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IPU – FUNDEB – PROC. 10294115

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Concluída a análise dos dados nos registros junto ao nosso sistema corporativo (SIM),
constatou-se que, dentro do valor mencionado no item anterior (R$ 6.885.368,43), o Município
registrou pagamentos da ordem de R$ 280.561,25 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e
um reais e vinte e cinco centavos), conforme quadro demonstrativo a seguir, pagamentos estes
considerados indevidos, consoante legislação que regulamenta o FUNDEB.

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IPU – FUNDEB – PROC. 10294115

  1. 1. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 1 / 15 PROCESSO N° 10294115 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO INTERESSADO: FUNDEB DE IPU RESPONSÁVEL: SR RAIMUNDO JOSE ARAGÃO MARTINS – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO RELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVID SANTOS MATOS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 PERÍODO: 01/01 A 21/12/2014 INFORMAÇÃO INICIAL Nº 119562015 Ementa: Informação Inicial da 7ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios. 1. INTRODUÇÃO O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM-CE, Conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, no uso de suas competências constitucionais e legais, com aderência aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da gestão pública municipal, e com fulcro nas diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Fiscalização, determinou a realização de fiscalização Orçamentária, Contábil, Financeira e Patrimonial na Prestação de Contas de Gestão – PCS do FUNDEB do Município de Ipu, alusiva ao exercício financeiro de 2014, período compreendido entre 01/01 a 21/12/2014. 2. METODOLOGIA A fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios integrantes do Manual de Controle Externo do TCM-CE adota o modelo de Auditoria de regularidade/conformidade, com ênfase nos aspectos inerentes às ações de planejamento, da execução e do controle externo, consoante às Normas de Auditoria da International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI) e as melhores práticas dos Tribunais de Contas do Brasil e das Cortes Internacionais de Auditoria do Setor Público. Os procedimentos de controle externo adotada pelo TCM-CE encontram-se enraizados no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual de 1989, na Lei n° 4.320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro, na Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei n° 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, na Lei n°12.160/93 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Resoluções e Instruções Normativas desta Corte de Contas.
  2. 2. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 2 / 15 É imperativo ressaltar que a gestão de recursos e as atividades desenvolvidas pelos Jurisdicionados apresentam potenciais riscos que estão evidentes ou os circundam e que devem ser controlados e avaliados através do controle externo, conforme o grau de complexidade envolvido, quanto aos aspectos relacionados à materialidade, relevância e criticidade dos eventos. 3. DA UNIDADE GESTORA 3.1 DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE GESTORA Examinando os presentes autos, em confronto com o banco de dados do SIM, foi possível identificar que a Unidade Gestora sob análise é composta das seguintes unidades orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0602 F U N D e B T O T A L 1 3.2 DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE GESTORA Nos termos da presente Prestação de Contas de Gestão – PCS, constatou-se que o Sr. Raimundo Jose Aragão Martins atuou como Gestor do FUNDEB do município de IPU, exercício financeiro de 2014. GESTOR PERÍODO PORTARIA DE NOMEAÇÃO PORTARIA DE EXONERAÇÃO Raimundo José Aragão Martins 01/01 a 21/12/2014 - - Destaque que esta PCS trata do período de gestão apenas do Sr. Raimundo José Aragão Martins. Todavia, consultando o Sistema de Informações Municipais (SIM) - Relação dos Gestores (Anexo) pode-se observar que o Sr. Raimundo José Aragão Martins foi o único gestor da Pasta durante o exercício de 2014, divergindo da informação apresentada no Ofício de encaminhamento (fl. 02) e informações cadastrais do Gestor, modelo 01 da IN 03/13, fl. 3, onde se identifica o período de gestão do Responsável supracitado de 01/01/2014 a 21/12/2014. Diante disto, tendo como objetivo esclarecer tal questão, a Equipe Técnica desta Corte de Contas consultou no SIM todos os empenhos realizados pela unidade gestora no período de
  3. 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 3 / 15 22/12 a 31/12/2014 e observou que o Sr. Raimundo José Aragão Martins figura como gestor dos empenhos neste período (Anexo). Portanto, tendo como objetivo esclarecer as questões expostas no parágrafo anterior, a Equipe Técnica desta Corte de Contas solicita os devidos esclarecimentos pelas inconsistências registradas no SIM pelo próprio jurisdicionado. Por fim, ressalta-se a ausência de cópia da Portaria de Nomeação e a Portaria de Exoneração do Sr. Raimundo José Aragão Martins do período de 01/01 a 21/12/2014. 4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 4.1 DO PRAZO PARA REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO CONTAS DE GESTÃO DE 2014 Processo Nº 10294115 Data 01/06/2015 A Prestação de Contas da Unidade Gestora supracitada, alusiva ao período em análise, foi enviada a este Tribunal de Contas fora do prazo estabelecido no inciso I (Adm. Direta) do art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2013, deste Tribunal. 4.2 DAS PEÇAS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO O Processo de Prestação de Contas em questão apresentou-se instruído de forma indevida, em virtude de inexistências (*) ou inconsistências (**) em relação às peças definidas pelos artigos 6º e 9º da Instrução Normativa n.º 03/2013 deste Tribunal, (Adm. Direta), conforme demonstra o quadro a seguir: LEGENDA ESPECIFICAÇÃO I Fls. 02/03 (*) Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente, acompanhado da Portaria de Nomeação e/ou Exoneração, caso esta última tenha ocorrido; II Fls. 04/05 Informações Cadastrais dos ordenadores de despesas/gestores e contador ou empresa responsável pela elaboração da Prestação de Contas (modelos n°s 01 e 02); III Fls. 06/21, 25 e 27 Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, demonstração das variações patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa, todos com suas respectivas notas explicativas, além dos Anexos I,II,VI,VII,VIII,IX,X,XI,XVI e XVII da Lei nº 4.320/64, de forma que as demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do
  4. 4. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 4 / 15 LEGENDA ESPECIFICAÇÃO contabilista; IV Fls. 30 Demonstrativo dos adiantamentos concedidos (modelo nº 03); V Fls. 31 Demonstrativo das doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos, pagos ou não, quando for o caso (modelo n.º 04); VI Fls. 32 Demonstrativo das responsabilidades não regularizadas, com a indicação das providências adotadas para sua regularização (modelo nº 05); VII Fls. 22/24, 26, 28/29 Quadro dos restos a pagar inscritos, discriminando os processados e não processados, identificando a classificação funcional- programática e, ainda, a relação dos restos a pagar pagos e os cancelados (modelo nº 06); VIII Fls. 39 Relatório do responsável pelo Setor Contábil (modelo nº 07); IX Fls. 40/43 Termo de conferência de caixa e as conciliações bancárias relativas ao primeiro e último dia de gestão (modelo nº 08); X Fls. 44/71 (*) Cópias dos extratos bancários completos do primeiro e do último dia de gestão dos responsáveis, relativos a todas as contas correntes e de aplicações financeiras da unidade gestora; XI Fls. 72/81 Atos de nomeação dos componentes da Comissão de Licitação e do Pregoeiro e Equipe de Apoio; XII Fls. 82 Relação das entidades beneficiadas por convênio, com a indicação dos valores empenhados e dos valores pagos (modelo nº 11); XIII (*) Cópia da lei que fixou os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários para o período, assim como da lei que fixou o dos vereadores, nos casos das contas de gestão de câmara municipal; XIV (*) Quadro demonstrativo das receitas destinadas e despesas realizadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos casos de contas de gestão do órgão ou fundo responsável pela educação (modelo nº 10) XV Fl. 83 Normas que regulam a gestão do Fundo e das alterações ocorridas no exercício, ou declaração expressa de sua não ocorrência. XVI (*) Relatório do Conselho do Fundo Especial caso existente. (Para Fundos Especiais). Item I: Ausência da Portaria de Nomeação do Responsável em epígrafe. Item X: Ausência da cópia dos extratos bancários completos do primeiro dia de gestão do responsável. Ressalte-se que os extratos acostados às fls. 58/71 referem-se a dezembro de 2013. Item XIII: Ausência Cópia da lei que fixou os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários para o período.
  5. 5. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 5 / 15 Item XIV: Ausência do Quadro demonstrativo das receitas destinadas e despesas realizadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Item XVI: Ausência do Relatório do Conselho do Fundo Especial. 5. DO PRAZO PARA REMESSA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS É imperativo ressaltar que o atraso e não envio das prestações de contas mensais em meio informatizado do SIM, na forma disciplinada no art. 42 da Constituição Estadual, serão tratados através de Processos-fim Auxiliar de Provocação, nos termos da Resolução que trata da matéria. 6. DAS GESTÕES ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Em consulta ao banco de dados do Sistema de Informações Municipais (SIM), constatou- se que a Unidade Gestora apresentou uma fixação atualizada no valor de R$ 23.269.476,48 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo empenhado o montante de R$ 23.269.476,48 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Deste valor foi pago a importância de R$ 22.116.140,20 (vinte e dois milhões, cento e dezesseis mil, cento e quarenta reais e vinte centavos), verificando-se a inscrição em Restos a Pagar na cifra de R$ 1.153.336,28 (um milhão, cento e cinqüenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme registros nos Balanços Orçamentário e Financeiro. Confrontando as informações demonstradas na Prestação de Contas de Gestão (PCS) do período, com os dados do Sistema de Informações Municipais (SIM), relacionados à despesa orçamentária fixada, empenhada, paga e a pagar, não se observaram divergências. 7. DAS RECEITAS E DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS Considerando os ingressos e repasses de natureza extraorçamentária, obteve-se a seguinte movimentação no período sob exame: CONTA EXTRAORÇAMENTÁRIA RECEITA (R$) DESPESA (R$) DIFERENÇA (R$) PREVIDÊNCIA PRÓPRIA 1.595.722,79 1.360.579,43 Repasse a menor 235.143,36 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 28.835,77 28.835,77 0,00
  6. 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 6 / 15 EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL 933.056,81 914.841,40 Repasse a menor 18.215,41 SINDICATO DOS SERVIDORES 55.770,28 55.226,65 Repasse a menor 543,63 INSS EMPRESA 8.932,47 9.890,53 Repasse a maior 958,06 INSS AUTÔNOMO 3.925,23 703,17 Repasse a menor 3.222,06 Diante dessa exposição fica evidenciado o repasse integral das quantias consignadas relativas à Contribuição Sindical. Receitas superiores às Despesas: De acordo com os valores consubstanciados no quadro acima, do confronto realizado entre as “Consignações” das Receitas e das respectivas Despesas, constatou-se que a Unidade Gestora sob exame não repassou integralmente o produto da arrecadação das consignações da Previdência Própria, Empréstimo Consignável, Sindicato dos Servidores e INSS Autônomo. Cumpre informar que, segundo dados do SIM, os repasses de Previdência Própria, Empréstimo Consignável e Sindicato dos Servidores ocorreram no mês de janeiro do ano seguinte. Com relação ao valor pendente de repasse da consignação de INSS Autônomo, no montante de R$ 3.222,06 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e seis centavos), não se constatou a regularização no exercício seguinte. Receitas inferiores às Despesas: Do confronto realizado entre as “Consignações” das Receitas e das respectivas Despesas, constatou-se que a Unidade Gestora sob exame repassou valores superiores aos montantes consignados em favor da Prefeitura Municipal, pertinentes a INSS Empresa. Vale salientar que esse procedimento gerou um Ativo Realizável para a referida Unidade Gestora, conforme registro no Balanço Patrimonial. Ressalte-se que analisando o Demonstrativo da Dívida Flutuante situado às fl. 19, não se verificou recursos retidos no ano anterior, pendentes de repasse. 8. DAS DESPESAS COM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR Verificou-se que durante o exercício de 2014, a Unidade Gestora em epígrafe realizou despesas junto ao credor Castro e Barreto Serviços de Construção LTDA ME, sendo empenhado o montante de R$ 1.961.992,32 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e
  7. 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 7 / 15 noventa e dois reais e trinta e dois centavos) e pago o valor de R$ 1.852.476,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais). Referidos dispêndios foram respaldados pelo Processo Licitatório, modalidade Pregão Presencial, nº 11030513PPFME, o qual encontra-se analisado no Processo nº 10268814, que trata da Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Ipu do exercício de 2013. Ressalte-se que a regularidade das despesas com serviço de transporte escolar realizadas no exercício de 2014 depende da lisura do Processo Licitatório supracitado. Por fim, solicita-se o encaminhamento, na fase diligencial, do Termo Aditivo ao contrato original. 9. DAS DIVERSAS DESPESAS Analisando as prestações de contas mensais em meio informatizado do SIM, constatou- se a realização de despesas elencadas no quadro abaixo. Portanto, solicita-se, na fase diligencial, o encaminhamento dos termos firmados, prestação de contas e a Lei Municipal que autorizou os repasses, dentre outros documentos que a administração julgue necessários para o esclarecimento da regularidade dos referidos dispêndios. CPF/CNPJ – CREDOR HISTÓRICO DO EMPENHO NÚMERO DO EMPENHO DATA DO EMPENHO ELEMENTO DE DESPESA VALOR EMPENHADO (R$) 07084577000178 - INSTITUTO EUVALDO LODI - NUCLEO DO CEARA 02090032 30/09/2014 33903900 120.000,00 Valor que se empenha para fazer face as despesas com repasse financeiro referente ao convenio celebrado entre a prefeitura municipal de ipu - através da secretaria de educação - fundeb e o Instituto Euvaldo Lodi - núcleo do ceará (bolsas auxilio dos estagiários), visando a cooperação técnica para a operacionalização de programa de estagio de estudantes em favor deste município, conforme lei municipal n° 341 de 17/10/2014 e convenio assinado em 17/02/2014. 07084577000178 - INSTITUTO EUVALDO LODI - NUCLEO DO CEARA 02060019 02/06/2014 33903900 160.000,00 valor que se empenha para fazer face as despesas com repasse financeiro referente ao convenio celebrado entre a prefeitura municipal de ipu - atraves da secretaria de educação -
  8. 8. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 8 / 15 CPF/CNPJ – CREDOR HISTÓRICO DO EMPENHO NÚMERO DO EMPENHO DATA DO EMPENHO ELEMENTO DE DESPESA VALOR EMPENHADO (R$) fundeb e o instituto euvaldo lodi - nucleo do ceará ( bolsas auxilio dos estagiários), visando a cooperação técnica para a operacionalização de programa de estagio de estudantes em favor deste município, conforme lei municipal n° 341 de 17/10/2014 e convenio assinado em 17/02/2014. T O T A L 280.000,00 Observação: Notas de Empenhos Emitidas dentro do período em exame. 9. DOS CONTRATOS Analisando as prestações de contas mensais em meio informatizado do SIM, notadamente nas despesas cujos valores estão compreendidos nos limites de tomada de preços e concorrência pública, constatou-se a omissão na identificação dos Contratos, o que leva a concluir que as despesas relativas aos empenhos relacionados abaixo foram realizadas em desacordo com o Art. 62 da Lei n° 8.666/93. Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. CREDOR HISTÓRICO DO EMPENHO NÚMERO DO EMPENHO DATA DO EMPENHO ELEMENTO DE DESPESA VALOR EMPENHADO (R$) 0602 F U N D e B 0602 INSTITUTO EUVALDO LODI - NUCLEO DO CEARA 02060019 02/06/2014 33903900 160.000,00 valor que se empenha para fazer face as despesas com repasse financeiro referente ao convenio celebrado entre a prefeitura municipal de ipu - atraves da secretaria de educação - fundeb e o instituto euvaldo lodi - nucleo do ceará ( bolsas auxilio dos est agiarios), visando a
  9. 9. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 9 / 15 CREDOR HISTÓRICO DO EMPENHO NÚMERO DO EMPENHO DATA DO EMPENHO ELEMENTO DE DESPESA VALOR EMPENHADO (R$) cooperação tecnica para a operacionalização de programa de estagio de estudantes em favor deste municipio, conforme lei municipal n° 341 de 17/10/2014 e convenio assinado em 17/02/2014. 0602 INSTITUTO EUVALDO LODI - NUCLEO DO CEARA 02090032 30/09/2014 33903900 120.000,00 valor que se empenha para fazer face as despesas com repasse financeiro referente ao convenio celebrado entre a prefeitura municipal de ipu - atraves da secretaria de educação - fundeb e o instituto euvaldo lodi - nucleo do ceará ( bolsas auxilio dos estagiarios), visando a cooperação tecnica para a operacionalização de programa de estagio de estudantes em favor deste municipio, conforme lei municipal n° 341 de 17/10/2014 e convenio assinado em 17/02/2014. Observação: Notas de Empenhos Emitidas dentro do período em exame. 10. DAS DESPESAS COM DIÁRIAS É de bom alvitre destacar que, em consulta ao banco de dados do SIM, verificou-se que não ocorreram despesas co diárias na Unidade Gestora em epígrafe durante o exercício de 2014. 11. DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB O FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, cujos recursos destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. 12.1 DA GERÊNCIA DOS RECURSOS DO FUNDEB Os recursos destinados ao FUNDEB tiveram, durante o período em análise, como Ordenador de Despesas, o Sr. Raimundo José Aragão Martins– Secretário de Administração e Planejamento, conforme o cadastro com dados do Gestor, modelo 01, da IN 03/13. É forçoso registrar que, o Sr. RAIMUNDO JOSE ARAGÃO MARTINS não é o Secretário de Educação, entretanto, é o competente ordenador de despesas do FUNDEB, a falha em si infringe frontalmente expressa recomendação do Ministério da Educação e disposições do § 5º do art. 69 da LDB, que determinam que o Secretário de Educação detenha exclusiva
  10. 10. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 10 / 15 competência para ordenar despesas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 12.2 DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO Em consulta aos arquivos internos desta Corte de Contas (Processo nº. 2011.IPU.PCS.14222/12), verificou-se que a legislação municipal que trata da instituição do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério – visando o atendimento ao disposto no inciso V do artigo 206 da Constituição Federal e no artigo 40 da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007 – é regulamentada pela Lei Municipal nº. 104/2002, de 09 de Agosto de 2002. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; Art.40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: I - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública; II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; III - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada, com vistas na melhoria da qualidade do ensino. Solicitam-se informações concernentes a possíveis atualizações na Lei retrocitada. 12.3 DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB Os recursos do FUNDEB especificados na Lei 11.494/2007, destinados ao Município de Ipu, importaram em 2014 no montante de R$ 22.034.445,70 (vinte e dois milhões, trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), de acordo com as informações obtidas no site da Secretaria do Tesouro Nacional.
  11. 11. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 11 / 15 Considerando os resultados obtidos a partir das transferências indicadas no site da Secretaria do Tesouro Nacional - STN – www.stn.fazenda.gov.br e comparando-os com os apurados no Sistema de Informações Municipais - SIM, obteve-se o seguinte resultado: VALOR INDICADO NO SIM (R$) VALOR INDICADO NA STN (R$) DIFERENÇA (R$) 22.034.445,70 22.034.445,70 - 12.4. DA APLICAÇÃO DOS 60% - FUNDEB As despesas realizadas com a remuneração dos profissionais do magistério (atividade de docência e de suporte pedagógico direto ao exercício da docência), em atendimento ao disposto no art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/2007, montaram a quantia de R$ 15.149.077,27 (quinze milhões, cento e quarenta e nove mil e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), representando 68,8% do total dos recursos que ingressaram no Erário referentes ao FUNDEB, conforme demonstrado a seguir: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB RECEITAS VALOR – R$ TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (SIM) – 17.24.01.00 17.912.880,60 COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB (SIM) – 17.24.02.00 4.121.565,10 TOTAL A APLICAR 22.034.445,70 MÍNIMO DE 60% - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (A) 13.220.667,42 MÁXIMO DE 40% - OUTRAS DESPESAS COM MDEB 8.813.778,28 DESPESAS REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 13.360.595,86 ENCARGOS SOCIAIS 1.788.481,41 SUB-TOTAL COM REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (B) ( 68,8%) 15.149.077,27 DIFERENÇA (B-A) 1.928.409,85 SUPERÁVIT DE APLICAÇÃO 8,8% 12.5 DAS OUTRAS DESPESAS DO FUNDEB – APLICAÇÃO 40% Após análise das despesas realizadas com cobertura do limite dos 40% do FUNDEB, verificou-se junto aos dados inseridos no Sistema de Informações Municipais – SIM, que o Município de Ipu, ao final do exercício sob exame, efetivou gastos desta natureza no valor de R$
  12. 12. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 12 / 15 6.885.368,43 (seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) 12.5.1. DAS DESPESAS PAGAS INDEVIDAS (40%) Concluída a análise dos dados nos registros junto ao nosso sistema corporativo (SIM), constatou-se que, dentro do valor mencionado no item anterior (R$ 6.885.368,43), o Município registrou pagamentos da ordem de R$ 280.561,25 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme quadro demonstrativo a seguir, pagamentos estes considerados indevidos, consoante legislação que regulamenta o FUNDEB. Empenhos CREDOR VALOR R$ OBJETO DA DESPESA 02020002 SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 2.517,54 Despesas de exercício anteriores 02040002 LUIZA MARIA MARTINS - ME 8.656,83 Despesas de exercício anteriores 02010044 COELCE-COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 13.836,88 Despesas de exercício anteriores 02060019 INSTITUTO EUVALDO LODI - NUCLEO DO CEARA 160.000,00 Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipu - através da Secretaria de Educação - FUNDEB e o Instituto Euvaldo Lodi - Nucleo do Ceará (bolsas auxilio dos estagiários) 02090032 INSTITUTO EUVALDO LODI - NUCLEO DO CEARA 95.550,00 02120002 FRANCISCA FATIMA MARTINS PAULINO ME 18.900,00 Despesas com aquisição de camisetas destinadas a utilização em diversos eventos promovidos pela Secretaria de Educação - FUNDEB 02120005 FRANCISCA FATIMA MARTINS PAULINO ME 6.750,00 13. DO SALDO FINANCEIRO 13.1. DO SALDO FINANCEIRO ORIUNDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR O saldo Inicial demonstrado no Balanço Financeiro, fl.20/21, encontra-se analisado no processo nº 10268614. Tendo em vista as divergências apontadas na Informação Inicial nº
  13. 13. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 13 / 15 16362015, relacionadas ao saldo financeiro, não foi possível atestar a regularidade do saldo inicial oriundo do exercício anterior. Contudo, o mesmo não será tratado nestes autos, buscando evitar o bis in idem. 13.2. DO SALDO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE Confrontando o saldo financeiro para o exercício seguinte, no valor de R$ 858.030,96 (oitocentos e cinqüenta e oito mil e trinta reais e noventa e seis centavos), evidenciado no Balanço Financeiro, à fls. 20/21, com o Termo de Conferência de Caixa, extratos e conciliações bancárias, incluindo-se os das aplicações financeiras, não se observaram divergências. 14. ANÁLISE DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 14.1. DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Em exame ao Anexo XII, acostado à fl. 16 do caderno processual, constatou-se que o mesmo não se apresentou na forma adequada à estrutura prevista na NBCT T 16.6, constantes dos subitens 05.02.02, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (5ª edição), pois não há as seguintes informações: • No que tange às receitas: PREVISÃO INICIAL, PREVISÃO ATUALIZADA, RECEITAS REALIZADAS, SUBTOTAL DAS RECEITAS COM REFINANCIAMENTO e SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; • Em relação às despesas: DOTAÇÃO INICIAL, DOTAÇÃO ATUALIZADA, DESPESAS EMPENHADAS, DESPESAS LIQUIDADAS, DESPESAS PAGAS, SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO. Desta forma, infere-se que os indicadores supracitados, que servirão de suporte para a avaliação da gestão orçamentária, não estão demonstrados como exigido pela MCASP, contrariando, assim, o art. 1º, inciso II da Instrução Normativa nº 01/2014, desta Corte de Contas. Acrescente-se ainda que não foram observadas divergências entre os dados do SIM e os valores registrados no Balanço Orçamentário para as despesas orçamentárias fixada e empenhada, conforme exposto no item 6 deste Relatório. 14.2. DO BALANÇO FINANCEIRO Em exame ao Anexo XIII, acostado às fls. 20/21 dos autos, constatou-se que o mesmo não se apresentou na forma adequada à estrutura prevista na NBCT T 16.6, constantes dos
  14. 14. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 14 / 15 subitens 05.03.00, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (5ª edição), pois não há informações, em colunas específicas, sobre os dados do exercício anterior em comparação com os atuais apresentados, bem como não discriminou as receitas e despesas em destinação originária e em vinculada. Desta feita, infere-se que os indicadores supracitados, que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira, não estão demonstrados como exigido pela MCASP, contrariando, o art. 1º, inciso II da Instrução Normativa nº 01/2014, desta Corte de Contas. 14.3. DO BALANÇO PATRIMONIAL Em exame ao Anexo XIV acostado à fl. 25 do caderno processual, observou-se que o mesmo não se apresentou na forma adequada à estrutura prevista na NBCT T 16.6, constantes dos subitens 05.05.00, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (5ª edição), pois não há informações, em colunas especificas, sobre os dados do exercício anterior em comparação com os atuais apresentados bem como não houve discriminação do Ativo e do Passivo em circulante e em não circulante. Também, deve ser mencionado que não há informações sobre as contas de compensação e nem sobre o anexo Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial (exigido pelos subitens 05.05.02 e 05.05.03 da MCASP). Mediante o exposto, conclui-se que os indicadores supracitados, que servirão de suporte para a avaliação da gestão do Patrimônio da Unidade Gestora, não estão demonstrados como exigido pela MCASP, contrariando, assim, o art. 1º, inciso II da Instrução Normativa nº 01/2014, desta Corte de Contas. 14.4. DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Em exame ao Anexo XV acostado à fl. 19 dos autos, constatou-se que o mesmo não se apresentou na forma adequada à estrutura prevista na NBCT T 16.6, constantes dos subitens 05.04.00, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (5ª edição), pois não há informações, em colunas especificas, sobre os dados do exercício anterior em comparação com os atuais apresentados bem como não houve discriminação dos dados em variações quantitativas (patrimoniais aumentativas e patrimoniais diminutivas) e em variações qualitativas, por conseguinte, demonstrando um resultado patrimonial, o qual é um relevante indicador fiscal e o principal item que influencia na evolução do patrimônio líquido de um período. Deste modo, infere-se que os indicadores supracitados, os quais servirão para analisar o quanto e de que forma a administração no período sob exame influenciou nas alterações patrimoniais, não estão demonstrados como exigido pela MCASP, impossibilitando melhor análise, contrariando, assim, o art. 1º, inciso II da Instrução Normativa nº 01/2014, desta Corte de Contas. 14.5. DA DEMONSTRAÇÃO DE FLUXOS DE CAIXA Não foram constatadas falhas que comprometessem a lisura do referido demonstrativo.
  15. 15. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO IPU – FUNDEB – PROC. 10294115 15 / 15 15. DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA No que se refere às Obras e Serviços de Engenharia, informamos que, em cumprimento as diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Fiscalização, não houve Inspeção Ordinária no FUNDEB do município de Ipu, alusiva ao exercício financeiro de 2014. Neste mister, entende-se, salvo melhor juízo, que o julgamento da presente Prestação de Contas não prejudica a realização de eventuais fiscalizações decorrentes de fatos supervenientes levados posteriormente ao conhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios. 16. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente Relatório, elaborado com fundamento nas prestações de contas mensais do Sistema de Informações Municipais – SIM e na Prestação de Contas de Gestão encaminhada pelo Jurisdicionado, consubstancia o posicionamento técnico preliminar, sendo que as irregularidades constatadas e informadas poderão sofrer alterações no curso da instrução processual, frente às justificativas apresentadas pelo Gestor da Unidade Gestora em epígrafe. Neste mister e considerando a necessidade de ser ouvida a parte interessada, sugere-se, com a devida vênia, que o Relator intime o Sr. Raimundo José Aragão Martins, responsável pelo FUNDEB do município de IPU, para apresentar as suas razões de Defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados no inciso LV do art. 5.º da Carta Magna Brasileira, combinado com o art. 5.º da Resolução n.º 02/2002, deste Tribunal. 7ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Fortaleza, 31 de Agosto de 2015. MÁRCIA ELOISA DE FREITAS RIBEIRO ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO INSPEÇÃO GOVERNAMENTAL VISTO: IVETE LEITÃO DIAS INSPETORA

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