lanchonete que, por causa do gelo,servia volume de refrigerante menor do que o informado nos recipientes). Edição n. 34 (07-08/2002): Terrasancestrais (duas decisões recentes do tribunal protegiam a integridade de áreas de reservas indígenas no RSdestinadas a tribos caingangues). Edição n. 35 (09-10-2002): Progresso e preservação (a harmonização dodesenvolvimento com a tônica da decisão que autorizou a criação de camarões em Laguna). Edição n. 39 (04-06/2003): Alerta contra os riscos do álcool (decisão que ordenou a inserção, nos rótulos e nos comerciais debebidas, de advertência sobre riscos e malefícios do álcool). Edição n. 41 (09-10/2003): Pesadelo na estrada(confirmação de sentença que condenou sete integrantes de quadrilha especializada em roubo de cargas).
  18. 18. 18ocupava. Não é demais enfatizar as boas intenções dessa tentativa de realçar a imagem doJudiciário, por vezes tão injustamente atingida pelos meios de comunicação particulares.É preciso reconhecer, porém, que o reforço à imagem do Judiciário deve ser feito demodo que não transforme a prestação jurisdicional em algo assemelhado a um produtocomercial, que haveria de “conquistar” o jurisdicionado com as mesmas técnicas depropaganda (repetição, autoelogio, apelo à emoção etc) pelas quais marcas de margarinafidelizam seus consumidores. Se a função judicante é racional, não se pode perder essaracionalidade de vista na divulgação do trabalho do juiz. A forma de comunicação com opúblico é um dos elementos que compõem o ambiente no âmbito do qual pode serconstatado o grau de responsabilidade institucional da magistratura.Não há fundamento em se destacar como “positivas” decisões que,independentemente do seu conteúdo, isto é, da qualidade de seus fundamentos, seenquadram naquilo que se chama de ativismo judicial. Apresentam-se geralmenteconformes à opinião pública dominante, em matéria penal, as condenações e os decretos deprisão; em matéria ambiental, decisões que impõem sanções, indenizações ou restrições deatuação; em matéria previdenciária, decisões que concedem ou majoram benefícios.Todavia, é preciso afirmar em alta voz – embora isto devesse ser óbvio – que também sepode fazer justiça com sentenças de improcedência e com indeferimento de liminares.Cumpriria perguntar, no âmbito do direito administrativo sancionador, a propósitoda matéria de capa da Edição n. 20 do Jornal do TRF, se a prolação de uma decisão quereconhece aos estrangeiros o mesmo prazo que os brasileiros têm para se defender deautuações de trânsito caracteriza necessariamente uma fraqueza institucional, ou para usarde linguagem mais próxima da publicação, algo como a “volta da impunidade”. Ainda quea resposta pudesse ser afirmativa, não haverá casos em que, por respeito à isonomia, aodevido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, à exigência de lei formal paraimpor deveres a particulares e mesmo à reciprocidade nas relações internacionais, adiminuição de certos instrumentos de combate à impunidade não pode ser justificada? Oviés da reportagem, mais exatamente da manchete, em nada estimula o debate franco eracional sobre o tema.Sobre a matéria administrativo-previdenciária abordada na capada da Edição n. 25,também deve se questionar se não poderia ser considerada justa, correta e digna dedivulgação uma decisão que, resguardando o erário, deixa de reconhecer a equiparação desituações distintas e manda aplicar, em seus termos estritos, a legislação democraticamenteeditada.Por fim, em matéria penal propriamente dita, a propósito da reportagem da Ediçãon. 30, vale indagar se contribui para a aceitação (racional, fundada) do trabalho doJudiciário vincular condenações criminais com uma “ida à caça” do rei dos animais. Se odireito penal justifica-se na proteção de bens jurídicos, então as punições aplicadas noâmbito do sistema penal, mediante o cumprimento dos deveres funcionais dos agentespersecutórios, ocorrem para tornar efetiva tal proteção, não para a satisfação de apetitesprimitivos ou selvagens. Aliás, nada mais distante da chamada “lei da selva” que aformalização da função penal por meio de procedimentos que dão a marca da
  19. 19. 19racionalização da reação estatal ao crime. É conhecida, nessa trilha, a lição de que o sistemapenal se justifica como a lei do mais fraco, já que sua institucionalização serve, sobretudo,àquele que está na situação de maior vulnerabilidade: o ofendido em relação ao ofensor, pormeio do direito penal material; e o próprio acusado em relação ao Estado, por meio dodireito processual penal92.Frise-se, ademais, que a “isenção de ânimo” do Judiciário não fica demonstradacom a simples realização de julgamentos, nem, muito menos, pelas condenações queresultaram; ao revés, parece um contrassenso medir ou vincular a imparcialidade do órgãojulgador pelo desfecho do caso em um determinado sentido. Também a circunstância de oréu ser rico ou pobre, conhecido ou desconhecido, nada diz sobre correção jurídica dadecisão que o atingiu.A independência judicial serve, dentre outros propósitos, a desonerar o juiz de, emcada decisão, procurar agradar a opinião pública. O juiz deve manter, em face de opiniõescontingentes e não-fundamentadas – seja qual for o rótulo que elas recebam –, uma atitudeserena e corajosa que possibilite manter sua independência e imparcialidade. Se taisdeveres justificam que o Judiciário não se submeta a pressões da imprensa privada, por umlado, por outro também recomendam que, nas publicações oficiais, seja adotada uma linhaeditorial que contribua para a racionalização do debate jurídico na sociedade, evitandoreforçar estereótipos sobre a qualidade de decisões com base em critérios superficiais.Nas edições mais recentes do Jornal do TRF, nota-se uma clara preferência pornotícias relativas a novidades administrativas, estatísticas de produtividade e adoção deferramentas de gestão. Nas cinco últimas publicações, as capas estampavam manchetessobre: o volume de acordos obtidos com projetos de estímulo à conciliação (Edição n. 58,de dezembro de 2007); o aniversário de 18 anos do Tribunal (Edição n. 57, de julho de2007); a posse de novos juízes (Edição n. 59, de novembro de 2008); a inauguração doprocesso eletrônico (Edição n. 60, de dezembro de 2009); os resultados das Metas do CNJ(Edição n. 61, de maio de 2010).Essa mudança na linha editorial é bem-vinda, pois focaliza a prestação de contas doJudicário em seu aspecto procedimental, sobretudo pelo prisma da eficiência, em vez detrilhar o arriscado caminho de enaltecer o mérito de decisões ainda sujeitas a recurso. Nãose postula, neste estudo, que se deixe de noticiar os casos apreciados pela Justiça Federal deprimeiro e segundo graus, mas apenas que a forma de noticiá-los dê espaço para osargumentos jurídicos adotados na decisão informada e atente, quando for o caso, para ocaráter não-definitivo do julgamento.É desarrazoado esperar críticas racionais por parte da imprensa privada se aspróprias publicações oficiais, que lhe servem de fonte, estimulam a vinculação de julgadosa slogans, palavras de ordem ou discursos demagógicos. Por isso é salutar a inovação,introduzida na Edição n. 60, de fazer constar no rodapé das matérias sobre julgamentosrealizados o número dos processos respectivos. Essa simples iniciativa maximiza arealização do dever de publicidade, facilitando a vida do leitor interessado em obter,92FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão, pp. 268-70.
  20. 20. 20diretamente, a íntegra dos fundamentos jurídicos adotados nas decisões, sem filtragem dequalquer espécie.Conclusão.A publicidade é indispensável para a justificação concreta do exercício do poderjurisdicional. Não há, contudo, relação necessária entre publicidade e opinião pública. Avagueza do conceito de opinião pública desautoriza que esta sirva de critério para a aferiçãoda legitimidade das decisões judiciais. Estas legitimam-se não pela possível concordânciafática de maiorias contingentes, mas pela aceitação potencial de todas as pessoas que, semcoação de qualquer espécie, analisassem o caso racionalmente. Como representanteargumentativo do povo, o juiz tem o dever de exercer sua atividade sem se deixarinfluenciar por pressões externas, pois está vinculado apenas ao direito.Para que a independência da magistratura seja preservada, é preciso manter umambiente institucional que valorize a racionalidade jurídica. Isso impõe certa moderação naadoção de estratégias de marketing, em especial no modo como se divulgam notícias sobrejulgamentos concretos. A responsabilidade institucional do Poder Judiciário exige,portanto, que os veículos de comunicação por ele mantidos, em vez de reforçar estereótipose critérios emocionais de análise da atividade judicante, contribuam para o estímulo aodebate jurídico racional.Referências bibliográficas.ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 4ª edição. São Paulo: Martins Fontes,2004.AGUILÓ REGLA, Josep. Independencia e imparcialidad de los jueces y argumentaciónjurídica. Alicante: Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes, 2005. Edición digital a partir deIsonomía: Revista de Teoría y Filosofía del Derecho, núm. 6 (abril 1997), pp. 71-9.ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2007.ALEXY, Robert. Teoría de la argumentación jurídica. Tradução de Manuel Atiena e IsabelEspejo. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.BACHOF, Otto. Jueces y Constitución. Tradução de Rodrigo Bercovitz Rodriguez-Cano.Madrid: Civitas, 1987.BINDER, Alberto M. Introdução ao direito processual penal. Trad. Frenando Zani. Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2003.CAPELLETTI, Mauro. “Necesidade y legitimidad de la justicia constitucional.” Em:Tribunales constitucionales europeus y derechos fundamentales. Vários autores. Madrid:Centro de Estudios Constitucionales, 1984.CERVINI, Raúl. Os processos de descriminalização. 2ª edição. São Paulo: Revista dosTribunais, 2002.
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