Direito Constitucional Questões Comentadas Tribunais Superiores

Direito Constitucional Questões Comentadas – Tribunais Superiores Nível Médio Por Rafael Soares Nenhuma Parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a expressa autorização do autor.A reprodução de trechos deverá sempre citar a fonte. Prefácio A presente obra tem como função apresentar para o candidato, o concurseiro, como são dispostas as questões e qual a melhor forma de pensar em resolvê-las, são todas recentes, e de Tribunais Eleitorais, elaborados por diversas bancas, primeiro apresento as questões para verificar o nível de habilidade do candidato e depois de marcar poderá conferir a resposta comentada. Então Candidato Muita atenção e Boa Prova. Índice. QuestõesPag. 1Padrão de RespostasPag. 11BibliografiaPag. 19 TRE-TO 2011 FCC 1. Considere: I. Os analfabetos. II. Os maiores de setenta anos. III. Os estrangeiros. IV. Os maiores de dezesseis anos. Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em (A) I, II e IV. (B) II, III e IV. (C) II e IV. (D) III. (E) III e IV. 2. É competência privativa da União (A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. (B) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. (C) legislar sobre direito eleitoral. (D) legislar sobre direito financeiro. (E) legislar sobre direito urbanístico. 3. Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de (A) 17 Vereadores. (B) 15 Vereadores. (C) 13 Vereadores. (D) 11 Vereadores. (E) 9 Vereadores. 4. Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela (A) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (B) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo. (C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (D) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo. (E) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo. 5. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o (A) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. (B) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. (C) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos. (D) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos. (E) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos. 6. Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores: I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva. IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e III. (D) I e IV. (E) III e IV. 7. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão (A) do Poder Legislativo. (B) do Poder Judiciário. (C) do Poder Executivo. (D) independente de qualquer órgão. (E) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo. 8. NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: (A) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (B) a Mesa do Senado Federal. (C) o Procurador-Geral da República. (D) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (E) o partido político sem representação no Congresso Nacional. 9. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo (A) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução. (B) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução. (C) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. (D) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução. (E) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução. TRE-PA 2011 FGV 10. É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para (A) legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário. (B) legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro. (C) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais. (D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo. (E) realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano. 11 - Com base no critério da estabilidade, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como (A) histórica, pois resulta da gradual evolução das tradições, consolidadas como normas fundamentais de organização do Estado. (B) cesarista, pois foi formada com base em um plebiscito a respeito de um projeto elaborado pela autoridade máxima da República. (C) flexível, por admitir modificações em seu texto por iniciativa de membros do Congresso Nacional e pelo Presidente da República. (D) semirrígida, por comportar modificações de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas. (E) rígida, pois só é alterável mediante a observância de processos mais rigorosos e complexos do que os vistos na elaboração de leis comuns. 12. Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que (A) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (B) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais. (C) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família. (D) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (E) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis. 13. O exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao (à) (A) Ministério Público da União. (B) Tribunal de Contas da União. (C) Receita Federal. (D) Congresso Nacional. (E) Câmara dos Deputados. 14. De acordo com a CRFB de 1988, a que órgão do Poder Judiciário compete o julgamento de recurso extraordinário contra um acórdão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, decidido em última instância por um Tribunal de Justiça Estadual? (A) Superior Tribunal de Justiça. (B) Supremo Tribunal Federal. (C) Tribunal Regional Federal. (D) Superior Tribunal Federal. (E) Turma Recursal Federal. 15. Concluído o primeiro turno das eleições para Governador, Mévio e Caio foram os candidatos mais votados, sem que nenhum dos dois tivesse alcançado maioria absoluta dos votos válidos. Contudo, durante as comemorações pelo surpreendente resultado que o levou ao segundo turno, Mévio sofreu um infarto fulminante e veio a falecer. Considerando que Tício foi o terceiro colocado, deverá ocorrer (A) nova eleição, no prazo de 90 dias, em que concorrerão todos os candidatos apresentados no primeiro turno recém-concluso, que deverá ser anulado. (B) o segundo turno entre Caio e Tício. (C) nova eleição, em turno único, entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de Mévio ocupado por seu candidato a vice. (D) o empossamento de Caio como Governador. (E) o segundo turno entre Caio e o candidato a vice de Mévio. TRE-RN 2011 FCC 16. Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I e IV. (B) I, III e IV. (C) II, III e IV. (D) I, II e III. (E) III e IV. 17. NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos (A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (B) aposentadoria. (C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral. (D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. (E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei. 18. De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível (A) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (B) o terrorismo, apenas. (C) os definidos como crimes hediondos. (D) a tortura, apenas. (E) o terrorismo e a tortura. 19. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a (A) trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais. (B) trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. (C) vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais. (D) vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. (E) quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. 20. Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante (A) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. (B) lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. (C) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. (D) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. (E) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes. 21. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do (A) Superior Tribunal de Justiça. (B) Supremo Tribunal Federal. (C) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. (D) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. (E) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente. 22. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo (A) Tribunal Superior Eleitoral. (B) Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado. (C) Tribunal de Justiça do respectivo Estado. (D) Supremo Tribunal Federal. (E) Presidente da República. 23. De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência (A) dos Tribunais de Justiça locais. (B) do Supremo Tribunal Federal. (C) do Superior Tribunal de Justiça. (D) do Conselho Nacional de Justiça. (E) do Presidente da República através do Procurador Geral. 24. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, (A) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício. (B) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício. (C) será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau. (D) será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau. (E) no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício. TRE-AC 2010 FCC 25. Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, (A) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária. (B) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento. (C) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito. (D) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento. (E) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento. 26. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados, (A) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (B) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (C) desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal. (D) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário. (E) desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa. 27. No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes (A) a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos. (B) a prestação de contas à Justiça Eleitoral. (C) a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros. (D) ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei. (E) ao caráter nacional. 28. Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que (A) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (B) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas. (C) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual. (D) a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados. (E) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades. 29. Em relação aos Estados Federados, analise: I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória. II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual. IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 30. Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes. II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes. Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de (A) sete e nove. (B) nove e onze. (C) onze e treze. (D) treze e quinze. (E) quinze e dezessete. 31. No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que (A) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário. (B) o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral. (C) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo. (D) o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado. (E) exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar. 32. É correto afirmar que o Poder Executivo (A) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo. (B) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment. (C) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes. (D) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados. (E) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis. 33. Em matéria de garantias aos juízes, considere: I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público. II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria. As hipóteses dizem respeito, respectivamente, (A) à indisponibilidade e ao juízo natural. (B) à vitaliciedade e a inamovibilidade. (C) ao juízo natural e a inamovibilidade. (D) à inamovibilidade e a vitaliciedade. (E) à vitaliciedade e a segurança jurídica. 34. Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser (A) julgada mediante recurso especial. (B) julgada mediante recurso extraordinário. (C) processada e julgada originariamente. (D) julgada em recurso ordinário. (E) processada e julgada em agravo regimental. 35. Para a formalização dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros requisitos, consta a exigência de (A) nomeação pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. (B) aprovação da escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados. (C) ser sempre originário do quinto constitucional. (D) número constitucional de, no máximo, trinta e três Ministros. (E) ser brasileiro com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos. TRE-AL 2010 FCC 36. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que: (A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (B) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão. (D) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. (E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. 37. Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural: (A) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (B) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. (E) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 38. Sobre os Estados Federados é correto afirmar: (A) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze. (B) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (C) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (D) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos. (E) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União. 39. Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes. III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV. 40. Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações, (A) é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados. (B) é permitida sua divisão em Municípios. (C) não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (D) lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar. (E) reger-se-á por lei orgânica. 41. Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que (A) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. (B) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária. (C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário. (D) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (E) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos. 42. No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas: I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado. III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Está INCORRETO o que se afirma APENAS em (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) II, III e IV. 43. Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que (A) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (B) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (C) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante. (D) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. (E) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República. 44. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, (A) nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto. (B) quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. (C) três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (D) sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto. (E) cinco juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 45. No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que (A) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de três triênios consecutivos. (B) elegerão seus Presidentes e Vices-Presidentes dentre os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados. (C) lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. (D) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas serão removíveis. (E) também são compostos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. TRE-BA 2010 Cespe/UnB A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais,que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados. 46. A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é considerado livre e geral. 47. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis. 48. Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento. Acerca das disposições gerais da administração pública, julgue o item que se segue. 49. A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. 50. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado. 51. O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato. Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo. 52. Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições. Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. 53. Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes. 54. É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. 55. Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça. TRE-ES 2011 Cespe/UnB Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens que se seguem. 56. O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. 57. Denomina-se constituição outorgada a elaborada e estabelecida com a participação do povo, normalmente por meio de Assembleia Nacional Constituinte. Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir. 58. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista. 59. Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial das Forças Armadas. 60. O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva. 61. A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos. 62. O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos. 63. Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais. Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes. 64. Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal. 65. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal. A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 61 a 68. 66. Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas. 67. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso ordinário, os mandados de segurança julgados em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão. 68. A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal. 69. O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 70. Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 71. O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação. 72. A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que tomará posse na condição de titular do Poder Executivo. 73. Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional. Padrão de Respostas. O padrão de Respostas foi elaborado, conforme a bibliografia, e as questões estão em acordo com o Gabarito Oficial publicado, até a data de Fechamento desta edição. Brasília 26/04/2011 1. A – Conforme disposto na constituição federal não pode se alistar como eleitores: os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. 2. C – Conforme preceitua a constituição federal, em seu art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” Assim as outras competências estão elencadas nos artigos seguintes e tratam de competência comum art.23 como proteger o meio ambiente, e nos demais casos competência concorrente art. 24 da CF. 3. E – Conforme preceitua o dispositivo constitucional em seu artigo 29, os Municípios de até 15.000 habitantes, terão no máximo 9 vereadores. Importante lembrar que tal dispositivo foi incluído na constituição em 2009 e ficou conhecida como “PEC dos Vereadores”. 4. C – Em acordo com o artigo 38 da Carta magna, em seu inciso II, o prefeito deverá afastar de seu cargo mas pode optar pela remuneração, diferente dos vereadores, em que se houver compatibilidade de horários não se ausentara do serviço e receberá normalmente as duas remunerações previstas. 5. A – O artigo 46 dispõe de forma clara acerca da eleição dos senadores: “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.” É de suma importância anotar que o Senador é eleito para duas legislaturas, cada legislatura tem a duração de 4 anos, diferentes dos deputados que são eleitos para apenas uma legislatura. 6. D – Em breve análise, observamos que foi transcrito na integralidade o artigo 53 da Lei maior, sendo necessário uma leitura atenta aos dispositivos presentes, analisaremos assim item a item: I – Trata-se da imunidade formal do parlamentar, podendo ser julgado tão somente no STF, o que está correta. II – Mais um exemplo da imunidade formal, mas no trecho apresentado notamos um erro, pois na constituição existe a palavra “não serão”, assim os deputados não serão obrigados a prestar tais informações, nota-se que este trecho está errado. III – Outra erro reside que para incorporação as forças armadas, mesmo sendo militares, é necessário a aprovação da casa legislativa, portanto errado. IV – Correto a questão, pois não perderá o cargo o deputado ou sendador “investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária” 7. B – Incluido pela emenda constitucional 45 o conselho nacional está abrigado entre os órgão do poder judiciário como aduz o artigo 92 da carta política: “São órgãos do Poder Judiciário: O Conselho Nacional de Justiça;” 8. E – Dentre os legitimados para propor ADI e ADC é necessário que o partido político tenha representação no Congresso Nacional, outra informação importante também no que tange a entidade classe que deve ser de âmbito nacional. 9. C – A resposta está insculpida no artigo 128 da Constituição Federal: § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 10. C – É competência comum aquela que deve ser prestada por qualquer dos entes federados, para compreensão integral desta parte do texto constitucional é necessário fazer uma leitura minuciosa dos artigos 22, competência privativa da União; artigo 23, competência comum da união, estados membros, Distrito Federal e Municípios; artigo 24, competência concorrente da União, estados-membros e do Distrito federal, importante notar que a competência concorrente não abrange os municípios. 11. E – É fácil fazer tal assinalação após observar o conteúdo, exposto por diversos livros em especial Pedro Lenza, assim podemos citar como classificação constitucional nossa constituição como rígida, pois é necessário um processo mais solene para sua alteração, outra observação importante existe no que tange a observação de que toda constituição escrita é necessariamente rígida, pois carece de procedimento mais solene para sua alteração, além de comportar causas imutáveis, como as clausulas pétreas. 12. A – Artigo 5º, LII, da constituição institui o princípio do juiz natural. Isto é nos traz a garantia de ser julgado por um juiz imparcial, pré constituído. 13. D – Essa competência é do Congresso Nacional e está insculpida no artigo 70 da Carta constitucional, diz que tal função cabe ao Congresso e será exercido com o auxílio do TCU, por isso é fácil enganar-se com está questão. 14. B – Tal questão encontra respaldo no artigo 102, III da CF/88, mais precisamente em sua alínea ‘d’. 15. B – Essa previsão encontra respaldo na carta maior em seu artigo 77, § 4º, que trata não somente da hipótese de morte, mas também de outros impedimentos, como desistência e impedimento legal. Anotação importante deste artigo constitucional existe também na hipótese de empate entre 2 candidatos no primeiro turno em segundo lugar, neste exemplo temos um primeiro candidato que alcançou 30% dos votos, e outros dois que ficaram empatados com 25% dos votos, no critério de decisão para quem irá para o segundo turno prevalecerá o de maior idade, assim dispõe o texto constitucional art. 77 § 5º. 16. E – Analisaremos esta questão por partes, assim vamos ao primeiro item: I ) Além da criação livre de associações e cooperativas é vedado a interferência estatal em seu funcionamento. II) As associações só podem ser dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado, e podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial. III) Tal afirmação é verdadeira e encontra respaldo no artigo 5º, XLVI, b. IV) Correto o cabimento de mandando de injunção ocorre nos termos em que foi expresso na questão. 17. A – Ao declarar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o constituinte, traduzindo a vontade social e histórica, optou por não contemplar todas as garantias e direitos trabalhistas aos domésticos, dessa forma dos direitos elencados no parágrafo único artigo 7º da carta maior não os garante a opção A desta questão. 18. A – A resposta da questão esta no art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Muita atenção nesta questão pois os outros crimes aqui tratados são inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia. 19. D – Artigo 29 da Carta maior: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Tal questão mostra se difícil no ponto, onde a FCC, explora o texto exigindo do candidato não só o conhecimento, mas também um decoreba da lei. 20. C – Tal previsão encontra respaldo no artigo 25, § 3º da constituição federal. “§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.” 21. B – a alternativa encontra respaldo no artigo 102, III da CF/88, mais precisamente em sua alínea ‘d’. Aqui notamos a importância de sempre estudar por questões de concursos anteriores, pois esta questão já havia sido debatida VIDE Questão 14. 22. C - Pelo tribunal de Justiça do respectivo estado, assim dispõe o artigo 120 da Constituição Federal. 23. D – Do conselho nacional de justiça, esta é uma das atribuições do CNJ, um órgão de suma importância para o judiciário brasileiro, criado pela EC n° 45/2004. 24. B – Como preceitua o artigo 95 da constituição federal, os Juízes de primeiro Grau gozam da vitaliciedade que no primeiro grau será adquirida após dois anos de exercício. A garantia de vitaliciedade quando aplicada aos magistrados que tiveram ingresso direto ao 2º grau aplica-se de imediato. 25. E – No artigo 5º da Carta Maior, em seu inciso LXXVI, podemos observar tal afirmação. “LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;” 26. B – A resposta esta insculpida no artigo, 7°, XI da CF. “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” 27. A – O gabarito oficial apontou para está questão, tal questão só está correta, pois este dispositivo não existe no artigo 17 da CF, merece enorme atenção. 28. A – A competência acerca de normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados. Ainda dentro do tema a união editará normas gerais e os estados exercerão a competência suplementar, na falta de norma geral da União os estados gozarão de competência plena. A superveniência de lei da União suspenderá de lei estadual, no que lhe for contrário. 29. D – Em questões deste tipo é comum fazer uma análise de cada item, para a correta interpretação constitucional: I – O erro reside na parte em que faz referência a medida provisória, sendo que o texto constitucional veda a edição de Medida provisória para regulamentar tal tema. II – O artigo está idêntico ao disposto na CF/88, vide artigo 26, I. III – A iniciativa popular é admissível em todos os entes políticos, sendo que a exemplo trouxe parte do texto da Lei Orgânica do DF em que verse sobre a iniciativa popular: “de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.” IV – Tal afirmação encontra respaldo novamente no artigo 27, § 3º. Tal afirmação pode ser entendida também, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, pois existe tais previsões para as casas legislativas em âmbito nacional. 30. C – Onze e treze como dispõe a Lei Magna, o número mínimo é de nove, e sempre será em números ímpares, e para fácil visualização leia o artigo 29, IV da CF. 31. E – Nesta questão observei a necessidade de analisar item a item, por cobrar um pouco mais do candidato. Na letra A, os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário, já os deputados federais, estaduais e os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, assim tal afirmação está incorreta. A letra B assinala que o poder legislativo estadual ou federal é bicameral, sendo de fácil conhecimento somente o poder legislativo federal é bicameral, tanto o estadual como o municipal são unicamerais. Na letra C o papel das casas legislativas foram invertidos, pois o Senado representa os Estados, tanto que a representação é fixa, 3 por estados membros e pelo DF; Já a Câmara dos Deputados tem representantes do Povo, por isso o número é proporcional ao da população de cada estado. Mais uma vez a Letra D houve a inversão dos papeis, assim excepcionalmente o Congresso Nacional se reunirá em sessão conjunta. A letra E por ser a correta decorre do princípio da tripartição dos poderes temperada, sendo que cada órgão desenvolverá funções típicas e atípicas. 32. B – É verdade que ao falar que o Presidente da República não tem responsabilidade política diante do legislativo soa forte para nós, mas esse é o modelo adotado por um sistema presidencialista, se diferente do presidencialista, fossemos parlamentarista, o primeiro ministro responderia politicamente perante o legislativo como ocorre no Reino Unido. 33. D – Ao princípio da Inamovibilidade e da vitaliciedade. 34. B – Tal questão é processada e julgada originariamente no STF, como disposto no artigo 102. 35. E - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 36. A – A expressão correta está explícita no artigo 5º, IX da Constituição Federal. Com relação às alternativas restantes é importante notar as pequenas expressões que podem gerar confusão na cabeça do candidato como: Na letra B, crime “afiançável”, Letra C o prazo para comunicar ao juiz “5 dias”, letra D “proibição”, e por último “sendo Lícito”. 37. A – A participação nos lucros, ou resultados é desvinculada da remuneração, e o texto constitucional traz a palavra excepcionalmente, terá direito a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, e não sempre como afirma a questão. 38. C – Está questão já foi objeto do nosso estudo, mas agora volta a tona com todos os requisitos necessários, assim está em clara conformidade com o texto constitucional, Vide art. 25 § 2º. 39. B – Como de costume comentarei item a item: I) O dispositivo em tela está alocado na CF em seu artigo 29, caput. II) Nos municípios de até 15 mil habitantes o limite máximo é de 9 vereadores. III) Artigo 29, VI, da CF. IV) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar a cinco por cento da receita municipal. 40. E – Reger-se-á por lei orgânica pro simples opção legislativa, pois tem status de constituição estadual. Dada suas características diferenciadas dos demais entes federados. 41. D – A Câmara é a representante do povo e os deputados são eleitos pelo sistema proporcional. 42. C – A questão em tela nos pede para assinalarmos as afirmativas incorretas, então façamos uma breve analise de cada alternativa: I) O artigo 77, § 2° da CF aduz o mesmo que está afirmando na questão, portanto a primeira alternativa está correta. II) Aduz o art. 77 da CF: “§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.” Na afirmativa apresentada esse prazo é de 60 dias, portanto a afirmativa está incorreta. III) Artigo 78 da Lei Magna nos ensina em seu Parágrafo Único: “Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.” Mais uma vez o erro da questão incide sobre o prazo, então ao estudar estes artigos, dêem muita atenção a tais prazos. IV) Tal questão está em estrita compatibilidade com o texto constitucional, portanto correta, pois assim nos ensina a CF/88: “Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.” O período para convocação de nova eleição pode ser diferente, se ocorrer nos últimos dois anos do mandato, pois neste caso as eleições serão convocadas em 30 dias, e será indireta. 43. B – A alternativa correta é a letra B que prevê que os Ministros do Supremo serão nomeados pelo Presidente da República após sabatina do Senado Federal, tal aprovação deve se dá pela maioria absoluta dos membros. 44. D – É importante inserir aqui o artigo 119 da Carta Solene, destacando os itens cobrados nesta questão: “O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.” 45. E - A questão correta está em conformidade com o artigo 120, §1°,III, ademais é importante notar que em todas as outras questões existem pequenas diferenças com o texto legal, que pode levar ao engano. Na letra A, o tempo é de 2 anos; Na afirmativa B, ele elegerá seus Presidentes dentre os Desembargadores; Na alternativa C, Lei complementar disporá sobre tal fato; E por último podemos notar que a eles se aplicam também a garantia da inamovibilidade. As Questões a Seguir, são de Modalidade Certo/Errada 46. Correta, Na representação o representante não está vinculando a vontade de seus representados, e sim imbuído da representação do estado, ou de todo povo daquela região, e não somente defensor dos interesses de seus eleitores. 47. Correto, os conscritos e os estrangeiros são inavistáveis e inelegíveis. 48. Errada, a norma entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada na eleição que ocorra até a um ano antes da publicação, CF/88 Art. 16. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” 49. Correta, o artigo 37 da Carta Maior afirma com literalidade: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 50. Errado, não perderá o cargo o parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária 51. Errado, no julgamento do Mandado de Segurança 25579, o STF “entendeu que o parlamentar, investido temporária e precariamente no cargo de Ministro de Estado, por não ter perdido a condição de parlamentar, sujeita-se a processo disciplinar perante sua respectiva Casa legislativa.” 52. Errado, se ante de realizado o segundo turno, ocorrer à morte de candidato, deverá ser convocado o terceiro colocado, assim dispõe o artigo 77, § 4° da Lei maior: “§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.” 53. Correto, é competência dos Juizes Federais o julgamento dos crimes eleitorais, e cabe ao Supremo julgar o Recurso ordinário nesses crimes. Vide CF/88 art.109, IV e 102, II, b. 54. Correto, Aduz o artigo 121, § 4° que somente caberá recurso das decisões dos TREs quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem quot;
habeas-corpusquot;
, mandado de segurança, quot;
habeas-dataquot;
ou mandado de injunção. 55. Errada, pois assim afirma o texto constitucional que compete ao CNJ: “I - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;” E em nenhum Momento no Texto é retirado a competência em relação aos atos praticados por Presidentes dos Tribunais de Justiça. 56. Correta, a afirmação em tela distingue claramente os dois princípios, assim o princípio da legalidade geral decorre do artigo 5°, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; já o princípio da reserva legal é necessidade de regulamentação constitucional, tal como ocorre no art. 39, § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. 57. Errado, tal denominação aplica-se a constituição promulgada, a carta outorgada é aquela imposta por um estado totalitarista, em que somente um grupo reservado possui poderes plenos. 58. Errado, Normas de ordem pública são aquelas que se revestem de imperatividade e não podem ser alteradas pela vontade das partes. Conforme elucida MACHADO DRAY autor português: “Vocacionado para a violação de princípios ou vectores fundamentais do ordenamento jurídico, visando a reprodução do sistema e vedando comportamentos que o contrariem, o princípio jurídico que faz apelo à ordem pública tem sido utilizado, designadamente, para impedir negócios jurídicos que exijam esforços desmesurados ao devedor ou que restrinjam demasiado a sua liberdade pessoal ou económica.” Mesmo o texto do português esta voltado para o direito civil, podemos observar que tal princípio se estende a outros ramos do direito, inclusive o trabalhista. 59. Correta, o cargo de oficial das Forças Armadas é exclusivo de Brasileiro Nato. 60. Errado, o analfabeto possui apenas a capacidade eleitoral ativa, de votar nos membros que o represente. A capacidade eleitoral passiva refere-se ao sujeito poder se candidatar, portanto receber votos. 61. Errado, A justiça federal não tem competência para julgar matéria interna de partidos. 62. Correta, tal questão já foi respondida nesta prova, por isto se mostra imprescindível fazer uma leitura técnica de toda prova, para facilitar a resposta. A capacidade de sufrágio como nos ensina Marcelo Mendes Santos: “que consiste no direito de escolher representantes por meio de voto. O direito de sufrágio (direito de escolha) é a essência do direito político. Apresenta-se em dois aspectos: - capacidade eleitoral ativa (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos – alistabilidade); - capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade).” 63. Correta, os direitos sociais de primeira geração são pautados pelo valor de liberdade, tanto no que se refere ao estado deixar de praticar certos atos “atitude negativa”, como zelar pela liberdade e os direitos políticos. 64. Errado, A natureza de tal ação tem características civis e não penais, tanto que para o ressarcimento ao erário o meio utilizado é uma Ação Civil Pública. Como disposto no Artigo 129, III: “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” 65. Correta, o administrador público deve praticar os atos com finalidade pública, e não dar destinação diversa do permitido, em proveito próprio. 66. Errado, Para ser Ministro do STF além de outros requisitos é necessário ter notável saber jurídico, e não necessariamente portar diploma em direito, claro que sempre se tratando da área jurídica vem se pautando a escolha por membros ilustres do direito, como o ministro Luiz Fux, que ocupava um local no STJ. 67. Correto, como dispõe o artigo 105, II, b: “os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;” 68. Errada, tal fato foi julgado em ADI, no estado do Espírito Santo, e não pode o município ampliar o rol de atribuições do MP. ADIN. LEI MUNICIPAL QUE CRIA NOVA ATRIBUIÇAO AO ÓRGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FISCALIZAÇAO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. USURPAÇAO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPEDÊNCIA FUNCIONAL DO PARQUET. AFRONTA AOS ARTS. 17,114 E 119 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇAO JULGADA PROCEDENTE; 1. Uma lei municipal, ao criar uma nova função a ser atribuída ao Ministério Público Estadual, usurpa a competência do Estado do Espírito Santo para legislar sobre atribuições dos membros do parquet estadual, violando, por conseguinte os arts. 2º da CF/88 e 17, da CE (princípio da separação dos poderes) e os arts. 128, 5º da CF/88 e 119, da CE (competência para legislar sobre atribuições do Ministério Público). 2. A Constituição Federal e Estadual, ao permitirem que a iniciativa das leis sobre a organização, atribuições e o Estatuto do Ministério Público fosse de iniciativa concorrente entre o chefe do Executivo e o chefe do Ministério Público, o fez desde que respeitadas a competência de cada ente federativo. 3. Ainda que fosse ultrapassada a questão da competência legislativa, a Lei Municipal, ao criar uma nova atribuição sem observar as regras gerais instituídas pela Lei Orgânica do Ministério Público, ofende a independência funcional do parquet, consagrada no art. 114, da Constituição Estadual (art. 157, 1º, da CF/88). 4. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão quot;
sob a fiscalização do Ministério Públicoquot;
contida no caput do art. 3º, e inciso II e do art. 20, da Lei Municipal 2.105/98 (Município de Aracruz), por afronta aos dispositivos 17,114 e 119, da CF/88.I 69. Correto, o poder legislativo federal é bicameral, e o estadual e o municipal é unicameral. 70. Errado, tal competência está alocada no artigo 51 da Carta constitucional, e prevê tal competência como exclusiva da Câmara dos Deputados. 71. Correta, O poder executivo administra a coisa pública e representa o estado internacionalmente, e somente excepcionalmente legisla e julga. Parece-nos que o examinador não teve prudência ao elaborar, tal questão, pois a função do executivo é de administrar a coisa publica, e excepcionalmente legisla, por meio de Medida Provisória “relevância e Urgência” e julga, como nos tribunais administrativos, como CADE, por exemplo. Apesar de o gabarito apostar como correta, eu optaria pela anulação da questão que é um pouco vaga. 72. Correto, Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. 73. Correto, jurisdicional é justamente aplicar a lei ao caso concreto, função precípua do poder Judiciário. O Material Está Disponível em http://direitoirs.blogspot.com. Fale com o autor: Rafael.direitopenal@gmail.com Sugestões, dúvidas e Reclamações. Bibliografia: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª. São Paulo: Saraiva, 2010. TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática. 1ª. São Paulo: Saraiva, 2011. http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/direito/setembro_16.htm Acesso em: dia 24 de abr 2011. http://www.verbojuridico.com/doutrina/civil/civil_ordempublicabonscostumes Acesso em: dia 23 de abr 2011. SANTOS, Marcelo Mendes. Direito de Sufrágio. Disponível em: < www.juspodivm.com.br/.../%7BE1CDBBDF-5C9A-442F-9AD6-EDC1380C434C%7D_Direito%20de%20Sufragio.doc >. Acesso em: dia 24 de abr 2011.

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