Termo de orientação, advertência, responsabilidade e compromisso

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Termo de orientação, advertência, responsabilidade e compromisso dos pais/responsáveis com a educação formal dos filhos a ser assinado no ato da matrícula;

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Termo de orientação, advertência, responsabilidade e compromisso

  1. 1. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO EEEFM “MACHADO DE ASSIS” CONSELHO ESCOLAR ENSINAR PARA EDUCAR Avenida Tiradentes, nº 265, Setor Industrial Vilhena – Rondônia – CEP: 76.980-000 (69) 3322-9022 E-mail: escolamachadovilhena@hotmail.com Ministério Público do Estado de Rondônia em defesa da sociedade 1ª PROMOTORIA/1ª TITULARIDADE Comarca de Vilhena TERMO DE ORIENTAÇÃO, ADVERTÊNCIA, RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através da 1ª Promotoria deJustiça, 1ª Titularidade da Comarca de Vilhena, através de sua Promotora de Justiça, que este subscreve,nos uso de suas atribuições legais afetas à CURADORIA DA EDUCAÇÃO E DA INFÂNCIA EJUVENTUDE, com fundamento nos Arts. 201, inciso VIII c/c Art. 53, caput e Arts. 129, IV e VII,todos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, ORIENTA e ADVERTE os Senhores Pais ouResponsáveis por crianças e adolescentes em idade escolar, que nos termos do Art. 4º do Estatuto daCriança e do Adolescente, é dever da família GARANTIR A EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS EADOLESCENTES, ASSEGURANDO-LHES A MATRÍCULA ESCOLAR. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº. 8.069/90 Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar comunitária”. Assim, é dever da família matricular o adolescente na escola, bem como assegurar a suafreqüência e o bom rendimento escolar. Fica o responsável orientado e advertido de sua responsabilidade, bem como das implicaçõesadvindas da sua conduta omissiva, como responsabilização criminal, pela prática do crime deabandono intelectual, bem como das implicações cíveis, quais sejam, suspensão ou destituição dopátrio-poder, abrigamento e colocação em família substituta (adoção ou guarda). Seguem os dispositivos legais aplicáveis ao caso. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069/90 Art. 53. A criança e o adolescente tem o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimentode sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência; Parágrafo Único. E direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bemcomo participar da definição de proposta educacional. Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que osdireitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: II - por falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis; “A CADA DESAFIO CORRESPONDE UMA RESPOSTA: A NOSSA É EDUCAR”.
  2. 2. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas do art. 98, a autoridade competentepoderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; VII - abrigo em entidade. VIII - colocação em família substituta. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: IV - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e aproveitamentoescolar; VII - advertência; VIII - perda da guarda; X - suspensão ou destituição do pátrio poder. CÓDIGO PENAL ART. 246. Deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Fica neste ato o responsável cientificado de que o Ministério Público será comunicado dos casosde evasão escolar e uma vez detectada a omissão, serão tomadas todas as providências cabíveis ao caso. Vilhena – RO – BR, _______, ________________________ de 201__. Nome(s) do(s) filho(s) /aluno(s): __________________________________________________ __________________________________________________ __________________________________________________ Assinatura do Pai/Responsável: _________________________________________________________ EDUCAR É O PLENO EXERCÍCIO DO AMOR. MATRICULE SEU FILHO(A) NA ESCOLA E ACOMPANHE SUA VIDA ESCOLAR. GARANTA-LHE UM FUTURO MELHOR.Somos responsáveis por aquilo que falamos, mas também por aquilo que calamos; Somos igualmente responsáveis pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer;Em suma, seremos responsabilizados pelas nossas ações, mas principalmente pela nossa omissão. “A CADA DESAFIO CORRESPONDE UMA RESPOSTA: A NOSSA É EDUCAR”.

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