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Direito do Trabalho - Alteração do Contrato de Trabalho

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Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Alteração do Contrato de Trabalho. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.

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Direito do Trabalho - Alteração do Contrato de Trabalho

  1. 1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
  2. 2. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Requisitos legais- artigo 468 da CLT Hipótese que não configuram alteração contratual “Jus Variandi ” Enunciado 51 do TST
  3. 3. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A atividade do empregado pode ter maior ou menor grau de especificidade, podendo compreender um número variável de funções específicas compatíveis, conforme sua natureza. Artigo 456, parágrafo único, da CLT: Desde que o empregado haja sido contratado sem especificação das funções que deve executar, estaria obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com a sua qualificação profissional. Mudança de função
  4. 4. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO REGRA GERAL: O empregador não pode exigir do empregado serviço alheio ao contrato, nem rebaixá-lo de cargo. EXCEÇÕES A. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO DO EMPREGADO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA (artigo 468, parágrafo único da CLT e Súmula 372 do TST) B. OCUPAÇÃO INTERINA DE CARGO DIVERSO ou se o empregado vier a substituir eventualmente um colega em cargo distinto do seu. Nesse sentido, o artigo 450 da CLT: Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
  5. 5. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Súmula 159 do TST: I. Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II. Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. C. READAPTAÇÃO – reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, Inalterabilidade salarial – impossibilidade de servir de paradigma para fins de equiparação salarial (artigo 461, parágrafo 4º da CLT)
  6. 6. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Transferência: Noção; Exigência (Exceções ) Comprovação da real necessidade do serviço- Súmula 43 do TST Adicional de transferência Despesas com a transferência Interesse extracontratual Súmula 29 da TST

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