DESPACHANTE ADUANEIRO
Termo de Referência para Licitação

Prestação de Serviços de Despachante Aduaneiro
(sem Frete Intern...
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Termo de Referência para Licitação
1 - OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a contra...
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Termo de Referência para Licitação
2 – FUNDAMENTO LEGAL
Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações...
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Termo de Referência para Licitação
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3.1 – A Universidade - UFX necessita contratar os serviç...
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3.4 – Em complemento à contratação de serviços de despac...
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3.6 – Para licitação destes serviços optou-se por uti...
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4 – ATRIBUIÇÕES DA CONTRATADA

• 4.1 - Providenciar o cadastramen...
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4.4 – Atuar junto as Delegacias da Receita Federal ...
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4.7 - A contratada será fiel depositária dos recursos ...
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• 4.11 – Todos os documentos referentes a tarifas, taxas e outras...
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4.14 - Adotar para o respectivo desembaraço, entre outras as s...
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4.15 – Estabelecer permanente contato com o agente emba...
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• 4.19 – Proceder ao desembaraço aduaneiro, mediante solicitação,...
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• 4.23 – Além das atribuições previstas acima, a Contratada dever...
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• 4.23.12 - Acompanhamento dos produtos perecíveis, armazenados n...
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5 – PROPOSTA E CONDIÇÕES
• A) A proposta e os lances, referente a...
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C) A Contratada deverá comprovar, na assinatu...
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• 6 – PAGAMENTO
• 6.1 – O pagamento será efetuado por cada opera...
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7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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7.9 - Quinzenalmente, emitir relatório circunstanci...
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8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
• 8.1. Exercer a fiscalização dos se...
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9 – VALORES E ESTIMATIVA DE CUSTOS
9.1 - O valor máximo admitido...
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OBJETO

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REMUNERAÇÃO

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10 – CONDIÇÕES GERAIS

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10.1 - A Nota Fiscal deverá vir com o m...
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DESPACHANTE ADUANEIRO - TERMO DE REFERÊNCIA (ISOLADO)

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Termo de Referência para Licitação de serviços de Despachante Aduaneiro, SEM incluir Frete Internacional, Seguro Internacional e Frete Interno.

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DESPACHANTE ADUANEIRO - TERMO DE REFERÊNCIA (ISOLADO)

  1. 1. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação Prestação de Serviços de Despachante Aduaneiro (sem Frete Internacional, Seguro e Frete Interno) Utilização para Universidades Federais Lei nº 8.666 Alfredo Kleper Lavor Economista Setembro/2013
  2. 2. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação 1 - OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para executar serviços continuados de DESPACHO ADUANEIRO (desembaraço alfandegário) de mercadorias importadas, inclusive aquelas recebidas em doação, em caráter definitivo ou temporário, com ou sem cobertura cambial, bem como de mercadorias a serem exportadas, obedecendo a legislação relativa a serviços de despachante aduaneiro e cumprindo com os serviços especificados neste termo de referência e condições estabelecidas no edital. O objetivo da contratação é propiciar à UFX dispor de serviço especializado de despachante aduaneiro em caráter permanente e continuado, permitindo com isso muito maior agilidade nas liberações de mercadorias importadas e exportadas.
  3. 3. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação 2 – FUNDAMENTO LEGAL Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações; Decreto n.º 5.450 de 31/05/2006; Lei nº 10.520, de 17/7/2002; Decreto nº 3.555, de 8/8/2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20/12/2000, Decreto nº 3.784, de 06/04/2001 e Decreto nº 7.174, de 12/05/2010; Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; Lei nº 8.078 de 11/09/1990; Decreto n.º 6.204 de 05/09/2007; Decreto 3.722 de 09/01/2001; Lei nº 9.784 de 29/01/1999 e Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988.
  4. 4. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • 3.1 – A Universidade - UFX necessita contratar os serviços de despachante aduaneiro para atender a demanda operacional para o desembaraço alfandegário de equipamentos, peças, materiais e produtos para diferentes centros, departamentos e Campi. 3.2 - A realização de pesquisas nos laboratórios da UFX e em outros setores precisa ser de alta qualidade o que, muitas vezes, não se consegue na indústria nacional, obrigando assim a aquisição de mercadorias importadas de tecnologias de ponta ou que não seja viável ou disponível no mercado nacional. O objetivo é dotar a UFX de condições adequadas para no cumprimento de sua missão. 3.3 - As aquisições que visam atender as necessidades da universidade referentes à pesquisa científica são proporcionadas, em grande parte, através de recursos de diferentes programas de incentivo à pesquisa, repassados ao longo do exercício, desta forma podendo ser apenas estimadas, e não prédeterminadas.
  5. 5. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • 3.4 – Em complemento à contratação de serviços de despachante aduaneiro, que é apenas uma etapa do processo de importação/exportação, na sequência serão licitados também os serviços de agente embarcador (para contratação de fretes internacionais), serviços de seguros (para contratação de seguro internacional) e serviços de transporte rodoviário (para contratação dos transportes internos porto/aeroportoUFX), serviços que compõem a cadeia de comércio exterior. 3.5 – A natureza do serviço de despachante aduaneiro é sob demanda, onde os serviços serão realizados de acordo com as importações e/ou exportações que a UFX efetuar. O número estimado de processos de importação por ano é de X (xxx) processos. Este número pode variar para mais ou para menos, de acordo com as demandas e projetos da UFX. 3.5.1 – Embora o despachante aduaneiro exerça seus serviços sob demanda, para cada operação, o seu vínculo com a UFX é de caráter contínuo, visto que passará a representar a UFX em toda e qualquer operação de desembaraço aduaneiro e junto às instituições de aduana e comércio exterior em caráter permanente e contínuo.
  6. 6. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • • • 3.6 – Para licitação destes serviços optou-se por utilizar o critério de MENOR PERCENTUAL a ser cobrado sobre o valor de cada operação, entre uma faixa de Valor Mínimo e Valor Máximo, que são valores definidos pela UFX como padrões para segurança qualitativa dos serviços. Em pesquisa de preços realizada com empresas do ramo, a média destes valores ficou em 1,00 e 5,00 Salários Mínimos, respectivamente. Com base nesta pesquisa, a UFX julgou adequado manter o limite máximo em 5,00 SM, e o limite mínimo de 1,00 SM. 3.6.1 – O limite máximo estabelecido em 5,00 SM é para não permitir distorções de ganhos ilimitados sobre operações de muito valor agregado. 3.6.2 - O limite mínimo de 1,00 SM é para garantir uma qualidade mínima e justa na prestação do serviço, que não se limita ao desembaraço alfandegário, mas também na permanente e contínua assistência aduaneira à UFX. 3.6.3 – A competitividade se dará na disputa de lances de MENOR PERCENTUAL, uma vez que os valores mínimo e máximo já estão prédefinidos. 3.7 - A contratação será feita por meio de PREGÃO ELETRÔNICO, que obedecerá a legislação vigente.
  7. 7. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação 4 – ATRIBUIÇÕES DA CONTRATADA • 4.1 - Providenciar o cadastramento do responsável legal e habilitação da Universidade - UFX no SISCOMEX/RADAR, bem como em todos os órgãos competentes necessários para execução do processo de despacho aduaneiro para importação e exportação pela UFX, através de contrato a ser firmado pelo prazo de 1 (hum) ano, podendo ser prorrogado. A quantidade de embarques é estimada, não havendo compromisso da UFX em atingi-los. • 4.2 - Operar diretamente nas importações realizadas através do Aeroporto Internacional X. Se por via marítima, no Porto X ou Porto Y. Somente poderão ser utilizados outros portos e aeroportos quando necessário, e mediante autorização prévia da UFX. • 4.3 - Operar diretamente nas exportações realizadas através do Aeroporto Internacional X. Se por via marítima, no Porto X ou Porto Y. Somente poderão ser utilizados outros portos e aeroportos quando necessário, e mediante autorização prévia da UFX.
  8. 8. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • • • 4.4 – Atuar junto as Delegacias da Receita Federal para liberação, carga e descarga de equipamentos, materiais e produtos que sejam importados pela UFX ou recebidos em doação e equipamentos, materiais e produtos que sejam necessários ser exportados pela UFX. 4.5 – Representar a UFX junto às delegacias, inspetorias, SISCOMEX, postos da Receita Federal, Companhia Docas, Companhia de Aviação e Seguradoras por onde o processo físico de importação e exportação transitar, a fim de obter o respectivo desembaraço alfandegário. 4.6 – Providenciar o desembaraço aduaneiro, mediante autorização prévia, por escrito, expedida pela UFX, providenciando todo o expediente e termos de responsabilidade, pagamento de fretes marítimos, aéreos e terrestres, taxas, impostos, armazenagens e outras despesas acessórias de importação ou exportação, porventura existentes. 4.6.1 – Os despachos aduaneiros realizados em aeroporto diferente de X, ou porto diferente de X ou Y, deverão ser previamente autorizados por escrito pela UFX, conforme itens 4.2 e 4.3. 4.6.1.1 - Os custos eventuais de subcontratação serão de total responsabilidade da Contratada.
  9. 9. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • • 4.7 - A contratada será fiel depositária dos recursos destinados pela contratante para os pagamentos das despesas acessórias da importação ou exportação tais como: frete internacional, frete interno, agentes de carga nacional e internacional, seguros, taxas de armazenamento, Siscomex, órgãos anuentes e capatazia, entre outras. 4.8 - A contratada deverá apresentar estimativa detalhada das despesas, antes da liberação do adiantamento, podendo o gestor do contrato fazer pesquisa de mercado, para comprovação e aprovação. 4.9 – Os valores referentes às tarifas e taxas porventura incidentes sobre o produto, cujo desembaraço alfandegário esteja sendo realizado, deverão ser repassados pela UFX à Contratada após o recebimento, pela Contratante, da estimativa detalhada de despesas prevista no item 4.8. 4.10 - Os valores que excederem os custos das tarifas e taxas previstas no item 4.9, para cópias, autenticações, traduções, telefonemas e faxes considerados extraordinários, poderão ser repassados pela Contratante à Contratada mediante a emissão de Nota Fiscal ou Fatura complementar pertinente, devidamente discriminados e comprovados, e sujeitos à aprovação da UFX, se não tiverem sido previamente autorizados.
  10. 10. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • 4.11 – Todos os documentos referentes a tarifas, taxas e outras despesas inerentes ao Despacho Aduaneiro deverão estar em nome da UFX. • 4.12 – Na eventualidade dos valores serem repassados a maior, por erro ou diferença de cálculos e taxas, da estimativa apresentada pela Contratada, esta deverá fazer a devolução à UFX dentro do prazo máximo de 10 dias úteis após reconhecimento formal da diferença. • 4.13 - Acompanhar o embarque, da mercadoria nacionalizada, em veículos contratados ou pertencentes à frota da UFX, após o desembaraço das mercadorias já nacionalizadas, com destino à UFX.
  11. 11. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • 4.14 - Adotar para o respectivo desembaraço, entre outras as seguintes providências: a) Comunicar imediatamente à UFX a chegada de mercadorias nos armazéns da INFRAERO ou dos Portos, e enviar cópia do respectivo conhecimento de carga e outros documentos que acompanham a mercadoria; b) Cálculo prévio estimativo, de todas as despesas fiscais, portuárias, alfandegárias e fretes internacionais, necessárias ao desembaraço de mercadorias de interesse da UFX; c) Assistência às cargas e descargas nos portos e aeroportos; d)Mediante solicitação da UFX, promover consultas, junto aos órgãos competentes, sobre classificação fiscal de mercadorias (NCM) de acordo com o Sistema Harmonizado; e) Registrar as licenças de importação (LI) e exportação (RE), junto ao SISCOMEX/RADAR, mediante solicitação da UFX, em conformidade com os órgãos anuentes. Caso a classificação for incorreta, a Contratada será responsável pela multa a ser gerada; f) Conferência e encerramento do processo de desembaraço, acompanhado de comprovante de importação, declarações de importações e respectivas adições e demais documentos do despacho realizado; g) Acompanhamento em vistorias das mercadorias e providências relativas às respectivas faturas, em articulação com a UFX e com as seguradoras e seus vistoriadores; e
  12. 12. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • • 4.15 – Estabelecer permanente contato com o agente embarcador, visando um pleno conhecimento das importações e exportações em trânsito do interesse da UFX. 4.16 – Promover a retenção de tributos sobre os próprios honorários, e em cada pagamento efetuado a terceiros em nome da UFX, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e suas alterações. 4.17 – Após o desembaraço efetivamente realizado, a contratada deverá apresentar, de forma individualizada, a prestação de contas detalhada de cada processo de Importação ou Exportação, comprovando todas as despesas em documentos originais (Faturas, CI, DI e respectivas Adições, Notas Fiscais, recibos, etc.), constando o detalhamento das despesas, e a imediata restituição de numerários, previamente creditados por estimativa, que ultrapassem as despesas efetivamente realizadas. 4.18 – Atuar junto a Delegacia da Receita Federal no sentido de viabilizar, caso ocorra motivo para a devolução de equipamentos, materiais e produtos, entregues em desconformidade com a Proforma Invoice, ou substituição, no período de garantia, por apresentarem defeitos não recuperáveis, tudo em conformidade com a legislação pertinente.
  13. 13. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • 4.19 – Proceder ao desembaraço aduaneiro, mediante solicitação, por escrito, da UFX, caso venha ocorrer alguma situação de perdimento. • 4.20 – À Contratada cabe, no desempenho de suas funções, observar e cumprir toda a legislação e procedimentos relativos aos serviços de despachante aduaneiro. • 4.21 – Somente será aceito o faturamento de serviços efetivamente realizados, ou seja, fica vedada a cobrança de desembaraços que não tenham sido efetivamente realizados e finalizados. • 4.22 – Prestar orientação, indicando procedimentos necessários a assuntos relacionados aos despachos e desembaraços aduaneiros para importação e exportação.
  14. 14. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • 4.23 – Além das atribuições previstas acima, a Contratada deverá prestar os seguintes serviços: • 4.23.1 – Operar diretamente nas importações e exportações realizadas através do Aeroporto Internacional X e Porto X ou Y, quando via marítima. Somente poderão ser utilizados outros aeroportos/portos com autorização prévia por escrito da UFX. • 4.23.2 - Preparação e registro de licenciamento de importação (LI). • 4.23.3 - Classificação fiscal. • 4.23.4 - Acompanhamento dos processos de deferimento destes licenciamentos junto ao CNPQ, DECEX, MS/SVS. • 4.23.5 - Emissão de planilha de custo estimativo da importação. • 4.23.6 - Recebimento de documentos de empresas transportadoras, órgãos públicos, cartórios e outros agentes envolvidos.
  15. 15. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • • • • • 4.23.7 - Preenchimento de declaração de importação (DI) e declaração complementar de importação (DCI), termos de responsabilidade e certificados diversos, registro, protocolo e acompanhamento de documentos nos órgãos públicos devidos. 4.23.8 - Cálculos de taxas, impostos e demais despesas de despacho alfandegário. 4.23.9 - Inspeção técnica e administrativa das mercadorias desembaraçadas, comunicando imediatamente à Contratante qualquer eventualidade. 4.23.10 - Providenciar inspeção, certificado de vistoria e medidas de proteção e segurança, para os materiais porventura retidos. 4.23.11 - Diligenciamento do despacho alfandegário, de forma a ter sua efetivação dentro do primeiro período de armazenagem, bem como informar à UFX os passos dos processos de desembaraço. 4.23.11.1 – Os dispêndios decorrentes por ultrapassar o primeiro período de armazenagem serão de total responsabilidade da Contratada, salvo quando devidamente justificado e acatado pela UFX. Para os casos em que não haja períodos definidos de armazenagem, considerar o limite como (5) dias úteis, igualmente justificando eventuais atrasos. 4.23.11.2 – O disposto no item 4.23.11.1 só não será aplicável quando a Contratante comprovar que o atraso decorreu de falhas da própria UFX, por greves, atos governamentais ou motivos de força maior.
  16. 16. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • 4.23.12 - Acompanhamento dos produtos perecíveis, armazenados no aeroporto/porto de destino mantendo-os em perfeitas condições de conservação, até sua entrega no almoxarifado de destino da UFX. • 4.23.13 - Observar prazos legais para diligências necessárias ao desembaraço alfandegário. • 4.23.14 - Emissão de pedido de Guia de Importação. • 4.23.15 - Emissão de declaração de importação para liberações, bem como isenções ao amparo da Lei 8.010/90 e Lei 8.032/90, e demais legislação vigente. • 4.23.16 - Visita à Contratante para acompanhamento dos processos, quando solicitada.
  17. 17. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação 5 – PROPOSTA E CONDIÇÕES • A) A proposta e os lances, referente aos honorários, deverão ser apresentados em PERCENTUAL com até 02 (duas) casas decimais depois da vírgula (x,xx%). • B) A remuneração da Contratada será de x,xx% sobre o Valor CIF de Importação ou Valor FOB de Exportação, com o MÍNIMO de 1 SM (Salário Mínimo Vigente) e MÁXIMO de 5 SM (Salário Mínimo Vigente). • b.1) Valor CIF é o somatório dos valores de Custo, Seguro e Frete Internacional, conforme definido nos INCOTERMS (International Commercial Terms); e • b.2) Valor FOB é o valor da mercadoria colocada para embarque no veículo transportador, conforme definido nos INCOTERMS (International Commercial Terms).
  18. 18. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • • • • • • C) A Contratada deverá comprovar, na assinatura do Contrato, possuir Matriz ou Filial no Estado de X, visto que: c.1) O local de desembarque ou embarque das mercadorias da UFX será majoritariamente o Aeroporto de X ou o Porto X e o despachante aduaneiro localizado fora do estado poderia implicar em prejuízo de tempo de liberação de mercadorias; c.2) Muitos credenciamentos e registros são em órgãos localizados em SC, incluindo o recolhimento de honorários que deve ser feito na jurisdição de trabalho; c.3) A exigência de permanente e contínua assistência pela Contratada à UFX, conforme Atribuições da Contratada, poderia ser prejudicada se o prestador dos serviços não possuir escritório no Estado de X; e c.4) Não há impedimento para que o licitante seja de outro estado, desde que após vencer a licitação, proceda com todos os registros e credenciamentos necessários e exigidos para a função em Santa Catarina e estabeleça escritório no estado. D) A Contratada, em até 10 (dez) dias após a assinatura do Contrato, fica obrigada a prestar garantia de cumprimento do contrato no valor de 10% (dez por cento) do Valor Mínimo estimado para o Contrato, utilizando qualquer das modalidades estabelecidas a seguir, em nome da UFX: d.1) Caução em moeda corrente nacional, depositada em banco, conta poupança vinculada; d.2) Seguro-Garantia; ou d.3) Fiança Bancária. E) O Contrato será firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme artigo 57 da Lei nº 8.666/93. F) Fica ressalvado à UFX o direito de rejeitar todas as propostas ou ainda revogar ou anular a licitação em conformidade com a legislação pertinente,
  19. 19. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • 6 – PAGAMENTO • 6.1 – O pagamento será efetuado por cada operação realizada, conforme disposto no Edital e neste Termo de Referência. Independentemente e cumulativamente, a Contratada prestará assistência permanente e contínua junto à UFX, conforme estipulado nas Obrigações da Contratada.
  20. 20. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA • • • 7.1. Fornecer todos os serviços nas condições estabelecidas no Edital bem como todas as especificações contidas neste Termo de Referência; 7.2. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço. 7.3 – Responsabilizar-se pelo recolhimento dos tributos decorrentes, bem como arcar com os encargos trabalhistas, securitários e outros de qualquer natureza, diretos e indiretos, relativos na mão-de-obra utilizada na execução do objetivo licitado, bem como todas as despesas decorrentes da prestação de serviços de desembaraço correrão por conta do Contratado e serão reembolsadas quando da entrega dos objetos, documentos ou equipamentos desembaraçados, bem como, apresentação da fatura relativa as despesas, a qual deverá estar acompanhada de todos os comprovantes de pagamento que por ventura tenham sido realizados, na forma de Nota(s) Fiscal(is);
  21. 21. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • • • 7.4 – Não serão admitidas cobranças de serviços provenientes de tramitação de pagamentos de títulos, os quais façam referência a remessas que tenham sido recebidas diretamente na UFX, sem que tenham sido tramitadas pela Contratada na forma de desembaraço. Sendo, nesse caso, admitida unicamente a cobrança de ressarcimento sobre as quitações incidentes sobre a remessa, mediante comprovação de pagamento. 7.5 – Não será admitida realização de desembaraço de remessa que não seja explicitamente destinada a UFX, tendo como destinatário a Universidade. Caso seja constatado que alguma remessa, destinada a UFX, tenha sido remetida para destinatário diferente, ou em nome de algum Dirigente, Funcionário ou Setor, fica expressamente proibido o desembaraço da remessa, salvo se autorizado formalmente pela autoridade competente. 7.6 – Realizar todos os credenciamentos necessários junto aos órgãos Oficiais com vistas à perfeita realização dos serviços. 7.7 – Informar formalmente ao Contratante sobre providências pertinentes ao mesmo, as quais sejam necessárias à perfeita execução dos serviços. 7.8 – Mensalmente, emitir relatório circunstanciado, informando à Contratante a situação em que se encontra(m) a(s) remessa(s) em procedimento de desembaraço, quando houver (em).
  22. 22. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • • • • 7.9 - Quinzenalmente, emitir relatório circunstanciado, informando ao Contratante se existem remessas destinadas a Universidade, as quais encontrem-se sob guarda de algum órgão Oficial ou em Terminais de Carga. 7.10 - A inexistência de remessas a desembaraçar, bem como, em procedimento de desembaraço, não isenta a Contratada da emissão do relatório a que se referem os itens 7.8 e 7.9. 7.11 – Manter em seu quadro funcionários devidamente habilitados e treinados e ter sempre um Despachante Aduaneiro em tempo integral de jornada de trabalho. 7.12 – Disponibilizar para a UFX um número de telefone disponível 24 horas para contatos e necessidades eventuais de emergência. 7.13 – Cumprir todas as normas legais que regem e regulamentam a administração das atividades aduaneiras. 7.14 – Cumprir todas as atribuições exigidas no item 4 do Termo de Referência, bem como todas as cláusulas do Edital.
  23. 23. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE • 8.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n° 8.666/93. • 8.2. Efetuar o pagamento conforme especificado no edital. • 8.3. Aplicar à Contratada as sanções regulamentares e contratuais. • 8.4. Comunicar à Contratada quaisquer irregularidades observadas na execução do serviço contratado. • 8.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
  24. 24. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação 9 – VALORES E ESTIMATIVA DE CUSTOS 9.1 - O valor máximo admitido para esta contratação é de R$ xxx.xxx,xx (xxxxxxxxxxx reais. 9.2 – Planilha Estimativa de Custos
  25. 25. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação ITEM 1 OBJETO ESPECIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de despacho aduaneiro consistindo nos desembaraços alfandegários de objetos, equipamentos, documento e outros remetidos e destinados a UFX, originários de diversos países, inclusive, desembaraço de doações e todos os custos e exigências previstas neste Edital e Termo de Referência Regime Comum de Importação e/ou Exportação X,XX% calculado sobre o valor CIFIncoterms, em Reais, conforme DI, ou valor FOB para Exportação, com o mínimo de 1 Salário Mínimo e máximo de 5 Salários Mínimos –Valor atual do Salário Mínimo: R$678,00 Via aérea: Aeroporto Internacional de ............................. Via marítima: Porto de ............................ Outros Aeroportos e/ou Portos: depende de autorização expressa da UFXX QUANTIDADE ESTIMADA ATÉ 30/06/14 NN (nnnnn) quantidade é estimada, não havendo compromisso da UFXX em atingilos. CUSTO ANUAL ESTIMADO Mínimo: R$xx.xxx,xx Máximo: R$xxx.xxx,xxx
  26. 26. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação • • • • 9.3 – O preço da proposta (MENOR PERCENTUAL) se refere, única e exclusivamente, aos honorários do despachante, observado o previsto no item 9.4 abaixo. 9.4 – No preço estipulado acima, deverão estar inclusos todas as despesas e custos, diretos e indiretos necessários à execução do serviço objeto deste Contrato, bem como todos os tributos, contribuições e encargos fiscais, comerciais, trabalhistas, fundiários, sociais, previdenciários e outros, de qualquer natureza, que incidam sobre a prestação do serviço e também as despesas eventuais, inclusive seguros, e, ainda, o lucro da Contratada. 9.5 – A opção do julgamento pelo MENOR PREÇO (MENOR PERCENTUAL) tendo como parâmetros adotados, valores mínimos e máximos, justifica-se pela prática do mercado para serviços desta natureza conforme se pode ver dos orçamentos que instruem o presente processo. 9.6 – Por tratar-se de licitação com valor estimado, fixados os valores Mínimos e Máximos, será vencedor aquele que propor o MENOR PERCENTUAL.
  27. 27. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação 10 – CONDIÇÕES GERAIS • 10.1 - A Nota Fiscal deverá vir com o mesmo CNPJ e Razão Social da empresa vencedora da licitação, discriminando os serviços, anexando os comprovantes, e observando as especificações dos instrumentos que deram causa, com os valores e outros dados necessários à perfeita compreensão do documento de cobrança. • 10.2 - Os preços propostos deverão compreender todas as despesas ou encargos de qualquer natureza, resultantes da execução dos serviços, tais como: ligações telefônicas, telex, facsímile, transportes de empregados, contribuições sindicais, despesas com retirada e/ou entrega dos documentos de embarque, impostos e taxas nacionais que direta ou indiretamente venham incidir na execução dos serviços. • 10.3 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual. • 10.4 Para compor a equipe de apoio deverão ser nomeados os servidores aaa, CPF: , telefone: , e-mail: ;bbb, CPF: , telefone: , e-mail: ; ccc, CPF: , telefone: , e-mail: . • Xxxxxxxxxx, __ de _____________ de _____.
  28. 28. DESPACHANTE ADUANEIRO Termo de Referência para Licitação DESPACHANTE ADUANEIRO (sem Frete Internacional, Seguro e Frete Interno) Alfredo Kleper Lavor Economista Setembro/2013 kleperlavor@hotmail.com

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