O documento resume uma audiência pública realizada em Curitiba em 18 de março de 2010 sobre o piso salarial regional. Apresenta os argumentos a favor do piso regional como instrumento de distribuição de renda e melhora da qualidade de vida. Detalha a legislação federal e estadual que autoriza o piso salarial e mostra estatísticas sobre o impacto positivo do piso no emprego no Paraná.

2. Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

3. O piso regional Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

7. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre : Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Constituição Federal . Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

8. Portanto, o inciso V do art . 7º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no parágrafo único do art . 22 autoriza que, mediante Lei complementar da União, os Estados e o Distrito Federal possam instituir piso salarial Piso salarial Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

9. Lei complementar nº 103/2000, da União autoriza os Estados e Distrito Federal a instituírem Piso Salarial Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo , o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

10. LEI Nº 15.118/2006 do estado do PARANÁ Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103/2000 sobre o piso salarial, para o Estado do Paraná , nos valores e condições que especifica. PISO SALARIAL NO PARANÁ Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

11. O impacto do piso regional Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

12. Total de Estabelecimentos no Paraná Fonte Rais 2003 a 2008 - Ministério do Trabalho e Emprego Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

13. Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial Fonte Rais 2006 a 2008 - Ministério do Trabalho e Emprego Evolução do Emprego formal no Paraná, no período de 2006 a2008

14. PEC DAS TERCEIRIZADAS Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

15. Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial

16. Ciclo virtuoso de inclusão social pelo trabalho E o ciclo recomeça.... NOSSA MISSÃO Ctba 18/03/2010 Audiência Pública em Ctba - Piso salarial