Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva

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  • muito bom a tematica discutida, todos nos devemos nos informar mais sobre a inclusao.
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Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva

  1. 1. VI Seminário de Educação Inclusiva: Direito à DiversidadePolítica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva ANA CRISTINA DE A. C. BASTOS anacristinabastos2008@hotmail.com
  2. 2. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008 . Este documento objetiva: Acompanhar os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos.
  3. 3. O que é Educação Inclusiva? É um processo educacional emconstrução , de cunho mundial, queimplica no acesso e permanência detodos os alunos na escola , conjugandoigualdade e diferença como valoresindissociáveis com adoção de práticaspedagógicas que valorize aspotencialidades e a produção deconhecimentos, segundo o ritmo epossibilidades de cada aluno.
  4. 4. Objetivos da Política Assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e alta habilidades/superdotação, Orientar os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular,com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; Transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; Oferta do atendimento educacional especializado;
  5. 5. Objetivos da Política Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; Participação da família e da comunidade; Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas
  6. 6. Marcos Legais que favorecem a Educação Inclusiva Constituição da Republica Federativa do Brasil – 1988 – Artigos 206 e 208Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. (...) IV – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  7. 7. Marcos Legais que favorecem a Educação InclusivaLei 7.853 – 1989 Direitos das pessoas portadoras de deficiência e criminalização do preconceitoArt. 8º. Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa: I- recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.
  8. 8. Marcos Legais que favorecem a Educação InclusivaLei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. Direito de ser respeitado por seus educadores; (...) V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  9. 9. Marcos Legais que favorecem a Educação Inclusiva Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; (...) VII. atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.Art. 55. Os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
  10. 10. Lei n° 10. 172/01 Plano Nacional de Educação O Plano Nacional de Educação estabelece 27 objetivos e metas para a educação das pessoas público alvo da educação especial. PNE - PL 8035/10 (2011-2020) Novo Plano Nacional de Educação -meta 4 - Universalizar, para a população dequatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência,transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rederegular de ensino.. 10
  11. 11. PNE - PL 8035/10 (2011-2020)Estratégias:4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais daEducação – FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da redepública que recebem atendimento educacional especializado complementar,sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.4.2) Implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a formaçãocontinuada de professores para o atendimento educacional especializadocomplementar, nas escolas urbanas e rurais.4.3) Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aosestudantes matriculados na rede pública de ensino regular. 11
  12. 12. PNE - PL 8035/10 (2011-2020)Estratégias:4.4) Manter e aprofundar programa nacional de acessibilidade nas escolas públicas paraadequação arquitetônica, oferta de transporte acessível, disponibilização de materialdidático acessível e recursos de tecnologia assistiva, e oferta da educação bilíngüe emlíngua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.4.5) Fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino regular e oatendimento educacional especializado complementar ofertado em salas de recursosmultifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.4.6) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dosbeneficiários do benefício de prestação continuada, de maneira a garantir a ampliação doatendimento aos estudantes com deficiência na rede pública regular de ensino.. 12
  13. 13. DECRETO Nº 7.611, DE 17/11/ 2011. - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.NOTA TÉCNICA Nº 62 / 2011 / MEC / SECADI /DPEE)Esclarecimento sobre o Decreto nº. 7.611,reafirmando o compromisso do Brasil coma Educação Inclusiva 13
  14. 14. OUTROS DOCUMENTOS NORTEADORESRESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009 – Institui DiretrizesOperacionais para o Atendimento Educacional Especializado naEducação Básica, modalidade Educação Especial.NOTA TÉCNICA – SEESP/GAB/Nº 11/2010 - Orientações para ainstitucionalização da Oferta do Atendimento EducacionalEspecializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nasescolas regularesNOTA TÉCNICA – SEESP/GAB/Nº 19/2010 - Orientações para acontratação de profissionais de apoio para alunos com deficiência etranstornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolascomuns da rede públicas de ensino 14
  15. 15. Plano Viver sem LimitesO Plano Viver sem Limite está organizado em 4 eixos: Acesso à Educação, Inclusão Social, Atenção à Saúde e Acessibilidade.As ações, que serão executadas em conjunto por 15 órgãos do Governo Federal,têm metas para serem implantadas até 2014 e previsão orçamentária deR$ 7,6 bilhões. A coordenação é da Secretaria de DireitosHumanos da Presidência da República (SDH/PR)
  16. 16. Plano Viver sem Limites ACESSO À EDUCAÇÃO Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), Promoção de acessibilidade arquitetônica nas escolas, Formação de professores para realização do atendimento educacional especializado (AEE) Aquisição de ônibus escolares acessíveis. Formação profissional – prioridade para matrícula nos cursos do PRONATEC. Na educação superior : Núcleos de acessibilidade nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) Cursos de formação em Pedagogia, com ênfase na educação bilíngue Língua Brasileira de Sinais (Libras)/Língua Portuguesa Cursos de Letras-Libras em todas as unidades da Federação. Ampliar as ações de monitoramento e acompanhamento que compõem o Programa BPC na Escola
  17. 17. Plano Viver sem Limites ACESSO À EDUCAÇÃO SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONALAs Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) são espaços nos quais érealizado o Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementarou suplementar à escolarização dos estudantes com deficiência, em horáriooposto à sua matrícula em escola de educação básica da rede pública.A secretaria de educação do município deve apresentar a demanda noPlano de Ações Articuladas (PAR) e indicar as escolas a seremcontempladas por meio do Sistema de Gestão Tecnológica (SIGETEC),além de solicitar oferta de cursos de formação continuada em AtendimentoEducacional Especializado para os professores da rede.
  18. 18. Plano Viver sem Limites ACESSO À EDUCAÇÃO ESCOLA ACESSÍVELO Programa Escola Acessível disponibiliza recursos financeiros às escolaspúblicas, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), parapromoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e comprade materiais e equipamentos de tecnologia assistiva.Por meio dessa ação, as escolas podem adequar e construir rampas,sanitários acessíveis e vias de acesso; alargar portas, instalar corrimãos eequipamentos de sinalização visual, tátil e sonora; adquirir cadeiras derodas e outros recursos de tecnologia assistiva, entre outros.Acesse a relação nominal das escolas atendidas, por meio do ‘portal.mec.gov.br’.No menu ao lado direito, clique em ‘SECADI’, e escolha a opção ‘programas e ações’.
  19. 19. Plano Viver sem Limites Pareamento 2011 - Programa BPC na Escola: Quantidade e Percentual de Beneficiários do BPC, Pe Deficiência, até 18 anos, Inseridos e Não Inseridos na Escola, Região Nordeste ACESSO À EDUCAÇÃO Total de Pareamento 2011 Total de UF PROGRAMA BPC NA ESCOLA % Total de Municípios Beneficiários Beneficiários % Inseridos na Não Inseridos Escola na EscolaMonitorar o acesso e permanência 102 escola dos Beneficiários do Benefício da AL na 9.362 61,83% 5.779 38,17%Prestação Continuada - BPC com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, 16.050 BA 417 23.365 59,28% por 40,72%meio de ações articuladas, entre as184 CE áreas da educação, assistência social, direitos 17.204 64,56% 9.445 35,44%humanos e saúde. MA 217 13.703 56,68% 10.471 43,32%Adesão: http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola. PB 223 6.967 58,73% 4.895 41,27% PE 185 18.157 63,04% 10.646 36,96% PITotal de Municípios Total de % 224 Total de 5.160 % 56,04% Total de 4.048 43,96% beneficiários beneficiários beneficiários RN inseridos na 167 6.597 não inseridos 68,12% 3.088 31,88% SE escola 75 4.191 na escola 60,71% 2.712 39,29% Total Região NORDESTE 1.794 104.706 60,93% 67.134 39,07%PB 223 6.967 58,73% 4.895 41,27% 11.862 TOTAL BRASIL 5.565 306.371 68,71% 139.518 31,29% Fonte: Nota Técnica MEC, divulgada em 15/03/2012.
  20. 20. Plano Viver sem Limites ACESSO À EDUCAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ACESÍVELEssa ação prioriza os municípios com maior número de beneficiários do BPC emidade escolar obrigatória e que estão fora da escola. Os veículos adquiridos têmcomo objetivo transportar estudantes tanto para as aulas quanto para o AtendimentoEducacional Especializado (AEE), rural ou urbano. NOTA TÉCNICA Nº 42 / 2011 / MEC / SECADI / DPEE Orientações para Adesão à ação Transporte Escolar Acessível – Caminho da Escola - Plano de Ações Articuladas – PAR , por meio do sitio http://simec.mec.gov.br/NA PARAÍBA, 80 MUNICÍPIOS SERÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA CAMINHO DAESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR ACESSIVEL - 2011/2012Para mais informações, acesse: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17432&Itemid=817http://www.fnde.gov.br/index.php/programas-caminho-da-escola.
  21. 21. PARA REFLETIRSe não lutarmos por umaSociedade inclusiva, mais Cedo ou mais tarde, seremos reféns de uma sociedade excludente! Cristina Bastos FUNAD/AEE

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