direito penal e contitucional

1. DIREITO CONSTITUCIONAL III
PROCESSO LEGISLATIVO
1- O que é o processo legislativo¿
r- são regras procedimentais,
constitucionalmente previstas,
para a elaboração das espécies
normativas.
2- O processo legislativo envolverá
a elaboração de quais espécies
normativas¿
 Emendas constitucionais
 Leis complementares
 Leis ordinárias
 Leis delegadas
 Medidas provisórias
 Decretos legislativos
 Resoluções
3- Qual a importância de se estudar
o processo legislativo¿
r- é sabermos o correto tramite
a ser observado, sob pena de
ser inconstitucional a futura
norma.
4- Quais os tipos de vícios que
podem apresentar uma espécie
normativa¿
 Vicio formal – diz respeito ao
processo de formação da lei
cuja macula pode estar na
iniciativa (vicio formal
subjetivo) como nas demais
fases do processo. Ex.
desrespeito ao quorum de
votação.
 Vicio material – diz respeito
ao conteúdo da espécie
normativa, à matéria por ela
tratada. Ex. norma que tente
alterar o federalismo no
Brasil.
5- Quais as fases do processo
legislativo das leis ordinárias e
complementares¿
 Iniciativa
a) Geral
b) Concorrente
c) Privativa
d) Popular
e) Conjunta
f) Art. 67
g) Parlamentar ou
extra-parlamentar
 Consultiva
a) Deliberação
parlamentar
b) Deliberação
executiva
 Complementar
a) Promulgação
b) Publicação
6- Fale sobre a fase iniciativa¿
r- é a primeira fase do processo
legislativo. É ela que deflagra o
processo que irá culminar com a
formação da norma.
7- Quais as pessoas que têm
competência geral para
iniciarem um processo
legislativo¿
 Deputados e Senadores
 Comissões da Câmara dos
Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso
Nacional
 Presidente da Republica
 Supremo Tribunal Federal

2.  Tribunais Superiores
 Procurador Geral da
Republica
 Cidadãos
8- O que á iniciativa concorrente¿
r- é aquela cuja competência é
atribuída a mais de uma pessoa
ou órgão para deflagrar o
processo legislativa. Ex matéria
tributaria.
9- O que é a iniciativa privativa
(reservada)
r- é aquela privativa de
determinadas pessoas, só
podendo o processo legislativo
ser deflagrado por elas.
10- Quem são as pessoas que
possuem iniciativa reservada
para propor leis¿
 O Presidente da República –
parágrafo 1º do artigo 61 Cf.
 Os governadores e prefeitos
 O poder judiciário –
 Os tribunais de conta da
União e dos Estados - artigo
96, inciso II Cf.
 A câmara de deputados –
artigo 51, inciso IV Cf.
 E o senado federal – artigo
52, inciso XIII da Cf.
11- Podemos falar em iniciativa
reservada de matéria tributária¿
r- Não. Essa iniciativa é
concorrente entre a União,
Estados Municípios e Distrito
federal.
12- Matérias relativas ao plano
plurianual, às diretrizes
orçamentárias e aos orçamentos
anuais, são de que tipo de
iniciativa¿
r- de iniciativa reservadas dos
poder executivo. Art 165,
incisos I, II, III da Cf.
13- Fale sobre a iniciativa
popular¿
r- é aquela deflagrado pelo
eleitorado nacional, mediante
proposta de no mínimo 1% de
todo o eleitorado nacional
distribuído por pelo menos 5
Estados e em cada deles com
3|10 dos eleitores. Art. 62,
parágrafo 2º cc 14, III da CF.
somente para leis
complementares e ordinárias,
não para Emendas
Constitucionais.
14- De exemplo de iniciativas
populares que viraram leis no
Brasil¿
 PIP de Gloria Peres que
modificou e lei de crimes
hediondos.
 PIP da captação de sufrágio
que para punir com mais
vigor a compra de votos.
 PIP do Fundo nacional de
Moradia que cria o fundo
nacional de habitação.
 PIP da ficha limpa que torna
inelegível quem responde a
processo na justiça.
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