Curso: Produzindo Transparência: a Lei de Acesso à Informação Pública no contexto da ALESP Aula 4: A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações dentro da cultura da transparência e do governo/parlamento aberto Ministrada em 29-05-2014 para o Departamento de Comissões da ALESP.

1. Aula 4 - A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos,
princípios e aplicações dentro da cultura da transparência e do
governo/parlamento aberto.
29 de maio de 2014
Frederico Bortolato
Analista Legislativo - ALESP

2.  Contextualização
◦ Governo Eletrônico e Governo Aberto
◦ Lei de Acesso à Informação
 Dados Abertos
◦ Definições, conceitos e princípios
◦ Aplicações e exemplos
◦ Web Semântica
 Reflexões e bate-papo

3.  Formas de organização social e Adm. Pública
Baseados em rede
Governo Aberto
Governo Eletrônico
Portais Públicos
Dados Abertos
Transparência
Participação social
Hierárquica
Pouca transparência
Pouca participação
Centralização
Burocrática

4.  Conjunto de políticas públicas baseadas em TI como
ferramenta de modernização administrativa e,
principalmente, como solução de ampliação da
democracia e efetivação de direitos
 Adoção das TICs pelas organizações da Administração
Pública, como diferentes vias através das quais se
conectam e interagem com outras organizações e
pessoas
 Prestação de serviços públicos por meio eletrônico,
utilizando-se recursos da Tecnologia da Informação

5.  Automatização de processos pré-existentes em papel e
nos departamentos
 Dados relativos às mais variadas atividades públicas
estão agora em formato digital
 Perspectivas para um emprego mais efetivo do
Princípio da Publicidade

6. Ideia de que o governo deveria ser totalmente transparente para
poder ser acompanhado pelo cidadão.
Eixos
1. Transparência de informações: para que a população entenda o
funcionamento de seus governos;
2. Engajamento público: para que a população possa influenciar o
funcionamento de seus governos ao participar de processos
políticos governamentais e programas de políticas públicas;
3. Responsabilização: para que a população possa cobrar a
responsabilidade dos governos por suas políticas e prestação de
serviços.
Fonte: Nathaniel Heller
http://www.globalintegrity.org/blog/working-definition-opengov

7.  OGP - Parceria para Governo Aberto (Open
Government Partnership): iniciativa internacional que
visa difundir e incentivar globalmente práticas
governamentais relacionadas à transparência dos
governos, acesso à informação pública e participação
social. (http://www.opengovpartnership.org)
Declaração de Governo Aberto
http://www.opengovpartnership.org/declara%C3%A7%C3%A3o-de-governo-aberto

8.  Constituição Federal - Art. 5º, Inciso XXXIII
“todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
 Constituição Federal - Art. 37º
 § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
 I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
 II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

9.  Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso a Informação Pública – LAI)
◦ Em vigor desde 16/05/2012
 Quem deve cumprir a lei (Artigo 1º, parágrafo único)
◦ Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual,
distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os
Ministérios Públicos.

10. Informações mínimas que devem ser fornecidas
(Portais de Internet)
 Conteúdo institucional
 Conteúdo financeiro e orçamentário
 Requisitos para os sites de órgãos públicos
◦ O site deve ter uma ferramenta de pesquisa de conteúdo
◦ Indicar meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que
mantém o site
◦ Deve ser possível realizar o download das informações em formato eletrônico
(planilhas e texto)
◦ O site deve ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de
informações, em formatos abertos e estruturados
◦ A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas
pelo órgão
◦ Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso

11.  Art. 8º §, 3º ...
◦ I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão;
◦ II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
◦ III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos
em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

12.  O movimento de Dados Abertos (DA) surge como uma
demanda social para aumentar a transparência, a
colaboração e a participação dos cidadãos nas
políticas e nas ações do governo (os 3 pilares dos DA) e
compõe o conceito de Governo Aberto.
 Um governo só pode ser considerado “aberto” em sua
plenitude se ele incorporar os dados abertos em suas
políticas de gestão da informação.

13.  Revisão do lócus central da organização
pública como intérprete único das
necessidades sociais e produtora direta dos
serviços.
 Mudança no eixo do Governo Eletrônico 
cidadão não apenas mais como cliente, ele
passa a ter papel ativo (protagonismo).

14. Segundo a definição da Open Knowledge Foundation, os
dados são considerados abertos quando:
“Qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los
e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a
exigência de creditar a sua autoria e compartilhar
pela mesma licença.”
http://okfn.org

15. "O melhor uso que poderá ser feito com seus
dados certamente será feito por outros e não
por você.“
Permite que a inteligência coletiva crie melhores
formas de trabalhar com os dados do que os
próprios governos poderiam fazer

16. • As 3 leis dos dados abertos governamentais
1. Se o dado não pode ser encontrado e indexado na web,
ele não existe.
2. Se não estiver aberto e disponível em formato
compreensível por máquina, ele não pode ser
reaproveitado.
3. Se algum dispositivo legal não permitir sua reaplicação,
ele não é útil.
Fonte: David Eaves: http://eaves.ca/2009/09/30/three-law-of-open-government-data/

17. 1. Completos: Todos os dados públicos estão disponíveis. Dado público
é o dado que não está sujeito a limitações válidas de privacidade,
segurança ou controle de acesso.
2. Primários: Os dados são apresentados tais como os coletados na
fonte, com o maior nível possível de granularidade e sem agregação
ou modificação.
3. Atuais: Os dados são disponibilizados tão rapidamente quanto
necessário à preservação do seu valor.
4. Acessíveis: Os dados são disponibilizados para a o maior alcance
possível de usuários e para o maior conjunto possível de finalidades.
http://www.opengovdata.org/home/8principles

18. 5. Compreensíveis por máquinas: Os dados são razoavelmente
estruturados de modo a possibilitar processamento automatizado.
6. Não discriminatórios: Os dados são disponíveis para todos, sem
exigência de requerimento ou cadastro.
7. Não proprietários: Os dados são disponíveis em formato sobre o
qual nenhuma entidade detenha controle exclusivo. (pdf, doc, etc.)
8. Livres de licenças: Os dados não estão sujeitos a nenhuma
restrição de direito autoral, patente, propriedade intelectual ou
segredo industrial. Restrições sensatas relacionadas à privacidade,
segurança e privilégios de acesso são permitidas.
http://www.opengovdata.org/home/8principles

19.  Informações em um banco de dados ou um website
que apenas usuários registrados podem acessar os
dados.
 Copyright, Licenças ou Patentes para proibir a
reutilização da informação.
 Tempo de limite para o uso dos dados.
 Uso de uma tecnologia proprietária em protocolos ou
criptografia para disponibilizar os dados.

20.  Transparência e controle democrático
 Participação popular
 Empoderamento dos cidadãos
 Melhora na eficiência e efetividade de serviços
governamentais
 Medição do impacto das políticas públicas
 Conhecimentos novos a partir da combinação de
fontes de dados e padrões
 Inovação, empreendedorismo e desenvolvimento
econômico

21. ★☆☆☆☆ As coisas estão disponíveis na Web, independente de formato, sob
uma licença aberta (Por exemplo um documento PDF sob uma licença aberta)
★★☆☆☆ A condição anterior mais: Disponível como dados estruturados
legíveis por máquina (Por exemplo um arquivo Excel ao invés de uma imagem
escaneada de uma tabela)
★★★☆☆ Todas as anteriores mais: Utilizar um formato não
proprietário (Por exemplo um arquivo CSV ao invés de um Excel)
★★★★☆ Todas as anteriores mais: Utilizar URIs bem desenhadas para
identificar as coisas, então as pessoas podem referenciá-las
★★★★★ Todas as anteriores mais: Ligar seus dados com dados de outras
pessoas para prover contexto

22. http://theodi.github.io/open-data-barometer-viz/

23. Tim Berners-Lee: The year open data went worldwide
(5min 33s)
Fonte: http://www.ted.com/talks/tim_berners_lee_the_year_open_data_went_worldwide.html
Dados Abertos para um dia a dia melhor
(3min 21s)
Fonte: https://vimeo.com/69632849

24.  http://reputacao-sa.org/
 http://www.reclamacoesprocon.com.br/
 http://radarparlamentar.polignu.org/
 http://estadaodados.com/basometro/
 http://150.165.75.163/brasil-mapeado/
 http://www.precodoscombustiveis.com.br/
 http://analise-do-acesso-a-educacao.webnode.com/
 http://vaichover.adrielcafe.com/
 http://www.qedu.org.br/ (necessita cadastro)
 http://www.dprf.info/

25.  Interoperabilidade: bases de dados
interligadas entre o próprio governo
 Uso das redes sociais: aproximação,
avaliação e ambiente de troca
 Crowdsourcing: produção colaborativa
 Cidadão como protagonista de fato
 Técnicas de visualização de dados
 Dados Ligados e Web Semântica

26.  A Web 2.0 trouxe aos usuários uma melhor forma de comunicação e
interação, popularizando ainda mais o acesso a Internet e incentivando
tanto a colaboração intelectual quanto de recursos por parte dos usuários.
 Como conseqüência direta deste comportamento, o volume de dados
disponíveis na Web cresce em quantidade exponencial.
 A Web atual representa informação usando:
 Linguagem natural (ex., Inglês, Português, etc.)
 Gráficos, multimídia e Page layout (formatação)
 Dados na Web são organizados para serem lidos por humanos e não por
programas de computador
 Nela os computadores fazem apenas a apresentação da informação,
porém o processo de interpretação fica a cabo do seres humanos apenas

27.  Possui grande volume de informações não estruturadas
 Dificuldade de encontrar o que se deseja
 Integrar informações de várias fontes
 Interpretação: extrair significado das páginas
 Falta de precisão: muitos resultados irrelevantes

28.  A solução seria descrever os dados contidos na Web e
representá-los de forma conveniente, fornecendo o
contexto.
“A Web Semântica é uma extensão da Web atual, onde a informação possui um
significado claro e bem definido, possibilitando uma melhor interação entre
computadores e pessoas” (Tim Berners-Lee)

29.  A Web Semântica utiliza metadados para dar
significado aos seus recursos
 Significa “dado sobre dado” ou “informação a
respeito de outra informação”.
 Definição do contexto da informação na web
(Berners-Lee et al., 2001)

30. Recurso
Recurso Recurso Recurso Recurso
Recurso
Recurso Recurso Recurso
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Software
Documento Biblioteca Imagem Biblioteca
Documento
Tópico Tópico Pessoa
Assunto
temManual
requer
requer
baseadoEm
parteDe
autorAssunto
Assunto

31.  "..uma especificação formal e explícita de uma conceitualização
compartilhada..." (FENSEL)
 Por meio de ontologias, é possível conseguir uma uniformidade de
vocabulário, de forma a evitar ambiguidades e inconsistências. Uma
ontologia descreve:
 Indivíduos: os objetos mais básicos
 Classes: conjuntos de objetos, ou tipo de objetos
 Atributos: propriedades, características ou parâmetros que os objetos têm
e podem partilhar
 Relações: formas de relacionamento entre objetos

32.  Uma ontologia envolve a definição de uma hierarquia de classes e
subclasses para os conceitos do domínio (ex. Processo Legislativo)

33.  Proposta para a Política de Abertura de Dados na
ALESP1
◦ Visão gerencial
 Gestão de Documentos
 Gestão da Informação
 Gestão do Conhecimento
 Governança de TI
◦ Visão técnica
 Infraestruta
 Padrões
 Dados Abertos no Portal atualmente2
 Projeto do Portal de Dados Abertos da Alesp3

34.  Como um processo de abertura e disponibilização
de dados em formatos abertos pode impactar
positivamente nossa rotina de trabalho na Alesp? E
negativamente?
 A simples disponibilização de dados da Alesp em
formato aberto é suficiente para se atingir os
objetivos almejados, como a transparência, a
participação e o controle social?

35.  Como implementar um processo de gestão do
conhecimento “social” de forma que o sujeito (o cidadão
e demais atores sociais) se aproprie dos dados
disponibilizados e os transforme em informação e em
conhecimento, potencializando a inovação e a geração
de inteligência (individual e coletiva/social)?
 Qual a importância da educação (formal e cidadã) para o
movimento de empoderamento do sujeito, catalisando o
processo de movimento entre o senso-comum e a
consciência reflexiva?

36.  Entender as políticas públicas não mais como
produtos a serem entregues ao cidadão, mas como
um processo no qual o cidadão é sujeito ativo,
participante e coprodutor.
 Qual a importância dos dados abertos, dos
processos colaborativos, do compartilhamento e da
adoção de software livre e de código aberto nesse
contexto?

37.  Transição do paradigma da organização lógica das
coisas tangíveis para o fundado na articulação
inteligente das informações e do conhecimento das
pessoas  economia das ideias  geração de valor
econômico e social
 Visão do Estado, do Governo e da Informação Pública
como desenvolvedores econômico e social (plataforma
de desenvolvimento, fornecendo as condições para o
desenvolvimento de ecossistemas de participação
social e cidadania)

38.  Que tal se adaptássemos e aplicássemos as teorias e
técnicas da gestão do conhecimento e da informação
das organizações nos processos políticos, na gestão
de políticas públicas e nas formas de
relacionamento entre governo e sociedade?
(conhecimento como bem público e a gestão do
conhecimento como política pública)
 Gestão da cidadania?
 Governança Social?
 Gestão da inteligência coletiva social?

39.  Considerando os objetivos, prerrogativas e natureza
de um parlamento, qual a importância do capital
intelectual e da gestão do conhecimento de uma
casa legislativa como a Alesp?
 Como traduzir o conhecimento (tático e explícito) da
casa em dados e informações úteis, relevantes e
interessantes à sociedade (e não apenas às ONGs e
às prioridades dos políticos)?

40. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Lei de Acesso a Informação Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
As três leis e os oito princípios dos Dados Abertos Governamentais (W3C.Br)
http://www.w3c.br/divulgacao/pdf/dados-abertos-governamentais.pdf
David Eaves – As três leis do dado aberto governamental
http://eaves.ca/
Manual dos Dados Abertos: Governo traduzido e adaptado do opendatamanual.org
http://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/Manual_Dados_Abertos_WEB.pdf
Manual dos Dados Abertos: Desenvolvedores
http://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/manual_dados_abertos_desenvolvedores_web.pdf
Open Government Working Group – Oito princípios dos dados abertos governamentais
http://www.opengovdata.org/
Guia de Abertura de Dados – INDA
https://www.consultas.governoeletronico.gov.br/ConsultasPublicas/download.do?acao=arquivoDocumentoItem&tipo=pdf&id=588
Bernes-Lee T. The Semantic Web.
http://www.scientificamerican.com/article.cfm?id=the-semantic-web&page=2

41. BREITMAN, Karin. Web semântica: a internet do futuro. Rio de Janeiro: LTC, 2005.
Web Semântica – W3C
http://www.w3c.br/Padroes/WebSemantica
Semantic Web
http://semanticweb.org/wiki/Main_Page
Curso: Publicação de Dados em Formato Aberto - Escola de Políticas Públicas
http://cursos.ep.org.br/course/view.php?id=25
Gestão do Conhecimento e da Informação
Tania Rodrigues Mendes (Alesp, atualizado em 28/04/2014)
Curso Online – Publicação de dados em formato aberto
http://www.ep.org.br/curso/56
Curso Online – Lei de Acesso à Informação
http://www.ep.org.br/curso/43

42. Frederico Bortolato
frederico.bortolato@gmail.com
@fredbortolato