Nova Comissão de Inquérito será aberta na Câmara de Criciúma

1. Requerimento 121/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
REQUER-SE à Mesa, ouvido o Plenário e na forma regimental, a constituição de
uma Comissão de Inquérito, na Câmara Municipal de Criciúma, pelo prazo de noventa dias,
prorrogáveis por igual período, conforme o artigo 70, inciso I, artigo 71 e artigo 72, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades entre a
Prefeitura Municipal de Criciúma e a Assistência Social de Criciúma – Afasc, bem como
irregularidades na própria Afasc, conforme segue:
1. Apurar a existência ou não, de funcionários irregulares que prestam ou prestaram
serviços para a Prefeitura Municipal de Criciúma no período de janeiro de 2017 até os
dias atuais, ou vice e versa.
2. Verificar através das prestações de contas da Assistência Social de Criciúma – Afasc, de
todos os gastos correspondentes aos repasses da Prefeitura Municipal de Criciúma, de
Janeiro de 2017 até os dias atuais, inexistindo, que sejam prestados por meio desta
comissão.
3. Realizar um levantamento dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e seus gastos.
4. Analisar a aplicabilidade da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, desde o inicio de sua
vigência, as irregularidades da composição da diretoria da legalidade dos atos de
constituição, dos atos de formação da OS (Organização Social) e inexistência do
chamamento público em decorrência do termo de cooperação entre as partes.
5. Apurar informações referentes ao edital de licitação de concessão da Praça CEU, na
legitimidade do cumprimento da legislação pertinente.
6. Apurar as razões da existência das expressivas demandas trabalhistas, bem como, as
ilegalidades praticadas que sustentaram as quantidades existentes.
7. Analisar os trabalhos conclusivos das sindicâncias ocorridas por conta dos desvios da
merenda na Assistência Social de Criciúma – Afasc.
8. Averiguar a participação direta ou indireta do Poder Executivo Municipal de Criciúma e
sua ingerência nas decisões na Assistência Social de Criciúma – Afasc.
Pela importância do tema, solicita-se a respectiva aprovação, posto o compromisso desta Casa
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2. Legislativa em se posicionar efetivamente, mediante denúncia, em cumprimento às normas
legais, cuja omissão incidirá em conivência, comprometendo, assim, a lisura e transparência,
princípios norteadores da Administração Pública.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2020.
Vereador: Júlio César Kaminski Partido: PSL
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3. MANIFESTO DO DOCUMENTO
Requerimento
Protocolo Nº: 51934 Protocolo Data: 05/05/2020
Documento Nº: 121/2020 Processo Nº: SN
Gerado por Júlio César Kaminski na repartição Gab. Júlio César Kaminski dia 30/04/2020 às
10:31
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
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Nome Ademir José Honorato
CPF/CNPJ 59460008968
Data 01/05/2020 18:02
Nome Edson Luiz do
Nascimento
CPF/CNPJ 76481840953
Data 01/05/2020 19:25
Nome Jair Augusto Alexandre
CPF/CNPJ 446748994
Data 04/05/2020 16:43
Nome José Paulo Ferrarezi
CPF/CNPJ 65371917934
Data 02/05/2020 13:16
Nome Júlio César Kaminski
CPF/CNPJ 50626540925
Data 02/05/2020 00:47
Nome Zairo José Casagrande
CPF/CNPJ 41604601949
Data 02/05/2020 08:56
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