O documento trata sobre o abono de permanência, que é um benefício pago para servidores públicos ativos que optam por continuar trabalhando depois de cumprirem os requisitos para se aposentar. O abono equivale ao valor da contribuição previdenciária e é pago até o servidor completar os requisitos para a aposentadoria compulsória. Os órgãos públicos municipais são responsáveis pelo pagamento do abono.

1. Abono de Permanência
O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória.
O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade da Prefeitura, da Câmara,
das autarquias e das fundações públicas municipais e será devido a partir do
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa do
funcionário pela permanência em atividade.