Recurso para a prova de auditor fiscal para o concurso da Receita Federal 2012. Redigido pelo prof. Marcelo Rodrigues.

1. Tendo em vista que a questão mencionada (nº 47 - Auditor Fiscal - Prova 2 – gabarito 1) tratou
acerca do tema parcelas não integrantes do salário contribuição, e que no item II fez referência a
importância recebida por estagiários e bolsistas nos termos da lei 6494/77, a questão estaria correta
se a lei citada na questão não fosse atualmente revogada, pois em seu lugar vige desde a nova lei do
estágio 2008, a lei 11788/08, o que revoga tacitamente o referido texto colacionado na questão.
Assim, pelo fato de este item estar incorreto e inexistir assertiva que contemple o correto gabarito,
entendemos que há prejudicialidade fatal na questão, daí a merecer ANULAÇÃO. Motivo pelo que
recorremos a nobre banca, solicitando deferimento deste pleito.
Tendo em vista que a questão mencionada (nº 48 - Auditor Fiscal - Prova 2 – gabarito 1) tratou
acerca do tema salário contribuição, e que no item II fez referência a importância recebida pelo
doméstico, a questão extraiu a definição ali disposta da IN 971 da SRFB no seu artigo 55, II, ou seja,
de um ato infralegal não citado expressamente no edital do certame. Assim, pelo fato de este item
extrapolar o edital ele deve ser julgado, no mínimo, como incorreto, o que acaba por implicar
inexistir assertiva que contemple o correto gabarito. Deste modo, entendemos que há
prejudicialidade fatal na questão, daí a merecer ANULAÇÃO. Motivo pelo que recorremos a nobre
banca, solicitando deferimento deste pleito.