Aula 1 - Fenómeno Sucessório.pptx

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Direito das Sucessões
Aula 1 – Fenómeno Sucessório
Capítulo I - Abertura da sucessão
Capítulo II - A vocação sucessória
Capítulo III - A aquisição sucessória

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FENÓMENO SUCESSÓRIO
1. A ABERTURA DA SUCESSÃO:
A. NOÇÃO: momento inicial do fenómeno jurídico sucessório, processo que se concretizará com a aceitação da
partilha
B. QUANDO: momento da morte do seu autor: (2031). Seja morte física ou presumida (115 CC).
i. Importância: Ex casal só com irmãos e sobrinhos
ii. Comoriência: 68, nº2. Apuram-se os sucessíveis como se nenhum dos falecidos tivesse sobrevivido ao outro.
C. ONDE: abre-se no último domicílio do autor (2031), apurado nos termos do 82: residência habitual.
i. O mesmo elemento de conexão do REGULAMENTO (UE) Nº 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO, de 4 de julho de 2012, sobre a lei aplicável para sucessões abertas depois de 17 de agosto de 2015.
D. EFEITO: são chamados os que gozam de prioridade, desde que tenham personalidade jurídica e capacidade
sucessória: 2032, nº1.
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2. A VOCAÇÃO SUCESSÓRIA
 2032, nº1: são chamados os que gozam de prioridade, desde que tenham a necessária capacidade
Personalidade jurídica Capacidade sucessória Titularidade de designação
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• 66 e 68: Pessoas singulares:
singulares:
i. Nascimento completo e
com vida, até a morte
ii. Situação do nascituro: os
direitos que a lei lhe
concede dependem do
nascimento
• 158: Pessoas coletivas
(associações,fundações
sociedades, constituídas até
a extinção

2. A VOCAÇÃO SUCESSÓRIA
 2032, nº1: são chamados os que gozam de prioridade, desde que tenham a necessária capacidade
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 2033: Estado, pessoas
nascidas ou concebidas ao
tempo da abertura sucessão
 Concepção post mortem (Lei
72/2021n 12 novembro)
 TESTAMENTÁRIA e
CONTRATUAL:
a. nascituros não concebidos,
filhos de pessoa
determinada, viva ao tempo
abertura
b. pessoas coletivas e
sociedades

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 2033: adquire logo pela
concepção, ficando a aquisição
dependente do nascimento (66,
nº2).
 INCAPACIDADES:
1. Indignidade (2034 e ss):
i) situações especialmente graves, de
atentados contra a vida e honra do
autor da sucessão e seus familiares,
contra a liberdade de testar e contra
o próprio testamento
ii) condenação: anterior ou
posterior ao falecimento
iii) crime: anterior à morte ou até a
verificação da condição

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iv) Decretada pelo Tribunal: a
pedido autor ou presuntivos herdeiros
(antes) ou qualquer herdeiro (depois).
MP.
v) Efeitos:
• a devolução sucessória ao indigno
é inexistente, sendo considerado
possuidor de má fé. Na sucessão
legal e testamentária é
considerado não chamado;
• não prejudica o direito de
representação apenas na
sucessão legal.
vi) Reabilitação:
• expressa: testamento ou escritura
pública;
• tácita: novo testamento (apenas
habilita na testamentária).

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2. Deserdação: (2166 e ss):
i) específica da legitimária:
privando da legítima e afastando
da sucessão legítima e
testamentária;
ii) feita em testamento, indicando
expressamente a causa, sob
pena de nulidade;
iii) nos crimes exige-se a
condenação;
iv) não depende de declaração
judicial;
v) efeitos equiparados ao indigno;
vi) reabilita-se revogando o
testamento ou beneficiando em
testamento posterior (só recebe a
quota testamentária);
vii) vii) ação de impugnação da
deserdação ilegal

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prevalecente
• Prioridade na hierarquia da sucessão;
• Vocação legítima, legitimária,
testamentária e contratual;
1. Modalidades:
a. Originária e subsequente: momento
do chamamento. Ex representação,
nascituro e condicional
b. Pura e impura: cláusula acessória . Ex:
condicional, a termo e modal;
c. Una e múltipla; um sucessível, um
título de vocação e uma qualidade
sucessória X herdeiro legítimo e
testamentário/ herdeiroXlegatário /
d. Direta e indireta; relação com o de
cujus ou com um terceiro. Ex:
substituição direta, direito de
representação, direito de acrescer;

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prevalecente
Primeiro chamado não pode ou não quer.
O sucessível seguinte vai assumir a
posição originária.
e. Comum e anômala. Originária, pura,
direta e imediata X subsequentes, impuras,
indiretas ou derivadas
Vocações anómalas em especial
A. TRANSMISSÃO DO DIREITO DE
SUCEDER (2058, Nº1)
i. falecimento do sucessível, sem ter
aceitado ou repudiado;
ii. pressupõe aceitação da herança do
falecido, para poder manifestar-se
sobre a de terceiro.

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prevalecente
B. A SUBSTITUIÇÃO DIRETA (2281 e
2285)
i. expressa ou tácita;
ii. singular (1-1), plural e recíproca
(co-herdeiros e co-legatários);
iii. casos: pré morte,
indignidade/deserdação, repúdio;
iv. Efeitos: sucede nos direitos e
obrigações do substituído, em
regra (2284)
v. afasta direito de representação e
acrescer (2041, nº2 a)) e 2304.

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prevalecente
Vocações anómalas em especial
C – DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
(2039):
i. chama descendentes/adotados para
ocupar a posição do que não pode ou
não quis aceitar a herança ou legado;
ii. direito de representação X direito de
transmissão;
iii. Sucessão LEGAL, TESTAMENTÁRIA e
CONTRATUAL
(2042)
• Filho ou irmão do falecido não queira ou
não possa aceitar (pré morte,
indignidade, deserdação, repúdio.)
• Que esse filho/irmão tenha deixado
descendentes

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prevalecente
iv. Sucessão LEGAL, TESTAMENTÁRIA e
CONTRATUAL
(2041)
• Herdeiro/legatário falecido antes do
testador ou tenha repudiado;
• não haver caducidade por outra causa;
• herdeiro/legatário deixou descendentes
• o autor da sucessão não tenha disposto
em sentido diverso
v. Sucessão LEGAL, TESTAMENTÁRIA e
CONTRATUAL
(1703, nº2): doação causa mortis feita por
terceiro para o casamento, em caso de pré
falecimento do donatário

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prevalecente
vi. Regime (2045):
a. revoga a regra da prioridade de classes
b. Revoga a regra da divisão por cabeça
EX1: A falece e deixa o filho 1 (vivo) e o
2 (pré falecido).
O 2 tem dois filhos.
É chamado 1 filho e dois netos, muito
embora o mais próximo fosse o filho.
Admite-se a desigualdade de classes.
Ex2: A falece e deixa os filhos 1 e 2,
ambos pré mortos.
O 1 tem 3 filhos.
O 2 tem 2 filhos.
A herança será de 1/6 para cada um dos
filhos de 1 e ¼ para os filhos de 2. Não é
divisão por cabeça.

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prevalecente
D) DIREITO DE ACRESCER:
 Noção: Verifica-se o direito de
acrescer quando ocorre a
designação de vários sucessíveis
para sucederem conjuntamente
numa herança ou legado, sendo
atribuída a um ou vários deles o
direito de suceder relativamente à
parte que o outro ou os outros não
quiseram ou não puderam aceitar.
 Finalidade:
i. A intenção é esgotar o universo
dos sucessíveis prioritários antes
de serem chamados os outros.

15
prevalecente
ii. Havendo concurso de sucessíveis
prioritários pretende-se que a não
aquisição por um deles provoque a
repartição pelos outros, ao invés de
proceder ao chamamento dos herdeiros
subsequentes.
 Âmbito de aplicação: sucessão legal,
testamentária e contratual (excecional),
entre herdeiros e legatários.
I. SUCESSÃO LEGAL (2137, nº2,
2138, 2143 e 2157):
I.I - Pressupostos:
i. designação simultânea de vários
sucessíveis da mesma classe; Ex:
irmãos

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prevalecente
i. Impossibiilidade aceitação (por
indignidade ou deserdação, não
estando abrangida a situação de pré
morte) ou repúdio de algum deles;
ii. Inexistência de direito de
representação (2304).
I.2 – Efeitos: a parte do sucessível
afastado vai aumentar a posição
sucessória do beneficiário.
I.3 – Regime:
I. só funciona dentro de cada título. Ex:
o herdeiro legítimo não beneficia do
direito de acrescer em caso de
repúdio de um herdeiro
testamentário e vice versa.

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prevalecente
I. só funciona dentro de cada classe.
(2137). Os sucessíveis ocupem a
mesma hierarquia. Ex: um filho
repudia, sem descendentes, e
acresce ao outro filho.
III. 2141: não tiver descendentes, acresce
ao cônjuge
IV: 2143: não tiver ascendentes, acresce
ao cônjuge

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prevalecente
II. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA:
II.1 - Pressupostos:
i. Instituição de vários herdeiros ou
legatários na herança ou legado do
mesmo bem (2301 e 2302);
ii. Impossibiilidade aceitação (por pré
morte, indignidade ou deserdação), ou
repúdio da herança ou do legado por
um deles;
iii. Inexistência de disposição em sentido
contrário do testador; (2304). Ex
substituição direta
iv. Não ter o legado natureza pessoal
(2304). Ex: legado de cartas escritas
pelo pai do legatário
v. Não haver direito de representação
(2304). O testador pode afastar.

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Prevalecente
II.2: A parte do beneficiado no testamento,
que foi afastado, vai aumentar a posição
sucessória do beneficiário.
II.3 – Regime:
II.3.1 – Entre herdeiros (2302,nº1)
 Instituídos em partes iguais, acresce aos
demais em partes iguais
 Instituídos em partes desiguais, acresce
a todos os demais, mantendo as
proporções
II.3.2 – Nomeação de legatário no
mesmo objeto (2302) e usufrutuário
(2030)
 regime dos herdeiros

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prevalecente
III. SUCESSÃO CONTRATUAL:
• 944, nº1: exclui o direito de acrescer
nas doações. Sendo aplicável às
doações mortis causa, à instituição de
herdeiro ou legatário feita em convenção
antenupcial, exclui-se, em princípio, na
sucessão contratual.
• O direito de acrescer pressupõe o não
poder/não querer aceitar e a sucessão
contratual pressupõe a aceitação,
portanto o regime do acrescer é
residual.
• Poderá ocorrer por indicação expressa
do doador.
• Poderá ocorrer em caso de doação de
usufruto (944,nº2)

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prevalecente
E - SUBSTITUIÇÃO
FIDEICOMISSÁRIA:
 Noção: (2286)
i. o testador impõe ao herdeiro
instituído (fiduciário) o encargo de
conservar a herança, para que ela
reverta, por sua morte, a favor de
outrem (fideicomissário).
ii. modalidade de vocação sucessiva
iii. ≠ substituição direta, quanto ao nº
de chamamentos
iv. aquisição sucessiva de bens

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prevalecente
 Âmbito de aplicação:
a) na sucessão testamentária, na
instituição de herdeiro (2286) e na
nomeação de legatário (2296);
b) na sucessão contratual, na doação
mortis causa (1700, nº 2)
 Pressupostos:
 dupla liberalidade com o mesmo
objeto
 encargo imposto ao fiduciário de
conservar o objeto durante a sua
vida para que este reverta a favor
do segundo, por sua morte
 ordem sucessiva

23
prevalecente
 Limites: pode se plural, mas só é
admitida em um grau (nulidade),
para se impedir o estabelecimento
de excessivos encargos sobre os
bens
 Situação do fiduciário:
i. a vocação concretiza-se no
momento da abertura da
sucessão
ii. tem o gozo e a administração dos
bens, nos termos do usufrutuário
(2290,nº1)
iii. não pode onerar ou alienar
(2291), salvo autorização do
Tribunal em caso de evidente
necessidade ou utilidade para os
bens ou para o fiduciário

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prevalecente
 Limites: pode se plural, mas só é
admitida em um grau (nulidade),
para se impedir o estabelecimento
de excessivos encargos sobre os
bens
 Situação do fiduciário:
i. a vocação concretiza-se no
momento da abertura da
sucessão
ii. tem o gozo e a administração dos
bens, nos termos do usufrutuário
(2290,nº1)
iii. não pode onerar ou alienar
(2291), salvo autorização do
Tribunal em caso de evidente
necessidade ou utilidade para os
bens ou para o fiduciário

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prevalecente
iv. se não quiser ou puder aceitar,
converte se em substituição direta,
devolvendo-se ao fideicomissário.
 Situação do fideicomissário:
i. não pode aceitar/repudiar antes
da morte do fiduciário, nem pode
praticar atos de disposição dos
bens
ii. se não puder ou não quiser
aceitar, fica sem efeito a
substituição, considerando os
bens adquiridos definitivamente a
favor do fiduciário, salvo
disposição do testador em
contrário

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prevalecente
iii. enquanto o fiduciário for vivo, tem
uma expectativa jurídica de lhe
suceder
iv. quando o fiduciário falecer, devolve-
se a herança do primitivo do autor da
sucessão ao fideicomissário, tornando-
se este proprietário pleno e definitivo
dos mesmos
v. É sempre qualificado como legatário,
ainda que assume numa quota parte
da herança, porque a devolução incide
sobre valores certos e determinados
que a primeira sucessão permitiu
concretizar

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prevalecente
E.1 – Os fideicomissos irregulares
(2295)
i. ficção legal
ii. apenas institui a obrigação de
conservar, não nomeando um
fideicomissário
iii. Hipóteses:
 1ª : o testador proíbe o sucessor de
dispor dos seus bens por ato entre
vivos ou por morte. A lei considera
fideicomissário os herdeiros legais
do fiduciário
 2ªas: fideicomisso de resíduo.
Nomeia-se um substituto para o
que restar dos bens, podendo
estes ser alienados, com o
consentimento do fideicomissário.

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prevalecente
CONCURSO DAS VOCAÇÕES
ANÔMALAS
 Podem aplicar-se simultaneamente
 Em caso de concurso, tem –se que
determinar uma vocação anómala
prevalecente
 A lei estabelece uma hierarquia
específica:
1ª - substituição direta ou
fideicomissária
2ª - direito de representação
3º - direito de acrescer

3. PENDÊNCIA SUCESSÓRIA:
a. Noção: período entre a abertura da sucessão e a aceitação (aquisição das situações jurídicas
patrimoniais objeto da sucessão), no qual a herança se encontra jacente (2046). Não houve
aceitação e ainda não foi declarada vaga para o Estado (2155). Só termina quando todos os
sucessíveis tiverem aceite.
b. Administração: providências pelo sucessível ou nomeação curador (2047 e 2048)
c. Responsável por dívidas:
d. Notificação sucessível: prevista no 2049 para interromper o período de caducidade do direito de
aceitar (10 anos), se o sucessível chamado, sendo conhecido, não aceitar nem repudiar em 15 dias.
• Pelo tribunal, MP e qualquer interessado. Sendo notificado, ou apresenta documento de repúdio ou,
nada dizendo, considera-se que aceitou (2049, nº2 e 2249). Se houver repúdio, serão notificados
todos os sucessíveis até não haver quem prefira o Estado. (2049, nº3)
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4. A AQUISIÇÃO SUCESSÓRIA:
 Sistema português: sistema de aquisição por aceitação, quer em relação à herança (2040),
quer em relação ao legado (2049).
 Momento diferido entre a abertura da sucessão e sua aquisição, no entanto seja a aceitação
(2050, nº2 e 2249), seja o repúdio retroagem ao momento do óbito (2062 e 2249). Se
aceitar, considera-se titular das situações jurídicas desde a abertura e o que repudia
considera-se não chamado desde o óbito.
4.1. Aceitação (2050 – 2061) e repúdio (2062-2067):
 atos jurídicos unilaterais não receptícios, singulares (individuais), posteriores à abertura da
herança, feitos sem condição ou termo, feitos de forma integral e de forma irrevogável.
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4.1.1) Aceitação:
 Modalidades:
i. Expressa ou tácita: atos de administração? (2053, nº3)
ii. Simples (legados e herança) ou em benefício do inventário (herança ): útil para efeitos de
prova da existência de bens para pagamento dos encargos. No primeiro caso, ônus da
prova dos herdeiros, no segundo, dos eventuais credores.
 Efeitos: aquisição das situações jurídicas da herança, retroativamente ao momento da
abertura da sucessão, e a assunção da responsabilidade pelas dívidas, nos limites das
forças da herança.
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4.1.2) Repúdio:
 destruição do chamamento, sendo o sucessível considerado não chamado, salvo
para efeitos de representação;
ato formal (2063): forma da alienação da herança (com imóveis, escritura pública,
sem imóveis, documento escrito)
autorização cônjuge?
posição dos credores: direito de aceitar a herança em seu nome (2067)
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