Processo Tributário Administrativo – 4ª edição 2010 A obra apresenta elementos relevantes para o entendimento e a boa aplicação dos lindes estatuídos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Essa norma trata do processo administrativo, de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. O objetivo do autor, com larga experiência, foi o de reforçar o aprendizado daqueles que militam na área, interagindo com os servidores públicos que atendem ao decreto. De forma clara e aprofundada, o livro oferece uma didática simples, com abrangência voltada também para professores, alunos e candidatos a concursos públicos, pois os conceitos fundamentais (Direito Tributário, Administrativo e Constitucional) estão todos contidos no presente trabalho. Dentre os temas tratados, podemos citar a Lei nº 9.784/1999, o Poder Judiciário e o controle do ato administrativo, o advogado e o contador no processo administrativo, provas, ônus, arrolamento de bens, medida cautelar fiscal e o Processo Administrativo Fiscal comentado por artigo, dentre tantos outros assuntos. Contém ainda a legislação correlata, doutrina e jurisprudência atualizadas. Nesta 3ª edição, além da fusão dos fiscos, assunto importantíssimo para o perfeito entendimento das circunstâncias atuais, o autor discute outros assuntos novos, dentre os quais o e-processo (processo eletrônico ou digital), a retirada do mundo jurídico do depósito obrigatório e arrolamento de bens como condição para interpor o recurso voluntário endereçado para os conselhos de contribuintes, o princípio da celeridade processual, novidade legislativa e doutrinária, dentre outros. Autor: Hamilton Fernando Castardo ISBN: 978-85-379-0625-5 4ª Edição / 2010 / 624 Páginas Valor: R$ 90,00 http://www.iobstore.com.br/ch/prod/218920/processo-tributario-administrativo-%E2%80%93-4-edicao-2010-%28livros%29.aspx

2. SUMÁRIO
Título I — Processo Administrativo Fiscal
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Comentado por Ar-
tigos..................................................................................... 49
1 Introdução........................................................................... 49
1.1 Histórico .................................................................. 49
1.2 Jurisdição ................................................................. 52
2 Princípios Fundamentais da Administração Pública .......... 54
2.1 Princípio da Legalidade............................................ 55
2.2 Princípio da Moralidade........................................... 66
2.3 Princípio da Impessoalidade .................................... 66
2.4 Princípio da Publicidade .......................................... 67
2.5 Princípio da Eficiência ............................................. 67
2.6 Princípio da Razoabilidade ...................................... 68
2.7 Princípio da Proporcionalidade................................ 70
2.7.1 Introdução ...................................................... 70
2.7.1.1 Princípio da Adequação................... 72
2.7.1.2 Princípio da Necessidade................. 72
2.7.1.3 Princípio da Proporcionalidade em
Sentido Estrito ................................. 73
2.8 Princípio da Supremacia do Interesse Público ......... 74
2.9 Princípio da Autotutela ............................................ 74
2.10 Princípio da Indisponibilidade................................. 75
2.11 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos ... 75
2.12 Princípio da Celeridade Processual .......................... 75

3. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
26 SUMÁRIO
3 Princípios do Processo Administrativo ............................... 79
3.1 Legalidade Objetiva.................................................. 80
3.2 Oficialidade .............................................................. 80
3.3 Informalismo............................................................ 80
3.4 Verdade Material ou Real ......................................... 80
3.5 Do Contraditório e da Ampla Defesa ....................... 81
3.5.1 Existência de um rito previsto em lei............. 81
3.5.2 Previsão de comunicação dos atos processuais 82
3.5.3 Instauração do contraditório.......................... 82
3.5.4 Limitação na apresentação de provas ............. 82
3.5.5 Julgamento por julgador imparcial e motiva-
ção da decisão ................................................ 82
3.5.6 Recorribilidade das decisões .......................... 82
3.6 Devido Processo Legal ............................................. 84
3.7 Publicidade .............................................................. 88
4 Processo e Procedimento .................................................... 88
5 Características do Processo Administrativo Fiscal.............. 90
5.1 Finalidade ................................................................ 90
5.2 Rito Estabelecido...................................................... 91
5.3 Efeitos ...................................................................... 91
5.4 Relação Triangular ................................................... 91
5.5 Expressão da Vontade .............................................. 91
6 Processualidade Administrativa .......................................... 91
Artigo 1º ..................................................................................... 94
7 Divisão do Processo Administrativo Fiscal ......................... 95
7.1 Preventivo ................................................................ 95
7.2 Voluntário ................................................................ 95
7.2.1 Restituição...................................................... 96
7.2.2 Restituição do Pagamento a Maior que o De-
vido ................................................................ 101
7.2.3 Restituição do Pagamento Indevido............... 101
7.2.4 Restituição dos Tributos Indiretos ................. 101
7.2.5 Ressarcimento ................................................ 102
7.2.6 Figura Representativa do Rito Processual de
Restituição, Ressarcimento e Pedido de Isenção 103

4. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 27
7.2.7 Compensação ................................................. 103
7.2.8 Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressar-
cimento e da Declaração de Compensação .... 105
7.2.9 Figura Representativa do Rito Processual de
Declaração de Compensação Não Homologada. 105
7.3 Contencioso ............................................................. 106
8 Aplicação do PAF ................................................................ 106
8.1 Rito Processual na Área Aduaneira .......................... 107
8.2 Rito Processual para Suspensão de Imunidade ou
Isenção Tributária .................................................... 107
8.3 Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —
Simples ..................................................................... 109
8.4 Simples Nacional — Lei Geral da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte (Super-Simples) ....... 110
8.5 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 — Lei Geral
do Processo Administrativo Federal ........................ 118
8.5.1 Princípios ....................................................... 119
8.5.2 Decisão ........................................................... 119
8.5.3 Recurso .......................................................... 120
8.5.4 Intimação ....................................................... 124
8.5.5 Prazos ............................................................. 126
8.5.6 Dos Deveres do Administrado........................ 128
8.5.7 Prazo Decadencial .......................................... 129
8.5.8 Impedimento e Suspeição .............................. 130
9 Jurisprudência ..................................................................... 131
Capítulo I — Do Processo Fiscal
Seção I — Dos Atos e Termos Processuais ................................. 132
Disposição Preliminar ................................................................ 132
Artigo 2º, parágrafo único .......................................................... 132
10 Atos e Termos...................................................................... 132
11 Autenticação de Documentos ............................................. 134
12 Espaço em Branco, Entrelinhas, Rasuras e Emendas .......... 134
13 Idioma Estrangeiro.............................................................. 134

5. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
28 SUMÁRIO
14 Jurisprudência ..................................................................... 134
Artigo 3º ..................................................................................... 135
15 Atos Praticados em Local Diverso....................................... 136
Artigo 4º ..................................................................................... 136
16 Prazo para o Servidor .......................................................... 136
Seção II — Dos Prazos ............................................................... 137
Artigo 5º, parágrafo único .......................................................... 137
17 Definição de Prazo .............................................................. 137
18 Princípios Aplicáveis aos Prazos ......................................... 137
19 Figura Representativa do Início da Contagem do Prazo ..... 139
20 Figura Representativa do Término da Contagem do Prazo 140
21 Figura Representativa do Princípio da Continuidade nos
Prazos .................................................................................. 140
22 Prazos Próprios e Impróprios ............................................. 141
23 Prazos para Atos e Procedimentos no PAF ......................... 141
24 Jurisprudência ..................................................................... 143
Artigo 6º (Revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.748/1993)......... 145
Seção III — Do Procedimento .................................................... 145
Artigo 7º ..................................................................................... 145
25 Procedimento Fiscal — Ato Administrativo ....................... 145
26 Figura Representativa do Início do Procedimento Fiscal ... 146
27 Impedimentos na Instauração do Procedimento ................ 146
28 Jurisprudência ..................................................................... 147
Inciso I........................................................................................ 147
29 Início do Procedimento Fiscal ............................................ 147
30 Tributos e Períodos Fiscalizados — Reexame..................... 149
31 Requisição de Informações sobre a Movimentação Finan-
ceira — RMF ....................................................................... 149
32 Competência para Prática do Ato de Lançamento .............. 150
33 Jurisprudência ..................................................................... 151
Inciso II ...................................................................................... 152
34 Considerações sobre Apreensão de Mercadorias, Documen-
tos ou Livros ....................................................................... 152
35 Legitimidade para Apreensão .............................................. 152
36 Jurisprudência ..................................................................... 153
Inciso III ..................................................................................... 153

6. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 29
37 Mercadoria Importada — Início do Procedimento Fiscal ... 153
38 Jurisprudência ..................................................................... 154
§ 1º ............................................................................................ 154
39 Denúncia Espontânea — Momento .................................... 154
40 Jurisprudência ..................................................................... 155
§ 2º ............................................................................................ 157
41 Prazo — Prosseguimento dos Trabalhos de Fiscalização .... 157
42 Jurisprudência ..................................................................... 157
Artigo 8º ..................................................................................... 158
43 Forma dos Atos de Fiscalização .......................................... 158
44 Jurisprudência ..................................................................... 159
Artigo 9º ..................................................................................... 159
45 Constituição do Crédito Tributário — Formalização ......... 159
46 Processo Decorrente............................................................ 161
47 Jurisprudência ..................................................................... 161
§ 1º ............................................................................................ 162
48 Processo Único — Mesmos Elementos de Prova ................ 162
§ 2º ............................................................................................ 163
49 Validade dos Procedimentos ............................................... 163
§ 3º ............................................................................................ 163
50 Prevenção da Competência ................................................. 164
51 Jurisprudência ..................................................................... 164
§§ 4º a 6º .................................................................................... 165
Artigo 10 .................................................................................... 167
52 O Auto de Infração.............................................................. 167
53 Vício Formal ....................................................................... 168
54 Alteração do Lançamento ................................................... 169
55 O Lançamento ..................................................................... 169
55.1 Impugnação do Sujeito Passivo................................ 176
55.2 Pela Apreciação do Recurso de Ofício ..................... 176
55.3 Revisão de Ofício pela Autoridade Administrativa . 176
56 Lançamento Suplementar ................................................... 178
57 Tipos de Lançamento .......................................................... 179
57.1 Lançamento Direto ou de Ofício .............................. 179

7. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
30 SUMÁRIO
57.2 Lançamento Misto ou por Declaração ..................... 180
57.3 Lançamento por Homologação ................................ 181
57.4 Auto de Infração como Lançamento ........................ 183
58 Arrolamento de Bens ........................................................... 184
59 Medida Cautelar Fiscal ....................................................... 185
60 Representação Fiscal para Fins Penais ................................ 187
61 O Ministério Público ........................................................... 191
62 Figura Representativa do Lançamento ................................ 194
63 Jurisprudência ..................................................................... 194
Inciso I........................................................................................ 196
64 Qualificação do Autuado .................................................... 196
Inciso II ...................................................................................... 197
65 Local da Lavratura do Auto de Infração.............................. 197
66 Jurisprudência ..................................................................... 198
Inciso III ..................................................................................... 199
67 Descrição do Fato no Auto de Infração .............................. 199
68 Jurisprudência ..................................................................... 199
Inciso IV ..................................................................................... 200
69 Subsunção do Caso Concreto à Norma Abstrata ................ 200
70 Irretroatividade — Lançamento .......................................... 201
71 Jurisprudência ..................................................................... 201
Inciso V ...................................................................................... 202
72 Momento Processual — Impugnação ................................. 202
73 Discordância da Exigência Fiscal ........................................ 202
Inciso VI ..................................................................................... 203
74 Autoridade Competente — Indicação do Cargo ................. 203
Artigo 11 .................................................................................... 203
Incisos I a IV, parágrafo único .................................................... 204
75 A Notificação de Lançamento ............................................. 204
76 Notificação por Processo Eletrônico ................................... 204
77 Jurisprudência ..................................................................... 205
Artigo 12 .................................................................................... 206
78 Representação no Caso de Ocorrência de Infração à Legis-
lação Tributária ................................................................... 206
Artigo 13 .................................................................................... 207
79 Definição de Reincidência................................................... 207

8. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 31
80 Jurisprudência ..................................................................... 209
Artigo 14 .................................................................................... 209
81 Contencioso — Fase Litigiosa ............................................ 209
82 Direito de Petição ................................................................ 212
83 Preclusão Processual ........................................................... 213
84 Impugnação Intempestiva ................................................... 214
85 Autotutela da Administração ............................................. 214
86 Efeitos dos Recursos ........................................................... 216
87 Figura Representativa da Suspensão da Exigibilidade do
Crédito ................................................................................ 218
88 Impugnação e Manifestação de Inconformidade ................ 219
89 Figura Representativa da Primeira Instância na Fase Liti-
giosa .................................................................................... 221
90 Jurisprudência ..................................................................... 222
Artigo 15 .................................................................................... 223
91 Forma Exigida do Documento para Impugnar ................... 223
92 Autoridade Preparadora ...................................................... 223
93 Encaminhamento da Impugnação ...................................... 224
94 Avisos de Cobrança ............................................................. 224
95 Vista do Processo ................................................................ 225
96 Retirada do Processo da Repartição .................................... 226
97 Renúncia às Instâncias Administrativas .............................. 227
98 Jurisprudência ..................................................................... 230
Parágrafo único .......................................................................... 233
99 Competência para o Lançamento ....................................... 233
100 Mudança de Critério Jurídico do Lançamento.................... 233
Artigo 16 .................................................................................... 237
101 Conteúdo da Impugnação — Noções Gerais ...................... 237
Inciso I........................................................................................ 237
102 Autoridade Competente para Julgamento .......................... 237
Inciso II ...................................................................................... 237
103 Capacidade Processual ........................................................ 237
104 Representação no Processo .................................................. 238
104.1 Representação no Processual no Código de Processo
Civil.......................................................................... 239

9. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
32 SUMÁRIO
104.2 O Contador no Processo Administrativo ................. 239
104.3 O Advogado no Processo Administrativo ................ 242
104.4 Procurador do Sujeito Passivo ................................. 250
104.5 Instrumento de Procuração...................................... 250
104.6 Substabelecimento de Procuração............................ 251
104.7 Modelo de Procuração ............................................. 251
104.8 Mandato ................................................................... 252
104.9 Pleito em Nome de Outrem ..................................... 255
104.10 Os Legitimados na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 ................................................................... 256
104.11 Modificações no Processo de Natureza Subjetiva .. 256
105 Jurisprudência ..................................................................... 258
Inciso III ..................................................................................... 258
106 Questões Preliminares......................................................... 258
107 Exceções.............................................................................. 260
108 Alegações e Negação Geral ................................................. 260
109 Jurisprudência ..................................................................... 260
Inciso IV ..................................................................................... 260
110 Diligência e Perícias ............................................................ 261
111 Jurisprudência ..................................................................... 263
Inciso V ...................................................................................... 264
§ 1º ............................................................................................ 264
112 Requisitos Obrigatórios ...................................................... 264
§ 2º ............................................................................................ 264
113 Limites às Alegações — Expressões Injuriosas .................. 264
§ 3º ............................................................................................ 265
114 Direito Municipal, Estadual ou Estrangeiro........................ 265
§ 4º ............................................................................................ 265
115 Prova — Ônus — Considerações........................................ 265
116 Provas Obtidas por Meios Ilícitos ....................................... 267
117 Meios de Prova .................................................................... 270
118 Provas Indiretas................................................................... 271
119 Indícios ............................................................................... 272
120 Presunções .......................................................................... 272
121 Ficção Legal ........................................................................ 273

10. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 33
122 Preclusão para Apresentar Prova Documental ................... 273
123 Jurisprudência ..................................................................... 274
Alíneas: a, b e c ........................................................................... 275
124 Motivo de Força Maior ....................................................... 275
§§ 5º e 6º .................................................................................... 276
125 Juntada de Documentos após a Impugnação ...................... 276
Artigo 17 .................................................................................... 276
126 Efeitos do Silêncio............................................................... 277
Artigo 18 .................................................................................... 277
127 Verdade Material nos Julgamentos ...................................... 277
128 Jurisprudência ..................................................................... 278
§ 1º ............................................................................................ 279
129 Perícia no Processo Administrativo Fiscal Federal ............. 279
§ 2º ............................................................................................ 279
130 Prazo Insuficiente para Diligência ou Perícia — Prorrogação 279
§ 3º ............................................................................................ 279
131 Agravamento da Exigência Fiscal ....................................... 280
132 Jurisprudência ..................................................................... 280
Artigo 19 (Revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.748/1993) ........ 281
Artigo 20 .................................................................................... 282
133 Servidor Competente na Secretaria da Receita Federal....... 282
Artigo 21 .................................................................................... 284
134 Revelia ................................................................................. 285
135 Figura Representativa da Revelia ........................................ 286
136 Cobrança ............................................................................. 287
137 Jurisprudência ..................................................................... 287
§ 1º ............................................................................................ 288
138 Preclusão — Impugnação Parcial ....................................... 288
§ 2º ............................................................................................ 288
139 Termo de Revelia — Momento Processual ......................... 289
§ 3º ............................................................................................ 289
140 Cobrança Amigável ............................................................. 289
141 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ........................... 290
142 Antecedentes Históricos sobre a PGFN .............................. 292
143 Créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa .................. 294

11. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
34 SUMÁRIO
144 Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ............................ 296
144.1 Principais Prazos Contidos na Lei nº 6.830/1980 .... 297
145 Figura Representativa do Procedimento na Lei nº 6.830/
1980 .................................................................................... 299
§ 4º ............................................................................................ 299
146 Moratória ............................................................................ 300
147 Programa de Recuperação Fiscal — Lei nº 9.964, de 10 de
abril de 2000 — Refis ......................................................... 301
148 Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da Re-
ceita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
ao Instituto Nacional do Seguro Social — Paes .................. 303
Artigo 22 .................................................................................... 307
149 Organização Processual....................................................... 307
Seção IV — Da Intimação .......................................................... 308
Artigo 23 .................................................................................... 308
150 Intimação — Considerações ............................................... 308
151 Comparativo — PAF X CPC ............................................... 308
152 A Notificação de Lançamento ............................................. 309
153 Intimação Válida ................................................................. 309
154 Indicação de Endereço para Intimação ............................... 310
155 Jurisprudência ..................................................................... 311
Inciso I........................................................................................ 311
156 Intimação Pessoal................................................................ 311
157 Jurisprudência ..................................................................... 312
Incisos II ..................................................................................... 313
Inciso III, alíneas a e b ................................................................ 313
158 Domicílio Tributário ........................................................... 313
159 Intimação Postal.................................................................. 315
160 Intimação Telegráfica .......................................................... 315
161 Intimação por Fax ............................................................... 315
162 Intimação por Meio Eletrônico ........................................... 316
163 E-Processo — Processo Digital ou Eletrônico .................... 317
164 Jurisprudência ..................................................................... 322
§ 1º ............................................................................................ 323
Inciso I........................................................................................ 323

12. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 35
Inciso II ...................................................................................... 323
Inciso III ..................................................................................... 323
165 Intimação por Edital ........................................................... 323
166 Jurisprudência ..................................................................... 325
§ 1º ............................................................................................ 326
167 Publicação do Edital ........................................................... 326
§ 2º ............................................................................................ 327
168 Pressupostos de Validade .................................................... 327
Inciso I........................................................................................ 327
169 Termo inicial ....................................................................... 327
Inciso II ...................................................................................... 328
170 Início da Contagem — Aviso de Recebimento.................... 328
Inciso III, alíneas a e b ................................................................ 328
Inciso IV ..................................................................................... 328
§§ 3º e 4º .................................................................................... 328
§§ 5º a 9º .................................................................................... 329
171 Início da Contagem — Edital ............................................. 329
172 Ordem de Preferência ......................................................... 330
173 Domicílio Eleito para Intimações........................................ 330
Seção V — Da Competência....................................................... 330
174 Conceito de Competência ................................................... 330
175 Delegação de Competência ................................................. 331
Artigo 24 e parágrafo único........................................................ 331
176 Unidades Locais .................................................................. 331
177 Preparo do Processo ............................................................ 331
178 Atividades da Autoridade Preparadora ............................... 331
Artigo 25 .................................................................................... 332
179 Instâncias Administrativas .................................................. 333
180 Julgador Competente .......................................................... 333
181 Atos do Julgador ................................................................. 334
Inciso I, alíneas a e b .................................................................. 335
182 Delegacias da Receita Federal de Julgamento ..................... 335
183 Constituição e Forma de Procedimento das DRJ ................ 337
184 Impedimentos e Suspeições ................................................ 337
185 Atividades do Julgador ........................................................ 338
186 Jurisprudência ..................................................................... 338

13. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
36 SUMÁRIO
Inciso II ...................................................................................... 339
187 Histórico ............................................................................... 339
187.1 Histórico dos Conselhos de Contribuintes .............. 340
187.1.1 Os Conselhos de Contribuintes do Impos-
to de Renda ................................................. 340
187.1.2 O Conselho de Contribuintes para Impos-
tos de Consumo.......................................... 340
187.1.3 Os 1º e 2º Conselhos de Contribuintes e o
Conselho Superior de Tarifa ....................... 341
187.1.4 Os 3º e 4º Conselhos de Contribuintes ...... 343
187.1.5 Os Conselhos de Contribuintes — Carf ..... 344
187.1.6 O Desenvolvimento do Estudo Tributário.. 345
188 Recurso Hierárquico ........................................................... 347
189 Competência do Carf .......................................................... 348
§§ 1º e 2º .................................................................................... 348
190 Espécies de Recursos ............................................................ 348
191 Competência da Primeira Seção do Carf .............................. 349
192 Competência da Segunda Seção do Carf .............................. 349
193 Competência da Terceira Seção do Carf ............................... 350
§§ 3º a 5º .................................................................................... 351
§§ 6º a 11.................................................................................... 352
194 Recurso Voluntário — Competência no Provimento de Re-
curso de Ofício .................................................................... 352
Artigo 26 .................................................................................... 352
Inciso I........................................................................................ 352
195 Recurso Especial ao Ministro .............................................. 353
196 Da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............................ 353
197 Competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ...... 353
198 Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ................. 353
199 Recurso Especial ................................................................. 354
200 Recurso Extraordinário — Resolução ................................. 355
201 Recurso Especial e Súmulas ................................................ 355
202 Recurso Especial — Paradigma .......................................... 356
203 Agravo do Despacho que Negar Seguimento do Recurso
Especial ............................................................................... 356
204 Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais 357

14. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 37
205 Pauta das Sessões de Julgamento ........................................ 357
206 Sessões de Julgamento ........................................................ 358
207 Embargos de Declaração ..................................................... 358
Inciso II ...................................................................................... 359
208 Aplicação de Equidade ........................................................ 359
Artigo 26-A ................................................................................. 360
§ 1º a 5º ...................................................................................... 360
§ 6º ............................................................................................ 361
Inciso I........................................................................................ 361
Inciso II, alíneas a, b e c ............................................................. 361
209 Súmulas ............................................................................... 361
209.1 Súmulas do Primeiro Conselho ............................... 370
209.2 Súmulas do Segundo Conselho................................ 372
209.3 Súmulas do Terceiro Conselho ................................. 373
Seção VI — Do Julgamento em Primeira Instância .................... 374
Artigo 27 .................................................................................... 374
Parágrafo único .......................................................................... 375
210 Prioridade no Julgamento dos Processos ............................ 375
Artigo 28 .................................................................................... 375
211 Questão Prejudicial ............................................................. 375
212 Jurisprudência ..................................................................... 376
Artigo 29 .................................................................................... 377
213 Valor das Provas .................................................................. 377
214 Livre Convicção .................................................................. 377
215 Controle de Constitucionalidade ........................................ 378
215.1 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade 378
215.2 A Lei nº 9.868/1999 ................................................. 383
215.3 Modo Difuso ............................................................ 383
215.4 Modo Concentrado .................................................. 383
215.5 Modo Misto .............................................................. 384
215.6 Interpretação Conforme ........................................... 386
215.7 Interpretação Conforme com Redução do Texto ..... 387
215.8 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 387
215.9 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 387
215.10 Declaração de Inconstitucionalidade por Tribunal
Administrativo ....................................................... 387

15. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
38 SUMÁRIO
215.11 Possibilidade Jurídica de Anulação, Mediante Ação
Judicial, de Decisão de Mérito Proferida pelos Con-
selhos de Contribuintes — Carf ............................. 388
Artigo 30 .................................................................................... 390
216 Laudo .................................................................................. 390
217 Instituto Nacional de Tecnologia ........................................ 391
§§ 1º e 2º ................................................................................... 391
218 Solicitação de Laudos e Pareceres ....................................... 391
§ 3º, alíneas a e b ........................................................................ 392
219 Laudo e Parecer de Outro Processo .................................... 392
Artigo 31 .................................................................................... 392
220 Requisitos da Decisão ......................................................... 393
220.1 Assunto .................................................................... 393
220.2 Ementa ..................................................................... 393
220.3 Relatório ................................................................... 394
220.4 Fundamentos ou Motivação..................................... 394
220.4.1 Estado Democrático de Direito................... 394
220.4.2 Argumentos ................................................ 398
220.4.3 Preliminares e Prejudiciais ......................... 398
220.4.4 Atos Sujeitos à Fundamentação.................. 399
220.4.5 Tipos de Fundamentação ........................... 400
220.4.6 Ausência da Fundamentação ...................... 400
220.4.7 Clareza e Precisão da Motivação ................ 401
220.5 Conclusão ................................................................ 402
220.6 Ordem de Intimação ................................................ 402
220.7 Decisão de Primeira Instância — Composição ........ 402
221 Error in Procedendo e Error in Judicando .............................. 402
222 Decisão Extra, Ultra ou Citra Petita .................................... 403
223 Reformatio in Pejus .............................................................. 403
224 Edição de Atos Administrativos na SRF.............................. 404
225 Jurisprudência ..................................................................... 404
Parágrafo único .......................................................................... 404
226 Ciência da Decisão .............................................................. 405
227 Jurisprudência ..................................................................... 405
Artigo 32 .................................................................................... 405
228 Inexatidões e Erros ............................................................. 405

16. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 39
229 Jurisprudência ..................................................................... 406
Artigo 33 .................................................................................... 406
230 Recurso ............................................................................... 407
230.1 Pressupostos Objetivos ............................................ 407
230.1.1 Cabimento .................................................. 407
230.1.2 Tempestividade ........................................... 407
230.1.3 Regularidade Formal ou Procedimental ..... 407
230.2 Pressupostos Subjetivos ........................................... 408
230.2.1 Interesse Processual .................................... 408
230.2.2 Legitimidade ............................................... 408
230.3 Figura Representativa do Recurso Voluntário.......... 408
231 Duplo Grau ......................................................................... 408
232 Perempção Processual — Recurso Voluntário .................... 409
233 Prequestionamento ............................................................. 409
234 Jurisprudência ..................................................................... 409
§ 1º ............................................................................................ 410
§§ 2º a 4º .................................................................................... 411
235 Recurso de Ofício ................................................................ 411
236 Exigência do Depósito Prévio ............................................. 412
237 Arrolamento de Bens ........................................................... 413
Artigo 34 .................................................................................... 415
Inciso I........................................................................................ 415
238 Objetivo do Recurso de Ofício ............................................ 415
Inciso II ...................................................................................... 416
239 Pena de Perdimento ............................................................ 416
§§ 1º e 2º .................................................................................... 418
240 Falta de Interposição do Recurso de Ofício ........................ 418
Artigo 35 .................................................................................... 418
241 Perempção ........................................................................... 418
Artigo 36 .................................................................................... 419
242 Pedido de Reconsideração de Decisão de Primeira Instância 419
Seção VII — Do Julgamento em Segunda Instância ................... 419
Artigo 37 .................................................................................... 419
243 Regimento Interno do Carf ................................................. 419
244 Espécies de Recursos .......................................................... 420
244.1 Recurso Voluntário .................................................. 420

17. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
40 SUMÁRIO
244.2 Recurso de Ofício ..................................................... 420
244.3 Recurso Especial ...................................................... 420
245 Embargos de Declaração nos Julgamentos do Carf ............. 422
246 Trabalhos do Carf ................................................................ 423
246.1 Pauta ........................................................................ 423
246.2 Sessões Ordinárias.................................................... 423
246.3 Publicação ................................................................ 424
246.4 Recurso Especial ...................................................... 425
246.5 Recurso Voluntário para a Câmara Superior de Re-
cursos Fiscais ........................................................... 425
246.6 Procuradores da Fazenda Nacional .......................... 425
247 Jurisprudência ..................................................................... 425
§§ 1º e 2º, Inciso I ...................................................................... 426
Inciso II ...................................................................................... 427
248 Competência para Apreciar Recurso Especial..................... 427
§§ 2º e 3º .................................................................................... 428
249 Inadmissibilidade do Pedido de Reconsideração ................ 428
Inciso I, revogado pelo artigo 50 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992 . 429
Inciso II, revogado pelo artigo 50 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992 429
Artigo 38 .................................................................................... 429
Seção VIII — Do Julgamento em Instância Especial .................. 429
250 Competência do Ministro ................................................... 429
251 Recurso Especial ................................................................. 430
Artigo 39 .................................................................................... 430
252 Pedido de Reconsideração de Ato do Ministro ................... 430
Artigo 40 .................................................................................... 430
Artigo 41 .................................................................................... 431
Seção IX — Da Eficácia e Execução das Decisões ...................... 431
Artigo 42 .................................................................................... 431
253 Decisão Definitiva e Coisa Julgada...................................... 431
254 Efeitos da Definitividade das Decisões................................ 433
255 Jurisprudência ..................................................................... 433
Inciso I........................................................................................ 434
256 Efeitos na Decisão do Recurso Voluntário .......................... 434
Inciso II ...................................................................................... 434

18. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 41
257 Efeitos do Recurso Especial nas Decisões ........................... 434
Inciso III ..................................................................................... 435
258 Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............... 435
Parágrafo único .......................................................................... 435
259 Limites de Alçada ................................................................ 435
Artigo 43 .................................................................................... 435
260 Cumprimento da Decisão Definitiva................................... 435
§ 1º ............................................................................................ 436
261 Depósito Judicial ................................................................. 436
§ 2º ............................................................................................ 436
262 Liquidação do Valor Devido ................................................ 436
§ 3º ............................................................................................ 437
Alínea a ...................................................................................... 437
263 Depósito como Garantia — Devolução .............................. 437
Alínea b....................................................................................... 437
264 Conversão em Renda .......................................................... 437
§ 4º ............................................................................................ 437
265 Ação Judicial contra Exigência ........................................... 438
Artigo 44 .................................................................................... 438
266 Pena de Perdimento ............................................................ 438
Artigo 45 .................................................................................... 441
267 Gravames — Exoneração de Ofício .................................... 441
Capítulo II — Do Processo de Consulta
268 Breve Relato Histórico sobre o Processo de Consulta ......... 441
269 Hierarquia de Órgãos Consultivos ...................................... 444
270 A Solução da Consulta e o Despacho Decisório como Atos
Administrativos ................................................................... 445
271 A Consulta Tributária como Processo Administrativo ........ 446
272 Fundamento Constitucional da Consulta Tributária .......... 448
273 A Consulta Tributária na Legislação Infraconstitucional .... 448
274 Consulta Tributária e Pedido de Orientação ou Assistência
Técnica ................................................................................ 449
275 Natureza Jurídica do Processo de Consulta ........................ 450
Artigo 46 .................................................................................... 450
Parágrafo único .......................................................................... 450

19. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
42 SUMÁRIO
276 Legitimidade para consultar ............................................... 451
277 Interesse em formular consulta........................................... 454
Artigo 47 .................................................................................... 454
278 Apresentação da consulta.................................................... 455
278.1 Petição e Requisitos para a Formulação da Consulta 455
278.2 Importância do Preenchimento dos Requisitos Ne-
cessários à Formulação de Consulta ........................ 457
278.3 Providências da Unidade Local no Processo de Con-
sulta.......................................................................... 458
Artigo 48 .................................................................................... 459
Incisos I e II ................................................................................ 459
279 Os Efeitos da Consulta ........................................................ 459
279.1 Efeito Vinculante...................................................... 460
279.2 Recurso de Divergência ............................................ 461
279.3 Interrupção da Fluência de Juros de Mora............... 461
279.4 Proibição de Instauração de Procedimento Fiscal ... 463
279.5 Impedimento de aplicação de penalidades .............. 463
280 Jurisprudência ..................................................................... 464
Artigo 49 .................................................................................... 465
281 A Consulta e a Suspensão de Prazos ................................... 465
282 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário na Pen-
dência de Consulta.............................................................. 465
Artigo 50 .................................................................................... 469
283 Reexame — Implicações ..................................................... 470
Artigo 51 .................................................................................... 470
284 A Extensão a Terceiros dos Efeitos da Consulta Tributária . 470
Artigo 52 .................................................................................... 471
Incisos I a VIII ............................................................................ 471
285 Consulta Formulada em Desacordo com os Artigos 46 e 47
do Decreto nº 70.235, de 1972 ........................................... 471
286 Consulta Formulada por quem for Intimado a Cumprir
Obrigação Relativa a Fato Objeto da Consulta ................... 472
287 Consulta Formulada por quem Estiver sob Procedimento
Fiscal Iniciado para Apurar Fatos que se Relacionem com
a Matéria Consultada .......................................................... 472

20. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 43
288 Fato Objeto de Decisão Anterior, ainda não Modificada,
Proferida em Consulta ou Litígio em que Tenha Sido Parte
o Consulente ....................................................................... 472
289 Fato Disciplinado em Ato Normativo, Publicado antes da
Apresentação da Consulta................................................... 473
290 Fato Definido ou Declarado em Disposição Literal de Lei.. 473
291 Fato Definido como Crime ou Contravenção Penal ........... 473
292 Consulta — Descrição Completa e Exata ........................... 474
293 As Consequências da Consulta Ineficaz ............................. 474
Artigo 53 .................................................................................... 475
294 Competência para Preparo do Processo .............................. 476
Artigo 54 .................................................................................... 476
Inciso I, alíneas a e b .................................................................. 476
Inciso II, alíneas a e b ................................................................. 476
Inciso III, alínea a ....................................................................... 476
Inciso III, alíneas b e c ................................................................ 477
295 Competência para Solucionar Consulta.............................. 477
296 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão
Central da Secretaria da Receita Federal ............................. 479
297 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão
Regional da Secretaria da Receita Federal ........................... 480
Artigo 55 .................................................................................... 480
Artigo 56 .................................................................................... 480
298 A Desconstituição da Solução de Consulta e o Recurso de
Divergência ......................................................................... 481
Artigo 57 .................................................................................... 484
Artigo 58 .................................................................................... 484
299 O Término do Processo de Consulta .................................. 484
299.1 O Ato Administrativo que Põe Fim ao Processo de
Consulta ................................................................... 484
299.2 Controle da Administração ...................................... 486
299.3 A Consulta Eficaz e a Solução de Consulta.............. 486
Capítulo III — Das Nulidades
Artigo 59 .................................................................................... 488
300 Nulidades no Processo Administrativo Fiscal..................... 488

21. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
44 SUMÁRIO
301 Revisão do ato Administrativo Tributário ........................... 489
302 Erro de Direito e Mudança de Critério Jurídico.................. 489
303 Atos Administrativos — Considerações ............................. 490
303.1 Requisitos do Ato Administrativo ............................ 491
303.2 Competência ............................................................ 491
303.3 Finalidade ................................................................ 492
303.4 Forma ....................................................................... 492
303.5 Motivo ...................................................................... 492
303.6 Objeto ...................................................................... 492
304 Mérito do Ato Administrativo ............................................. 493
305 Atributos do Ato Administrativo ........................................ 493
305.1 Presunção de Legitimidade ...................................... 493
305.2 Imperatividade ......................................................... 494
305.3 Autoexecutoriedade ................................................. 494
305.4 Tipicidade................................................................. 494
306 Ato Administrativo Vinculado ............................................ 494
307 Ato Discricionário ............................................................... 495
308 Motivação dos Atos Administrativos .................................. 496
309 Teoria dos Motivos Determinantes ..................................... 496
310 Invalidação dos Atos Administrativos................................. 497
311 Revogação do Ato Administrativo ...................................... 498
312 Anulação do Ato Administrativo ........................................ 499
313 Anulação do Ato Administrativo pela Própria Administração 499
314 Anulação pelo Poder Judiciário .......................................... 500
315 Prescrição, Decadência e Preclusão — Atos Administrativos 503
315.1 A Prescrição quanto ao Ato Administrativo ............. 504
315.2 A Decadência quanto ao Ato Administrativo ........... 504
315.3 A Preclusão quanto aos Atos Administrativos ......... 506
Inciso I........................................................................................ 508
316 Atos e Termos Lavrados por Autoridade Incompetente...... 508
Inciso II ...................................................................................... 509
317 Despachos e Decisões Proferidos por Autoridade Incompe-
tente .................................................................................... 509
§ 1º ............................................................................................ 510
318 Atos Nulos e Derivados....................................................... 511

22. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 45
§ 2º ............................................................................................ 511
§ 3º ............................................................................................ 511
319 Nulidade e a Segurança Jurídica ......................................... 511
Artigo 60 .................................................................................... 512
320 Irregularidades Sanáveis...................................................... 512
Artigo 61 .................................................................................... 513
321 Competência para Declarar a Nulidade ............................... 513
Capítulo IV — Disposições Finais e Transitórias
Artigo 62 .................................................................................... 514
322 Medida Judicial e o Procedimento Fiscal ............................ 514
Parágrafo único .......................................................................... 516
323 Suspensão dos Atos Executórios ......................................... 516
Artigo 63 .................................................................................... 517
324 Destinação de Mercadorias ou Bens Apreendidos em Ga-
rantia ................................................................................... 517
Artigo 64 .................................................................................... 517
325 Restituição de Documentos ................................................ 518
Artigo 65, §§ 1º e 2º ................................................................... 518
Artigo 66 .................................................................................... 518
Artigo 67 .................................................................................... 518
Artigo 68 .................................................................................... 518
Título II — Anexos
326 Projeto de Lei de Instituição do Processo Tributário Admi-
nistrativo ............................................................................. 521
327 Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ....................... 537
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exte-
rior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabele-
ce normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá
outras providências
328 Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ............................ 551
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazen-
da Pública, e dá outras providências

23. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
46 SUMÁRIO
329 Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 ................................. 563
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências
330 Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993............................. 567
Altera a legislação reguladora do processo administrati-
vo de determinação e exigência de créditos tributários da
União, e dá outras providências
331 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ............................... 572
Regula o processo administrativo no âmbito da Adminis-
tração Pública Federal
332 Referências Bibliográficas.................................................... 587
333 Índice Remissivo ................................................................. 595
Post Scriptum — Codificação do Direito Administrativo ........... 613

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