08.04.14.Nota Pública

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08.04.14.Nota Pública

  1. 1. Prefeitura Municipal de Ilhéus Nota Pública Em virtude da grave crise financeira enfrentada pelo Município de Ilhéus, o prefeito Jabes Ribeiro vem a público informar à população, de modo geral, e às categorias dos servidores municipais, de maneira especial, que a Administração ainda enfrenta os obstáculos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito às despesas com pessoal, que impõe o limite de 54 % em relação ao orçamento, e que em dezembro de 2012 atingiu o patamar de aproximadamente 78%. Considerando as medidas adotadas pelo Governo Municipal, em 2013, houve uma redução desse índice para o patamar de 66%, mas que ainda é insuficiente para viabilizar projetos importantes e já elaborados necessários ao atendimento das necessidades da população. Diante dessa realidade, até o cumprimento do índice previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município está impedido de realizar financiamentos de obras de infraestrutura, prejudicando quase 200 mil habitantes. Nesse sentido, o Governo vem implementando uma política de incremento da arrecadação, cujos efeitos, infelizmente, não são imediatos, em decorrência dos limites impostos pela legislação tributária. Atento às reivindicações das entidades que representam as categoriais dos servidores, o Governo Municipal aguarda a avaliação do primeiro quadrimestre de 2014, quando terá números mais exatos que possam definir a instalação da Mesa de Negociação capaz de criar alternativas para viabilizar o pleito do funcionalismo e, ao mesmo tempo, os projetos de interesse da coletividade, inclusive para evitar demissões de servidores, orientação reiterada do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Mesmo compreendendo o direito de greve dos servidores, o Governo entende que esta atitude não é a alternativa adequada para a resolução do impasse, como ficou comprovado no ano passado, e, por outro lado, não atende ao interesse e às necessidades do povo de Ilhéus. Secretaria de Comunicação (Secom) Ilhéus – 08.04.14

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