Dossiê Educação do Cabo

RELATÓRIO

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DIAGNOSTICO DA SITUAÇÃO DA

te
EDUCAÇÃO NO

is
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CABO DE SANTO AGOSTINHO
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Situação Física
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Parque Escolar Público Municipal

• 88 Escolas;

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• 5 Círculos de Convivência Infantil e Familiar;

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• 1 Escola de Música;

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• 1 Biblioteca.
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Abrangência da Pesquisa

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• 76 Equipamentos escolares;

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• 81% do total do parque escolar.

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Diagnóstico

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• 21 Escolas em estado crítico e até deplorável.

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üComo exemplos:

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ØEscola Padre Henrique Vieira (Engenho Trapiche)
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ØEscola Madre Iva (Bairro São Francisco)

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ØEscola Renato Paulo de Sena (Bairro São Francisco)

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ØEscola Tancredo Neves (Bairro São Francisco)

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ØEscola Maria Tereza (Vila Claudete)

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ØEscola Conde da Boa Vista (Pontezinha)

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ØEscola Marquês do Recife (Juçaral)

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ØEscola Dr. Rui Barbosa (Suape)

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ØEscola Dr. Eudes Sobral (Engenho São Salvador)

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Manutenção
• Problemas detectados:
ü Estrutura física;
ü Rede elétrica;
ü Rede hidráulica;

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ü Esgotos e fossas a céu aberto;
ü Infestação de pragas (Morcegos, ratos, cupins, etc);

te
ü Falta de capinação;

is
ü Pintura;

eg
ü Piso e reboco;
ü Abastecimento e contaminação de água;
nR
ü Infiltrações;
ü Cobertura.
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• 21 Estabelecimentos de ensino (aproximadamente 28%)
necessitam de reformas e/ou ampliação em caráter emergencial.

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Escola Padre Henrique Vieira

Escola Vicência Conceição

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Escola Dr João Lopes

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Escola Marivaldo Buregio

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Mobiliário
• Problemas detectados:

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ü Falta de carteiras escolares;

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ü Falta de birôs;

te
ü Falta de mesas e cadeiras para o

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Professor;

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ü Falta armários, arquivos e etc.
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• 33 (trinta e três) escolas, representando 43%, apresentam
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deficiência de mobiliário .

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Escola Marquês do Recife

Escola Raquel de Morares - Sibéria

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Escola Dr. Eudes Sobral

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Escola São João - Jurissaca

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Merenda Escolar
• Situação Encontrada:

d
ü Cardápio incompatível com as orientações do CAE (biscoito

re
com refresco, bolacha com maltado, curau com canela,

te
creme de chocolate, entre outros);
ü Alto custo real e baixo custo benefício (cerca de R$ 1,10

is
(um real e dez centavos) por prato (segundo contrato com a

eg
empresa fornecedora) e em torno de R$ 7 000 000,00 (sete
milhões de reais) por ano;
nR
ü 80% recursos municipais e 20% recursos federais
U

(aproximadamente).

Dados Qualitativos
• Tecnologia

d
ü Projeto de Informática para subsídio pedagógico (Universidade Federal de

re
Viçosa);

te
vFoi instalado em 2006 em 9 escolas;

is
v10 laboratórios de informática com 20 PC´s cada um, totalizando

eg
200 computadores;
nR
vAo custo aproximado de R$ 1 000 000,00 (um milhão de reais);
U

vAtualmente os laboratórios encontram-se desativados e retirados
das escolas.

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CAIC

CAIC
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d
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Escola Vicência Conceição

Projeto LEGO
• Aquisição de kit´s simples para todas as escolas

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(aproximadamente 400);

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• Aquisição de kit´s motorizados para todas as

te
escolas (aproximadamente 400);

is
• Kit de Robótica - LEGO-mindstorms ? (mais de

eg
uma centena de computadores);
• Custo aproximado de R$ 4 000 000,00 (quatro
nR
milhões de reais);
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• Programa praticamente desativado.

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EJAL

Escola Ariosto Nunes Martins

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Escola Rui Barbosa - Suape

PROINFO / MEC
Programa Nacional de Tecnologia Educacional

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• Recebidos/instalados aproximadamente

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em 16 escolas;

te
is
• Programa não funciona por falta de

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estrutura e gerenciamento;
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• Todos os equipamentos são cedidos
gratuitamente pelo MEC.
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Escola Ariosto Nunes

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Escola Ariosto Nunes

Quadro de Profissionais da Educação

• Faltam servidores para funções de serviços gerais e

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administrativos e área técnica em diversas escolas;

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Ø Diversas salas de leitura instaladas e sem funcionar por falta de

te
pessoal.

is
• Falta de professores para os anos finais do ensino

eg
fundamental em várias escolas (Escola Tancredo Neves,
Marivaldo Burégio, Desembargador João Paes, Ariosto Nunes,
nR
Madre Iva, entre outras);
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• A escola Tancredo Neves até a presente data estava
fazendo rodízio de turmas por falta de professores.

Formação Continuada de Professores

d
• Falta de material;

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• Falta de assessoria/parcerias;

te
• Falta de estrutura em geral;

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• Falta de priorização por parte do governo
municipal para esta atividade.
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Programa
“É Tempo de Alfabetizar”
• Criado em 2006 em conformidade com a Lei 11.274/06 (ensino fundamental

d
de 9 anos), atendendo crianças entre 6 e 7 anos;

re
• Beneficiando cerca de 3500 crianças por ano com atendimento em horário
integral;

te
• 25 alunos no máximo por sala de aula;

is
• Aquisição e distribuição de maletas escolares individuais, contendo
aproximadamente 23 livros paradidáticos;

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• Remuneração extra de 80% para uma jornada de 3h para os professores.
• Formação continuada especifica;
nR
• Acompanhamento e monitoramento especifico;
• Ao término do 2º ano os alunos encontravam-se completamente
alfabetizados, segundo avaliação do NAEC (Núcleo de Avaliação
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Educacional do Cabo de Santo Agostinho)
• Programa extinto.

Educação de Jovens e Adultos - EJA

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• Educação de jovens e adultos e uma

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modalidade integrante da educação

te
básica destinado a alunos que não

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tiveram, na idade própria acesso ou
continuidade do estudo no ensino
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fundamental e médio.
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As funções do EJA

• Reparadora;

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• Equalizadora;

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• Permanente ou Qualificadora.
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Desmonte do EJA
• Atendimento nucleado (Centralização);

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• Exigência de 40 alunos por turma;

te
• Alunos se deslocando da zona rural para a cidade;

is
• Redução da matrícula escolar;

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ü Em 2008 è 4.561;
ü Em 2009 è 3.577;
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ü Redução de 984 alunos (22%)
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Gestão Escolar
• A Gestão Escolar se dá da seguinte forma:

d
re
vAtravés de eleições diretas para dirigentes de

te
escolas com mais de 06 turmas, precedidas de

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uma seleção específica (Lei 1920/2000 e

eg
2280/2005);
v Oferta de cursos preparatórios específicos,
nR
para futuros dirigentes.
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Processo seletivo eleitoral 2009

üNão oferecimento do curso preparatório;

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üDispensa do processo seletivo;

te
üNão realização de eleições em algumas

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escolas sem motivos justificáveis;

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üDescumprimento da legislação pertinente
nR
(Lei 1920/2000, 2280/2005 e decreto
regulamentador do processo eleitoral).
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Concurso Público
• Não realização de concurso público, não

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obstante a criação de mais de 1.700 cargos

re
pela Câmara Municipal;

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• Realização de seleção simplificada viciada;

is
• Descumprimento do Art. 37 da Constituição
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Federal e Art. 62 da Lei Orgânica Municipal;
nR
• Descumprimento do Termo de Ajustamento
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de Conduta – TAC (Ministério Público /
PMCSA).

Censo Escolar
Evolução da Matrícula
• Em 2007 è 34.964

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Ø Séries iniciais è 14.269

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Redução de 2008 em relação a 2007 è 2.698

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• Em 2008 è 32.266

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Ø Séries Iniciais è 12.259
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Redução de 2009 em relação a 2008 è 763

• Em 2009 è 31.503
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Redução de 2009 em relação a 2007 è 3.461 (Aproximadamente 10%)

Média de redução anual è 1.153

Conclusão
• Desperdício de recursos públicos;
• Abandono da rede física;

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• Descaso com a qualidade da

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educação;

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• Preterição da população mais pobre;
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• Falta de planejamento;
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• Intervenções apenas corretivas;
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• Descumprimento de preceitos legais;
• A educação não é prioridade.

Marco Legal
• Constituição Federal
ØArt. 206. O ensino será ministrado com base

d
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nos seguintes princípios, entre outros:

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• V – Valorização dos profissionais do ensino, garantido,
na forma da lei, plano de carreira para magistério

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publico, com piso salarial profissional e ingresso

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exclusivamente por concurso público de provas e
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títulos, assegurado regime jurídico único para todas as
instituições mantidas pela união;
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• VI – Gestão Democrática do ensino público, na forma
da lei;
• VII – Garantia de padrão de qualidade.

Marco Legal
• Constituição Federal

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ØArt. 208. O dever do Estado com a

re
educação será efetivado mediante a

te
garantia de, entre outros:

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• VII – Atendimento ao educando, no ensino

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fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar,
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transporte, alimentação e assistência à saúde.
– § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e
U

direito público subjetivo.
– § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório
pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.

Marco Legal
• LDB

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ØArt. 4º O dever do Estado com a educação

re
escolar pública será efetivado, entre outros,

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mediante a garantia de:

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ØVII - Oferta de educação escolar regular para
jovens e adultos, com características e
nR
modalidades adequadas às suas necessidades
e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
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trabalhadores as condições de acesso e
permanência na escola.

Mensagem
• Salmo 41 – 1 e 2

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re
– Bem aventurado é aquele que atende ao

te
pobre, o Senhor o livrará no dia do mal.

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eg
– O Senhor o livrará e o conservará em vida;
será abençoado na terra, e tu não o
nR
entregarás à vontade de seus inimigos.
U

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