O documento descreve o que é necessário saber para ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, incluindo que o MEI é uma figura jurídica criada para formalizar empreendedores por conta própria, que podem faturar até R$60 mil por ano e contratar um empregado com salário de até um salário mínimo, e os benefícios de ser um MEI como pagar uma taxa fixa mensal de até R$42,20 para ter acesso à previdência social e emissão de nota fiscal.