Um estudo acerca da nova sistemática da Boa Fé objetiva no Direito Civil.

1. DIREITO CIVIL III
Prof. Guido Cavalcanti. Aula 2

2. • A boa-fé tradicionalmente figura como elemento dos
estudos jurídicos quando se deve investigar se o
indivíduo possui ou não ciência sobre uma determinada
condição.
• por exemplo, se o individuo conhece, ou não, um vício
que macula a sua posse sobre determinado terreno.
Essa perspectiva da boa-fé convencionou-se denominar
boa-fé subjetiva.

3. • Existe, todavia, uma outra forma de atuação da boa-fé
no direito brasileiro, denominada boa-fé objetiva, a qual
foge de qualquer ilação sobre um estado de espírito do
agente para se fixar em uma análise voltada para
critérios estritamente objetivos.

4. As três funções da boa-fé objetiva
• É comum delimitar-se três funções típicas
desempenhadas pela boa-fé objetiva no direito brasileiro.
Sendo assim, pode-se definir a função tríplice da boa-fé
objetiva da seguinte forma:
• A boa-fé objetiva desempenha inicialmente um papel de
critério para a interpretação da declaração da vontade
nos negócios jurídicos.
•
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos
do lugar de sua celebração.

5. • Esse dispositivo ganha relevo ao indicar que a primeira
função da boa-fé objetiva é dirigir a interpretação do juiz
ou árbitro relativamente ao negócio celebrado.
• Impedindo que o contrato seja interpretado de forma a
atingir finalidade oposta àquela que se deveria
licitamente esperar.

6. • A boa-fé objetiva atua ainda como forma de valorar o
abuso no exercício dos direitos subjetivos, conforme
consta do art. 187 do Código Civil:
•
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou
pelos bons costumes.

7. • E, por fim, a boa-fé objetiva é, ainda, norma de conduta
imposta aos contratantes, segundo o disposto no art.
422 do Código Civil:
•
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,
como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
• A função desempenhada pela boa-fé objetiva a partir do
dispositivo no art. 422 é, sem dúvida, a sua atuação
mais comentada pela doutrina e da qual mais se vale a
jurisprudência dos tribunais nacionais.

8. Os deveres anexos de conduta
• O motivo pelo qual a terceira função da boa-fé objetiva
recebeu tamanho destaque deriva justamente do seu
próprio conteúdo: impor às partes contratantes deveres
objetivos de conduta.
• não necessariamente precisam constar do instrumento
contratual para que possam ser cobrados e cumpridos
• Tratam-se dos chamados deveres secundários, ou
anexos, aos quais todas as partes de um negócio devem
manter estrita observância.

9. • Essa caracterização da boa-fé objetiva como a
disposição de deveres de conduta que as partes devem
guardar difere frontalmente daquela concepção clássica
de boa-fé subjetiva, ligada a um estado psicológico do
agente.

10. • Os deveres secundários impostos pelo art. 422 foram
gradativamente sendo construídos pela doutrina e pela
jurisprudência, podendo-se mesmo falar em quatro
deveres básicos:
•
•
•
•
(i) dever de informação e esclarecimento;
(ii) dever de cooperação e lealdade;
(iii) deveres de proteção e cuidado;
(iv) dever de segredo ou sigilo.

11. • Exemplos:
• os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o
dever do depositário de não apenas guardar a coisa,
mas também de bem acondicionar o objeto deixado em
depósito
• os deveres de aviso e esclarecimento, como o do
advogado, de aconselhar o seu cliente acerca das
melhores possibilidades de cada via judicial passível de
escolha para a satisfação de seu desideratum.
• os deveres de informação, de exponencial relevância no
âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por
expressa disposição legal (CDC, arts. 12, in fine, 14, 18,
20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao
mandamento da boa-fé objetiva;

12. • O enquadramento legal da boa-fé objetiva sempre se
mostrará atrelada à tutela da confiança, sobretudo no
que diz respeito à aplicação desse princípio aos casos
de responsabilidade pré-contratual.

13. • Antonio Junqueira de Azevedo afirma que a redação do
art. 422 se mostra insuficiente, deficiente e
desatualizada perante às exigências da prática
contratual moderna.
• Segundo o autor, o artigo seria insuficiente em sua
redação pois não deixa claro se os seus dispositivos
constituem norma cogente ou meramente dispositiva.
• além de não mencionar as fases pré e pós-contratuais
para fins de responsabilização.

14. • O artigo seria ainda deficiente por não prever de forma
explícita quais são os chamados deveres anexos.
• o dispositivo seria desatualizado pois confere poderes
desmesurados ao juiz para interferir nas relações
contratuais, abrindo possibilidade para se incrementar a
sobrecarga de processos que impede o regular
funcionamento do Poder Judiciário