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O estatuto prevê que a União Federal tem os mesmos direitos de voto dos detentores
das Ações Ordinárias e, além disso, o direito de veto em relação às seguintes ações sociais:
1) Mudança de denominação da Companhia ou de seu objeto social;
2) Alteração e/ou aplicação da logomarca da Companhia;
3) Criação e/ou alteração de programas militares, que envolvam ou não o Brasil;
4) Capacitação de terceiros em tecnologia para programas militares;
5) Interrupção de fornecimento de peças de manutenção e reposição de aeronaves militares;
6) Transferência do controle acionário da Companhia; e
7) Quaisquer alterações do Estatuto da empresa envolvendo aspectos que afetem a GS.
Estatuto EMBRAER – Golden Share
ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA EMBRAER
• Atividades de aviação executiva e de defesa & segurança continuam 100% na Embraer.
• Criação da NewCo - Aviação Comercial (Embraer: 20% / Boeing: 80%)
• Criação da Joint Venture do KC-390 (Embraer: 51% / Boeing: 49%)
• Celebração de contratos operacionais relacionados a serviços de engenharia, propriedade
intelectual, P&D, acesso a plantas, suporte e cadeia de suprimentos.
NewCo
JV KC-390
CONTRATOS
OPERACIONAIS
EMBRAER
 Alavancar captura de mercado para o KC-390 face ao cenário competitivo
 Ter acesso ao mercado dos EUA e seus canais de vendas (FMS / FMF*)
 Manter capacitação da indústria de Defesa no Brasil
 Consolidação dos resultados e Governança da Embraer
 Prover solução mais competitiva aos clientes
FMS: Foreign Military Sales
FMF: Foreign Military Financing Sujeito à análise e aprovação do Jurídico da Embraer e regulatória. NDA #
JOINT VENTURE DO KC-390
- Não haverá mudança no controle da companhia.
- Serão observados os interesses estratégicos e o respeito incondicional à golden share.
- Serão mantidos todos os Projetos em curso da área de Defesa.
- Será mantida a produção no Brasil das aeronaves já desenvolvidas.
- Haverá recebimento de dividendos relativos aos 20% da participação da EMBRAER na NewCo.
- Serão mantidos os empregos atuais no Brasil.
- Será mantida a capacidade do corpo de engenheiros da EMBRAER.
- Haverá um caixa inicial da EMBRAER de, aproximadamente, US$ 1,0 bilhão de dólares.
- Haverá preservação do sigilo e da prioridade do Governo em definições em projetos de Defesa.
- Serão mantidos os Royalties das aeronaves A-29 e KC-390.
- Será criada uma Joint Venture para o projeto KC-390.
Considerações Gerais

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Direito de veto da União em ações da Embraer

  • 1. O estatuto prevê que a União Federal tem os mesmos direitos de voto dos detentores das Ações Ordinárias e, além disso, o direito de veto em relação às seguintes ações sociais: 1) Mudança de denominação da Companhia ou de seu objeto social; 2) Alteração e/ou aplicação da logomarca da Companhia; 3) Criação e/ou alteração de programas militares, que envolvam ou não o Brasil; 4) Capacitação de terceiros em tecnologia para programas militares; 5) Interrupção de fornecimento de peças de manutenção e reposição de aeronaves militares; 6) Transferência do controle acionário da Companhia; e 7) Quaisquer alterações do Estatuto da empresa envolvendo aspectos que afetem a GS. Estatuto EMBRAER – Golden Share
  • 2. ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA EMBRAER • Atividades de aviação executiva e de defesa & segurança continuam 100% na Embraer. • Criação da NewCo - Aviação Comercial (Embraer: 20% / Boeing: 80%) • Criação da Joint Venture do KC-390 (Embraer: 51% / Boeing: 49%) • Celebração de contratos operacionais relacionados a serviços de engenharia, propriedade intelectual, P&D, acesso a plantas, suporte e cadeia de suprimentos. NewCo JV KC-390 CONTRATOS OPERACIONAIS
  • 4.  Alavancar captura de mercado para o KC-390 face ao cenário competitivo  Ter acesso ao mercado dos EUA e seus canais de vendas (FMS / FMF*)  Manter capacitação da indústria de Defesa no Brasil  Consolidação dos resultados e Governança da Embraer  Prover solução mais competitiva aos clientes FMS: Foreign Military Sales FMF: Foreign Military Financing Sujeito à análise e aprovação do Jurídico da Embraer e regulatória. NDA # JOINT VENTURE DO KC-390
  • 5. - Não haverá mudança no controle da companhia. - Serão observados os interesses estratégicos e o respeito incondicional à golden share. - Serão mantidos todos os Projetos em curso da área de Defesa. - Será mantida a produção no Brasil das aeronaves já desenvolvidas. - Haverá recebimento de dividendos relativos aos 20% da participação da EMBRAER na NewCo. - Serão mantidos os empregos atuais no Brasil. - Será mantida a capacidade do corpo de engenheiros da EMBRAER. - Haverá um caixa inicial da EMBRAER de, aproximadamente, US$ 1,0 bilhão de dólares. - Haverá preservação do sigilo e da prioridade do Governo em definições em projetos de Defesa. - Serão mantidos os Royalties das aeronaves A-29 e KC-390. - Será criada uma Joint Venture para o projeto KC-390. Considerações Gerais