O documento discute a educação pós-graduação na odontologia no Brasil. Ele descreve a legislação relevante sobre a regulamentação da profissão de odontologia e dos cursos de pós-graduação, incluindo a Lei no 4.324/1964 que criou o Conselho Federal de Odontologia, a Lei no 9.394/1996 que estabeleceu as diretrizes da educação nacional e a regulamentação dos cursos de pós-graduação, e o Decreto no 5.773/2006 sobre a regulação e avaliação de cursos superiores

1. O Atual Momento da Pós-graduação
Lato Sensu na Odontologia
Marlio Ximenes Carlos
Fortaleza – Maio/2015

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5. LEI Nº 4.324, DE 14 de ABRIL DE
1964
Institui o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais de Odontologia,
e dá outras providências.

6. Art. 14. Aos profissionais registrados de acordo com
essa lei será entregue uma carteira profissional que os
habilitará ao exercício da Odontologia.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º No prontuário do cirurgião-dentista serão feitas
quaisquer anotações referentes à atividade profissional,
inclusive elogios e penalidades.

7. LEI Nº 5.081, DE 24 de AGOSTO
DE 1966
Regula o exercício da Odontologia.

8. Art. 7º. É vedado ao cirurgião-dentista:
a) ...
b) ...
c) exercício de mais de duas especialidades;
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...

9. DECRETO Nº 68.704, DE 03 de
JUNHO DE 1971
Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de
abril de 1964.

10. Art. 63. O Conselho Federal de
Odontologia baixará as resoluções que
forem julgadas necessárias para o
pleno funcionamento dos Conselhos
Regionais, complementando a
presente Regulamentação.

11. CFO

23. LEI Nº 9.394, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.

24. Art. 9º A União incumbir-se-á de:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - ...
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-
graduação;
VIII - ...
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,
respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e
os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

25. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes
cursos e programas:
I - ...
II - ...
III - de pós-graduação, compreendendo programas
de mestrado e doutorado, cursos de especialização,
aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos
diplomados em cursos de graduação e que atendam
às exigências das instituições de ensino;
IV - ...

26. DECRETO Nº 5.773, DE 09 de
MAIO DE 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação de
instituições de educação superior e cursos
superiores de graduação e sequenciais no
sistema federal de ensino.

48. E agora???

49. Obrigado!
marlio@unifor.br