Cont. 159 data e conclusão Cont. 158 certidao de data e apensamento Cont. 157 certidoes de publicação e de transito em julgado e t Cont. 155 termo de conclusão stf Cont. 154 termo de reg. de processo Cont. 153 agravo instumento remessa stf 185 data e publicação súmula de despacho 
