Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

3a vara

17,293 views

Published on

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

3a vara

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAViaduto Dona Paulina, 80, 5º andar - sala 509/511/516 - CentroCEP: 01501-010 - São Paulo - SPTelefone: 3242-2333r2106 - E-mail: sp3faz@tjsp.jus.brProcesso nº 0006491-10.2013.8.26.0053 - p. 1DECISÃOProcesso nº: 0006491-10.2013.8.26.0053Classe - Assunto Procedimento Ordinário - PagamentoRequerente: Tatiane Gonçalves Amorim SantosRequerido: São Paulo Previdencia - SpprevJuiz(a) de Direito: Dr(a). Luis Fernando Camargo de Barros VidalVistos.Sobre o tema, tal foi o pronunciamento do juízo nos autos do processo n.º0043851-13.2012, no que ora interessa:"Por outro lado, a hipótese dos autos, pelo que se depreende da leitura da contestação, asustentar que a concessão da pensão foi indevida porque ao tempo da produção do atoadministrativo já vigia a Lei Federal n.º 9.717/98, que não prevê o benefício, e que nos termos doart. 24, § 4.º, da CF, suspendeu a eficácia da lei local concessiva, é a de nova interpretaçãojurídica da administração, e que há de ser aplicada com a prudência que exige a natureza dodireito previdenciário e da prestação alimentar, e com o respeito às situações consolidadas e àconfiança e a boa-fé do administrado, tudo a recomendar a aplicação por analogia do contido noart. 2.º, inciso XIII, da Lei Federal do Processo Administrativo, que veda a aplicação retroativados novos critérios interpretativos, prestigiando-se, assim, o ato jurídico perfeito e o direitoadquirido. A propósito, não cabe, ao menos no trato do tema previdenciário, distinguir entreefeitos passados e futuros do ato invalidado, sob pena de esvaziamento da garantia em si evulneração do direito, já que sob invalidação o ato concessivo do benefício em si".Pelas mesmas razões, defiro medida liminar a fim de que a requerida se abstenhada suspensão do pagamento, que às fls. 29/30 comprovou o ato administrativo impugnado.Cite-se e notifique-se, deferidos os benefícios da Lei n.º 1.060/50.São Paulo, 18 de fevereiro de 2013.Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso0006491-10.2013.8.26.0053eocódigo1H0000002FPZA.EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporLUISFERNANDOCAMARGODEBARROSVIDAL.fls. 1

×