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Trajetória da educação inclusiva

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Este artigo traz a trajetória da Educação Inclusiva desde o processo mundial até o Brasil.

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Trajetória da educação inclusiva

  1. 1. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br Trajetória da Educação Inclusiva Ana Lúcia Hennemann Durante muitos anos o “diferente” era colocado à margem da sociedade, sendo que por séculos muitos deles foram segregados da mesma. Com o avanço da medicina, novos olhares foram direcionados às pessoas com necessidades especiais. Entretanto a base de toda sociedade é a Educação, por isso não bastava tentar inserir tais pessoas somente no contexto social, foi necessário uma inserção com “raiz mais profunda”, uma Educação Inclusiva. HISTÓRICO DA INCLUSÃO NA SOCIEDADE A deficiência (terminologia dada às pessoas que apresentavam necessidadeseducacionais especiais) foi, inicialmente, considerada um fenômeno metafísico,determinado pela possessão demoníaca, ou pela escolha divina da pessoa parapurgação dos pecados de seus semelhantes. A Inquisição Católica eposteriormente, de rigidez moral e ética, da Reforma Protestante, contribuíram paraque as pessoas com deficiência fossem tratadas como personificação do mal,portanto, passíveis de castigos, torturas e mesmo de morte. À medida que conhecimentos na área da Medicina foram progredindo, adeficiência passou a ser vista como doença, de natureza incurável, gradação demenor amplitude da doença mental. Inicia-se aí a caracterização das primeiraspráticas sociais formais de atenção à pessoa com deficiência, quais sejam, as desegregá-las em instituições fosse para cuidado e proteção, fosse para tratamentomédico. A esse conjunto de ideias e de práticas sociais determinou-se Paradigma daInstitucionalização, o qual vigorou, aproximadamente por oito séculos, sendo quemaior esclarecimento sobre ele, encontrei na seguinte citação,, as primeirasinformações sobre as pessoas com deficiência aparecem na época do Império.Seguindo o ideário e o modelo ainda vigente na Europa, de institucionalização,foram criadas as primeiras instituições totais, para a educação de pessoas cegas ede pessoas surdas. Conforme Carvalho, da Institucionalização ainda permaneceucomo modelo de atenção às pessoas com deficiência próxima a década de 50, noséculo XX, momento de grande importância histórica, no que se refere amovimentos sociais, no mundo ocidental. Surgindo consequências das GrandesGuerras Mundiais, os países participantes da Organização das Nações Unidas, em
  2. 2. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.brAssembléia Geral, em 1948, elaboraram a Declaração Universal dos DireitosHumanos, servindo este como documento norteador dos movimentos de definiçãode políticas públicas desses países. Conventos e asilos, seguidos por hospitais psiquiátricos, se transformaramem locais de confinamento, ao invés de ambientes para tratamento dos cidadãoscom deficiência. Na realidade, tais instituições eram, e muitas vezes ainda são nadamais do que prisões. Mesmo com a evolução da medicina, que produz e sistematizanovos conhecimentos, e de outras áreas que também acumulam informações acercada deficiência, de sua etiologia, funcionamento e tratamento, este paradigmapermaneceu único por mais de 500 anos. (SCHWARZ, 2006, p.16) No Brasil, as primeiras informações sobre as pessoas com deficiênciaaparecem na época do Império. Seguindo o ideário e o modelo ainda vigente naEuropa, de institucionalização, foram criadas as primeiras instituições totais, para aeducação de pessoas cegas e de pessoas surdas. Conforme Carvalho, Com o aparecimento do mercantilismo e da divisão social do trabalho, aspessoas em situação de deficiência passaram a ser caracterizadas sob o ângulomédico atrelado ao educacional. E assim, no século XIX, engendrou-se ainstitucionalização do indivíduo, mantido segregado em conventos, hospícios ouescolas especiais. Em contrapartida, vários inventos surgiram objetivando oferecer-lhes meios de trabalho e locomoção como bengalas, cadeiras de rodas, o códigoBraile, dentre outros. (CARVALHO, 2008, p. 32) O Paradigma da Institucionalização ainda permaneceu como modelo deatenção às pessoas com deficiência próxima a década de 50, no século XX,momento de grande importância histórica, no que se refere a movimentos sociais, nomundo ocidental. Surgindo consequências das Grandes Guerras Mundiais, ospaíses participantes da Organização das Nações Unidas, em Assembléia Geral, em1948, elaboraram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, servindo estecomo documento norteador dos movimentos de definição de políticas públicasdesses países. Procurando melhorias em defesa dos direitos das minorias, que caracterizoua década de 60, associado às críticas contundentes ao paradigma daInstitucionalização de pessoas com doença mental e de pessoas com deficiência,começaram a ser implantados os serviços de Reabilitação Profissional,especialmente, embora não exclusivamente, voltados para pessoas com deficiência,visando prepará-las para a integração, ou a reintegração na vida da comunidade.Como forma de caracterizar este parágrafo, Schwarz menciona,
  3. 3. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br Considerando que o paradigma tradicional de institucionalização tinhafracassado na busca da restauração do funcionamento normal do indivíduo nasrelações interpessoais, na sua integração na sociedade e na sua produtividade notrabalho e no estudo, se iniciou, no mundo ocidental, o movimento peladesinstitucionalização. A ação era baseada na ideologia da normalização, e defendiaa necessidade de introduzir o cidadão com deficiência na sociedade, procurandoajudá-lo a adquirir condições e padrões de vida no nível mais próximo doconsiderado normal. Ao afastar o paradigma da institucionalização e adotar as idéiasde normalização foi criado o conceito de Integração, que se referia à necessidade demodificar a pessoa com deficiência de forma que esta pudesse se assemelhar, omáximo possível, aos demais cidadãos, para ser inserida e integrada no convíviosocial. (SCHWARZ, 2006, p.16) Tendo como documento norteador a Declaração Universal dos DireitosHumanos, procurou-se um novo rumo para as pessoas com necessidades especiais,sendo assim, a partir dos anos 60, grande parte dos países, contribuiu com a ideiade que essas pessoas podiam ser normalizadas, ou seja, capacitadas para a vida noespaço comum da sociedade. Da segregação total, passou-se a buscar a integraçãodelas, depois de capacitadas, habilitadas ou reabilitadas. A esta concepção modelodenominou-se Paradigmas de Serviços que se caracterizou, gradativamente, peladesinstitucionalização dessas pessoas e pela oferta de serviços de avaliação e dereabilitação globalizada. Na década de 80 em diante, através dos avanços na medicina, odesenvolvimento de novos conhecimentos na área da Educação e principalmente acriação da via eletrônica como meio de comunicação em tempo real, com qualquerparte do mundo, iniciam-se novas transformações sociais. Surge a idéia da “aldeiaglobal”, definindo novos rumos nas relações entre países e sociedades diferentes.Na década de 90, pode-se constatar que a diversidade enriquece e humaniza asociedade, quando reconhecida, respeitada e atendida em suas peculiaridades.
  4. 4. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br Hospital Psiquiatrico - Sérbia Passou, então, a ficar cada vez mais evidente que a manutenção desegmentos populacionais minoritários em estado de segregação social, ainda queem processo de atenção educacional ou terapêutica, não condizia com o respeitoaos seus direitos de acesso e participação regular ao espaço comum da vida emsociedade, como também impedia a sociedade de aprender a administrar aconvivência respeitosa e enriquecedora, com a diversidade de peculiaridades que aconstituem. Começou, então, a ser delineada a ideia da necessidade de construção deespaços sociais organizados objetivando atender ao conjunto de características enecessidades de todos os cidadãos, inclusive daqueles que apresentamnecessidades educacionais especiais. Sendo assim, CARVALHO ( 2004, p.45) faz oseguinte apontamento: [...] em vez de evidenciar os direitos dos deficientes deserem incluídos, deveríamos defender os direitos dos ditos normais de conviveremcom as pessoas com deficiência, para se enriquecerem com o exercício daalteridade. Surge então, um novo modelo, denominado Paradigma de Suportes. Esteassociou a ideia da diversidade como fator de enriquecimento social e o respeito àsnecessidades de todos os cidadãos como pilar central de uma nova prática social: aconstrução de espaços inclusivos em todas as instâncias da vida na sociedade, deforma a garantir o acesso imediato e favorecer a participação de todos nosequipamentos e espaços sociais, independente das suas necessidadeseducacionais especiais, do tipo de deficiência e do grau de comprometimento queestas apresentem. Refletindo sobre as palavras descritas no parágrafo anterior encontramossuporte nos escritos de Schwarz, que faz a seguinte abordagem,
  5. 5. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br A limitação de um indivíduo nãodiminui seus direitos. As pessoas com deficiência são cidadãos e fazem parte dasociedade e esta deve se preparar para lidar com a diversidade humana. Todosdevem ser respeitados e aceitos, não importa o sexo, a idade, as origens étnicas,opção sexual ou suas deficiências. Uma sociedade aberta a todos, que estimula aparticipação de cada um, aprecia as diferentes experiências humanas e reconhece opotencial de todo cidadão, é denominada sociedade inclusiva. (SCWARZ, 2006,p.16) O Brasil tem definido políticas públicas e criado instrumentos legais quegarantam tais direitos. A transformação dos sistemas educacionais tem se efetivadopara promover o acesso universal à escolaridade básica e a satisfação dasnecessidades de aprendizagem para todos os cidadãos. Fundamentada numa filosofia que reconhece e valoriza a diversidade, comocaracterística inerente à constituição de qualquer sociedade surge a ideia de umasociedade inclusiva. Partindo desse princípio e tendo como horizonte o cenário éticodos Direitos Humanos, sinaliza a necessidade de se garantir o acesso e aparticipação de todos, a todas as oportunidades, independentemente daspeculiaridades de cada indivíduo e/ou grupo social. A Constituição Federal do Brasil assume o princípio da igualdade como pilarfundamental de uma sociedade democrática e justa, quando reza no caput do seuArt. 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no país, a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (CF-Brasil,1988). Para que a igualdade seja real, ela tem que ser relativa. Isto significa que aspessoas são diferentes, têm necessidades diversas e o cumprimento da lei exigeque a elas sejam garantidas as condições apropriadas de atendimento às
  6. 6. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.brpeculiaridades individuais, de forma que todos possam usufruir as oportunidadesexistentes. Há que se enfatizar aqui, que tratamento diferenciado não se refere àinstituição de privilégios, e sim, a disponibilização das condições exigidas, nagarantia da igualdade. LEGISLAÇÃO UNIVERSAL VIGENTE As sociedades têm elaborado dispositivos legais que, tanto explicitam suaopção política pela construção de uma sociedade para todos, como orientam aspolíticas publicas e sua prática social. Documentos orientadores no âmbito internacional A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas produziu váriosdocumentos norteadores para o desenvolvimento de políticas públicas de seuspaíses membros. O Brasil, enquanto país membro da ONU e signatário dessesdocumentos, reconhece seus conteúdos e os tem respeitado, na elaboração daspolíticas públicas internas. Declaração universal dos direitos humanos (1948) A Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948, proclamou a declaraçãoUniversal dos Direitos Humanos, na qual reconhece que “Todos os seres humanosnascem livres e iguais, em dignidade e direitos. (Art. 1º.), sem distinção alguma,nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião políticaou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou qualquer outrasituação” (Art. 2º.). Em seu Artigo 7º, proclama que todos são iguais perante a lei e,sem distinção, tem direito a igual proteção da lei...” No artigo 26º, proclama, no item1, que “toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelomenos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar éobrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado...”; no item 2,estabelece que “educação deve visar à plena expansão da personalidade humana eao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer acompreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os gruposraciais ou religiosos...” O Artigo 27º proclama, no item 1, que “toda a pessoa tem odireito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de usufruir as artese de participar no congresso cientifico e nos benefícios que destes resultam.” Declaração de Jomtien (1990) Em março de 1990, o Brasil participou da Conferência Mundial sobreEducação para Todos, em Jomtien, Tailândia, na qual foi proclamada a Declaraçãode Jomtien. Nesta Declaração, os países relembram que “a educação é um direitofundamental de todos, mulheres e homens, de todas as idades, no mundo inteiro”.
  7. 7. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.brDeclaram entender que a educação é de fundamental importância para odesenvolvimento das pessoas e das sociedades, sendo um elemento que “podecontribuir para conquistar um mundo mais seguro, mais sadio, mais próspero eambientalmente mais puro, e que, ao mesmo tempo, favoreça o progresso social,econômico e cultural, a tolerância e a cooperação internacional”. Tendo isso em vista, ao assinar a Declaração de Jomtien, o Brasil assumiu,perante a comunidade internacional, o compromisso de erradicar o analfabetismo euniversalizar o Ensino Fundamental no país. Para cumprir com este compromisso, oBrasil tem criado instrumentos norteadores para a ação educacional e documentoslegais para apoiar a construção de sistemas educacionais inclusivos, nas diferentesesferas públicas: municipal, estadual e federal. Declaração de Salamanca (1994) A Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso eQualidade, realizada pela UNESCO, em Salamanca (Espanha), em junho de 1994,teve como objetivo específico de discussão, a atenção educacional aos alunos comnecessidades educacionais especiais. Nela, os países signatários, dos quais o Brasil faz parte, declaram: - Todas as crianças, de ambos os sexos, tem direito fundamental à educaçãoe que a elas deve ser dada a oportunidade de obter e manter um nível aceitável deconhecimentos; - Cada criança tem características, interesses, capacidades e necessidadesde aprendizagem que lhe são próprios; - Os sistemas educativos devem ser projetados e os programas aplicados demodo que tenham em vista toda a gama dessas diferentes características enecessidades; - As pessoas com necessidades educacionais especiais devem ter acesso àsescolas comuns, que deverão integrá-las numa pedagogia centralizada na criançacapaz de atender a essas necessidades; - As escolas comuns, com essa orientação integradora, representam o meiomais eficaz de combater atitudes discriminatórias, de criar comunidadesacolhedoras, construir uma sociedade integradora e dar educação para todos; A Declaração se dirige a todos os governos, incitando-os a;
  8. 8. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br - Dar a mais alta prioridade política e orçamentária à melhoria de seussistemas educativos, para que possam abranger todas as crianças,independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais; - Adotar, com força de lei ou como política, o princípio da educação integrada,que permita a matrícula de todas as crianças em escolas comuns, a menos que hajarazões convincentes para o contrário; - Criar mecanismos descentralizados e participativos, de planejamento,supervisão e avaliação do ensino de crianças e adultos com necessidadeseducativas especiais; - Promover e facilitar a participação de pais, comunidades e organizações depessoas com deficiência, no planejamento e no processo de tomada de decisões,para atender a alunos e alunas com necessidades educacionais especiais; - Assegurar que, num contexto de mudança sistemática, os programas deformação do professorado, tanto inicial como continua, estejam voltados paraatender às necessidades educacionais especiais, nas escolas integradoras. A Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a Criança analisou a situaçãomundial da criança e estabeleceu metas a serem alcançadas. Entendendo que aeducação é um direito humano e um fator fundamental para reduzir a pobreza e otrabalho infantil e promover a democracia, a paz, a tolerância e o desenvolvimento,deu alta prioridade à tarefa de garantir que até o ano de 2015, todas as criançastenham acesso a um ensino primário de boa qualidade, gratuito e obrigatório e queterminem seus estudos. Ao assinar esta Declaração, o Brasil comprometeu-se com oalcance dos objetivos propostos, que visam à transformação dos sistemas deeducação em sistemas educacionais inclusivos. Convenção da Guatemala (1999) A partir da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formasde Discriminação contra as Pessoas Portadores de Deficiência, os Estados Partesreafirmaram que “as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos,inclusive o de não ser submetido à discriminação com base na deficiência, emanamda dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano”. No seu artigo I, a Convenção define que o termo deficiência “significa umarestrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, quelimita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diáriacausada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. Para os efeitos desta Convenção, o termo discriminação contra as pessoascom deficiência “significa toda a diferenciação, exclusão ou restrição baseada em
  9. 9. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.brdeficiência (...) que tenham efeito ou propósito de impedir ou anular oreconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiênciade seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais”. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – MARCOS LEGAIS Procurando compreender e analisar as políticas públicas é necessário quetenhamos consciência de seus marcos legais. Toda política pública é baseada naConstituição Federal, esta, ao determinar as competências do Estado, é a primeirareferência legal para a elaboração, execução e avaliação de políticas públicas. A sociedade brasileira tem elaborado dispositivos legais que, tanto explicitamsua opção política pela construção de uma sociedade para todos, como orientam aspolíticas públicas e sua prática social. Constituição Federal (1988) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assumiu,formalmente, os mesmos princípios postos na Declaração Universal dos DireitosHumanos. Além disso, introduziu, no país, uma nova prática administrativa,representada pela descentralização do poder. A partir da promulgação desta Constituição, os municípios foramcontemplados com autonomia política para tomar as decisões e implantar osrecursos e processos necessários para garantir a melhor qualidade de vida para oscidadãos que neles residem. Cabe ao município, mapear as necessidades de seuscidadãos, planejar e implementar os recursos e serviços que se revelam necessáriospara atender ao conjunto de suas necessidades, em todas as áreas de atençãopública. Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) O estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, promulgada em 13 dejulho de 1990, dispõe, em seu Art.3º, que “a criança e o adolescente gozam de todosos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteçãointegral de que trata esta Lei, assegurando-lhes por lei, todas as oportunidades efacilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual esocial, em condições de liberdade e de dignidade.” Afirma, também, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade emgeral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dosdireitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivênciafamiliar e comunitária. ’ (Art. 4º).
  10. 10. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br No que se refere à Educação, o ECA estabelece, em seu Art. 53, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando:I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II. Direito de ser respeitado por seus educadores;III. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. O Art. 54 diz que “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”: I. Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Em seu Art. 55 dispõe que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) Os municípios brasileiros receberam, a partir de Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, Lei nº 9.394, de 20.12.1996, a responsabilidade da universalização do ensino para os cidadãos de 0 a 14 anos de idade, ou seja, da oferta de educação Infantil e Fundamental para todas as crianças e jovens que neles residem. Assim, passou a ser responsabilidade do município formalizar a decisão política e desenvolver os passos necessários para implementar, em sua realidade sociogeográfica, a Educação Inclusiva, no âmbito da Educação Infantil e Ensino Fundamental. POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INCLUSÃO DE ANEEs A partir da década de 90, a educação assume papel de destaque nas políticas públicas governamentais brasileiras, pois se pode verificar um fortalecimento do discurso e de propostas que revelam a intenção de garantir a educação para todos. Sendo assim, a instituição de Políticas Públicas voltadas à inclusão de ANEEs contribui para a universalização do ensino, permitindo que os direitos humanos realmente sejam respeitados. Carvalho expressa essa realidade ao enunciar que
  11. 11. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br As mudanças no pensar, sentir e fazer educação para todos não ocorrem numestalar de dedos, nem dependem da vontade de alguns, apenas. Por mais paradoxalque possa parecer, as transformações que todos almejamos levando nossas escolasa oferecem em respostas educativas de qualidade - ao mesmo tempo comuns ediversificadas -, não dependem, apenas, das políticas educacionais. Estas devemestar articuladas com as demais políticas públicas, particularmente com asresponsáveis pela distribuição de recursos financeiros, por programas de saúde,nutrição, bem estar familiar, trabalho e emprego, ciência e tecnologia, transportes,desporto e lazer – para mencionar algumas. (CARVALHO, 2004, p.77) Considerando tal enunciado, devemos perceber que as leis, resoluções epareceres têm por finalidades contribuir para que as transformações necessáriaspara a Educação Inclusiva se tornem eficiente. Cabe a todos nós como cidadãos tero conhecimento das mesmas. Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência –Decreto nº 3.298 (1999) A política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiênciaprevista no Decreto 3298/99 adota os seguintes princípios: I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modoa assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contextosocioeconômico e cultural; II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais queassegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitosbásicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estarpessoal, social e econômico; III. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receberigualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhessão assegurados, sem privilégios ou paternalismos. No que se refere especificamente à educação, o Decreto estabelece amatrícula compulsória de pessoas com deficiência, em cursos regulares, aconsideração da Educação Especial como modalidade de educação escolar quepermeia transversalmente todos os níveis e modalidades de ensino, a ofertaobrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino,dentre outras medidas (Art. 24, I, II, IV). Plano Nacional de Educação (2001) A Lei nº 10.172/01 aprova o Plano Nacional de Educação e dá outrasprovidências. Esse plano estabelece objetivos e metas para a educação das pessoas comnecessidades educacionais especiais, que dentre eles, destacam-se os que tratam:
  12. 12. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br - do desenvolvimento de programas educacionais em todos os municípios, eem parceira com as áreas de saúde e assistência social, visando à ampliação daoferta de atendimento da educação infantil; - dos padrões mínimos de infra-estrutura das escolas para atendimento dealunos com necessidades educacionais especiais; - da formação inicial e continuada dos professores para atendimento àsnecessidades dos alunos; - da disponibilização de recursos didáticos especializados de apoio àaprendizagem nas áreas visual e auditiva; - da articulação das ações de educação especial com a política de educaçãopara o trabalho; - do incentivo à realização de estudos e pesquisas nas diversas áreasrelacionadas com as necessidades educacionais dos alunos; - do sistema de informação sobre a população a ser atendida pela educaçãoespecial. Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação Contra as Pessoas com Deficiência (2001) Em 8 de outubro de 2001, o Brasil através do Decreto 3.956, promulgou aConvenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de DiscriminaçãoContra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Ao instituir esse Decreto, o Brasil comprometeu-se a: 1. Tomar medida de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista ou dequalquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contraas pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração àsociedade (...): a) medidas das autoridades governamentais e / ou entidades privadas paraeliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação oufornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como oemprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, oesporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e às atividades políticas e deadministração; 2. Trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas
  13. 13. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br a) prevenção de todas as formas de deficiência; b) detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação,formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhornível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras dedeficiência; c) sensibilização da população, por meio de campanhas de educação,destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentamcontra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo dessa forma o respeito e aconvivência com as pessoas portadoras de deficiência. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica(2001) A resolução CNE/CEB nº 02/2001, instituiu as Diretrizes Nacionais para aEducação Especial na Educação Básica, que manifesta o compromisso do país com“o desafio de construir coletivamente as condições para atender bem à diversidadede seus alunos”. Esta Resolução representa um avanço na perspectiva da universalização doensino e um marco da atenção à diversidade, na educação brasileira, quando ratificaa obrigatoriedade da matrícula de todos os alunos e assim declara: Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolasorganizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionaisespeciais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidadepara todos. Dessa forma, não é o aluno que tem que se adaptar à escola, mas é ela que,consciente da sua função, coloca-se à disposição do aluno, tornando-se um espaçoinclusivo. A educação especial é concebida para possibilitar que o aluno comnecessidades educacionais especiais atinja os objetivos propostos para suaeducação. A proposição da política expressa nas Diretrizes traduz o conceito de escolainclusiva, pois centra seu foco na discussão sobre a função social da escola e noseu projeto pedagógico. DOCUMENTOS NORTEADORES NA PRÁTICA EDUCACIONAL PARAALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS Em consonância com os instrumentos legais mencionados na seção anterior,o Brasil elaborou documentos norteadores para a prática educacional, visandoespecialmente superar a tradição segregatória da atenção ao segmento
  14. 14. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.brpopulacional constituído de crianças, jovens e adultos com necessidadeseducacionais especiais. Saberes e Práticas da Inclusão O documento Saberes e Práticas da Inclusão na Educação Infantil, publicadoem 2003, aponta para a necessidade de apoiar as creches e as escolas deeducação infantil, a fim de garantir, a essa população, condições de acessibilidadefísica e de acessibilidade de recursos materiais e técnicos apropriados pararesponder a suas necessidades educacionais especiais. Para tanto, o documento se refere à necessidade de “disponibilizar recursoshumanos capacitados em educação especial/educação infantil para dar suporte eapoio ao docente das creches e pré-escolas, ou centros de educação infantil, assimcomo possibilitar sua capacitação e educação continuada, por intermédio da ofertade cursos ou estágios em instituições comprometidas com o movimento dainclusão”; Orienta, ainda, sobre a necessidade de divulgação “da visão de educaçãoinfantil, na perspectiva da inclusão, para as famílias, a comunidade escolar e asociedade em geral, bem como do estabelecimento de parcerias com a área daSaúde e da Assistência Social, de forma que “possam constituir-se em recursos deapoio, cooperação e suporte”, no processo de desenvolvimento da criança. O documento Saberes e Práticas da Inclusão no EnsinoFundamental publicado em 2003 reconhecem que: - Toda pessoa tem direito à educação, independente de gênero, etnia,deficiência, idade, classe social ou qualquer outra condição; - O acesso à escola extrapola o ato da matrícula, implicando na apropriaçãodo saber, da aprendizagem e na formação do cidadão crítico e participativo; - A população escolar é constituída de grande diversidade e a ação educativadeve entender às maneiras peculiares dos alunos aprenderem. Direito à Educação O documento Direito à Educação – Subsídios para a Gestão do sistemaEducacional Inclusivo, apresenta um conjunto de textos que tratam da políticaeducacional no âmbito da Educação especial – subsídios legais que devem embasara construção de sistemas educacionais inclusivos.
  15. 15. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br O documento é constituído de duas partes: (Orientações Gerais e MarcosLegais) Orientações Gerais - A política educacional no âmbito da Educação Especial; - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na educação Básica- Parecer17/2001; - Fontes de Recursos e Mecanismos de Financiamentos da EducaçãoEspecial; - Evolução Estatística da Educação especial. Marcos Legais Trata do Ordenamento Jurídico, contendo as leis que regem a educaçãonacional e os direitos das pessoas com deficiência, constituindo importantessubsídios para embasamento legal à gestão dos sistemas de ensino. Inclui leis, decretos, portarias e resoluções, das quais são destacadas asseguintes: Leis- Lei 10098/00 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção daacessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, edá outras providências;- Lei 10216/2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras detranstornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;- Lei 10436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outrasprovidências;- Lei 10845 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento EducacionalEspecializado às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências –PAED. Decretos - Decreto 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989,que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora deDeficiência; - Decreto 3076/99 – Cria no âmbito do Ministério da Justiça o ConselhoNacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE);
  16. 16. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br - Decreto 3631/00 – Regulamenta a Lei 8899/94, que dispõe sobre otransporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivointerestadual; - Decreto 3956/01 – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência(Convenção de Guatemala). Portarias – MEC - Portaria 1793/94 – recomenda a inclusão da disciplina Aspectos Ético –Político – Educacionais na normalização e integração da pessoa portadora denecessidades especiais, prioritariamente, nos cursos de Pedagogia, Psicologia e emtodas as Licenciaturas. - Portaria 319/00 – Institui no Ministério da Educação, vinculação à SecretariaEspecial/SEESP a Comissão Brasileira do braile, de caráter permanente. Resolução 02/01 – Conselho Nacional de Educação – Institui DiretrizesNacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Aviso Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando aexecução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores denecessidades especiais -. Parecer Nº 17/01 DO CNE/ Câmara de Educação Básica – DiretrizesNacionais para Educação Especial na Educação Básica REFERÊNCIAS: ARANHA, Maria Salete Fábio. Educação Inclusiva: v. 1: A fundamentaçãofilosófica. Brasília: ministério da educação, Secretaria de educação especial, 2004. BELTRÃO, Ana. Memória Educativa dos Professores de Escola Inclusiva.Disponívelemhttp://www.pedagobrasil.com.br/pedagogia/memoriaeducativa.htm Acessado em23 de março de 2009. BEYER, Hugo Otto. Inclusão e avaliação na escola: de alunos comnecessidades educacionais especiais. Porto Alegre: Mediação, 2005. BRASIL, Constituição(1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, DF: Senado, 1988. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. DiretrizesCurriculares Nacionais para a Educação Especial, Brasília, DF: Senado, 1988. BRASIL- Lei nº 9394 de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (LDB). Brasília, DF, 1996. CARVALHO, Rosita Edler. Escola Inclusiva: a reorganização do trabalhopedagógico. Porto Alegre: Mediação, 2008.
  17. 17. www.neuropsicopedagogianasaladeaula.blogspot.com.br CARVALHO, Rosita Edler. Educação Inclusiva: com os pingos nos “is”. PortoAlegre: Mediação, 2004. COSTA, Márcia Rosa da. Reflexões sobre o Processo de Inclusão/ Saberes ePráticas: Brasília:MEC, 2003. DUK, Cynthia. Educar na diversidade : material de formação docente. 3. ed./edição do material Cynthia Duk. – Brasília : [MEC, SEESP], 2006. FELTIN, Antônio Efro. Inclusão social na escola: quando a pedagogia seencontra com a diferença. São Paulo: Paulinas,2004. MEC. Parecer CEB/CNE n. de 17/2001. Diretrizes para a Educação Especialna Educação Básica. Brasília: MEC/ Conselho Nacional de educação, 2001 MEC. - Ensino Fundamental de nove anos- Orientações Gerais. Brasília:MEC/ Secretaria de Educação Básica, 2004. MEC/SEEPS. Política Nacional de Educação Especial. Brasília, DF:1994. MEC.Resolução CEB/CNE nº 02/2001.Brasília, DF, 2001. Institui as DiretrizesNacionais para a Educação Especial na Educação Básica. MEC, Brasil. Saberes e práticas da inclusão: recomendações para aconstrução de escolas inclusivas. [2. ed.] /coordenação geral SEESP/MEC, 2006. PACHECO, José... [et al.] Caminhos para inclusão: um guia para oaprimoramento da equipe escolar. Porto Alegre: Artmed, 2007. REGO, Nelson, Jaqueline Moll e Carlos Zigner;Heindrich, Álvaro Luiz...[ ETAL]Saberes e Práticas na Construção de Sujeitos e Espaços Sociais Porto Alegre:editora da UFRGS, 2006. SCHWARTZ, Andrea; HABER, Jaques. A ação de recursos humanos e ainclusão de pessoas com deficiência.São Paulo: FEBRABAN, 2006. STAINBACK, Susan. Inclusão: um guia para educadores. Porto Alegre: ArtesMédicas Sul, 1999. UNESCO. Declaração de Salamanca e Linha de Ação sobre NecessidadesEducativa Especiais. Brasília: CORDE, 1994. UNICEF. Declaração mundial sobre educação para todos e plano de açãopara satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Nova York:UNICEF,1990. WERNECK, C. Ninguém mais vai ser bonzinho, na sociedade inclusiva. Riode Janeiro: WVA, 1997.

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