1. CapCAR
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O CADASTRO AMBIENTAL RURAL
Renata Carvalho do Nascimento
Athila Leandro de Oliveira
Luiz Otávio Moras Filho
Dalmo Arantes de Barros
Sarita Soraia de Alcântara Laudares
Luís Antônio Coimbra Borges
Cleide Mirian Pereira
Universidade Federal de Lavras
Lavras - 2014
Curso de Extensão a Distância
Histórico e Evolução da Legislação
Ambiental Brasileira

2. Curso de capacitação para o Cadastro Ambiental Rural (CapCAR) :
histórico e evolução da legislação ambiental brasileira / Renata
Carvalho do Nascimento ... [et al.]. – Lavras : UFLA, 2014.
22 p. : il. - (Textos temáticos).
Uma publicação do Departamento de Ciências Florestais em
parceria com o Centro de Educação a Distância da Universidade
Federal de Lavras.
Bibliografia.
1. Cadastro ambiental rural. 2. Legislação ambiental. 3. Código florestal. I. Nascimento, Renata Carvalho do. II. Universidade Federal de Lavras. III. Série.
CDD – 333.76
Ficha Catalográfica Elaborada pela Coordenadoria de Produtos e
Serviços da Biblioteca Universitária da UFLA

3. Governo Federal
Presidente da República: Dilma Vana Rousseff
Ministra do Meio Ambiente: Izabella Teixeira
Ministro da Educação: José Henrique Paim Fernandes
Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável Gerência de Regularização Ambiental: Gabriel Henrique Lui
Universidade Federal de Lavras
Reitor: José Roberto Soares Scolforo
Vice-Reitora: Édila Vilela Resende Von Pinho
Pró-Reitor de Extensão: José Roberto Pereira
Centro de Educação a Distância da UFLA
Coordenador Geral: Ronei Ximenes Martins
Coordenador Pedagógico: Warlley Ferreira Sahb
Coordenador de Tecnologia da Informação: André Pimenta Freire
Coordenador do Curso: Luis Antônio Coimbra Borges
Equipe de produção do curso:
Gerente do Projeto: Samuel Campos
Subgerente do Projeto: Ewerton Carvalho
Supervisora Pedagógica e de Designer Instrucional: Cleide Mirian Pereira
Supervisor de Tecnologia da Informação: Alexandre José de Carvalho Silva
Produção do Material: Athila Leandro de Oliveira
Dalmo Arantes de Barros
Luiz Otávio Moras Filho
Renata Carvalho do Nascimento
Sarita Soraia de Alcântara Laudares
Designer de Jogos: Pedro Nogueira Crown Guimarães
Designer Gráfico: Rodolfo de Brito Vilas Boas
Técnicos de Informática: Aleph Campos da Silveira
Rodrigo Ferreira Fernandes

4. 4
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5. 5
Unidade I
Histórico e Evolução da
Legislação Ambiental Brasileira
Sumário
1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................6
1.1. Período Colonial (1500-1822).............................................................................7
1.2. Período Imperial (1822-1889).............................................................................8
1.3. Período Republicano (PÓS 1889).......................................................................9
1.3.1. República Velha (1889-1930)...........................................................................9
1.3.2. Era Vargas à Constituição Federal de 1988 (1930-1988)...............................10
1.4. Período pós Constituição de 1988.....................................................................13
2. CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................25
3. OUTRAS LEGISLAÇÕES AINDA EM VIGÊNCIA.................................................26
4. LISTA DE SIGLAS.................................................................................................27
5. REFERÊNCIAS...................................................................................................29

6. 6
1. INTRODUÇÃO
O Brasil é um país de grande diversidade, que apresenta um dos maiores
índices de diversidade biológica do mundo, pois abriga pelo menos 20% das
espécies do planeta. Isso implica em uma maior responsabilidade no que diz respeito
à conservação dos recursos naturais (SILVA et al, 2011).
Os recursos naturais são componentes da paisagem geográfica, materiais
ou não, que ainda não sofreram importantes transformações pelo trabalho humano
e cuja, própria gênese independe do homem, mas aos quais foram atribuídos,
historicamente, valores econômicos, sociais e culturais.
A conservação e a manutenção desses recursos possibilitam que os serviços
ambientais prestados pela natureza como a ciclagem de nutrientes, a proteção das
bacias hidrográficas, o sequestro de carbono, amenização dos fenômenos violentos
do clima, geração de solos férteis, controle de erosões, disponibilidade e qualidade
da água continuem ocorrendo de forma equilibrada (EMBRAPA, 2014; IPAM, 2014).
Reconhecendo essa importância, a legislação brasileira tem avançado,
tornando mais efetivos os mecanismos legais de proteção ao meio ambiente.
Na história do nosso país, os primeiros conceitos e mecanismos legais
surgiram desde o Brasil colônia, evoluindo gradativamente até a aprovação recente
do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Resende (2006) divide a evolução do
direito ambiental no Brasil da seguinte forma:
I - O Direito ambiental na fase Colonial (1500 a 1822);
II - O Direito ambiental na fase Imperial (1822 a 1889);
III - O Direito ambiental na fase Republicana (1889 à atualidade):
a) República Velha (1889-1930);
b) Era Vargas à Constituição Federal de 1988 (1930-1988);
c) Após a Constituição de 1988 (Nova República).
Sendo assim, baseados nessa disposição de fatos históricos, iremos
retratar na forma de uma linha do tempo, os principais eventos e dispositivos legais
relacionados ao meio ambiente, de forma sucinta e objetiva, no intuito de criar uma
visão geral de como o direito ambiental evoluiu.

7. 7
1.1. Período Colonial (1500-1822)
Ao tratar do Período Colonial, as referências são ainda ao Direito Português,
que foi a raiz do Direito Brasileiro.
1500 – Descobrimento do Brasil
1542 – Uso do pau-brasil
O pau-brasil (Caesalpinia echinata Lam) foi o primeiro recurso natural a ser
explorado, chegando quase a sua extinção na época. Junto a essa exploração veio
o primeiro dispositivo legal, através da Carta Régia que estabelecia o controle do
corte e uso da espécie. Quanto à ocupação territorial, era adotado um modelo de
colonização de “sesmarias”, que buscava manter o domínio territorial e desenvolver
a agricultura (SIQUEIRA, 1993).
1594 – Primeiras iniciativas conservacionistas
D. Felipe II expediu uma Carta de Regimento, na qual delimitava as áreas
das matas que deveriam ser “guardadas”, surgindo assim as primeiras iniciativas
conservacionistas no Brasil (RESENDE, 2006).
1797 – Uso das florestas
Surgiu o primeiro regulamento de exploração das florestas brasileiras,
com minuciosas determinações, abrangendo desde o sistema de corte até a
comercialização (SWIOKLO, 1990).
1802 – Reposição florestal
José Bonifácio de Andrade e Silva trouxe as primeiras instruções para o
reflorestamento de espécies nativas, devido à alta demanda de matéria-prima de
origem florestal para os grandes centros (MAGALHÃES, 2002).
1808 – Chegada da família real ao Brasil
Foi considerado um evento que promoveu grandes transformações em todas
as áreas, como a criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (SWIOKLO, 1990).

8. 8
1821 – Uso da terra
Promulgada a primeira legislação sobre o uso da terra, que previa a
manutenção de reservas florestais em 1/6 das áreas vendidas ou doadas, medida
considerada precursora do Código Florestal (BORGES et al., 2006).
Conclusão: As ações tomadas neste período tinham motivação de segurança
territorial e controles econômicos, no entanto, geraram alguma conservação
ambiental.
1.2. Período Imperial (1822-1889)
1822 – Extinção do sistema de sesmarias
O Príncipe Regente extinguiu o sistema de “sesmaria” dando espaço a um
novo sistema de ocupação baseado na cultura efetiva e morada habitual que,
segundo Magalhães (2002) apontada como uma das medidas responsáveis pela
devastação das florestas brasileiras (MAGALHÃES, 2002).
1824 – Constituição Imperial do Brasil
Promulgada em 25 de março de 1824, esta constituição determinava a
realização de um Código Civil e Criminal. Nela a questão ambiental foi ignorada,
para que o objetivo de desenvolvimento econômico do país fosse atingido, tendo
como base o extrativismo vegetal e mineral (SÉGUIN, 1999; RESENDE 2006).
1825 – Desmatamento e reflorestamento
Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul já apresentavam índices
preocupantes de desmatamento. Na tentativa de reverter esse quadro foi
determinado, através de uma Portaria, a remessa de sementes de espécies nativas
para reflorestamento nesses estados. Ainda neste ano foi proibido o corte de espécies
como o Pau-brasil, Peroba e Tapinhoã (WAINER, 1991; RESENDE 2006).
1827 – Madeira de lei
Essa expressão surgiu a partir da Carta de Lei publicada em 1827, que dava
aos juízes o poder de conferir proteção às espécies florestais consideradas de
importância à época (SOUZA, 1996).

9. 9
1830 – Código Criminal
Estabeleceu penas para o corte ilegal de árvores. Nele, o incêndio ainda
não foi tratado como crime, o que só veio a ocorrer mais de cinquenta anos depois
(SWIOKLO, 1990).
1850 – Lei das Terras
Entra em vigor a Lei n° 601/1850, nomeada como “Lei das Terras”. Apesar de
não ter sido elaborada em razão do problema florestal, estabelecia que a aquisição
de terras somente pudesse ser feita por compra, ficando proibido o usucapião de
terras públicas, além de punir o dano pela derrubada das matas e pelas queimadas
(ANTUNES, 2000).
1886 – Criminalização por incêndios sobre a vegetação
A partir da aprovação da Lei nº 3.311/1886 foram estabelecidas penas em
diferentes graus para crimes como “incendiar ou destruir plantações, colheitas,
matas, lenha cortada, pastos ou campos”.
Conclusão: Em termos ambientais, pode-se dizer que este período histórico
foi marcado pela expansão do setor agrícola, com o predomínio dos grandes
latifúndios e monoculturas, o que levou a uma grande preocupação com os abusos
de derrubadas em matas nacionais. Porém, apesar dos esforços da coroa imperial
brasileira, a legislação foi no sentido oposto e as derrubadas persistiram durante
todo este período (RESENDE, 2006).
1.3. Período Republicano (PÓS 1889)
1.3.1. República Velha (1889-1930)
1889 – Proclamação da República
Foi proclamada a República por Marechal Deodoro da Fonseca no dia 15
de novembro de 1889 no Rio de Janeiro, que assumiu a chefia do novo governo
provisório. D. Pedro II e a família real embarcaram para Europa dois dias depois.
1891 – 1ª Constituição da República
Em 24 de fevereiro de 1891 foi promulgada a Primeira Constituição Republicana,
que atribuía competência à União para legislar sobre as minas e terras, sendo o
único dispositivo em referência às questões ambientais. Porém, a palavra árvore

10. 10
(ou o termo vegetação ou flora) não estava contida em nenhum de seus dispositivos
constitucionais (WAINER, 1991; PEREIRA, 1950).
Além disso, essa mesma Constituição também consagrava como ilimitado o
direito de propriedade, permitindo a interpretação de que cada proprietário era livre
para cortar e queimar as matas, o que culminou no aumento da taxa de desmatamento
no país.
1904 – Introdução do eucalipto no Brasil
Foram introduzidas as primeiras mudas de eucalipto no Brasil que, apesar da
resistência à sua inserção, ganhou espaço gradativamente no país, principalmente
devido a forte demanda de madeira para produção de energia (RESENDE, 2006).
1911 – Criação do Horto Florestal do JBRJ
Foi criado o Horto Florestal como parte integrante do Jardim Botânico do Rio
de Janeiro. Também foi criada a primeira reserva florestal do Brasil (por meio do nº
Decreto 8.843/1911), no antigo Território do Acre, ocupando praticamente toda a sua
área. Contudo, essa imensa reserva não foi implantada, ficando apenas no papel
(MAGALHÃES, 2002).
1921 – Criação do Serviço Florestal do Brasil
Foi criado pelo Decreto nº 4.421/1921, o Serviço Florestal do Brasil, com
o objetivo de conservação e aproveitamento das formações florestais existentes
(MAGALHÃES, 2002).
Conclusão: Na República Velha, houve uma crescente preocupação com
o meio ambiente, que fica nítida através da Mensagem Presidencial de 1920. Um
dos reflexos mais relevantes dessa ação do Poder Público foi à criação do Serviço
Florestal do Brasil em 1921. Porém, ambientalmente, essas mudanças ainda foram
modestas.
1.3.2. Era Vargas à Constituição Federal de 1988 (1930-1988)
1934 – Código Florestal
Entra em vigor o Decreto nº 23.793/1934, que instituiu o primeiro Código
Florestal Brasileiro. De forma inovadora, classificou as florestas em: protetoras,
remanescentes, modelo e de rendimento.

11. 11
As florestas protetoras eram um esboço das Áreas de Preservação Permanente
do atual Código Florestal. As florestas remanescentes, por sua vez, eram formadas
por áreas hoje denominadas Unidades de Conservação. As florestas modelo
constituíam as florestas plantadas com limitado número de essências florestais,
nativas ou exóticas. As florestas de rendimento eram aquelas não previstas entre as
outras modalidades e destinadas ao uso intensivo dos recursos florestais.
Introduziu na legislação brasileira a noção de área reservada, ainda que de
forma limitada, reconhecendo três categorias básicas: Parque Nacional, Florestas
Nacionais, Estaduais e Municipais e Florestas Protetoras, incorporando o modelo
florestal dos EUA no final do século XIX (MADEIRA FILHO, 2002).
1934 – Código das Águas e uma nova Constituição
Foi promulgado o Código das Águas, por meio do Decreto nº 24.643/1934,
onde se definiu o regime jurídico e de concessões das águas e foi atribuído à União
o poder de autorizar ou conceder o direito de exploração da energia hidráulica.
Também foi promulgada neste mesmo ano uma nova Constituição, que tratava
dos bens ambientais apenas como fontes de riqueza a serem exploradas. Nessa
Constituição foi dada competência à União de legislar sobre assuntos da água, da
floresta, caça, pesca e o modo de exploração.
Diante disso, foi conferida ao Código Florestal competência concorrente, ou
seja, o Código tinha poder de legislar de forma complementar à Constituição (quando
trata de um assunto de forma mais específica, em complemento à Constituição) ou
suplementar (quando a Constituição era omissa em determinado assunto ambiental).
1944 – Reestruturação do Serviço Florestal
O Serviço Florestal foi reestruturado e seu regimento modificado no intuito de
proteger, guardar e conservar em conformidade com o Código Florestal, os parques
nacionais, as reservas florestais e as florestas típicas (WAINER, 1991).
1946 – Nova Constituição
Essa Constituição promulgada em 1946 determinou como competência da
União legislar sobre florestas, além das riquezas do subsolo, mineração, água, entre
outros. Considerada, assim, um avanço em relação às constituições anteriores.
Introduziu também a desapropriação por interesse social o que, em 1962, culminou
com a desapropriação em áreas de reservas florestais. (RESENDE, 2006).

12. 12
1955 – Fundação da Sociedade Brasileira de Silvicultura (SBS)
Marco que representou a organização política do setor florestal, fora da esfera
governamental.
1964 – Estatuto da Terra
Surgiu a partir da Lei nº 4.504/1964, apresentando mecanismos para a
conservação e a preservação do meio ambiente e buscando o estado de harmonia
entre o homem e o meio ambiente (HIRONAKA, 1997).
1965 – Novo Código Florestal
Destaca-se como um dos marcos mais significativos na evolução do direito
ambiental a edição da Lei nº 4.771, em 15 de setembro de 1965, referente ao que foi
chamado na época o “Novo Código Florestal Brasileiro”, que aperfeiçoava o Código
de 1934.
Segundo Siqueira (1993), esse Código Florestal definiu claramente duas
linhas de política para os recursos florestais brasileiros: a primeira de proteção, ao
estabelecer as florestas de preservação permanente (hoje classificado como Áreas
de Preservação Permanente – APP), Reserva Legal e as áreas de uso indireto
(Parques Nacionais e Reservas Biológicas); e, a segunda política, de conservação
através do uso racional, ou seja, a exploração das florestas plantadas e nativas
vinculando o consumo à reposição florestal, o uso múltiplo através da exploração
das áreas públicas (Florestas Nacionais) e privadas e, finalmente, pelo incentivo ao
reflorestamento por meio de deduções fiscais.
Vale ressaltar que essa lei apresentou um viés intervencionista, ao permitir ao
Estado uma interferência direta no uso da propriedade para a proteção das florestas,
em defesa dos interesses coletivos, diferente das legislações anteriores onde era
praticamente ilimitado o direito de propriedade.
1967 – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF)
Criado com a função principal de conservação, a se cumprir por meio da
instituição e manutenção de Parques Nacionais e Reservas Equivalentes, estando
nestas incluídas as Florestas Nacionais ou de Rendimento e as Reservas da Fauna.
1972 – Plano Nacional de Desenvolvimento
Foi elaborado o I Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), aprovado para
ser executado de 1972 a 1974. Segundo Magalhães (2002), I PND foi a causa de um

13. 13
grande desmatamento, ao incentivar e facilitar a aquisição de terras de um grande
contingente de pessoas que migrou para a região amazônica em busca de trabalho.
Adiante, com os Planos Nacionais de Desenvolvimento que o sucederam
houve uma tentativa de corrigir os erros deste com uma política ambiental mais
ampla e conservacionista.
Ainda em 1972, ocorreu em Estocolmo (Suécia) a Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente. Esta conferência influenciou a Política Ambiental do
Brasil, pois o país era signatário do Tratado. Isto fez com que fosse criada, em 1973,
a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), atuando junto ao IBDF.
1979 – Lei de Parcelamento do Solo
Entrou em vigor, como reflexo do II PND, que se destacou por ser o grande
parâmetro urbanístico do país na expansão e desenvolvimento urbano.
1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Foi instituída em 1981, motivada pelo III PND, tornando-se uma das mais
importantes leis de proteção ambiental, que instituiu o Sistema e o Conselho Nacional
de Meio Ambiente (SISNAMA e CONAMA). Entre os instrumentos mais importantes
da PNMA pode-se ressaltar: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental,
avaliação de impactos ambientais, licenciamento de atividades potencialmente
poluidoras e o zoneamento ambiental.
1987 – Relatório de Brundtland
Intitulado “Nosso Futuro Comum”, lançou as bases do conceito de
desenvolvimento sustentável.
1.4. Período pós Constituição de 1988
1988 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A década de 1980 foi um período transformador para o Brasil, com a abertura
política, saindo da ditadura militar e voltando a um Estado democrático, e com a
eleição direta de Tancredo Neves e José Sarney, respectivamente presidente e vice-presidente.
A partir dessa eleição José Sarney assumiu a Presidência interinamente
devido à enfermidade de Tancredo Neves e, posteriormente, veio a assumi-la por
definitivo quando Tancredo veio a falecer.

14. 14
Ao sair da ditadura, o Brasil precisava de uma Constituição Federal que
refletisse os anseios da sociedade e refletisse os valores democráticos, inserindo o
país no cenário mundial, no qual prevaleciam as iniciativas liberais e ganhava força
a ideia de “Desenvolvimento Sustentável” promovida pelo Relatório Brundtland.
Assim, foi aprovada, após 20 meses de discussão, a Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988, composta por 9 títulos e 245 artigos que tratam sobre
os Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais dos cidadãos.
Viana (2004) destaca que com essa Nova Constituição, enfim, o tema florestal
e o meio ambiente receberam um tratamento digno, pois foram tratados em um
Capítulo inteiramente dedicado, o Capítulo VI - Do Meio Ambiente, inserido no Título
VIII – Da Ordem Social. Sobre o meio ambiente, esclarece no art. 225:
art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Outros artigos também definem deveres e obrigações quanto ao Meio
Ambiente, por meio dos quais a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
têm competência comum ao legislar sobre a proteção do meio ambiente (Incisos
VI e VII do art. 23); que estabelece competência à União, aos Estados e ao Distrito
Federal em legislar concorrentemente sobre o uso de florestas, caça, pesca, entre
outros (Inciso VI do art. 24).
Quanto à propriedade, seja ela urbana ou rural, a Constituição exige que
a mesma cumpra sua função social (Inciso XXIII do art. 5º). Para isso descreve
em seu Capítulo III, Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, direitos
e deveres a serem cumpridos pela propriedade rural, e sujeita à reforma agrária
aqueles imóveis rurais que não cumprirem a função social (art. 184).
1989 – Criação do IBAMA
Promulgada a Lei nº 7.735/1989 que criou o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e teve por objetivo integrar
a gestão ambiental. Para isso fundiu quatro entidades brasileiras relacionadas:
Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; Superintendência da Borracha - SUDHEVEA;
Superintendência da Pesca – SUDEPE, e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento
Florestal – IBDF.
A responsável pelo trabalho político e de gestão ambiental era a Secretaria
Especial do Meio Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior. Essa

15. 15
Secretaria teve um papel de articulação muito importante na elaboração da Lei nº
6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), ainda
em vigor, além de estabelecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e
o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), único conselho com poder de
legislar (IBAMA, 2014).
1989 – Lei nº 7.803/1989
Imprimiu uma nova redação ao Código Florestal de 1965, em busca de
esclarecer alguns pontos controversos, principalmente em relação à Reserva Legal.
Além de cunhar o termo, determinou, através do § 2º do art. 16, a averbação da
reserva legal dentro da propriedade e vedou a alteração de sua destinação, nos
casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
1992 – Rio-92: Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e
o Desenvolvimento
A Rio-92, também conhecida como Eco-92 ou Cúpula da Terra, foi uma
Conferência que aconteceu no Rio de Janeiro em 1992, com a participação de
representantes de 178 países para discussões sobre o desenvolvimento sustentável,
a fim de conciliar o desenvolvimento socioeconômico à utilização dos recursos
naturais (ONU, 2012).
Nela os representantes presentes concordaram, por unanimidade, com a
adoção da Agenda 21, que pode ser definida como um instrumento de planejamento
que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
1992 – Criação do Ministério do Meio Ambiente (MMA)
A partir da Lei nº 8.490/1992, a qual dispõe sobre a organização da Presidência
da República, é criado o primeiro ministério a cuidar exclusivamente do meio
ambiente, sendo então denominado Ministério do Meio Ambiente.
Esse Ministério tem como missão promover a adoção de princípios e
estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente,
o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e
a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de
políticas públicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democrática,
em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade (MMA, 2014).
1996 – Medida Provisória nº 1.511/1996
Essa Medida Provisória (MP) foi a primeira de uma série com intuito de definir

16. 16
e conceituar Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, dando nova redação
a partes do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965).
É conhecida como a MP que aumentou o percentual de Reserva Legal (RL)
na floresta da Amazônia Legal, que antes era de no mínimo cinquenta por cento
(50%) para no mínimo oitenta por cento (80%). Também proibiu a conversão de
áreas florestais em agrícolas nos estabelecimentos rurais que possuíssem fração já
desmatada, abandonada ou subutilizada.
1997 – Lei nº 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, a partir do qual a
gestão dos recursos hídricos no país deve ser realizada de forma descentralizada
e participativa, com articulação entre a União e os Estados, envolvendo o poder
público, os usuários de recursos hídricos e as comunidades (MMA, 2011).
Tem como base o fato de a água ser um bem de domínio público necessário
para a manutenção da vida, e, por se tratar de um recurso limitado, deve ser dotado
de valor econômico, de forma a assegurar uma gestão dos recursos hídricos pautada
pelo uso racional, protegendo os mananciais e assegurando a disponibilidade e
qualidade para as gerações atual e futuras.
1998 – Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Está sujeito às sanções
da lei aquele que cometer diretamente um dos crimes nela descritos, seja pessoa
física ou jurídica; extensível àqueles que participaram indiretamente ou que sabiam
da prática, mas não agiram para evitá-la. Para estes incidem penalidades na medida
do quanto forem culpados (art. 2º e § único do art. 3º).
São exemplos de crime contra o meio ambiente: matar, caçar ou utilizar
animais nativos ou em rota migratória; pescar em período ou local proibido; danificar
ou destruir floresta em área de preservação permanente, ou árvores em local público
ou privado, sem devida autorização; causar incêndio, soltar balões, entre outros.
2000 – Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC)
Com a Lei nº 9.985/2000 é criado o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – SNUC, que define critérios e normas para a criação,
implantação e gestão das Unidades de Conservação (UCs), que são áreas naturais
delimitadas, incluindo seus recursos ambientais, instituídas pelo Poder Público

17. 17
com objetivo de conservação, sobre regime especial de administração. Podem ser
federais, estaduais ou municipais.
São classificadas em dois grandes grupos, segundo o seu tipo de uso:
Unidades de Proteção Integral, onde é permitido somente o uso indireto dos recursos
naturais (Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento
Natural; Refúgio de Vida Silvestre); e Unidades de Uso Sustentável, que buscam
compatibilizar a conservação da natureza e o uso sustentável dos recursos naturais
(Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta
Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento
Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural).
2001 – Medida Provisória nº 2.166-67/2001
A MP nº 2166-67/2001 de uma série composta a partir da MP nº 1511 de
1996, inseriu progressivamente novas alterações no Código Florestal sobre as APP
e RL, bem como a regularização dessas áreas e as conformidades quanto a uma
pequena propriedade.
2002 – Resoluções CONAMA nº 302 e 303/2002
Ambas de grande importância, a Resolução CONAMA nº 302 trata de
estabelecer parâmetros, definições e limites para as APP de reservatório artificial e
exigir plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Já a Resolução nº 303
trata de parâmetros, definições e limites referentes às APP.
2006 – Resolução CONAMA nº 369/2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou
baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação
em Área de Preservação Permanente (APP).
2006 – Lei nº 11.326/2006, Política Nacional da Agricultura Familiar (PNAF)
Estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação
das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.
É enquadrado como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele
que não detém área maior que 4 módulos fiscais (medida agrária instituída pela Lei
nº 6.476/1979), com uso de mão de obra predominantemente familiar, incluindo a
administração da propriedade, a partir da qual deve ser gerada uma renda mínima
para composição da renda total da família.

18. 18
2007 – Criação do IBAMA e ICMBio
O IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - foi criado pela Lei nº 7.735/1989, com a missão de executar toda a
política ambiental brasileira, incluindo a gestão das Unidades de Conservação.
Em 2007, os setores do IBAMA responsáveis pela gestão das Unidades de
Conservação foram separados do órgão, dando origem ao ICMBio - Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade, pela Lei nº 11.516/2007.
Tanto o IBAMA quanto o ICMBio são autarquias vinculadas ao Ministério do
Meio Ambiente e integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O
IBAMA é responsável pela fiscalização e licenciamento ambiental em âmbito federal,
enquanto o ICMBio é responsável pela gestão das UCs federais atuando também na
fiscalização e licenciamento destes territórios (ICMBIO, 2014).
2007 – Decreto nº 6.321/2007 – proteção da Amazônia
Este Decreto estabeleceu, no bioma Amazônia, ações relativas à proteção
de áreas ameaçadas de degradação e à racionalização do uso do solo, de forma a
prevenir, monitorar e controlar o desmatamento ilegal.
Para tanto, o Ministério do Meio Ambiente editou portaria com lista de
municípios situados no domínio fitogeográfico (bioma) Amazônico, cuja identificação
das áreas foi realizada a partir da dinâmica histórica de desmatamento verificada
pelo INPE, conforme critérios descritos no art. 2º.
Os imóveis rurais situados nos municípios constantes da lista mencionada
poderão ser objeto de atualização cadastral junto ao INCRA. O objetivo desta
atualização foi reunir dados e informações para monitorar, de forma preventiva, a
ocorrência de novos desmatamentos ilegais, bem como promover a integração de
elementos de controle e gestão compartilhada entre as políticas agrária, agrícola e
ambiental.
2008 – Decreto nº 6.514/2008
Esse decreto é visto como um marco na evolução da legislação ambiental,
pois reuniu em um único dispositivo sanções e punições administrativas (art. 3º) para
quem descumprir, omitir ou violar, de alguma forma, as regras jurídicas relacionadas
ao meio ambiente. Destaca-se que este decreto foi o marco para a consolidação do
uso das APP e RL no imóvel rural.
É importante dizer que para a aplicação das punições considera-se o caso
específico, observando-se a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua
situação econômica (art. 4º). Lembrando que se trata de um processo, mesmo que

19. 19
administrativo, e, por isso, o acusado pode se defender, mostrar seu ponto de vista
e até indicar a culpa de terceiros.
2008 – Resolução CMN nº 3.545/2008
O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução n°3.545/2008,
determinando que os bancos públicos e privados que operam com crédito rural
passem a exigir, dos grandes produtores e dos agricultores dos assentamentos
rurais na região Amazônica, documento que comprove a regularidade ambiental.
Essas medidas são válidas para as propriedades em área de floresta no
bioma da Amazônia.
Por meio dessa resolução, o CMN incluiu critérios ambientais para a
contratação de empréstimos rurais, aumentando o rigor na liberação de recursos
para produtores que desmatam ilegalmente a floresta Amazônica.
Essa decisão do governo federal fez parte de um conjunto de ações para
colocar em prática o Decreto n°6.231/2007, que estabeleceu medidas para prevenir,
monitorar e controlar o desmatamento na região. Dentre essas medidas destaca-se
a de atualização permanente da lista dos municípios com maior incidência de
desmatamento.
2009 – Decreto nº 7.029/2009
Instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais,
denominado “Programa Mais Ambiente”, cujo objetivo foi promover e apoiar a regularização ambiental
de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir da data da
publicação deste Decreto.
Definindo regularização ambiental, adesão, beneficiário e beneficiário especial, estipulou
os instrumentos do “Programa Mais Ambiente” (art. 3º) e os requisitos para firmar o Termo de Adesão
e Compromisso (art. 4º).
Dispõe sobre autuações de infrações, aplicação de multas e a conversão destas em serviços
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 6º).
O “Programa Mais Ambiente” era composto por subprogramas (art. 9º),
sendo as despesas decorrentes da execução advindas das dotações orçamentárias
próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos públicos envolvidos
no “Programa Mais Ambiente”, observados os limites de movimentação, de empenho
e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Permitiu a comprovação da propriedade rural pela apresentação de certidão
atualizada do registro de imóveis, e a da posse, pela apresentação de documento
atualizado comprobatório, reconhecido por órgão ou entidade pública de execução
de política fundiária rural.

20. 20
Criou o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente, parte integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio
Ambiente, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades
e posses rurais e as informações geradas com base no “Programa Mais Ambiente”.
O CAR se encontra disciplinado em ato conjunto dos Ministérios do Meio
Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
As informações constantes do CAR poderão ser disponibilizadas para utilização dos
demais órgãos públicos federais e estaduais interessados.
2010 – Resolução CONAMA nº 425/2010
Com essa resolução, em casos excepcionais de interesse social (agricultura
familiar ou empreendimento rural familiar), o órgão ambiental competente pode
regularizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação
Permanente, ocorridas até 24 de julho de 2006, para empreendimentos agropecuários
consolidados dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais (art. 1º).
Para isso, as atividades de interesse social devem ser comprovadas,
especificadas (art. 2º), requeridas e aprovadas pelo órgão ambiental competente.
Sempre considerando que essas atividades não podem comprometer as funções
ambientais do ambiente (art. 5º).
2011 – Resolução CONAMA nº 429/2011
Tratou da recuperação de APP realizada de forma voluntária, utilizando
definições e metodologias, contidas nos artigos 2º e 3º da Resolução.
Apesar de ser um ato voluntário, quem tiver interesse em recuperar alguma
área deverá comunicar ao órgão ambiental competente para que seja feito o
monitoramento, sendo permitidas, também, políticas de incentivo, além do uso de
manejo agroflorestal sustentável (art. 6º).
2011 – Projeto de Lei nº 30/2011
Após a criação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) a preocupação
em preservar o ambiente e a vegetação nativa aumentou. Porém, a mencionada lei
deixou em aberto as regras determinantes do modo como isso seria feito.
Assim, no intuito de proteger a vegetação nativa, as APP e RL, definir regras
de proteção e exploração, o Projeto de Lei nº 30/2011 foi aprovado.
Nele fica estabelecido que as florestas e outras formas de vegetação existentes
no país são bens de interesse social, e que seu uso indevido gera responsabilidades
no âmbito civil, penal e administrativo.

21. 21
O Projeto de Lei define diversos conceitos, dentre eles: Amazônia Legal, APP,
RL, pequena propriedade, manejo sustentável, utilidade pública, interesse social,
nascente, pousio, dentre outros (art. 3º). E regulamenta o uso ecologicamente
sustentável dos apicuns e salgados (capítulo IV).
Foram propostas regras gerais para a regularização ambiental, bem como a
implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional
de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), sendo este obrigatório para todos os
imóveis rurais, cujo objetivo é integrar as informações ambientais das propriedades
e posses rurais.
Além disso, o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos
ou subprodutos florestais passa a ser incluído em sistema nacional que integra os
dados dos diferentes entes federativos, coordenado e fiscalizado pelo órgão federal
competente do SISNAMA.
Fica proibido o uso de fogo. Autoriza-se o Poder Executivo Federal a instituir
o Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
É instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo de
área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.
2012 – Novo Código Florestal – Lei nº 12.651/2012
Considerada como o “Novo Código Florestal”, a Lei nº 12.651/2012 estabelece
normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente
e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima
florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos
incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance
de seus objetivos (sendo o desenvolvimento sustentável o principal deles).
Essa Lei, em seu art. 3º, redefine os conceitos estipulados pelo Projeto de
Lei nº 30 de 2011, inclusive quanto à pequena propriedade ou posse rural familiar,
que passa a ser aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar
e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma
agrária, bem como as propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos
fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. O tratamento dispensado na
lei à pequena propriedade é estendido às terras indígenas demarcadas e às demais
áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu
território.
A lei define APP, trazendo, para tanto, a delimitação dessas áreas e seu regime
de proteção. Salienta, também, ser possível a inclusão de outras áreas nesse rol,
caso sejam declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo
(art. 6º). Além disso, elenca as possibilidades de intervenção ou a supressão de
vegetação nativa (art. 8º) e permite o acesso de pessoas e animais nessas áreas

22. 22
para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Enumera as áreas de uso restrito (art. 10 e 11) e descreve sobre o uso
ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados (art. 11-A). Delimita a área de
RL que deve existir em todo imóvel rural (art.12) para assegurar o uso econômico dos
recursos naturais. Cria um regime de proteção da RL (art. 17), admitindo certo tipo
de exploração econômica, mas sempre conservando a vegetação nativa. Protege
também as áreas verdes urbanas (art. 25).
Lembrando que para haver supressão da vegetação nativa para uso alternativo
do solo deve ser feito o cadastramento da propriedade no CAR (art. 26), já que este
cadastro se torna de âmbito nacional pelo Sistema Nacional de Informação sobre
Meio Ambiente - SINIMA (art. 29), sendo obrigatório para todos os imóveis rurais no
prazo estipulado (art. 29, §3º).
E mais, o proprietário que efetuar o CAR e aderir ao PRA não poderá ser
autuado por irregularidades praticadas na RL ou APP antes de 22 de julho de 2008,
e, aqueles que firmarem o Termo de Compromisso e cumprirem as obrigações
estabelecidas, poderão ter as sanções suspensas e as multas consideradas como
convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente.
Para exploração das florestas nativas, deve ser expedida licença pelo órgão
público competente após aprovado o Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
(art. 31), havendo rigoroso controle da origem dos produtos florestais (art. 35) e
proibição do uso de fogo e controle dos incêndios (art. 38).
O Poder Executivo federal fica autorizado a instituir, sem prejuízo do
cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do
meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a
produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como
forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados
sempre os critérios de progressividade, abrangendo as categorias e linhas de ação
contidas no art. 41.
A Lei instituiu a Cota de Reserva Ambiental - CRA como título nominativo
representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de
recuperação (art. 44).
Trata do controle do desmatamento e da manutenção da agricultura familiar.
Cria prazo para a implantação do Programa de Regularização Ambiental (art. 59) e
descreve as áreas consolidadas em APP (art. 61-A) e RL (art. 66), delimitando as
áreas e o modo a ser feito a recomposição, sendo possível até uma compensação
em outra propriedade dentro do mesmo bioma.
Esta lei sofreu algumas alterações pela MP nº 571/2012, que culminou,
posteriormente, na criação da Lei nº 12.727/2012.

23. 23
2012 – Lei nº 12.727/2012
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa,
Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração
florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Altera algumas definições, medidas e exigências contidas em leis anteriores,
principalmente a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (arts. 1º ao 10º). Permite
a utilização de apicuns e salgados (art. 11, §§ 1º ao 3º), mediante autorização e
licenciamento, podendo haver punição em caso de descumprimento ou cumprimento
inadequado das normas (art. 11, §4º).
Consta na lei que a RL poderá ser criada em regime de condomínio ou
coletiva entre proprietários rurais (art. 16), mas que todas as atividades nessas áreas
desmatadas irregularmente após 22/07/2008 devem ser suspensas, iniciando-se o
processo de recomposição (art. 17, §4º).
Outra alteração diz respeito ao registro da RL no CAR, o qual desobriga a
averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, §4º). Além disso, foi autorizada
a criação de programas de apoio e incentivo de produção e conservação (art. 41)
e de pagamento ou incentivo aos agricultores familiares (art. 41, §7º), através de
conversão de multas (art. 42) e recuperação de APP (art. 61, §§1º ao 7º).
2012 – Decreto nº 7.830/2012
Define o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e suas funções. Alerta
sobre a obrigatoriedade da inscrição no CAR para todas as propriedades e posses
rurais e quanto ao prazo para ser feito o cadastro (art. 6º, §2º). O CAR tem natureza
declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural, podendo
o declarante ser responsabilizado penal e administrativamente, caso forneça
informações total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.
Porém, se houver alguma irregularidade ambiental, o proprietário ou posseiro
rural poderá aderir ao PRA, “com o objetivo de adequar e promover a regularização
ambiental” (art. 9º), no prazo estipulado (art. 16, §1º). O Decreto traz parâmetros
e métodos que poderão ser utilizados para a recomposição de áreas de reserva
legal e de preservação permanente (arts. 18 e 19), sempre respeitando o tipo de
propriedade (art. 19, §§ 1º ao 7º).
Lembrando que ficam suspensas as sanções decorrentes de infrações, a
partir da assinatura do termo de compromisso (art. 13), mas, caso este não seja
cumprido, outras penalidades poderão ser aplicadas (art. 17).

24. 24
2014 – Decreto nº 8.235/2014
O decreto estabelece normas gerais complementares aos Programas
de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados e do Distrito Federal e institui o
Programa Mais Ambiente Brasil, no contexto da regularização das APP, RL e de
áreas de uso restrito.
Reforça a obrigatoriedade da inscrição no CAR por meio do SICAR e
descreve as etapas, soluções e prazos para o proprietário ou possuidor rural que
tiver passivo ambiental em sua propriedade recuperá-lo (por meio de solicitação de
adesão ao PRA), bem como as sanções possíveis de serem aplicadas em caso de
descumprimento do termo de compromisso firmado.
O Programa Mais Ambiente Brasil tem o objetivo de apoiar, articular e integrar
os PRA dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações de apoio à regularização
ambiental de imóveis rurais, tais como: educação ambiental, assistência técnica e
extensão rural, produção e distribuição de sementes e mudas, e capacitação de
gestores públicos envolvidos no processo de regularização ambiental dos imóveis
rurais. Lembrando que tais ações serão promovidas e custeadas pelo Ministério do
Meio Ambiente.
Por fim, especifica as áreas prioritárias a serem utilizadas para compensação
de reserva legal, salientando que o proprietário ou possuidor deve requisitar o local
que deseja realizar, ficando pendente de aprovação do órgão competente. Sendo
aprovada a compensação, esta deverá ser registrada no SICAR (art. 19).
Fica determinado o prazo de 01 ano, a partir de 05/05/2014, para que um ato
conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário,
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Advocacia-Geral da União discipline
o programa para conversão das multas aplicadas por desmates ocorridos em áreas
onde não era vedada a supressão de vegetação referido no art. 42 da Lei nº 12.651
de 2012. O cumprimento das obrigações estabelecidas no programa poderá resultar
(ou não) na conversão da multa aplicada às hipóteses previstas nos arts. 139/148
do Decreto nº 6.541/2008.
2014 – Instrução Normativa MMA nº 02/2014
Esta Instrução estabelece os procedimentos e formas a serem adotados para
a inscrição, registro e análise das informações declaradas no CAR, dispondo, ainda,
sobre a integração dos dados no SICAR.
Entre suas principais atribuições, trouxe a conceituação de imóvel rural,
dimensão de propriedades ou posses rurais e áreas dentro de uma propriedade que
recebem tratamento diferenciado pela lei, como áreas de servidão administrativa ou
as áreas consolidadas.

25. 25
Ela informa detalhadamente como deverá ser realizada a inscrição no CAR
e como será a integração de informações entre os entes federativos, as análises
dos órgãos ambientais, os regimes especiais simplificados para povos tradicionais,
assentamentos de reforma agrária e Unidades de Conservação, dentre outras
informações relevantes.
Por fim, considera implantado o CAR, isto é, começa a contar o prazo de 01
ano para a inscrição a partir de 06 de maio de 2014, podendo ser prorrogado uma
vez por igual período.
2. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Depois de estudada essa linha de evolução na história da legislação ambiental
no Brasil, cumpre reconhecer que os esforços e a preocupação para manter um
ambiente equilibrado foram de grande valia, apesar de nem todos eficientes.
Como visto anteriormente, os primeiros dispositivos legais brasileiros não
dispunham sobre o meio ambiente e o uso da terra, esse era um assunto sem
regulamentação no Brasil, por isso, foram adotados leis e costumes de Portugal.
Apesar das inúmeras lacunas e brechas, o primeiro Código Florestal Brasileiro,
que entrou em vigor em 1934, foi o “pontapé” inicial para culminar nos avanços
atuais.
A preocupação em preservar e recuperar o meio ambiente é consenso
mundial, e ainda cabem muitos avanços. Todavia, há que se reconhecer que, após
inúmeras Emendas e Medidas Provisórias, o Novo Código Florestal de 2012 (Lei nº
12.651/2012) entrou em vigor como uma revolução legislativa, pois trouxe em seu
bojo preocupações ainda maiores em relação ao meio ambiente, propondo soluções
de preservação e recuperação possíveis de serem cumpridas; criou Programas
de Recuperação, Incentivos Econômicos e, até melhorou a maneira como é feito
registros de APP e RL, já que foi criado um cadastro especialmente para essa
finalidade, o CAR.
Entretanto, além de colocar os dados dos imóveis rurais em sistema na
internet, é preciso espalhar o conhecimento, debater as necessidades e desafios
ambientais e conscientizar a sociedade brasileira em geral.
A legislação ambiental segue avançando e evoluindo para que a cada dia
alcance maior eficácia e seja mais abrangente, tanto para fiscalizar, como para
educar.

26. 26
3. OUTRAS LEGISLAÇÕES AINDA EM VIGÊNCIA
SNUC - http://www.mma.gov.br/areas-protegidas/sistema-nacional-de-ucs-snuc.
PNRH - http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2012/04/plano-nacional-de-recursos-
hidricos - Substitui a Lei das Águas.
Lei nº 9.605/98 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm - Lei de Crimes
Ambientais.
Lei nº 6938/81 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm - Política Nacional
do Meio Ambiente.

27. 27
4. LISTA DE SIGLAS
APP/APP – Área(s) de Preservação Permanente
Art. – Artigo
CAR – Cadastro Ambiental Rural
CMN – Conselho Monetário Nacional
CNAE – Comissão Nacional de Atividades Espaciais
CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente
CRA – Cota de Reserva Ambiental
FBCN – Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INPE – Instituto de Pesquisas Espaciais
MMA – Ministério do Meio Ambiente
MP – Medida Provisória
PMFS – Plano de Manejo Florestal Sustentável
PNAF – Política Nacional da Agricultura Familiar
PND – Plano Nacional de Desenvolvimento
PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente
PNRH – Política Nacional de Recursos Hídricos
PRA – Programa de Regularização Ambiental
RL – Reserva Legal
SBS – Sociedade Brasileira de Silvicultura
SEMA – Secretaria Especial de Meio Ambiente
SICAR – Sistema de Cadastro Ambiental Rural
SINGREH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

28. 28
SINIMA – Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente
SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente
SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural
SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
UC – Unidade de Conservação

29. 29
5. REFERÊNCIAS
ANTUNES, P. de B. Direito ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2000.
BARROSO, L. R. BARCELLOS, A P. O Começo da História. A Nova Interpretação
Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro, in L. R. Barroso (org.),
A Nova Interpretação Constitucional. Rio de Janeiro/São Paulo, Editora Renovar.
2003.
BORGES, L. A. C.; REZENDE, J. L. P.; PEREIRA, J. A. A.. Evolução da Legislação
Ambiental no Brasil. Rama: Revista em Agronegócio e Meio Ambiente, v. v.2, p. 447-
466, 2009.
BRASIL, Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012. Altera a Lei no 12.651, de 25 de
maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos
6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de
22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e
7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de
2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm>. Acesso em: 11
jan. 2014.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília, DF, 1988. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em:
05 fev. 2014.
BRASIL. Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre ações relativas
à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem
como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999,
que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/ D6321.htm. Acesso em: 10
jun. 2014.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm>.
Acesso em: 05 jan. 2014.
BRASIL. Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009. Institui o Programa Federal
de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa
Mais Ambiente”, e dá outras providências. Disponível em: http://www. planalto.gov.
br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm. Acesso em: 10 jun. 2014.

30. 30
BRASIL. Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012. Dispõe sobre o Sistema de
Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter
geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25
de maio de 2012, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm>. Acesso em: 09 jan. 2014.
BRASIL. Decreto nº 8.235, de 05 de maio de 2014. Estabelece normas gerais
complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito
Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais
Brasil, e dá outras providências. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/
jsp/visualiza/index.jsp?data=05/05/2014&jornal=1000&pagina=1&totalArquivos=8>.
Acesso em: 05 de maio de 2014.
BRASIL. Lei 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação
da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Brasília, 24 de julho de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
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