O prefeito de Criciúma informa à Câmara de Vereadores que necessitará utilizar R$ 28 milhões reservados para pagamento de precatórios para combater a pandemia da COVID-19, devido à queda na arrecadação e transferências, e manutenção dos serviços essenciais. A utilização desses recursos se deve à necessidade da administração pública durante a pandemia reconhecida pela OMS.

1. Ofício do Executivo
Criciúma, 21 de abril de 2020.
Ofício/GP nº 250/2020
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOAO BATISTA BELLOLI
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, informar a Vossas Excelências que, tendo em vista a necessidade
de investimentos inesperados em ações destinadas ao combate à COVID-19, em decorrência da
pandemia mundial reconhecida pela OMS, que atingiu também o Município de Criciúma, com a
consequente baixa de arrecadação de impostos municipais e redução de transferências do
Estado para o Município, e tendo em vista os compromissos pré-existentes, referentes ao
pagamento de precatórios, parcelamentos previdenciários, com folha de pagamento e
manutenção dos serviços essenciais, entre outros, informa que necessitará utilizar os R$ 28
milhões, em valores atualizados, existentes em conta corrente de titularidade do Município de
Criciúma, recebidos pelo pagamento de precatório devido pela União Federal ao ente municipal,
que se encontravam reservados para garantir o pagamento dos valores devidos, a título de
precatórios judiciais, pelo ente municipal, no caso de um julgamento de mérito contrário à liminar
proferida na Reclamação nº 32017, que garantiu ao Município, até os dias atuais, o pagamento
de percentual suficiente para a quitação até o termo final do Regime Especial de pagamento de
precatórios.
Tal comunicação se deve ao fato de que restou consignado, no processo de inquérito promovido
pela Câmara de Vereadores, por intermédio da Resolução nº 009/2019, de 16 de maio de 2019,
que tais valores se encontravam contingenciados para a finalidade acima descrita e que, em
decorrência da pandemia mundial reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, e suas
consequências, deverão ser utilizados nessa ocasião, conforme necessidade da Administração
Pública.
Atenciosamente.
CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal de Criciúma
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2. ACSFY/erm.
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