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Uniesp processo

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Uniesp processo

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADOESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/ SP.ANGELA MARIA DOS SANTOS, Brasileira, Divorciada, Jornalista, portadora doRG nº 24.676.255-x SSP/SP, CPF nº 149.880.478-06, residente na Rua João BatistaAlves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vempor intermédio desta ação infra-assinado, respeitosamente à presença de VossaExcelência propor o presente PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVELEm face de União das Instituições Educacionais do Estado de São PauloUNIESP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº63.083.869/0001-67, com sede na Avenida Santana 1.070-Centro- CEP: 13012-000, nacidade de Hortolândia-SP, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:I - DOS FATOSA reclamante formou-se em Comunicação Social Jornalismo na data 30/08/2012, seuRA: 11072008, O curso foi financiado com bolsa do programa Escola da Família, daSecretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo, que consiste empagamento através de trabalho aos finais de semana.A Requerente solicitou a emissão de histórico escolar no dia 12 de setembro de2012,onde recebeu resposta da funcionaria da UNESP Sra. Edna Brenha ondeinformava que o custo para emissão do documento seria de R$ 100,reais,conformemensagem eletrônica anexa. 1
  2. 2. A Reclamante entrou com uma denúncia no Ministério Publico Federal, através daProcuradoria em Campinas, no dia 13 de Setembro onde recebeu protocolo PRM-CPQ-SP 00008855/2012. Logo em 01/11/2012 procurou o PROCON Campinas e registroureclamação que evoluiu para um processo administrativo nº02764/2012/ADM.No dia 01/10/2012 a reclamante encaminhou denuncia junto ao Conselho Nacional deEducação onde denunciava a cobrança de taxas abusivas pela UNESP, e recebeuresposta através do oficio 324/CES/CNE/MEC, onde o conselho esclarece a requerentebuscar no judiciário amparo e solução.A requerente estudou na instituição UNESP durante os quatro anos, com financiamentode dois programas de inclusão social, PROUNI do Governo Federal e posteriormenteEscola da Família do Governo Paulista, o que demonstra a insuficiência de recursospara manter o curso universitário. Portanto a cobrança de taxas de emissão dedocumentos para alunos sob esta condição de bolsista ainda mais abusiva e ilegítima.Em consulta ao Ministério da Educação através de denuncia ao Supervisão do EnsinoSuperior o Ministério através de mensagem eletrônica respondeu: E ilegal a exigência de taxa para expedição de documentos escolares e registro de diploma de curso superior, tendo presente que o encargo está embutido nas anuidades escolares cobradas pelas Instituições de Ensino Superior privadas, consoante regra dos arts. 4º, § 1º, da Resolução n. 03/89 do Conselho Nacional de Educação, e 6º da Lei 9.870/99. Precedentes desta Corte.DANOS MATERIAIS 1. A requerente teve perdas de oportunidades por não ter tipo em tempo hábil o documento histórico escolar e Diploma, uma vez que para o exercício da atividade jornalista teve a necessidade de se inscrever na Delegacia Regional do Trabalho –DRT obtendo assim o registro MTb/Jornalista temporário,correndo risco de perda do registro por negligencia da Universidade uma vez que o registro temporário ficara disponível por um ano. 2. Perda de oportunidade, de lecionar na rede estadual de ensino, por falta de documentação do histórico escolar que deveria ser apresentado na Diretoria de Ensino no período de inscrição outubro de 2012,para inscrição no concurso de docentes temporários 2013, Portaria CGRH 07 de 23/11/2012.II - DO DIREITO O contrato firmado entre o aluno e a universidade temcomo objeto a prestação de serviços educacionais. É evidente que, além 2
  3. 3. do aprendizado específico que a freqüência ao curso gera, o aluno teminteresse e necessidade de obter documentos que comprovem suasituação escolar perante terceiros. Deveras, o diploma e o históricoescolar são instrumentos particulares por meios dos quais asinstituições de ensino certificam a freqüência, o desempenho e aconclusão dos cursos oferecidos e freqüentados pelo alunos. Aexpedição desses documentos, que em geral se dá por meio de papelimpresso – que geram custos desprezíveis – é obrigação inerente aocontrato, não podendo jamais ser tratada como serviço excepcional ouextraordinário. A expectativa, aliás, é de que todo aluno em algummomento solicitará tais documentos imprescindíveis para acomprovação de seu nível de escolaridade e de dados curriculares. A impressão de informações que constam do sistemade armazenamento de dados da universidade acerca de fatos da vidaacadêmica do estudante em uma simples folha de papel nãocaracteriza, de per si, uma prestação de serviço. Antes, é conseqüêncianecessária do contrato. A cobrança imposta em contrato padrão de adesão pelaexpedição desses documentos caracteriza portanto prática abusivavedada pelo CDC. É como se o médico cobrasse do paciente, além dovalor da consulta, outro valor relativo à prescrição. A cobrança de valores pela expedição de diplomaspelas instituições de ensino vem sendo questionada em juízo há algumtempo, e a tendência clara que se verifica no Judiciário é peloreconhecimento da ilegalidade dessa prática. O entendimento é nosentido de que o fornecimento do documento, cuja importância émanifesta para a inserção dos estudantes no mercado de trabalho,integra o serviço educacional prestado pela universidade ao alunomediante o pagamento de mensalidades/anuidades. 3
  4. 4. A Resolução nº 01/1983 do Conselho Federal deEducação, em seu art. 2º, § 1º e a Resolução nº 03/1989, em seu art.4º, § 1º, prevêem que constituem encargos educacionais, deresponsabilidade do corpo discente, o pagamento da anuidade que,dentre outras despesas, servirá também para custear o fornecimento decertificados ou diplomas de conclusão de cursos. Desta forma, o valorpago pelo acadêmico a título de contraprestação pelos serviçoseducacionais recebidos inclui os serviços a ela diretamente vinculados,como o certificado ou diploma de conclusão de curso; além de outrosboletins de nota, expressão que abrange, dentre outros documentos, ohistórico de conclusão de curso. Mais recentemente, com base na Portaria Normativa nº40/2007, do Ministério da Educação, o Conselho Nacional deEducação, ao responder consulta sobre a legalidade da cobrança detaxas pela emissão de diploma de graduação feita por Instituição deEnsino Superior (Processo nº 23001.000173/2007-06, ParecerCNE/CES nº 91/2008, aprovado em 10/4/2008 – cópia anexa),posicionou-se no mesmo sentido. Segundo o dispositivo: Art. 32, § 4º - A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno. Ademais, havendo relação de consumo pela prestaçãode serviços, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 51,inc. IV do CDC, consideram nulas de pleno direito, entre outras, ascláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços queestabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem oconsumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com aboa-fé ou a equidade”.Do Dano Material, quem pratica um ato, ou incorre numa omissão de queresulte dano, deve suportar as conseqüências do seu procedimento. Trata-se 4
  5. 5. de uma regra elementar de equilíbrio social, na qual se resume, em verdade, oproblema da responsabilidade. Vê-se, portanto, que a responsabilidade é umfenômeno social Vale observar que, mesmo não havendo um dano certo e determinado, existe um prejuízo para a vítima, decorrente da legítima expectativa que ela possuía em angariar um benefício ou evitar um prejuízo. Logo, para que exista a possibilidade de reparação civil das chances perdidas, deve-se enquadrá-las, como se danos fossemIII - DO PEDIDOLogo, verifica-se que as Cláusulas do Contrato de Prestação de ServiçosEducacionais, ao instituir cobrança indevida, deve ter sua nulidadeproclamada, neste sentido Pede-se: a) seja determinada a citação e intimação postal da Ré no endereço acima fornecido, a fim de que, advertida da sujeição aos efeitos da revelia, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, apresente, querendo, resposta aos pedidos ora deduzidos, no prazo de 15 (quinze) dias; b) notificação da ré, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 94 do CDC; c) condenação da Ré ao pagamento das custas processuais, com as devidas atualizações monetárias; d) dispensas do pagamento de multa administrativa, desde logo, em face do previsto no regulamento do PROCON-Campinas e comprovação nos autos do pagamento da multa; e) A emissão do Histórico Escolar e Diploma da Aluna formada em 09/2012. f) Ressarcimento dos valores pagos por taxas de emissão de documentos acadêmicos; g) Concessão da Liminar do direito de obter documentos acadêmicos a titulo de urgência sem pagamento de taxas; h) Condenação da Ré ao pagamento no valor de R$1.000 um mil reais a titulo de indenização por danos materiais. 5
  6. 6. Protesta provar o alegado por todos os meios de provaadmitidos em direito, especialmente pela produção de provatestemunhal e pericial, e, caso necessário, pela juntada de documentos,e por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal demonstração dosfatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefício previstono art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange àinversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidoressubstituída pelo Autor.Dá-se a causa o valor de R$ 1.622,00 (Um mil e Setecentos e vinte e dois Reais). Nestes Termos Pede e Espera Deferimento Campinas/SP, 14de Dezembro de 2012. Ângela Maria dos Santos Reclamante 6
  7. 7. Protesta provar o alegado por todos os meios de provaadmitidos em direito, especialmente pela produção de provatestemunhal e pericial, e, caso necessário, pela juntada de documentos,e por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal demonstração dosfatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefício previstono art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange àinversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidoressubstituída pelo Autor.Dá-se a causa o valor de R$ 1.622,00 (Um mil e Setecentos e vinte e dois Reais). Nestes Termos Pede e Espera Deferimento Campinas/SP, 14de Dezembro de 2012. Ângela Maria dos Santos Reclamante 6

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