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Palestra sobre a Reforma Trabalhista - André Araujo Molina

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Curso sobre a reforma trabalhista (direito material) disponibilizado pela Escola Judicial do TRT-23.

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Palestra sobre a Reforma Trabalhista - André Araujo Molina

  1. 1. REFORMA TRABALHISTA Direito material André Araújo Molina aamolina@bol.com.br www.facebook.com/professorandremolina
  2. 2. Direito material intertemporal ➢ Qual o direito material aplicável aos contratos ainda em execução na data de vigência da reforma trabalhista? • CF/88, art. 5, XXXVI – Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada • CF/88, art. 7º, VI – Irredutibilidade salarial • LINDB, art. 6º - Efeito imediato e geral da lei
  3. 3. Princípio da retroatividade mínima (Primeira fase da jurisprudência do STF) “[…] Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.” (STF – Pleno - ADI 493-DF - Min. Moreira Alves - DJ 04.09.1992)
  4. 4. “No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis - (a) que é sempre excepcional, (b) que jamais se presume e (c) que deve necessariamente emanar de disposição legal expressa - não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. - A lei nova não pode reger os efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados, sob pena de afetar a própria causa - ato ou fato ocorrido no passado - que lhes deu origem. Essa projeção retroativa da lei nova, mesmo tratando-se de retroatividade mínima, incide na vedação constitucional que protege a incolumidade do ato jurídico perfeito. - A cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito, inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição, aplica-se a qualquer lei editada pelo Poder Público, ainda que se trate de lei de ordem pública.” (STF – AI 251.533 – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 23.11.1999)
  5. 5. Código Civil de 2002 Art. 2.035 - A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
  6. 6. Nova posição do STF (direito adquirido X expectativa de direito) “CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SALÁRIOS: REAJUSTE: ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. I. - Reajuste salarial decorrente de acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho. Norma superveniente alteradora da política salarial - Lei 7.730/89: inocorrência de ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada.” (STF – 2ª Turma - RE 212.136 AgR - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 21.02.2003)
  7. 7. Posição do STJ “2. In casu, inobstante o ingresso no curso de medicina no Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, em Cuba, tenha se dado em 1998 (fl. 03), sob a égide do Decreto Presidencial 80.419/77, que assegurava o reconhecimento automático de diploma obtido no exterior, a diplomação efetivou-se em 16.07.2004 (fl. 30), portanto, na vigência do Decreto nº 3.007, de 30.03.99, o qual revogou o mencionado decreto, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96), fato que, evidentemente, conduz à ausência de direito adquirido à pretendida revalidação automática 3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial.” (STJ – 1ª Turma – AgRg no REsp 966.876 – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 15.12.2008) (gn)
  8. 8. “A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata.” (STF – Pleno - RE 211.304 – Red. p/ ac. Min. Teori Zavascki – DJE 03.08.2015)
  9. 9. Posição da doutrina “Forçoso é reconhecer, outrossim, na linha do raciocínio exposto, a aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas – isto é, as relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se protraem no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No que concerne às relações continuativas (também chamadas de relações de trato sucessivo), a sua existência e a sua validade ficam submetidas à norma vigente ao tempo de seu início. No entanto, a sua eficácia estará, inarredavelmente, submetida á nova norma jurídica.” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 2017, p. 151)
  10. 10. Posição do TST “De acordo com jurisprudência uníssona da SbDI-1 do TST, o empregado eletricitário, admitido sob a égide da Lei nº 7.369/85, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário- base. 2. As disposições da Lei nº 12.740/2012, no tocante à alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade assegurado aos eletricitários, aplicam- se apenas aos contratos de trabalho celebrados após o início de sua vigência.” (TST – SDI-1 - E-ED-ARR 2372-84.2013.5.03.0024 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT 20.05.2016)
  11. 11. Princípio da vedação do retrocesso • Eficácia negativa dos direitos fundamentais • Proteção contra a revogação de direitos já efetivados • Imunização do núcleo essencial (dignidade humana) • Possibilidade de ajustes legislativos posteriores “A se reconhecer o princípio da vedação do retrocesso como um mecanismo do modelo pós-positivista – flexível, adaptável e ponderável com outros princípios – ele cumprirá importante função na dogmática dos direitos fundamentais. Preservará uma pauta constitucional mínima, criando moldura à atuação legislativa, mas possibilitará ao legislador futuro adaptações e revisões das modulações dos direitos fundamentais. E isso se dará reconhecendo que viola o princípio da proibição do retrocesso a revogação de uma legislação implementadora de direitos fundamentais, mas não o violará a sua substituição por outra legislação, por uma nova conformação momentânea dos direitos que atenda minimamente a pauta constituinte.” (Molina, Teoria dos princípios trabalhista, p. 128)
  12. 12. “Com efeito, dizer que a ação estatal deva caminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, por certo, não significa afirmar que seja terminantemente vedada qualquer forma de alteração restritiva na legislação infraconstitucional, desde que, é claro, não se desfigure o núcleo essencial do direito tutelado, como seria o caso, se fôssemos adotar a tese de que os valores devidos a título de seguro DPVAT são imodificáveis ou irredutíveis. Essa postulação de que se conceda ultratividade à lei revogada, na verdade, vai de encontro à própria realidade dos fatos, na medida em que os direitos sociais – como, de resto, qualquer dos direitos fundamentais – demandam ações positivas e têm custos que não podem ser ignorados pelo poder público, tampouco pelos tribunais. Enfim, por todas essa razões, não parece que o princípio da dignidade humana, tampouco o da vedação do retrocesso tenham efetivamente o conteúdo ou o sentido que o recorrente lhes deseja conferir, ao postular a aplicação de legislação já revogada ao tempo da ocorrência do sinistro. Posta a questão nesses termos, penso, na verdade, a controvérsia dos autos pode ser compreendida e discutida na linha da jurisprudência tradicional deste Tribunal, que rejeita o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico. Na essência, a questão de fundo parece ser similar. (STF – Pleno – ARE 704.520 – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 02.12.2014 – Repercussão Geral – Tema 771)
  13. 13. Conclusões • Contratos extintos – Lei trabalhista antiga • Contratos futuros – Eficácia da reforma trabalhista • Contratos em execução – “tempus regit actum“ (aplicação da lei nova desde a sua vigência para o futuro) • Defeitos do negócio jurídico não serão convalidados ✓ Inexistência de direito adquirido à regime jurídico (tese do STF) ✓ Irredutibilidade do valor nominal do salário (tese do STF) ✓ Não há violação ao princípio da violação do retrocesso (tese do STF) ✓ Contrato de trabalho – natureza jurídica híbrida (contratual e institucional – cláusulas negociadas e cláusulas cogentes) ✓ Lei dos motoristas (12.619/2012) ✓ Lei dos domésticos (LC 150/2015)
  14. 14. Teoria do Direito Art. 8º (...) § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
  15. 15. Art. 8º, p. único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. (redação atual) Art. 8º, § 1º. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (redação da reforma) • Fim do requisito da compatibilidade principiológica • Omissão legislativa própria autoriza a incidência subsidiária Exemplo: CC, art. 940 – repetição em dobro da cobrança abusiva “APLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ. A referida norma inserida no mencionado artigo 940 do Código Civil não se coaduna com os princípios norteadores do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho.” (TRT 3ª Região – 9ª Turma – RO 0108800-53.2008.5.03.0093 – Relª. Desª. Maria Lucia Cardoso Magalhães – DEJT 10.08.2010)
  16. 16. Direito do Trabalho (?!)
  17. 17. Constituição Federal Tratados Internacionais CLT Código Civil Normas Coletivas Regulamentos de empresa Precedentes Judiciais Contrato de Trabalho Legislação extravagante NR’s do MTE
  18. 18. Características • Complexidade social (heterogeneidade relações) • Transconstitucionalismo (legislação transversal) • Microssistemas normativos especializados • Normas processuais flexíveis (adaptabilidade - NCPC) • Atividade interpretativa (construtiva) dos Tribunais • Segurança jurídica dinâmica (precedentes etc.)
  19. 19. Teoria do direito contemporânea • Fato social X Fato jurídico X Norma jurídica Função do interprete (construção da norma) Dado fato F, deve-ser (obrigatório, proibido ou permitido) a conduta C; se não-C, deve-ser a consequência jurídica S Norma jurídica – Atividade (adscritiva) compartilhada Legislador Doutrina Judiciário
  20. 20. Filosofia analítica (giro linguístico) • Positivismo lógico (aspecto semântico da linguagem) • O sentido da linguagem está no texto (basta revelar) • Kelsen – Teoria Pura do Direito (1934) ➢ Organização e aplicação do direito • Giro linguístico (aspecto pragmático da linguagem) • Wittgenstein – Investigações filosóficas (1953) “Deixa que as aplicações das palavras te ensinem qual é o seu sentido.” • Interpretação (Auslegung): reprodução e atribuição de sentido aos objetos – interação objeto/interprete
  21. 21. EROS ROBERTO GRAU: Há dois tipos de arte: as alográficas e as autográficas. Nas primeiras – alográficas (música e teatro) – a obra apenas se completa com o concurso de dois personagens, o autor e o intérprete; nas artes autográficas (pintura e romance) o autor contribui sozinho para a realização da obra. Em ambas há interpretação, mas são distintas, uma e outra. O direito é alográfico. E alográfico é porque o texto normativo não se completa no sentido nele impresso pelo legislador. A “completude” do texto somente é atingida quando o sentido por ele expressado é produzido, como a nova forma de expressão, pelo intérprete. Mas o “sentido expressado pelo texto” já é algo novo, distinto do texto. É a norma.
  22. 22. Exemplo prático • CF/88, art. 7º, I – Proteção contra despedida arbitrária • ADCT – Garantia provisória da gestante e CIPA • Legislação ordinária – Dirigente sindical, acidentado etc. • Lei n. 9.029 de 1995 – Tratamento discriminatório ✓ Estado de saúde trabalhador – Proteção contra dispensa? Súmula 443/TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
  23. 23. Eficácia horizontal dos direitos humanos e fundamentais • Direito Romano: Direito privado X Direito público ➢ Constituição (organização do Estado) ➢ Código Civil (organização social) Miguel Reale: “Em um País há duas leis fundamentais, a Constituição e o Código Civil: a primeira estabelece a estrutura e as atribuições do Estado em função do ser humano e da sociedade civil; a segunda se refere à pessoa humana e à sociedade civil como tais, abrangendo suas atividades essenciais. (...) É a razão pela qual costumo declarar que o Código Civil é a constituição do homem comum”
  24. 24. ✓ Constituição mexicana de 1917 (direitos sociais) • Constitucionalização do direito privado ➢ Princípio da unidade do ordenamento ➢ Centralidade da Constituição ➢ Controle de constitucionalidade ➢ Interpretação conforme à Constituição
  25. 25. • Constituição portuguesa de 1976, art. 18º. 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Gomes Canotilho ➢ Direitos fundamentais (oponibilidade erga omnes) ➢ Eficácia direta e imediata ➢ Aplicabilidade em todas as relações privadas • Constituição brasileira de 1988, art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata; § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  26. 26. Posição do STF • STF – RE 161.243 (caso Air France) Igualdade nas relações de trabalho • STF – RE 201.819 Devido processo nas relações privadas
  27. 27. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1. Caracteriza atitude discriminatória ato de Empresa que, a pretexto de motivação de ordem técnica, dispensa empregado portador do vírus HIV sem a ocorrência de justa causa e já ciente, à época, do estado de saúde em que se encontrava o empregado. 2. O repúdio à atitude discriminatória, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso IV), e o próprio respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), sobrepõem-se à própria inexistência de dispositivo legal que assegure ao trabalhador portador do vírus HIV estabilidade no emprego. 3. Afronta aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e inciso II, e 7º, inciso I, da Constituição Federal não reconhecida na decisão de Turma do TST que conclui pela reintegração do Reclamante no emprego. 4. Embargos de que não se conhece. (TST – SBDI-1 – E-RR 439041-20.1998.5.02.5555 – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJ 23.05.2003)
  28. 28. RECURSO DE REVISTA – MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO – INTERVALO INTRAJORNADA – USUFRUTO EM LOCAL DESPROVIDO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E PRÓXIMO AO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR – IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (...) a Carta Magna tem como um dos seus fundamentos o valor social do trabalho (art. 1º, IV), labor este que se presta ao sustento do empregado e ao progresso da sociedade, por meio da produção dos bens necessários à satisfação dos seus interesses, imperioso concluir que a preservação da saúde obreira deve ser garantida (por meio de todas as medidas que tornem o seu local de trabalho isento de riscos à integridade física e psicológica do laborante), sob pena de se tornar ineficaz (e, portanto, carente de força normativa) o postulado previsto no primeiro artigo da Carta Republicana, o que não se coaduna com a eficácia horizontal dos direitos fundamentais reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias de nosso País. Nessa senda, menospreza os mencionados comandos normativos o empregador que exige de seu empregado (motorista de caminhão de lixo) que usufrua do seu intervalo intrajornada próximo ao veículo utilizado para o desempenho de suas atividades (fonte, portanto, de incontáveis moléstias passíveis de serem contraídas pelo ser humano), em local desprovido de sanitário destinado à higienização pessoal e à satisfação das necessidades fisiológicas do trabalhador. (TST – 1ª Turma – RR-458400- 06.2003.5.09.0019 – Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – DEJT 18.03.2011)
  29. 29. Saliente-se que a pretensão abstrata de estender seu poder empregatício para além das prescrições sobre a organização do trabalho, alcançando a vida, a autonomia e o corpo das trabalhadoras, revela desrespeito grave à dignidade da pessoa humana, que não se despe de sua condição de sujeito, nem da titularidade das decisões fundamentais a respeito da sua própria vida, ao contratar sua força de trabalho em favor de outrem. Está caracterizada, satisfatoriamente, a conduta ilícita e antijurídica do empregador, capaz de ofender a dignidade obreira, de forma culposa. Ao se preocupar exclusivamente com o atendimento de suas necessidades produtivas, constrangendo as decisões reprodutivas das trabalhadoras, a reclamada instrumentaliza a vida das suas empregadas, concebendo-as como meio para a obtenção do lucro, e não como fim em si mesmas. Constatada violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal; 373-A e 391, parágrafo único, da CLT; e 186 do Código Civil. Indenização por danos morais que se arbitra no valor de R$ 50.000,00 (TST – 7ª Turma – RR 755-28.2010.5.03.0143 – Rel. Min. Vieira de Mello Filho – DEJT 19.09.2014)
  30. 30. Conclusões • Judiciário aplica direitos humanos e fundamentais • CLT, art. 8º, § 2º c/c CF/88, art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º • Interpretação conforme à Constituição • “Previstas em lei” = Ordenamento jurídico ✓ Eficácia dos direitos fundamentais ✓ Eficácia dos tratados internacionais ✓ Tarefa interpretativa da jurisprudência ✓ Sentido da norma – Atividade compartilhada ✓ Vedação da atividade normativa primária
  31. 31. Princípio da intervenção mínima • Prestígio da negociação coletiva (STF – RE 590.415) • Possibilidade de redução de direitos (concessão outros benefícios) • Norma coletiva enquanto fonte formal do direito ✓ Suscetível controle de constitucionalidade e convencionalidade ✓ Análise dos aspectos formais (CC, art. 104 e CLT, arts. 612 e 614) ✓ Aspectos materiais (CF, Tratados, CLT, arts. 611-B e 613) ✓ Procedimento especial de anulação (CLT, art. 611-A, §§) ✓ Participação dos sindicatos convenentes (litisconsortes) ✓ Ampliação do diálogo antes de declarar a nulidade da cláusula ✓ Redução dos benefícios concorrentes (teoria do conglobamento)

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