7. LEI Nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. CAPÍTULO II Das Instalações Portuárias Art. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado; Art. 5° O interessado na construção e exploração de instalação portuária dentro dos limites da área do porto organizado deve requerer à Administração do Porto a abertura da respectiva licitação. § 1° Indeferido o requerimento a que se refere o caput deste artigo cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao Conselho de Autoridade Portuária de que trata a Seção I do Capítulo VI desta lei. § 2° Mantido o indeferimento cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente. § 3° Na hipótese de o requerimento ou recurso não ser decidido nos prazos de trinta dias e sessenta dias, respectivamente, fica facultado ao interessado, a qualquer tempo, considerá-lo indeferido, para fins de apresentação do recurso a que aludem os parágrafos anteriores.
8. ● Crescimento no número de escalas de navios de Cruzeiros Marítimos, 93 escalas em 2007/2008 e 104 programadas para 2008/2009, com mais de 140.000 turistas aportando em Salvador; ● Projeto fortalecerá candidatura de Salvador a uma das sedes da Copa do Mundo de Futebol em 2014 – navios aumentarão a ofertas de leitos durante evento; ● Existência de linhas de financiamento e recursos disponíveis para o setor privado implantar o projeto ( BNDES / BNB); ● Projeto poderá atrair como parceiros , grupos privados que atuam no segmento de turismo marítimo como CVC, Costa Cruzeiros e MSC; ● Possibilidade de se estabelecer via CAP, tarifa portuária de embarque e desembarque compatível com os investimentos realizados, similar aos terminais privados existentes no país (Santos, Manaus) e exterior (Barcelona, Amsterdan). Fatores favoráveis à viabilização do projeto
9. Multiplicidade de Usos Visando assegurar a viabilidade econômica do empreendimento, o projeto deverá contemplar a multiplicidade de usos, assegurando a utilização das instalações durante todo o ano. A referência pode ser o Terminal de Amsterdan, que é utilizado como terminal de passageiros durante os quatro meses da temporada de cruzeiros e como Centro de Convenções, Exposições e Feiras, assim como espaço fechado para eventos e shows durante todo o ano. Estudo Conceitual
14. ● Armadores – O Terminal melhorará significativamente o nível de atendimento aos navios e aos turistas de Cruzeiros Marítimos; ● Trabalhadores – O empreendimento gerará novos empregos no porto e na cidade de Salvador; ● Associação Comercial da Bahia – Projeto dará forte impulso ao processo de revitalização do bairro do Comércio, uma das bandeiras da ACB; ● Todo o segmento empresarial voltado para o turismo,comércio e serviços, pois o equipamento contribuirá para o crescimento e fortalecimento do turismo em Salvador. Possíveis apoiadores do projeto
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17. Salvador – Carência de Equipamentos Turísticos ● A implantação do Terminal de Cruzeiros Marítimos , com um projeto arquitetônico que possibilite a multiplicidade de usos, a exemplo do Terminal de Amsterdan, irá suprir uma carência da cidade de Salvador, com a oferta de um moderno espaço para grandes shows, com toda a infra-estrutura e segurança, incluindo Salvador no circuito dos grandes eventos do Show Bizz internacional. ● Disponibilizará para a cidade um espaço para realização de convenções e feiras, fortalecendo uma vocação natural da cidade, o turismo de negócios, com reflexos positivos para a rede hoteleira e todo trade turístico da cidade. ● A proximidade do Terminal de Cruzeiros com a futura arena esportiva que abrigará a Copa do Mundo possibilitará a utilização de navios de Cruzeiros para aumentar a oferta de leitos na cidade durante o evento.
20. Porto de Salvador - Carnaval 2008 6 navios operando simultaneamente Ausência de infra-estrutura para o receptivo aos turistas
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32. Porto de Salvador - Carnaval 2009 6 navios operando simultaneamente na terça –feira, com 15.000 turistas desembarcando no porto. Ausência de infra-estrutura para o receptivo