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Auto viacao recomendacao

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendações à Auto Viação Chapecó, concessionária do transporte coletivo de Chapecó, e à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão e Mobilidade, a fim de garantir o direito de locomoção das pessoas com deficiência. Em suma, o MPSC recomenda que a empresa ofereça transporte especial quando a linha de ônibus não for atendida integralmente por ônibus acessível e requereu efetiva fiscalização à Administração Municipal.

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Auto viacao recomendacao

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2019.00001101-6eo código13B6F7E. fls. 14 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó _________________________________________________________________________________________________ Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó – Santa Catarina Rua Augusta Müller Bohner, 300-D, Chapecó - CEP 89805-900 chapeco13pj@mpsc.mp.br - (49) 3321-9113 Ofício nº 06.2019.00001101-6-0002/2019/13PJ/CHA Chapecó, 1º de março de 201 Ilustríssimo Senhor, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, no uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina obteve informações, por meio do Notícia de Fato 01.2019.00001046-1 (evoluída para o Inquérito Civil Público 06.2019.00001101-6), de que a Auto Viação Chapecó possui inúmeros veículos com falhas de funcionamento na plataforma elevatória (Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão); Ilustríssimo Senhor JOÃO CARLOS SCOPEL AUTO VIAÇÃO CHAPECÓ Rua Brasília, 325 D Jardim Itália – Chapecó - SC CEP 89802-320
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2019.00001101-6eo código13B6F7E. fls. 15 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó _________________________________________________________________________________________________ Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó – Santa Catarina Rua Augusta Müller Bohner, 300-D, Chapecó - CEP 89805-900 chapeco13pj@mpsc.mp.br - (49) 3321-9113 CONSIDERANDO que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil, que por sua vez tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos sem qualquer tipo de preconceito (arts. 1º, II e III, e 3º, I, III e IV, da Constituição da República Federativa do Brasil); CONSIDERANDO que a liberdade de locomoção é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XV, da CRFB/88); CONSIDERANDO que é dever do Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (Art. 23, da CRFB/88); CONSIDERANDO que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso (Artigo 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas (art. 48 do Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (Artigo 50 do Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao deficiente, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, tais como instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos,
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2019.00001101-6eo código13B6F7E. fls. 16 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó _________________________________________________________________________________________________ Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó – Santa Catarina Rua Augusta Müller Bohner, 300-D, Chapecó - CEP 89805-900 chapeco13pj@mpsc.mp.br - (49) 3321-9113 individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso (Arts.: 129, incisos I e II da CRFB/88, 5º da Lei 7853/89 e inciso IV do artigo 27 da Lei 8625/93); CONSIDERANDO que mesmo situações excepcionais não permitem a operação irregular de veículos, e que, na situação identificada nos autos, enquanto não estiver completamente sanado o problema, a Auto Viação Chapecó, para garantir o direito à acessibilidade aos seus veículos, deverá providenciar formas alternativas de transporte acessível aos usuários, gratuitamente; CONSIDERANDO que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico (Art. 2 da Lei 7853/89); RECOMENDA a Vossa Senhoria que adote todas as providências necessárias para garantir o cumprimento dos arts. 46, 48 e 50 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mediante: 1) a oferta de transporte especial acessível sempre que o trajeto a ser percorrido não for ou estiver servido integralmente de veículos plenamente acessíveis. 2) o reembolso dos custos de transporte privado (táxi, Uber, etc.) ao usuário, sempre que o trajeto a ser percorrido não estiver servido integralmente de veículos plenamente acessíveis e o veículo especial não iniciar o serviço em relação ao usuário necessitado em até 15 minutos do contato telefônico com a empresa. Considera-se trajeto não servido por veículo plenamente acessível aquele em que o usuário, em qualquer dos pontos da linha, não puder acessar de forma independente e segura o veículo, por qualquer razão, inclusive pela falta, inoperância ou irregularidades na plataforma elevatória ou em seus controles e mecanismos.
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2019.00001101-6eo código13B6F7E. fls. 17 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó _________________________________________________________________________________________________ Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó – Santa Catarina Rua Augusta Müller Bohner, 300-D, Chapecó - CEP 89805-900 chapeco13pj@mpsc.mp.br - (49) 3321-9113 A opção pelo táxi deverá ser facultada ao usuário sempre que os veículos especiais da concessionária não o atenderem no prazo de 15 minutos a contar da primeira ligação à empresa. O táxi será chamado pelo usuário, que será reembolsado pela concessionária em 5 dias úteis, mediante apresentação de nota ou recibo pela pessoa com deficiência. Informo que foi recomendada à Secretaria de Defesa do Cidadão e Mobilidade Urbana a autuação e notificação da concessionária, em caso de Auto Viação e fiscalizar os veículos, e que dê publicidade à presente recomendação. REQUISITO, no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento desta, que Vossa Senhoria informe as medidas adotadas para cumprimento desta recomendação. Atenciosamente, Assinatura eletrônica Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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