1. Questões de Direito da Infância e da Juventude
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01. Assinale a afirmação incorreta.
a) Todos os direitos da criança e do adolescente reconhecidos na Lei n.º 8.069/90 são indisponíveis.
b) O Ministério Público é defensor constitucional dos direitos da criança e do adolescente na exata medida da indisponibilidade
desses direitos.
c) A atuação do Promotor de Justiça deve ter em conta a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em
desenvolvimento.
d) O Promotor de Justiça não poderá pedir a improcedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público para a
proteção de interesses difusos relativos à infância e à adolescência.
e) A falta de intervenção do Ministério Público nos processos da Vara da Infância e da Juventude acarreta nulidade.
02. Assinale a afirmação correta.
a) O Ministério Público somente proporá ação sócio-educativa contra o autor de ato infracional descrito na Lei n.º 8.069/90
como crime de ação privada se a vítima autorizar.
b) Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela
entre catorze e dezoito anos de idade.
c) As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
d) A desinternação do adolescente infrator será determinada sem a prévia manifestação do Ministério Público.
e) Só se pune a prática de ato infracional por criança com as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida,
aplicadas isolada ou cumulativamente.
03. Assinale a afirmação incorreta.
a) As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
b) A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o
máximo de três anos.
c) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.
d) Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as
circunstâncias e a gravidade da infração.
e) Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.
04. Assinale afirmação incorreta.
a) Na Justiça da Infância e da Juventude, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pela criança
ou adolescente e, à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
b) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
c) A execução das medidas sócio-educativas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou
responsável, ou do local onde for sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
d) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do
processo.
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer todo e qualquer pedido de guarda de criança ou
adolescente, inclusive quando não ocorra uma das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
05. De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), julgue as assertivas abaixo,
assinalando a alternativa correta:
I - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de
tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Assim, concedida a guarda, não poderá ser revogada;
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II - Compete ao Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância
ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
III - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado
contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça;
IV - A colocação, em família substituta, não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades
governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial;
V - A colocação, em família substituta estrangeira, constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de adoção, tutela
ou guarda.
a) I, III e IV estão corretas;
b) II, III e V estão corretas;
c) I, IV e V estão corretas;
d) I, II e V estão corretas;
e) II, III e IV estão corretas.
06. Julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha
a seqüência correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente;
II - Como medida acautelatória, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, sendo
que esta decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a
necessidade imperiosa da medida;
III - Para o adolescente infrator, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e, em nenhuma hipótese, o período máximo
de internação excederá a 3 anos;
IV - A liberação do adolescente infrator, quando sujeito à medida sócio-educativa de internação, será compulsória aos 21 anos
de idade;
V - Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá
requerer à autoridade judiciária a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e
conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no
ato infracional.
a) V V V V F
b) V F V V V
c) V F V F F
d) F F F V V
e) V V V F F
07. As proposições abaixo estão estabelecidas na Lei Nacional N.º 8.069/1990 (ECA), EXCETO:
a) O direito à liberdade compreende buscar refúgio, auxílio e orientação.
b) No que trata o instituto da adoção, é vedada a adoção por procuração e o adotando deve contar com, no máximo, 18
(dezoito) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
c) As crianças menores de 12 (doze) anos somente poderão ingressas e permanecer nos locais de apresentação ou exibição
(de espetáculos públicos adequados à faixa etária da criança ou adolescente) quando acompanhadas de seus pais ou
responsáveis.
d) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado à criança e adolescente devem ser comercializadas
em embalagem lacradas, com advertência de seu conteúdo.
e) É proibida a venda ao adolescente de bilhete lotérico.
08. Das proposições abaixo, uma, e somente uma, está disposta corretamente, conforme o que estabelece o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA). Qual?
3. Questões de Direito da Infância e da Juventude
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a) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
b) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade
local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
c) Compete apenas aos Estados promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios
estabelecidos no ECA.
d) Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual
remuneração de seus membros, e constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento
do Conselho Tutelar.
e) São exigências, dentre outras, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, a idade superior a 21 (vinte e um) anos e
que o candidato resida no município há mais de 1 (um) ano.
Gabarito: 01. D / 02. C / 03. B / 04. E / 05. E / 06. A / 07. C / 08. D
Notas: Questões de Direito da Infância e da Juventude, extraídas das provas do Ministério Público de São Paulo de 2006 e do
Ministério Público do Rio Grande do Norte de 2004, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
