Simples

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Aula sobre Simples Nacional (SUPERSIMPLES).

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Simples

  1. 1. Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV http://claudiocolnago.blogspot.com SIMPLES NACIONAL LC 123/2006
  2. 2. Programa <ul><li>Fundamentos Constitucionais. Direito intertemporal. </li></ul><ul><li>Regime Legal: a Lei Complementar 123. Hipóteses de opção e exclusão. Base de cálculo e alíquotas. </li></ul><ul><li>Jurisprudência. </li></ul>
  3. 3. Fundamentos Constitucionais Simples Nacional
  4. 4. Fundamentos Constitucionais <ul><li>EC 42/2003 </li></ul><ul><li>Art. 146. Cabe à lei complementar: </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II , das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13 , e da contribuição a que se refere o art. 239 . </li></ul>
  5. 5. Referências <ul><li>Art. 155, II: ICMS </li></ul><ul><li>Art. 195: Contribuições de financiamento da seguridade social – folha de salários, faturamento (COFINS) e lucro (CSLL). </li></ul><ul><li>Art. 239: Contribuição ao PIS/PASEP. </li></ul>
  6. 6. Fundamentos Constitucionais <ul><li>Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: </li></ul><ul><li>I - será opcional para o contribuinte; </li></ul><ul><li>II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; </li></ul>
  7. 7. Fundamentos Constitucionais <ul><li>Parágrafo Único (...) </li></ul><ul><li>III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; </li></ul><ul><li>IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. </li></ul>
  8. 8. Isonomia <ul><li>Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. </li></ul>
  9. 9. STF e o Simples <ul><li>(...) 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei , pela &quot;simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas&quot; (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. </li></ul><ul><li>ADIn 1.643, j. em, 05/12/2002. </li></ul>
  10. 10. Direito intertemporal SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126 vs. Leis Federais n. 9.317/96 e 9.841/99
  11. 11. Sucessão normativa <ul><li>Simples Federal: Lei 9.317/96 </li></ul><ul><li>Estatuto da Micro-Empresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP): Lei 9.841/99. </li></ul><ul><li>Lei Complementar 123/2006 (alterada pela LC 127/2007) </li></ul>
  12. 12. Revogação <ul><li>LC 123, DOU 15/12/2006 . </li></ul><ul><li>Art. 88.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1 o de julho de 2007. </li></ul><ul><li>Art. 89.  Ficam revogadas, a partir de 1 o de julho de 2007, a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e a Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999. </li></ul>
  13. 13. Revogação <ul><li>Direito intertemporal: Simples Federal e Simples Estaduais ou Municipais. </li></ul><ul><li>ADCT , Art. 94 . Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. </li></ul>
  14. 14. Transição – LC 123/06 <ul><li>Art. 16 (...) </li></ul><ul><li>§ 4 o   Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1 o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n o 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. </li></ul>
  15. 15. Transição – LC 123/06 <ul><li>Art. 79-C.  A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1 o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. </li></ul><ul><li>§ 1 o   Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido. </li></ul>
  16. 16. Anterioridade <ul><li>Art. 150, III, b) e c) (Exercício financeiro e 90 dias). </li></ul><ul><li>Aplicável à criação do SIMPLES NACIONAL? </li></ul><ul><li>Tributo novo? </li></ul><ul><li>Novo sistema de arrecadação? </li></ul>
  17. 17. Sujeitos autorizados à opção e restrições ao ingresso SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126
  18. 18. Pressupostos conceitual <ul><li>Somente sociedades empresárias ou empresários podem optar. </li></ul><ul><li>“ Art. 3 o   Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso”. </li></ul>
  19. 19. Pressupostos financeiro <ul><li>ME : receita bruta anual de até R$ 240.000,00 </li></ul><ul><li>EPP : receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 e até R$ 2.400.000,00 </li></ul><ul><li>“ Art. 3º (...)§ 1 o   Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”. </li></ul>
  20. 20. Restrições subjetivas <ul><li>Duas categorias de restrições subjetivas: </li></ul><ul><ul><li>Art. 3º: restrições genéricas – enquadramento com ME ou EPP </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 17: restrições específicas – ingresso no Simples Nacional. </li></ul></ul>
  21. 21. Restrições genéricas <ul><li>Art. 3º (...) § 4 o   Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: </li></ul><ul><li>I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; </li></ul><ul><li>II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  22. 22. Restrições genéricas <ul><li>III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo ; </li></ul><ul><li>IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  23. 23. Restrições genéricas <ul><li>V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos , desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; </li></ul><ul><li>VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  24. 24. Restrições genéricas <ul><li>VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; </li></ul><ul><li>VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  25. 25. Restrições genéricas <ul><li>IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores . </li></ul><ul><li>X – constituída sob a forma de sociedade por ações. </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  26. 26. Restrições específicas <ul><li>Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: </li></ul><ul><li>I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  27. 27. Restrições específicas <ul><li>Art. 17. (...) </li></ul><ul><li>II – que tenha sócio domiciliado no exterior; </li></ul><ul><li>III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; </li></ul><ul><li>IV – que preste serviço de comunicação; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  28. 28. Restrições específicas <ul><li>Art. 17. (...) </li></ul><ul><li>V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; </li></ul><ul><li>VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; </li></ul><ul><li>VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  29. 29. Restrições específicas <ul><li>Art. 17. (...) </li></ul><ul><li>VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; </li></ul><ul><li>IX – que exerça atividade de importação de combustíveis; </li></ul><ul><li>X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  30. 30. Restrições específicas <ul><li>Art. 17. (...) </li></ul><ul><li>XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; </li></ul><ul><li>XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  31. 31. Restrições específicas <ul><li>Art. 17. (...) </li></ul><ul><li>XIII – que realize atividade de consultoria; </li></ul><ul><li>XIV – que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  32. 32. Exceções às Restrições Específicas <ul><li>Art. 17. § 1 o   As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: </li></ul><ul><li>I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; </li></ul><ul><li>II – agência terceirizada de correios; </li></ul><ul><li>III – agência de viagem e turismo; </li></ul><ul><li>Continua... </li></ul>
  33. 33. Exceções às Restrições Específicas <ul><li>Art. 17. § 1 o  (...) </li></ul><ul><li>IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; </li></ul><ul><li>V – agência lotérica; </li></ul><ul><li>VI – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; </li></ul>
  34. 34. Exceções às Restrições Específicas <ul><li>Art. 17. § 1 o  (...) </li></ul><ul><li>VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; </li></ul><ul><li>VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; </li></ul><ul><li>IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; </li></ul>
  35. 35. Exceções às Restrições Específicas <ul><li>Art. 17. § 1 o  (...) </li></ul><ul><li>X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; </li></ul><ul><li>XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; </li></ul><ul><li>XII – veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; </li></ul>
  36. 36. Exceções às Restrições Específicas <ul><li>Art. 17. § 1 o  (...) </li></ul><ul><li>XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; </li></ul><ul><li>XIV – transporte municipal de passageiros; </li></ul><ul><li>XV – empresas montadoras de estandes para feiras; </li></ul><ul><li>XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; </li></ul><ul><li>XVII – produção cultural e artística; </li></ul><ul><li>XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas; </li></ul><ul><li>XIX – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros </li></ul>
  37. 37. Exceções às Restrições Específicas <ul><li>XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; </li></ul><ul><li>XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; </li></ul><ul><li>XXII – (VETADO) ; </li></ul><ul><li>XXIII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante </li></ul><ul><li>XXIV – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; </li></ul><ul><li>XXV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; </li></ul><ul><li>XXVI – escritórios de serviços contábeis; </li></ul><ul><li>XXVII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação </li></ul>
  38. 38. Efeitos Temporais da Exclusão <ul><li>Vedação subjetiva </li></ul><ul><ul><li>Exclusão a partir do mês seguinte àquele em que ocorreu a situação impeditiva (art. 3º, § 6º). </li></ul></ul><ul><li>Superação do limite de receita </li></ul><ul><ul><li>Regra: exercício fiscal seguinte (§§ 7º a 9º) </li></ul></ul><ul><ul><li>Exceção: efeitos retroativos ao início da atividade, caso ultrapasse receita de R$ 200.000,00 por mês do ano do início da atividade. (§ 10), salvo se o excesso se verificar em até 20% (§ 12). </li></ul></ul>
  39. 39. Tributos abrangidos SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126 Artigo 13 e seguintes
  40. 40. Incluídos <ul><li>IRPJ </li></ul><ul><li>IPI </li></ul><ul><li>CSLL </li></ul><ul><li>COFINS </li></ul><ul><li>PIS </li></ul><ul><li>Quota patronal </li></ul><ul><li>ICMS </li></ul><ul><li>ISS </li></ul><ul><li>Contribuição sindical </li></ul><ul><li>Contribuições Sistema “S” </li></ul><ul><li>IOF </li></ul><ul><li>Tributos incidentes na Importação/Exportação (ICMS, IPI, PIS, COFINS) </li></ul><ul><li>ITR </li></ul><ul><li>IRPJ renda fixa e ganho de capital na venda de bens do ativo permanente </li></ul><ul><li>IRRF - pessoas físicas </li></ul><ul><li>Quota do empregado </li></ul>Excluídos
  41. 41. Exclusões: ICMS <ul><li>Substituição Tributária </li></ul><ul><li>Operações com petróleo e energia elétrica não destinados à comercialização ou industrialização </li></ul><ul><li>Aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria ou operações e prestações desacobertadas de documento fiscal </li></ul><ul><li>Valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital. </li></ul>
  42. 42. Exclusões: ISS <ul><li>Substituição Tributária </li></ul><ul><li>Retenção na Fonte </li></ul><ul><li>Importação de Serviços </li></ul>
  43. 43. Redução de isenção <ul><li>Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. </li></ul><ul><li>§ 1 o   A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período . </li></ul>
  44. 44. Exemplo <ul><li>Receita Bruta Anual: R$ 120.000,00 </li></ul><ul><li>Percentual do art. 15 da Lei 9.249 (lucro presumido): 32% (genérico) </li></ul><ul><li>No mês: Receita de R$ 10.000,00 </li></ul><ul><li>Percentual = R$ 3.200,00 </li></ul><ul><ul><li>Valor que pode ser distribuído de forma isenta: R$ 3.200,00 – valor a pagar ao SIMPLES NACIONAL. </li></ul></ul><ul><ul><li>Acima disso = incidência do IRPF </li></ul></ul>
  45. 45. Aplicabilidade da restrição <ul><li>Trata-se de mera presunção para os casos em que a pessoa jurídica não tenha escrituração contábil: </li></ul><ul><li>Art. 14 (...) § 2 o   O disposto no § 1 o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. </li></ul>
  46. 46. Critério quantitativo SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126
  47. 47. <ul><li>Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. </li></ul><ul><li>§ 1 o   Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração . </li></ul><ul><li>§ 2 o   Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. </li></ul>
  48. 48. Anexo I - Comércio
  49. 49. Anexo II - Indústria
  50. 50. Anexo III - Serviços e Locação de bens móveis
  51. 51. Locação de bens móveis <ul><li>Art. 18, § 5º, III – atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo ; </li></ul>
  52. 52. Anexo IV <ul><li>Aplica-se a tabela do Anexo IV aos seguintes prestadores de serviço, previstos no art. 17, § 1º: </li></ul><ul><li>XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; </li></ul><ul><li>XV – empresas montadoras de estandes para feiras; </li></ul><ul><li>XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; </li></ul><ul><li>XVII – produção cultural e artística; </li></ul><ul><li>XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas; </li></ul>
  53. 53. Anexo IV – Quota patronal <ul><li>Art. 18, § 5º, IV: “as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XVIII do § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis”. </li></ul>
  54. 54. Anexo IV - Serviços específicos
  55. 55. Anexo V – Quota patronal <ul><li>Art. 18, § 5º, V : “as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIX a XXVIII do § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis”. </li></ul>
  56. 56. Anexo V – aplicação da tabela <ul><li>Necessário calcular a relação entre folha de salários e receita bruta. </li></ul><ul><li>Quatro hipóteses de tributação: </li></ul><ul><ul><li>Relação: maior ou igual a 0,40 </li></ul></ul><ul><ul><li>Relação: maior ou igual a 0,35 e menor que 0,40 </li></ul></ul><ul><ul><li>Relação: maior ou igual a 0,30 e menor que 0,35 </li></ul></ul><ul><ul><li>Relação: menor que 0,30 </li></ul></ul>
  57. 57. Relação: maior ou igual a 0,40 Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV desta Lei Complementar.
  58. 58. Outras alíquotas <ul><li>Demais casos (relação entre folha e receita bruta) </li></ul><ul><ul><li>Relação: maior ou igual a 0,35 e menor que 0,40 </li></ul></ul><ul><ul><li>Relação: maior ou igual a 0,30 e menor que 0,35 </li></ul></ul><ul><ul><li>Relação: menor que 0,30 </li></ul></ul><ul><li>Alíquota de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL </li></ul><ul><ul><li>Alíquota de 14% </li></ul></ul><ul><ul><li>Alíquota de 14,5% </li></ul></ul><ul><ul><li>Alíquota de 15% </li></ul></ul>
  59. 59. Forma de Cálculo - Receitas <ul><li>Art. 18 (...) § 4 o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: </li></ul><ul><li>I – as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; </li></ul><ul><li>II – as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte; </li></ul><ul><li>III – as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; </li></ul><ul><li>IV – as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária; e </li></ul><ul><li>V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio previsto nesta Lei Complementar. </li></ul>
  60. 60. Créditos <ul><li>Art. 23.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. </li></ul><ul><li>Art. 24.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. </li></ul>
  61. 61. Obrigações acessórias <ul><li>Art. 25.  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais , que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor. </li></ul>
  62. 62. Obrigações acessórias <ul><li>“ Declaração única” </li></ul><ul><li>Emissão de notas fiscais </li></ul><ul><li>Guarda de documentos utilizados na apuração dos tributos </li></ul><ul><li>Escrituração de livro-caixa </li></ul><ul><li>Prestação de informações sobre terceiros </li></ul><ul><li>Demais obrigações estabelecidas pelo Comitê Gestor </li></ul>
  63. 63. ADIn’s no STF SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126
  64. 64. ADIn 4033 <ul><li>Art. 13 (...) </li></ul><ul><li>§ 3 o   As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União , inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. </li></ul>
  65. 65. ADIn 3903 <ul><li>Art. 41.  À exceção do disposto no § 3 o deste artigo [convênio para delegação a Estados e Municípios] , os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. </li></ul>
  66. 66. Jurisprudência Federal SIMPLES NACIONAL Lei Complementar 126
  67. 67. Jurisprudência Federal TRF 1ª Região
  68. 68. <ul><li>TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, XVI, LEI 9.317/1996. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. EFEITOS RETROATIVOS. </li></ul><ul><li>1. A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu, no art. 17, as vedações ao ingresso no Simples Nacional, mas, em nenhum de seus parágrafos e incisos, repete a vedação constante no art. 9º, XVI, da expressamente revogada Lei 9.317/1996. </li></ul><ul><li>2. Aplicável a nova lei ao fato pretérito, nos moldes do art. 106, II, a e d, do Código Tributário Nacional, porquanto mais benéfica ao contribuinte. </li></ul><ul><li>3. Apelação a que se dá provimento. </li></ul><ul><li>TRF1 AMS Data da decisão: 26/02/2008 </li></ul>
  69. 69. Jurisprudência Federal TRF 4ª Região
  70. 70. <ul><li>CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS TOMADORAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. LEIS Nº 8.212/1991 E 9.711/1998. (...) </li></ul><ul><li>As empresas tomadoras ou prestadoras de serviços optantes do SIMPLES, ou do SIMPLES Nacional, não estão submetidas à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária incidente sobre as notas fiscais, prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711/1998. </li></ul><ul><li>TRF4 APELAÇÃO 200770090033379. Data da decisão: 03/09/2008 </li></ul>
  71. 71. <ul><li>CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS TOMADORAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. LEIS Nº 8.212/1991 E 9.711/1998. (...) </li></ul><ul><li>As empresas tomadoras ou prestadoras de serviços optantes do SIMPLES, ou do SIMPLES Nacional, não estão submetidas à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária incidente sobre as notas fiscais, prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711/1998. </li></ul><ul><li>TRF4 APELAÇÃO 200770090033379. Data da decisão: 03/09/2008 </li></ul>
  72. 72. <ul><li>MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. O artigo 41 da Lei Complementar 123/2006 dispõe que &quot;(...) os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional&quot;, sendo que, segundo o § 1º desse dispositivo, &quot;os Estados e Municípios, em relação aos tributos de sua competência, apenas prestarão auxílio àquela, na forma a ser disciplinada pelo Comitê Gestor&quot;. No presente caso, portanto, desnecessária a promoção da citação do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre para formação de litisconsórcio passivo. </li></ul><ul><li>TRF4 AI 200804000237825 . Data da decisão: 03/09/2008 </li></ul>
  73. 73. <ul><li>SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. FUNDAÇÃO. LC Nº 123/2006. Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, além de observar os limites de receita bruta, a pessoa jurídica deve exercer atividade econômica sob a forma de sociedade empresária, sociedade simples ou como empresário. </li></ul><ul><li>TRF4 AC 200771040049679. Data da decisão: 06/08/2008 </li></ul>
  74. 74. <ul><li>TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. EXCLUSÃO. PLANO DE SAÚDE ANIMAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. A empresa que administra plano de saúde, na área de medicina veterinária, está excluída da possibilidade de adesão ao SIMPLES NACIONAL, porque sua atividade caracteriza intermediação de negócios entre os clientes e as clínicas e profissionais credenciados, para os efeitos do art. 17, XI, da Lei Complementar nº 123/2006. </li></ul><ul><li>TRF4 AMS 200770000101081. Data da decisão: 17/12/2007 </li></ul>
  75. 75. <ul><li>TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 17, V, DA LC Nº 123/2006. 1. O tratamento tributário diferenciado e privilegiado para as micro e pequenas empresas determinado pela Constituição Federal não as exonera do dever de cumprir as suas obrigações tributárias. Exigir a regularidade fiscal do interessado em optar pelo regime especial estabelecido pela LC nº 123/2006 nada tem de irrazoável ou discriminatório; aliás, isso é imposto a todos os contribuintes, não somente às micro e pequenas empresas. </li></ul><ul><li>TRF4 AI 200704000267321. Data da decisão: 05/12/2007 </li></ul>
  76. 76. Jurisprudência Federal TRF 5º Região
  77. 77. <ul><li>TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.684/03. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2007. RESOLUÇÃO 004/2007 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN. NOVO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. A regra estabelecida no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, apresenta-se como empecilho à concessão da medida almejada pela agravante, na medida em que impede, de maneira irrestrita, a concessão de parcelamento normal de débito quando o contribuinte possuir outro parcelamento anterior ainda não integralmente pago. Precedente desta Corte (AMS 90446, Des. Federal Relator Ridalvo Costa, DJ 22.06.2005, pág. 1089/1107). </li></ul><ul><li>II. A Resolução nº 004/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN preceitua que os débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores, não podem ser incluídos no parcelamento da LC 123/2007. </li></ul><ul><li>TRF5 AI 200805000231758 . Data da decisão: 01/07/2008 </li></ul>
  78. 78. <ul><li>TRIBUTÁRIO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. </li></ul><ul><li>Prestação de serviços técnicos e de consultoria que implica na exclusão do Simples-Nacional. Aplicação da regra do art.17, XI e XIII, da Lei Complementar 123/06. Apelação improvida. </li></ul><ul><li>TRF5 AMS 200783000008765. Data da decisão: 08/04/2008 </li></ul>
  79. 79. Obrigado! http://claudiocolnago.blogspot.com [email_address] [email_address]

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