Regulação do Sistema Bancário II, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISG 2014)

INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO
Pós-Graduação em Administração Pública e Direito Público Económico
REGULAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO II
Classificação institucional,
testes de stress (confiança)
e nova Crise Bancária (de confiança)
Prof. Doutor Rui Teixeira Santos
2014

O que é o Sistema Financeiro?
• Definição classica: o sistema financeiro
compreende o conjunto de instituições
financeiras que asseguram, essencialmente, a
canalização da poupança para o investimento nos
mercados financeiros, através da compra e venda
de produtos financeiros.
• Estas instituições asseguram um papel de
intermediação entre os agentes económicos que,
num dado momento, se podem assumir como
aforradores e, noutros momentos, como
investidores (ou como credores e devedores).

Sistema Financeiro
Subsistemas
É composto por dois subsistemas:
a) Subsistema normativo (regulação e fiscalização): define de diretrizes,
formula políticas, executa a política monetária e exerce fiscalização e
controle. O direito bancário é um ramos do direito comercial no que respeita
à estrutura dos bancos e e um direito público económico no que respeita à
regulação dos mercados e concorrência.
b) Subsistema operativo (atividades operadoras): i) mercado de crédito ou
financeiro pp. dito (empréstimos convencionais); ii) mercado de capitais
(obtenção de recursos para canalização em investimentos produtivos); iii)
mercado monetário (negociação com títulos públicos); e mercado cambial
(compra e venda de moeda estrangeira).

Importância na Actividade Económica
As sociedades inventaram a moeda para facilitar a actividade
económica.
A moeda permite que alguém ceda algo sem que tenha que receber
em troca um produto específico.
A moeda – e os sistemas de pagamentos – permitem que as pessoas
se desloquem para locais distantes durante longos períodos, do
mesmo modo que permite que as empresas façam negócio com outras
empresas que operam em locais longínquos.
Finalmente, a moeda permite também, que o excesso de recursos
(poupança) de determinado agente económico – indivíduos, famílias,
empresas - possa ser canalizado para outros agentes económicos que
deles necessitem (investimento). Esta operação, por um lado,
possibilita a quem aplica os recursos ter um rendimento no futuro e,
por outro lado, incrementa o investimento e o empreendedorismo.

O sistema financeiro, e neste, os bancos, desempenham um papel
crucial em tudo o que diga respeito à utilização da moeda pela
economia.
Os bancos asseguram o funcionamento dos sistemas de pagamentos o
que permite que os mercados locais desenvolvam a sua actividade e
que os particulares e as empresas se desloquem e actuem
respectivamente em locais distantes. A inexistência de um sistema
bancário bem estruturado não permitiria a circulação da moeda, sendo
também mais difícil a criação de mercados de bens e serviços, bem
como a circulação de pessoas e bens.
Os bancos são também fundamentais na intermediação financeira, isto
é, recolhem a poupança de quem possui recursos excedentários e
disponibilizam esses recursos a quem deles necessita o em alternativa
fazendo transferencias de balanços e com isso assegurando os
pagamentos e os investimentos. Sem esta operação, a capacidade de
investir dos particulares e das empresas ficaria muito limitada.

Os Agentes Económicos
Os agentes económicos são todos os indivíduos, instituições ou conjunto de
instituições que, através das suas decisões e acções, tomadas racionalmente,
intervêm num qualquer circuito económico. Apesar de terem funções
diferenciadas no circuito económico, de produção, de consumo ou de
investimento, estabelecem entre si relações económicas essenciais:
• Estado Que toma decisões de consumo, de investimento e de política
económica;
• Famílias Que tomam decisões sobre o consumo de bens e serviços e de
poupança, mediante os rendimentos auferidos;
• Empresas Que tomam decisões sobre investimento, sobre produção e a
oferta de trabalho.
Estes três agentes, em conjunto com as instituições financeiras, fazem parte
de uma Economia Fechada. Contudo, e cada vez mais, deve considerar-se um
quarto agente, o Exterior, com os quais os restantes agentes económicos
nacionais estabelecem, num quadro de Economia Aberta, relações
económicas intensas.

Como funciona (defição clássica do Século XIX)
Rendimento, Poupança e Consumo
Nas sociedades modernas, todas as entidades que intervêm nas
relações económicas são chamadas de Agentes Económicos. Todos
estes agentes – Estado, Famílias e Empresas – auferem rendimentos.
A que se destinam os rendimentos destes agentes económicos?
Em primeiro lugar, destinam-se ao pagamento das denominadas
contribuições obrigatórias que são, essencialmente, para as empresas
e para as famílias, os impostos e a segurança social.
Ao rendimento que sobra, depois de pagas estas contribuições,
chama-se Rendimento Disponível (RD). Assim:
Rendimentos dos Agentes Económicos (RAE) – Contribuições
Obrigatórias (CO) = Rendimento Disponível (RD)

Produtos Financeiros
e Mercados Financeiros
• A poupança é, numa primeira fase, aquilo a que chamamos
dinheiro (moeda).
• Se os aforradores guardarem a sua poupança e não a
canalizarem para o investimento, por exemplo, guardando-
a em casa ou num cofre, esta não desempenha o seu papel
de financiamento da economia. Além disso, devido à
inflação, essa poupança vai perder valor.
• Ao contrário, se os aforradores confiarem as suas
poupanças ao sistema financeiro, não só vão ajudar a
financiar a economia, como obtêm um rendimento (uma
rendibilidade) que lhes vai permitir manter ou aumentar o
valor da sua poupança. O sistema financeiro vai
transformar as poupanças em produtos financeiros.

No sentido de captar poupanças o sistema financeiro emite produtos, tais
como:
• Um depósito à ordem ou a prazo;
• Um PPR;
• As participações em fundos de investimento.
Os recursos assim captados são posteriormente canalizados para
investimento, por via de outros produtos financeiros, de que são exemplo:
• Um empréstimo (crédito) para aquisição de habitação própria por 30
anos;
• Um empréstimo obrigacionista a uma empresa;
• Um empréstimo em project finance ao Estado para construção de uma
nova infraestrutura rodoviária.
O Sistema Financeiro atua nos mercados financeiros. Mercados financeiros
são mercados onde se compram e vendem produtos financeiros.
Os mercados financeiros classificam-se em mercados monetários e
mercados de capitais.
Fazem parte do sistema financeiro o conjunto de instituições intermediarias
que atuam para além das poupanças com os derivados das poupanças e dos
créditos – sistema financeiro sombra – onde aparecem brockers e dealers
sofisticados.

Instituições Financeiras
As instituições financeiras exercem actividades
específicas distintas que, para além de as
caracterizar, permitem classificá-las com base no
papel que desempenham. O Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
(RGICSF) divide as entidades financeiras em dois
grupos principais:
• Instituições de Crédito;
• Sociedades Financeiras.
• outras

Instituições de Crédito
O RGICSF classifica como Instituições de Crédito
(IC):
• As empresas cuja actividade consiste em receber
do público depósitos ou outros fundos
reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta
própria mediante a concessão de crédito;
• As empresas que tenham por objecto a emissão
de meios de pagamento sob a forma de moeda
electrónica.

Bancos Instituições Financeiras de Crédito
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo Instituições de Crédito Hipotecário
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo Sociedades de Investimento
Caixas Económicas Sociedades de Locação Financeira
__________________________
Instituições monetárias
(criam Moeda) Sociedades de Factoring
Sociedades Financeiras para Aquisições a
Crédito
Sociedades de Garantia Mútua
Instituições de Moeda Electrónica
De entre as Instituições de Crédito, destacam-se os Bancos e as Caixas cuja actividade
inclui a recepção de dep

Sociedades Financeiras
RGICSF classifica como Sociedades Financeiras (SF) as empresas que
não sejam instituições de crédito e cuja actividade principal consista
em exercer uma ou mais das seguintes actividades:
• Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros
compromissos;
• Emissão e gestão de outros meios de pagamento;
• Transacções, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos
do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo,
opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e
valores mobiliários;
• Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e
prestação de serviços correlativos;
• Actuação nos mercados interbancários;
• Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores
mobiliários;
• Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios.

• São Sociedades Financeiras, entre outras:
• As sociedades financeiras de corretagem;
• As sociedades corretoras;
• As sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de
câmbios;
• As sociedades gestoras de fundos de investimento;
• As sociedades gestoras de patrimónios;
• As sociedades de desenvolvimento regional;
• As agências de câmbios;
• As sociedades gestoras de fundos de titularização de
créditos.
•

SISTEMA FINANCEIRO PORTUGUÊS
Classificação institucional
Autoridade Monetária Instituições de Crédito
• Banco Central Europeu (BCE)
• Banco de Portugal (integrado no SEBC)
Instituições de Crédito:
• Sociedades Financeiras
• Universais ou Especializadas

Universais
• Bancos (incluindo CGD)
• Caixas Económicas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
(CCAM) Caixa Central do CAM
Especializadas
• Sociedades de Investimento Sociedades de Locação
Financeira (“Leasing”)
• Sociedades de Factoring
• Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito
• Sociedades de Garantia Mútua
• Outras

Sociedades Financeiras:
• Sociedades Financeiras de Corretagem
• Sociedades Corretoras
• Soc. Med. dos Mercados Monetário e Cambial
• Soc. Gestoras de Fundos de Investimento
• Soc. Gestoras de Patrimónios
• Sociedades de Capital de Risco Sociedades de Fomento Empresarial
• Sociedades de Desenvolvimento Regional
• Soc. Gestoras de Compras em Grupo
• Soc. Emitentes e Gestoras de Cartões de Crédito
• Agências de Câmbios
• Sociedades de Titularização de Créditos
• Outras

Instituições Financeiras Monetárias
(IFM)
Autoridade Monetária
• Banco Central Europeu (BCE) + Banco de Portugal
Instituições de Crédito Universais
• Bancos (incluindo CGD)
Instituições de Crédito Especializadas
• Caixas Económicas Caixas de Crédito Agrícola
Mútuo (CCAM)
• Caixa Central do CAM

Instituições Financeiras não
Monetárias (IFNM)
Instituições de Crédito Especializadas
• Sociedades de Investimento
• Sociedades de Locação Financeira (“Leasing”)
• Sociedades de Factoring
• Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito
• Sociedades de Garantia Mútua
Sociedades Financeiras
• Sociedades Financeiras de Corretagem
• Sociedades Corretoras
• Soc. Med. dos Mercados Monetário e Cambial
• Soc. Gestoras de Fundos de Investimento
• Soc. Gestoras de Patrimónios
• Sociedades de Capital de Risco Sociedades de Fomento Empresarial
• Sociedades de Desenvolvimento Regional
• Soc. Gestoras de Compras em Grupo
• Soc. Emitentes e Gestoras de Cartões de Crédito
• Agências de Câmbios
• Sociedades de Titularização de Créditos

Modelo de Supervisão
Português

Modelo de Supervisão Português
• Se a Supervisão tem o intuito de garantir a estabilidade e a
solidez do sistema financeiro e a eficiência do seu
funcionamento, a Regulação pretende prevenir o risco
sistémico, ou seja, a possibilidade de ocorrência de um
evento não antecipado ou repentino que possa afectar o
sistema financeiro como um todo.
• O facto de existir um conjunto de normas e regulamentos
implica o controlo da sua observância pelas instituições
financeiras a elas sujeitas e, desta forma, garantir a
confiança no sistema financeiro.
• O Sistema Financeiro Português assenta num modelo de
Supervisão Institucional com uma clara distinção entre os
três segmentos de mercado existentes - o bancário, o
financeiro e o segurador.

O Modelo de Supervisão Português
Autoridade de supervisão
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Âmbito de supervisão: Mercados de valores mobiliários e instrumentos
financeiros derivados de actividade dos agentes que neles actuam
Segmento de mercado: Financeiro
Supervisão Horizontal
Banco de Portugal
Âmbito de supervisão Instituições de crédito e Sociedades financeiras
Segmento de mercado: Bancário
Supervisão Vertical
Instituto de Seguros de Portugal
Âmbito de supervisão: Actividade seguradora e resseguradora
Segmento de mercado: Segurador
Supervisão Vertical

CNSF
• Decreto-Lei nº 143/2013 de 18 de outubro
• A crescente integração e interdependência entre os diversos setores da atividade
financeira veio reforçar a necessidade de uma maior coordenação e articulação entre
as três autoridades de supervisão financeira, designadamente através de uma
abordagem comum de questões intersectoriais, do estabelecimento de canais de
comunicação estruturados entre as referidas autoridades e da eliminação de potenciais
conflitos de competências ou lacunas regulamentares. Com estes objetivos, foi criado,
através do Decreto-Lei nº 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº
211-A/2008, de 3 de novembro, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
(CNSF), tendo como membros permanentes o governador do Banco de Portugal, que
preside, o membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal com o pelouro
da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, o Presidente da
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Presidente do Instituto de Seguros de
Portugal.
• Entre outras funções, o CNSF é responsável pela coordenação da atuação das três
autoridades de supervisão financeira, as quais são exercidas sem prejuízo das
competências e autonomia das autoridades que o compõem.
• http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20200/0616106165.pdf

Regulação Bancária
• Legislação: o Decreto-Lei n.o 142/2013 de 18
de outubro procede à quinta alteração e à
republicação da Lei Orgânica do Banco de
Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de
janeiro, alterada pelos Decretos-Leis nºs.
118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de
março, 39/2007, de 20 de fevereiro, e 31-
A/2012, de 10 de fevereiro.

Supervisão do Banco de Portugal
«Artigo 16.o-A, segundo a redacção do DL 142/2013 de 18 de outubro
• 1 - Enquanto autoridade macroprudencial nacional, compete ao
Banco de Portugal definir e executar a política macroprudencial,
designadamente identificar, acompanhar e avaliar riscos sistémicos,
bem como propor e adotar medidas de prevenção, mitigação ou
redução desses riscos, com vista a reforçar a resiliência do setor
financeiro.
• 2 - O Banco de Portugal pode emitir determinações, alertas e
recomendações dirigidas às autoridades e entidades públicas ou
privadas tendentes à consecução dos objetivos previstos no
número anterior, nos termos da legislação aplicável.
• 3 - Para efeitos do exercício das atribuições previstas no presente
artigo, o Banco de Portugal estabelece mecanismos de cooperação
com as demais autoridades públicas e com os outros supervisores
financeiros, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 17.o-A
• Compete ao Banco de Portugal desempenhar
as funções de autoridade de resolução
nacional, incluindo, entre outros poderes
previstos na legislação aplicável, os de
elaborar planos de resolução, aplicar medidas
de resolução e determinar a eliminação de
potenciais obstáculos à aplicação de tais
medidas, nos termos e com os limites
previstos na legislação aplicável.»

Os ministros das Finanças da União Europeia acordaram na noite de
quarta-feira 18 de Dezembro de 2013 a base do que será o projeto de
uma União Bancária destinada a evitar uma nova crise na zona euro.
• Os ministros das finanças da União Europeia chegaram hoje a acordo sobre a união
bancária, destinada a evitar uma nova crise na zona euro, informaram fontes
governamentais.
• Após mais de 12 horas de negociações, em Bruxelas, os responsáveis europeus
acordaram em iniciar o processo de criação de um mecanismo de gestão de falências
bancárias, cujos detalhes não foram, no entanto, revelados.
• "Este é um dia memorável", escreveu no Twitter o comissário europeu para os
serviços financeiros, Michel Barnier. "As negociações com o Parlamento Europeu
podem iniciar-se", acrescentou.
• Os detalhes do texto não foram revelados, mas a união bancária permitirá a criação
de um mecanismo único de resolução, isto é, de falência organizada dos bancos da
zona euro.
• Previsto para entrar em funcionamento no início de 2016, este mecanismo irá aplicar-
se diretamente a pouco mais de 300 bancos da UE, os mais importantes da zona euro
e os bancos transfronteiriços.
• Será criado um conselho que deverá decidir se, em caso de falência iminente de uma
instituição financeira, esta será recapitalizada ou se deve proceder à sua liquidação de
forma controlada.
• O primeiro pilar, supervisão única confiada ao Banco Central Europeu, entrará em
vigor em 2014.

Bibliografia sobre a União Bancária
• Rui Teixeira Santos (2014) Direoto da União
Europeia, Lisboa: Bnomics

RGICSF
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
• O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
regula o processo de estabelecimento e o exercício da actividade
das instituições de crédito e das sociedades financeiras.
• Aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de
Dezembro, Alterações: Decretos-Leis nº 246/95, de 14 de
Setembro, nº 232/96, de 5 de Dezembro, nº 222/99, de 22 de
Junho, nº 250/2000, de 13 de Outubro, nº 285/2001, de 3 de
Novembro, nº 201/2002, de 26 de Setembro, nº 319/2002, de 28
de Dezembro, nº 252/2003, de 17 de Outubro, nº 145/2006, de 31
de Julho, nº 104/2007, de 3 de Abril, nº 357-A/2007, de 31 de
Outubro, nº 1/2008, de 3 de Janeiro, nº 126/2008, de 21 de Julho,
nº 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei nº 28/2009, de 19 de
Junho, pelo Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei nº
94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Leis nº 317/2009, de 30
de Outubro, nº 52/2010, de 26 de Maio, nº 71/2010, de 18 de
Junho e pela Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro

Lei Orgânica do Banco de Portugal
• Decreto-Lei n.o 142/2013 de 18 de outubro
procede à quinta alteração e à republicação da
Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada
pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, alterada
pelos Decretos-Leis nºs. 118/2001, de 17 de
abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de
20 de fevereiro, e 31-A/2012, de 10 de
fevereiro.

Crédito à Habitação
Regime legal de crédito à habitação
• Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março - alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008,
de 29 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto. Regula as
práticas comerciais das instituições de crédito e a transparência da informação por
estas prestada no âmbito da celebração, da renegociação e da transferência dos
contratos de crédito à habitação.
• DL 51/2007, de 7 Março Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e
a transparência da informação relativa a contratos de crédito à
habitação. Alterações: DL n.º 88/2008, de 29 de Maio e DL n.º 192/2009, de 17
de Agosto
Regime de arredondamento das taxas de juro aplicáveis a contratos de crédito
• Decreto-Lei n.º 171/2007 de 8 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de
29 de Maio Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa
de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados
por instituições de crédito e sociedades financeira, que não se encontrem
abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.
• DL nº 171/2007 Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da
taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento
celebrados por instituições de crédito e sociedades financeira. Alterações: DL n.º
88/2008, de 29 de Maio

Crédito ao Consumo
• Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho
• Este Diploma transpõe para a ordem jurídica
portuguesa a Directiva n.º 2008/48/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
Abril do mesmo ano, que regula a matéria dos
contratos de crédito ao consumo

Avaliação – Testes de Stress
Quem conduz o teste?
O Teste é coordenado pela Autoridade Bancária
Europeia (EBA, na sigla inglesa), com o apoio do
Banco Central Europeu. Foi a EBA que definiu os
critérios e vai anunciar os resultados hoje, ao final
da tarde. Da EBA fazem parte todos as entidades
responsáveis pela supervisão da banca em cada
Estado-membro, como o Banco de Portugal. São
estas que coordenam localmente os testes.

Para que servem os testes?
O objectivo é avaliar a solidez financeira dos
bancos e a resistência global do sector a
choques. Ao dar um retrato mais transparente
da situação dos bancos, pretende-se reforçar a
confiança dos investidores.
Ao todo vão ser avaliadas 90 instituições,
responsáveis por cerca de 60% do mercado da
União Europeia.

Que bancos portugueses
costumam ser testados?
• Em Portugal vão ser examinados o BPI, o BCP,
a Caixa Geral de Depósitos e o Espírito Santo
Financial Group (ESFG). O resultado do BES
será conhecido após os números do ESFG, por
este último ser a “holding”. O mesmo
acontece com o Santander Totta, cujo
resultado será conhecido após o Santander
em Espanha.

O que foi testado em 2011?
Ao concederem crédito e fazerem investimentos os bancos correm riscos - o devedor
não pagar ou o investimento correr mal. Para fazerem face a eventuais problemas, as
instituições financeiras são obrigadas a ter determinados níveis de capitais próprios,
que servem de almofada. Destes capitais prórprios fazem parte o capital social,
colocado pelos accionistas, e reservas que resultam de lucros passados que não foram
distribuídos sob a forma de dividendos.
Os testes avaliam a forma como vários cenários adversos afectam o balanço do banco
e “comem” o seu capital.
5. Que cenários serão tidos em conta em 2011?
O cenário adverso simula uma recessão económica, com aumento do desemprego. No
caso de Portugal, por exemplo, é assumida uma contracção de 3% do PIB este ano.
O ojbectivo é perceber como o aumento do crédito malparado e a perda de
rentabilidade afectam o capital do banco.
O exame avaliou ainda o impacto de uma forte subida dos juros e a exposição das
instiuções à dívida pública, nomeadamente num cenário de crise como aquele que
enfrenta a Grécia ou Portugal, mas não um incumprimento. A ideia é perceber os
efeitos de um aumento do custo de financiamento da instituição e perdas na sua
carteira de investimentos.

O Que era preciso para passar?
Os capitais próprios do banco terão de ser equivalentes a
pelo menos 5% dos seus activos (o crédito concedido e
investimentos) ponderados pelo seu risco, mesmo depois
de sujeitos ao cenário adverso. A ponderação existe
porque o risco de um empréstimo à habitação é diferente
do de um investimento em acções.
A EBA definiu em Abril que seria testado o “core tier 1”,
um rácio para o qual só contam as formas de capital mais
puras, como o dinheiro dos accionistas.

Ending uncertainty: recapitalisation under
European Central Bank supervision
by Silvia Merler, Guntram B. Wolff on 17th December 2013
• Estimates of the recapitalisation needs of the euro-area banking system vary
between €50 and €600 billion. The range shows the considerable uncertainty
about the quality of banks’ balance sheets and about the parameters of the
forthcoming European Central Bank stress tests, including the treatment of
sovereign debt and systemic risk. Uncertainty also prevails about the rules and
discretion that will applyto bank recapitalisation, bank restructuring and bank
resolution in 2014 and beyond.
• The ECB should communicate the relevant parameters of its exercise early and in
detail to give time to the private sector to find solutions. The ECB should establish
itself as a tough supervisor and force non-viable banks into restructuring. This
could lead to short-term financial volatility, but it should be weighed against the
cost of a durably weak banking system and the credibility risk to the ECB. The ECB
may need to provide large amounts of liquidity to the financial system.
• Governments should support the ECB, accept cross-border bank mergers and
substantial creditor involvement under clear bail-in rules and should be prepared
to recapitalise banks. Governments should agree on the eventual creation of a
single resolution mechanism with efficient and fast decision-making procedures,
and which can exercise discretion where necessary. A resolution fund, even when
fully built-up, needs to have a common fiscal backstop to be credible.

Novos testes de stress terão regras
mais exigentes
• O Banco Central Europeu (BCE) vai utilizar regras mais exigentes,
estabelecidas pela Autoridade Bancária Europeia, nos testes de
stress que incluirão 124 bancos e terão uma duração de 12 meses.
• De acordo com o comunicado hoje avançado pelo regulador
europeu, que se prepara para centralizar a supervisão dos maiores
bancos da zona euro, passará a ser exigido às instituições um rácio
de common equity tier I de 8%. "A avaliação completa comportará
três elementos: i) uma avaliação do risco para efeitos de
supervisão, a fim de analisar, quantitativa e qualitativamente, os
principais riscos, incluindo em termos de liquidez, alavancagem e
financiamento; ii) uma análise da qualidade dos activos, para
aumentar a transparência quanto à exposição dos bancos,
avaliando a qualidade dos seus activos, incluindo a adequação da
valorização dos activos e dos activos de garantia, bem como a
adequação das provisões relacionadas; e iii) um teste de esforço,
destinado a determinar a capacidade de resistência dos balanços
dos bancos a cenários de tensão", avança o BCE em comunicado.

• O exercício de 2014 pretende mais uma vez credibilizar o
sector e colocar a nu potenciais falhas no balanço dos
bancos, antes de o BCE assumir a supervisão em Novembro
de 2014, como parte do processo da União Bancária.
• O Presidente do BCE, Mario Draghi, declarou: "Uma
avaliação única, completa, uniformemente aplicada a todos
os bancos significativos (que representam cerca de 85% do
sistema bancário da área do euro), constitui um importante
passo em frente para a Europa e o futuro da economia da
área do euro. A transparência será o seu objectivo
primordial. A expectativa é de que esta avaliação reforce a
confiança do sector privado na solidez dos bancos da área
do euro e na qualidade dos seus balanços."
• Entre os 124 bancos que serão sujeitos aos exercícios de
'stress' estão quatro portugueses: CGD, BES, BPI e BCP.
• A Alemanha é o país que terá mais bancos incluídos nestes
testes (24), seguida pela Espanha (16) e Itália (15).

Bancos europeus têm necessidades de
capital de 767 mil milhões
• Os bancos europeus apresentam necessidades
de capital na ordem dos 767 mil milhões de
euros, antes dos exercícios do Banco Central
Europeu (BCE), segundo um estudo conduzido
por um investigador alemão e um académico
norte-americano.
• Durante este ano, o BCE e a Autoridade Bancária
Europeia (EBA, na sigla inglesa) vão conduzir
testes de 'stress' às 124 instituições em causa,
bem como uma avaliação das suas carteiras de
dívida pública.

BCE vai examinar BPI, BCP CGD e
Grupo Espírito Santo em PT
O Banco Central Europeu (BCE) indicou 124 entidades financeiras de grande
dimensão de vários países da Zona Euro cujos balanços vão ser examinados em
testes de "stress".
A análise do BCE, que vai durar 12 meses, pretende avaliar a qualidade dos
ativos e a transparência dos balanços dos bancos «como preparação para
assumir em pleno a responsabilidade pela supervisão, no âmbito do mecanismo
único de supervisão».
Além disso, a avaliação visa «a correção (identificar e implementar as medidas
corretivas requeridas, onde e quando necessário) e o reforço da confiança
(assegurar a todos os intervenientes que os bancos são fundamentalmente
sólidos e fiáveis)».
Estes testes usam várias simulações de cenários adversos para os bancos, como
por exemplo o aumento das famílias e empresas que não conseguem pagar
empréstimos, para detetar falhas de capital.
Os bancos que chumbem este exame de "stress" têm de tomar medidas para
cobrir as insuficiências que forem detetadas nos seus capitais para garantir que
aguentam eventuais mudanças na conjuntura ou nos mercados.

O que acontece qdo
um banco chumba?
• O Exame revela em quanto é que cada banco tem de aumentar o
seu capital caso não cumpra o limite mínimo de 8% do Tier Core 1.
O reforço, com dinheiro de investidores privados o do Estado, nos
testes de Julho de 2011 teria de ser feito até ao final de Setembro
de 2011. A UE aprovou para a UB novas regras para salvar bancos
em dificuldade que incliram a participação dos depositantes (acima
dos 100.000 euros). Em Portugal as regras estabelecidas em 2013
para os bancos intervencionados ou que recorram a apoios estatais
para a recapitalização, verão os valores dos seus accionistas
reduzidos em primeira linha e depois o Estado fará novas entradas
em capital, ficando salvaguardados os depositantes para já.
• Provoca ainda downgrading do rating e reação do mercado de
capitais e crédito.

Financiamento para apoio aos bancos
• Para além do financiamento do apoio aos Estados-Membros para o
pagamento das dividas publicas a Troika e posteriormente o MEE
assegurarão ainda o apoio financeira para po resgate dos bancos
em dificuldade no cumprimentos das regras de capital impostas por
Bruxelas no âmbito da UB.
• Portugal prepara-se para a negociação de um programa cautelar
que asseguro os recursos financeiros para os próximos anos,
provavelmente dando como colateral o ouro do Banco de Portugal.
Para já pode não estar em causa o perdão da divida mas a
reestruturação pode passar pela exigência portuguesa de condições
para honrar a divida publica e as necessidades para a intervenção
na banca, nomeadamente aproximando as condições impostas a
Portugal das condições já atribuídas à Grécia.
• A reestruturação da dívida é um mecanismo negociado que
permitira a Portugal honrar os seus compromissos, num contexto
de paz social e política. (Ver condições negociadas pela Grécia)

Pontos-chave para salvar a Grécia e a
Zona do Euro
- Conselho Europeu de 21 de Julho de 2011
O Acordo que os líderes da zona do euro alcançaram em 2011
para ajudar a Grécia e garantir a sobrevivência da moeda
única implica em várias medidas, na maioria das vezes muito
técnicas, que vão desde a redução da dívida até a adoção de
novas ferramentas do Fundo de ajuda da União Monetária.
Recorde-se que os alemães queriam expulsar a Grécia do Euro
mas razões geoestratégicas (impostas pelos EUA e pela NATO)
obrigaram o isolacionismo alemão a rever a posição inicial.
(Parece óbvia a falta de preparação política e académica dos
líderes alemães e da CE... )
Os principais pontos do projeto de acordo são:

CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
SUAVIZADAS:
• A zona do euro aumentará dos atuais 7 anos e
meio para no mínimo 15 anos, podendo chegar a
30 anos, com um "período de carência de dez
anos" antes do primeiro pagamento, a duração
dos empréstimos feitos aos países em
dificuldade, como Grécia, Irlanda e Portugal.
• Paralelamente, as taxas de juros serão reduzidas,
de 4,5% para 3,5%, o que diminuirá a carga da
dívida.

NOVO PLANO DE AJUDA À GRÉCIA:
• A zona do euro, o FMI e os credores privados fecharam
para a Grécia um segundo plano de resgate de três
anos (2011-2014), de 158,6 bilhões de euros. Os países
do euro e o Fundo Monetário Internacional (FMI)
aportarão 109 bilhões em empréstimos, cuja divisão
ainda será definida.
• O primeiro plano de três anos, fechado em maio de
2010 com a zona do euro e o FMI, era de 110 bilhões
de euros. Desse montante, restam ser entregues 42
bilhões de euros, que se somam ao segundo pacote
anunciado nesta quinta-feira.

CONTRIBUIÇÃO DE CREDORES PRIVADOS:
Os detentores privados da dívida grega (bancos, seguradoras, fundos
de pensão...) também vão participar do esforço. Sua contribuição é
estimada em 49,6 bilhões de euros. Desse montante, 37 bilhões virão
de uma "contribuição voluntária", e 12,6 bilhões consistirão de uma
recompra da dívida.
Em dez anos, "da metade de 2011 ao final de 2020", a contribuição
privada será elevada para 106 bilhões de euros.
Em meio à sua participação "voluntária", os credores poderão escolher
entre quatro opções:
- Manter o valor nominal de seus títulos da dívida e trocá-los por
títulos com vencimento de 30 anos. Seria uma rolagem da dívida.
- Reinvestir seus créditos quando a Grécia pagar, no vencimento, em
novos títulos de 30 anos. É a opção conhecida como "rollover".
- Aceitar um pagamento sobre o valor nominal de seus títulos, e trocá-
los por obrigações de 15 anos.
- Aceitar o mesmo pagamento e trocar seus títulos por obrigações de
30 anos, que ofereceriam garantias mais sólidas que os papéis de 15
anos.

UM MEE DE AJUDA MAIS EFICAZ:
O Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FESF), Fundo de ajuda da
Zona do Euro criado em 2010 e que já emprestou dinheiro para Irlanda
e Portugal, terá seu campo de ação ampliado.
Quando o Banco Central Europeu (BCE) constata "circunstâncias
excepcionais" e os Estados-membros concordarem por unanimidade, o
Fundo (e agora na UB o MEE) pode comprar a dívida pública de países
em dificuldade no mercado de obrigações secundário, no qual os
investidores trocam os títulos depois de sua primeira emissão. Isto
permitiria aliviar os bancos que possuem títulos desvalorizados.
O MEE também poderá, mas sob algumas condições, conceder aos
Estados linhas de crédito preventivas, como faz o FMI, e emprestar
dinheiro a um país, inclusive sem precisar solicitar um plano de ajuda,
para que possa recapitalizar seus bancos.
O MEE, Mecanismo de Estabilidade Financeira deverá ser apoiado por
mecanismos de salvaguarda dos depositos bancários.
Esta discussão está em cima da mesa no Conselhodeuropeu de 24 e 25
de Novembro de 2013.

Novas regras de resgate dos bancos
Se um Banco precisar de recorrer a uma ajuda pública para se recapitalizar, as
condições são, desde o dia 1 de Janeiro, mais apertadas do que aquelas a que
tiveram de fazer face os bancos que pediram apoio em 2012 e 2013.
As novas regras estão na lei nº1/2014. Do pacote público disponibilizado para a
recapitalização da banca, estão ainda disponíveis mais de seis mil milhões.
1. Accionistas e obrigacionistas subordinados respondem primeiro Esta é a diferença
mais relevante nas novas regras de recurso ao Estado por parte dos bancos. Os
accionistas e, em segundo lugar, os obrigacionistas subordinados, são os primeiros a
ser chamados em caso de perdas ou necessidade de capital. Se o recurso ao Estado
era, já antes da entrada em vigor das novas regras, um passo que não se dava de
ânimo leve, agora é bem mais delicado por ‘sacrificar', em primeiro lugar, o dinheiro
aplicado por accionistas e obrigacionistas subordinados.
2. Repartição de encargos A lei nº1/2014 introduz o princípio da repartição de
encargos, reflexo da nova filosofia europeia pós-crise soberana, em que se tenta
limitar ao máximo a utilização do dinheiro dos contribuintes em processos de
recapitalização dos bancos. Esta condição prévia ao recurso ao Estado pretende que se
consiga, sempre que possível, que accionistas e obrigacionistas subordinadas
substituam por completo o Tesouro na satisfação das necessidades dos bancos.

3. Caso de Chipre não se repete em portugal Depositantes, obrigacionistas comuns e
titulares de qualquer outro tipo de dívida que não a subordinada. Todos ficam de fora
da necessidade de contribuir para a recapitalização de um banco, dentro da lógica de
repartição de encargos introduzida com a nova lei. Para já, e tendo em conta a actual
legislação, o caso do Chipre - onde os depósitos dos clientes foram utilizados -, não se
vai repetir em Portugal.
4. Obrigatoriedade de apresentação prévia de plano de reestruturação Outra
novidade importante das novas regras está no facto de ter passado a ser obrigatória a
apresentação de um plano de e restruturação antes que ocorra a recapitalização e não
o contrário. A não ser, diz a lei, em casos de muita urgência e a bem da "estabilidade
do sistema financeiro nacional", situação em que se permite excepcionalmente que
avance em primeiro lugar a recapitalização. Nos bancos que receberam ajuda estatal
em 2012 e 2013, primeiro chegou o dinheiro e só depois foram discutidos com
Bruxelas os detalhes finais do plano de reestruturação.
5. Restrições salariais alargadas Tal como já acontecia no passado, quem recorre ao
Estado fica sujeito a restrições salariais durante a vigência da ajuda. A novidade é que
esses mesmos constrangimentos passam a abranger, para além dos elementos dos
órgãos de administração de fiscalização, também os quadros superiores dos bancos.

A União Bancária vai falhar?
• A visão para a união bancária da Europa sofreu um golpe depois que o
conselheiro legal para os ministros das Finanças da UE , ter rejeitado em
grande parte a alegação de Berlim, que a criação de um centro poderoso
de controlo dos bancos com poderes para fechar bancos falidos da zona
do euro vai além do que permite a lei constitucional alemã.
• Um documento confidencial do serviço jurídico do Conselho , obtido pelo
Financial Times, defende que os fundamentos da proposta de criação de
uma autoridade de resolução da Comissão Europeia , para além das
posições de Ângela Merkel e da Alemanha, exige alteração do Tratado da
União Europeia.
• No entanto, os advogados, num documento datado de 11 de setembro ,
concluíram que tal como foi redigida a criação de um fundo de resolução
conjunto – que potencialmente colidia com a soberania orçamental,
particularmente enquanto o “bolo” estiver aquém do seu nível alvo € 55
bilhões – esta alteração pode também ser aceite .
• Esta análise jurídica pode reforçar a posição daqueles que procuram um
veto nacional nas decisões sobre o mecanismo de resolução de crises
bancárias .

Nova crise de confiança na Banca:
- os banqueiros como criminosos?
• O caso da manipulação da Libor: o valor da taxa de libor era
ajustado para a aceleração de contratos por alguns bancos. Os
contratos indexados à Libor representam cerca de 350 triliões de
dolares ou seja 6 vezes o PIB mundial!!!
• Falta de dignidade, honra e de ética por parte da banca: Os bancos
deixaram de ser confiáveis: em vez de ganharem dinheiro para os
clientes a industria passa a ganhar dinheiro com os clientes.
• Descobre-se a desonestidade dos banqueiros depois de crash de
2008. A UBS tem que ser resgatado e os bancos ingleses são
nacionalizados. Barklays evita o colapso e a intervenção usando a
fraude.
• Os bancos em pânico deixam de emprestar uns aos outros.

“No one is clean-clean in libor
scandall”, diz a BBA
• Falharam os bancos e as administrações.
• Falhou a Associação dos Bancos Britânicos (BBA).
• (A Libor não era regulada pelo Estado, mas pela BBA)
• Na nova Era da Austeridade, Bob Dimon
(Barclays)coloca a questão da confiança dos bancos:
construir uma banca que tenha uma melhor cidadania.
• Junho 2012: os reguladores dos EUA e da GB publicam
comunicados sobre a manipulação do Libor e aplicam
uma multa de mais de de 900 milhões ao Barclays e
obrigam à demissão da administração e exigiram a
criação de uma nova cultura no sistema bancário.

Bruxelas impõe multa aos bancos
• O Barclays e a UBS, também acusados e culpados, receberam imunidade total por terem revelado o esquema
• Sete dos maiores bancos do mundo foram ontem multados em mais de 1712 milhões de euros, a maior multa de
sempre imposta pela Comissão Europeia, por cartelização de taxas de juro em mercados da zona euro. O
comissário responsável pela Concorrência, Joaquín Almunia, afirmou que "o que é chocante nos escândalos que
envolvem as taxas Libor e Euribor é não só a manipulação de mercados de referência, que tem vindo a ser
combatida em todo o mundo pelos reguladores financeiros, mas também a associação entre bancos que devem
competir entre si".
• "Esta decisão é uma mensagem clara de que a Comissão está determinada a lutar e a sancionar estes cartéis no
sector financeiro. A concorrência saudável e a transparência são fundamentais para o correcto funcionamento dos
mercados, ao serviço da economia real e não ao serviço dos interesses de alguns", acrescentou.
• As instituições em causa são o Barclays, o Deutsche Bank, a Société Général, o Royal Bank of Scotland, a UBS, o JP
Morgan, o Citigroup e ainda a corretora RP Martin. As operações envolveram a manipulação para fixar a Euribor
(taxa de juro interbancária europeia), a Libor (o indexante no espaço anglo-saxónico para a taxa média a que os
bancos emprestam dinheiro entre si) e a sua equivalente japonesa (Tibor), para obter lucros.
• O Barclays e a UBS, que teriam de pagar, respectivamente, multas no valor de 690 milhões de euros e 2500
milhões de euros (mais que o total a pagar por todas as instituições), receberam imunidade total por terem
cooperado e denunciado o esquema às autoridades. Ao Citigroup, pelo mesmo motivo, foram perdoados cerca de
55 milhões de euros.
• As actuais condenações são aplicadas no quadro da investigação ao cartel em derivados de taxas de juro em
euros, que operou entre Setembro de 2005 e Maio de 2008, e no qual participaram quatro instituições - Deutsche
Bank (multado em 465,8 milhões de euros), Societé Générale (445,8 milhões), RBS (131 milhões) e Barclays (0
euros).
• No caso da investigação em torno do cartel em derivados de taxas de juro em ienes, os factos ocorreram entre
2007 e 2010 e Bruxelas multou o RBS em 260 milhões de euros, o Deutsche Bank em 259 milhões, o JP Morgan
em 79,8 milhões, o Citigroup em 70 milhões e a RP Martin em 247 mil euros, dando imunidade à UBS.

INVESTIGAÇÃO
• A multa mais alta foi para o Deutsche Bank, por se associar para manipular as duas
taxas. Foi condenado a pagar um total de 725,360 milhões de euros. A corretora
RP Martin sofreu a factura menos pesada. Mas nem tudo ficou ainda decidido.
• As investigações ao Crédit Agricole, ao HSBC, ao JP Morgan e à corretora ICAP
estão ainda a decorrer. "O acordo não prova que a gestão JP Morgan Chase tivesse
conhecimento ou envolvimento na conduta em causa ou que as acções dos
corretores tenham tido impacto na fixação das taxas", afirmou o porta-voz do JP
Morgan em comunicado. "O banco irá defender-se" de quaisquer outras acusações
em relação a cartelização no caso da Euribor, mas admite que funcionários da
instituição manipularam a Tibor (ienes).
• Estas são as primeiras condenações aplicadas pela Comissão Europeia ao sector
financeiro desde o início da crise, em 2008. Os procedimentos foram abertos em
Fevereiro deste ano e a Comissão já fez saber que o combate à cartelização,
sobretudo neste sector, é uma das suas prioridades.
• Independentemente das condenações e dos valores das multas agora fixados por
Bruxelas, qualquer das instituições financeiras em causa poderá ter de enfrentar
processos judiciais individuais particulares, incluindo o Barclays e a UBS.

Bancos desonestos em Portugal
• Alguns bancos (por exemplo, o BES) não cumprem com os
clientes os acordos feitos e têm agendas políticas.
• Em Portugal, o Barclays depois do sucedido em Londres
denuncia a maior fraude envolvendo o BES e o BCP na
manipulação das taxas de juros do crédito à habitação através
de um mecanismo de cartel, roubando os seus clientes.
• O BES estará ainda envolvido em alegado aproveitamento de
informação privilegiada nas privatizações nomeadamente na
EDP, tendo havido buscas da policia judiciaria e estando dois
administradores constituídos como arguidos.
• Além disso, há graves suspeitas que os bancos portugueses
falsificaram a sua contabilidade (nomeadamente, escondem
imparidades) e que houve fraude em alguns aumentos de
capital com património. Também por isso, os operadores
estrangeiros não emprestam à banca portuguesa. O caso do
BES é o mais grave.

Falta de dignidade nos EUA e GB
• Em 2009 descobre-se que os bancos mentem e
falsificam os números da contabilidade.
• Há 12 bancos a serem investigados
criminalmente nos EUA e na GB.
• A BBA já não gere o Libor, mas ainda ninguem
acredita nos banqueiros (transformados em
banksters!).
• UBS pagou cerca de um bilião de multa e foram
acusados 11 dirigentes, mas a administração não
se demitiu, como aconteceu em Inglaterra.

Investigation for suspected manipulations of
EURIBOR by a banking industry cartel
by Mario Mariniello on 6th November 2013
A benchmark is a statistical measure providing a reference for prices of
financial instruments or financial contracts. The Euro Interbank Offered
Rate (EURIBOR) is one such a benchmark: EURIBOR is the rate at which
euro interbank term deposits are being offered by one prime bank to
another within the EMU zone (read more at European Banking
Federation). In October 2011, the European Commission started an
investigation for suspected manipulations of EURIBOR by a banking
industry cartel. According to the allegations, banks' traders may have
coordinated to influence the determination of EURIBOR and increase
their profits and the expenses of banks' customers.
Expectations are mounting about the European Commission’s
investigation on suspected manipulations of global interest rate
benchmarks by a banking industry cartel. Three banking groups are
reported to be ready to admit wrongdoing and settle: Deutsche Bank,
Royal Bank of Scotland and Société Générale. Other banks may hold
out from the settlement and face formal charges at a later stage.

Proposal for a new regulation on
benchmark setting
• In September 2013, Michel Barnier, the EU Commissioner
responsible for internal market and services, has tabled a proposal
for a new regulation on benchmark setting. The proposal
significantly limits self-regulation: under the new rules, the process
of benchmark setting would be subject to prior authorization and
on-going supervision. Specific provisions to avoid conflict of
interests and enhance transparency are also envisaged. But before
becoming law, the proposal has to be adopted by the European
Parliament and the Council. The fact that EU antitrust Chief, Joaquin
Almunia, will soon sanctions banks, should not distract decision
makers: a substantial reform of benchmark regulation is mandatory.
Antitrust enforcement is one of the most important tools to foster
economic wellbeing and this investigation is sending the right
signal: the Commission is ready to sanction those that breach the
law. But if the ultimate aim is to restore citizens’ trust in markets,
the Euribor antitrust case alone is unlikely to help. Here is why.

Competition policy protects consumers and when a cartel is
established a negative effect on consumers is presumed. In the Euribor
case, virtually everybody is directly or indirectly a customer: a
householder with a mortgage, a small firm asking for a loan, a public
entity buying ‘swaps’, a consumer using her credit card, an investor
buying derivatives for millions of euros. These customers de-facto
entered into a deal with banks and agreed that the price of that deal
would be paid in the future but it would be anchored to an
independent benchmark: Euribor, an average of what a panel of banks
believes is the rate at which prime banks would exchange funds.
Naturally, it would be rather silly to enter into such a deal if you know
that your counterpart will be able to adjust the price to its advantage
at a later stage. But Euribor allegedly allowed for this ex-post
manipulation, via a network of traders from different banks who
optimised their (and, therefore, their banks’) revenue streams over
time, by aligning the incentives of the respective banks to submit high
or low estimates for Euribor. It will not help the banks’ case to show
that shareholders were not aware of traders’ wrongdoing. As the
decision against Microsoft in March 2013 shows, the European
Commission does not consider lack of internal control to be a
mitigating factor.

However, the fine that will eventually be imposed by the
Commission is likely to be far below the level that would
ensure deterrence. Fines should account for the probability
that a cartel will be discovered. Since this probability is low,
researchers suggest that fines should be six to seven times
higher than the expected gains yielded by the infringement in
order to ensure deterrence. In the case of Euribor, the
potential benefits are large so that fines would have to be
huge. The evidence in the public domain suggests that traders
could gain hundreds of thousands of euros daily by moving
the Euribor rate up or down by just one basis point. But in
practice such fines are never levied. Often, fines do not even
match the excess profits. One of the reasons for this striking
outcome is that the Commission will not impose a fine that
would jeopardise the economic viability of the infringer.
Empirical analysis shows that during the crisis, the
Commission considerably reduced its fines. Companies are
allowed to claim that they are ‘unable to pay’. If they truly are,
the fine has to be reduced.

• A fine in the Euribor case that would offset the profits
made from the infringement, and would achieve the
deterrent level suggested by economic theory, would
simply be unrealistic. Banks would not be able to pay it.
And pushing a bank out of the market because of antitrust
sanctions would do more harm than good to the economy.
• Ex-post enforcement is good, but it is not enough. The best
way to fight collusion is prevention, not punishment. To
rebuild trust in financial markets, the conditions must be
created that will make the market work properly.
Preventive measures could entail tighter regulatory control
and the use of data-based estimation to complement
banks’ subjective contributions. More generally, more
transparency is needed. Without bold moves from EU and
national legislators and more stringent supervision,
Euribor-style scandals could happen again.

Uma nova cultura ética e de confiança
para os bancos
e ao serviço dos clientes
• Na City mudaram as caras - novos líderes e
novos reguladores. Mas será isso suficiente?
• Os novos dirigentes dizem que são confiáveis
e que fazem o que dizem
• Precisamos de bancos responsáveis e
honestos.
• O Barclays denunciou em Portugal a fraude
dos bancos portugueses como parte dessa
nova cultura.

Perguntas a responder:
• O que queremos dos nossos Bancos?
• O sistema bancário é uma utility (acessória da nossa
economia) ou é um negócio (que garantiu o crescimento
nesta década)?
• Queremos os nossos reguladores capturados por banqueiros
desonestos ou precisamos de independência e essa só se
consegue com o regresso da regulação não a entidades
independentes (tecnocratas que por vezes circulam entre
reguladores e regulados) da política (do sistema
democrático), mas subordinadas à política e aos políticos?
• Aceitamos que os bancos centrais continuem a “imprimir”
moeda – a ceder liquidez a baixo preço - que não chega às
empresas e que é canalizado para especulação, cobertura das
imparidades ou financiamento de Estados corruptos ou
pouco prudentes financeiramente...?

Ajustamento do sistema financeiro
internacional e europeu
• Concentração: a dimensão dos bancos na Europa leva a admitir que
estaremos na véspera de uma forte concentração bancária, que a União
Bancária irá facilitar, se chegar a avançar. A renegociação da dívida pública
portuguesa pode levar à nacionalização de toda a banca nacional, o que
facilitará a concentração na Europa.
• Confiança e crédito: os bancos têm que mudar o seu relacionamento com
a sociedade, a economia, o Estado e os clientes, devendo os atuais
dirigentes ser todos substituídos globalmente pois não têm perfil para o
novo ciclo do capitalismo.
• Mudanças na poupança: Por outro lado, a Europa, com 7% da população
mundial, tem 25% do PIB do Mundo e 50% das despesas sociais, o que não
é sustentável, poderá assistir nos próximos cinco anos à alteração do perfil
das suas poupanças. O mercado vai deslocar-se mais para a Ásia. O
mercado é onde está a classe média e esta vai aumentar nos próximos seis
anos - de 500 milhões para 1,7 mil milhões - na Ásia.

Para onde vamos? – a caminho de uma moeda global e
de um sistema financeiro unico…
• Com a Parceria Transatlântica de Comércio e
Investimento (TTIP) criaremos uma zona economica
EUA-UE-Canadá, onde havera livre circulação de
capitais, mercadorias, pessoas e empresas.
• Mas sobretudo havera a criação de um sistema
monetario que ligue o dólar ao euro – uma sistema
monetario em que euro e dolar funcionam como uma
unica e só moeda com dois bancos emissores. Era isso
que acontecia por exemplo em Portugal no século XIX
(com o Banco de Lisboa e o Banco Comercial do Porto)

O Grande Teste em Portugal
• O Caso BES/NB é o primeiro teste à nova
directiva europeia sobre a recapitalização dos
bancos: a Diretiva n.º 2014/59/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
maio de 2014, que estabelece um
enquadramento para a recuperação e
resolução de instituições de crédito e
empresas de investimento (Diretiva n.º
2014/59/UE)

FIM
Ver também:
http://www.slideshare.net/Ruiteixeirasantos/regulao-do-sistema-
bancriomoeda-e-bancos
E
http://www.slideshare.net/Ruiteixeirasantos/regulao-do-sistema-bancrio-i-
prof-2013

Regulação do Sistema Bancário II, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISG 2014)

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Editor's Notes