1. RESOLUÇÃO Nº 187, DE 25 DE JANEIRO DE 2006
Altera os Anexos I e III da Resolução nº 16, de 06 de fevereiro
de 1998, que especifica o modelo dos Certificados de Registro de
Veículos CRV e Certificados de Registro e Licenciamento de
Veículos CRLV.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que
lhe confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema
Nacional de Trânsito, e
Considerando o constante do Processo 80001. 000743/2006-11;
Considerando a necessidade de adequação dos modelos de Certificados de Registro de
Veículos CRV e dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, à estrutura
organizacional do Sistema Nacional de Trânsito, estabelecida através do Decreto 4.711 de 29/05/2003,
resolve:
Art. 1º Fica alterado o modelo dos Certificados de Registro de Veículos CRV e dos
Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, estabelecidos nos Anexos I, II e III da
Resolução nº 16 de 06/02/1998, substituindo-se o texto “MINISTÉRIO DA JUSTIÇA” por
“MINISTÉRIO DAS CIDADES”, e a sigla RTB para RNTRC.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
estabelecimento de nova seriação numérica de CRV e CRLV 678373001.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente
JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE
PACHECO
Ministério das Cidades - Suplente
RENATO ARAUJO JUNIOR
Ministério da Ciência e Tecnologia -Titular
FERNANDO MARQUE S DE FREITAS
Ministério da Defesa - Suplente
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente - Suplente
VALTER CHAVES COSTA
Ministério da Saúde - Titular
EDSON DIAS GONÇALVES
Ministério dos Transportes - Titular