O documento descreve uma representação movida por deputados federais e estaduais do PT contra o presidente Jair Bolsonaro por realizar "motociatas" com discursos de cunho eleitoral antecipando a campanha de 2022. Trechos dos discursos nas motociatas de RJ, SP, SC e RS são citados como exemplos do teor político-partidário dos atos.

1. 1
Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral Eleitoral Antônio Augusto
Brandão de Aras
RUI FALCÃO, CARLOS ZARATTINI, NILTO TATTO, ALEXANDRE
PADILHA, ARLINDO CHINAGLIA, PAULO TEIXEIRA e ALENCAR SANTANA,
todos deputados federais do Partido dos Trabalhadores por São Paulo, EMÍDIO
DE SOUZA, ÊNIO TATTO, JOSÉ AMÉRICO, PAULO FIORILLO e
PROFESSORA BEBEL, todos Deputados Estaduais de São Paulo pelo Partido os
Trabalhadores; bem como LUIZ MARINHO, Presidente do Órgão Estadual de São
Paulo do Partido dos Trabalhadores, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, por seus advogados adiante assinados (procuração judicial em anexo),
com fundamento no art. 5º, XXXIV da CF/88 e nas disposições do art. 27, parágrafo
único, I e III da L. 8.625/93, representar contra JAIR MESSIAS BOLSONARO,
brasileiro, casado, no exercício do cargo de Presidente da República, portador da
cédula de identidade RG nº 3032827/SSP-DF, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas sob o nº 453.178.287-91, que pode ser encontrado na Praça dos Três Poderes,
S/N, 3º Andar, Palácio do Planalto, Zona Cívico-Administrativa (telefone 61 3411-
1065), o que fazem nos termos das razões adiante expendidas.

2. 2
DO OCORRIDO
O Presidente Jair Messias Bolsonaro, visando as eleições de 2022, vem
fazendo um conjunto de atos de natureza político-eleitoral denominadas
“motociatas”. Nesses eventos, que se realizam nos finais de semana em vários
Estados da Federação, há o passeio em motocicletas por estradas e vias públicas,
sempre seguidas de verdadeiros comícios eleitorais. Até o presente momento, há
notícias e registros das seguintes “motociatas”:
(a) Motociata de Porto Alegre, ocorrida em 10.07.2021, por volta das 9h;
(b) Motociata de Chapecó, ocorrida em 26.06.2021 a partir das 9h;
(c) Motociata de São Paulo (denominada Acelera para Cristo), ocorrida
em 12.06.2021. Este evento se iniciou no Sambódromo e teve um
trajeto de aproximadamente 100 km, terminando no Obelisco do
Ibirapuera;
(d) Motociata do Rio de Janeiro, ocorrida em 23.05.2021, iniciada na
Barra da Tijuca e convocada pelo próprio Presidente nas redes
sociais;
(e) Motociata de Brasília, ocorrida em 09.05.2021, quando o Chefe do
Executivo Nacional saiu de moto do Palácio da Alvorada e circulou
pelas ruas de Brasília.
Os registros disponíveis na rede mundial de computadores (quanto aos
episódios ocorridos no RJ, SP, SC e RS) deixam muito claro que tais eventos são
destinados a recompor a base de apoio do Presidente Bolsonaro, que se vê

3. 3
pressionado pelas recentes pesquisas de intenção de voto e avaliação de governo,
especialmente pela péssima condução no combate da pandemia da COVID-19. E
para mudar esse cenário, a estratégia vem sendo antecipar a campanha eleitoral
de 2022, realizando-se longos desfiles ao lado de apoiadores que, em certos
momentos dos atos, dão lugar a verdadeiros comícios protagonizados por Jair
Bolsonaro e apoiadores com nítido viés eleitoreiro.
A estrutura é típica de campanha, com a organização dos atos,
convocação em redes sociais para os mesmos e o uso de equipamentos de som, trio
elétricos, palanques e elevações em destaque para que ocorram as manifestações
de Bolsonaro e seus apoiadores. Nos discursos, há usualmente a convocação do
Presidente em tom ufanista e messiânico, a exposição de seus feitos
administrativos, a concatenação das falas com a exortação popular (que aplaude,
faz coro e puxa gritos de ordem), críticas ofensivas a adversários políticos e, pelo
contexto das falas como um todo, o apelo ao voto do eleitor nas eleições de 2022.
Apenas para exemplificar o caráter eleitoreiro dos atos e a verdadeira
antecipação da campanha eleitoral, são destacados trechos de discursos ocorridos
nos eventos de RJ, SP, SC e RS.
No evento do Rio de Janeiro (contido na URL
https://www.youtube.com/watch?v=xd8SMJ0xyec e na mídia em anexo), o
representado fez o seguinte discurso:
A partir de 27s da mídia em anexo: ‘A vocês a minha lealdade, o meu
respeito, o meu compromisso de lutar pelos seus interesses, de lutar por
aquilo que é mais sagrado entre nós, a nossa liberdade. Imagem se o
poste tivesse sido eleito Presidente da República? Como estaria
nosso Brasil nos dias de hoje? (...)
A partir de 1m55: Nós não tiramos o emprego de ninguém, muito pelo
contrário: fizemos o possível para que eles fossem mantidos, estamos
ainda num momento difícil, mas se Deus quiser, logo ele passará. Mas

4. 4
nós temos que ter alegrias também, temos que ter ambições, nós
temos que ter esperança, e vocês sabem que a qualquer momento
eu sempre estarei ao lado de vocês.(...)
A partir de 3m15: Mais importante que o Poder Executivo, que o Poder
Judiciário, que o Poder Legislativo, é o poder do povo brasileiro (aplausos
e logo adiante, o canto da plateia de ‘eu autorizo’, aos 3m55s, incentivados
adiante pelos integrantes da comitiva do Presidente, como, por exemplo,
o Deputado Federal Hélio Lopes).
A partir de 4m40: não é ameaça, eu jamais ameaçarei qualquer poder,
mas, como disse, acima de nós, dos três poderes, está o primeiríssimo
poder, que é o povo brasileiro. Podem ter certeza, nós faremos tudo para
que a vontade popular seja realmente efetivada. Estamos no final de uma
pandemia, se Deus quiser, espero que nós brevemente partimos para a
normalidade, mas enquanto isso não acontece, uma manifestação como
esta, com o apoio dos motociclistas de todo o Brasil, isso nos anima, nos
traz oxigênio, isso nos traz responsabilidade e autoridade também para
poder agir em nome de vocês. Os meus 22 ministros, aqui presente o
Tarcísio que acabou de descer, entre outros, sabemos da nossa
responsabilidade, podem contar conosco. Afinal de contas, só
estamos lá exatamente com conta de vocês. Meus amigos do Rio
de Janeiro, meus amigos do Brasil, um momento como este, realmente,
não tem preço, ser conhecido e ser, porque não dizer, aplaudido por
grande parte da população, apesar das dificuldades (aplausos). Mas tem
uma passagem bíblica, de provérbios, que diz: se você se mostrar frouxo
no dia da angústia, sua força será pequena, o povo brasileiro é forte e sua
grande maioria sabe dar valor à liberdade e seus direitos, reconhece os
verdadeiros representantes que realmente estão ao seu lado e
quem não está. Podem ter certeza (inaudível), nós vamos sim, cada vez
mais, fazendo com que as pessoas eleitas por vocês, melhorem sua
qualidade, nós temos esse compromisso. Da minha parte, eu jurei dar a
minha vida pela pátria não apenas quando prestei o serviço militar na
escola preparatória de cadetes do exército em Campinas, mas quando
assumi a Presidência da República. Sei da enorme responsabilidade
que tenho, mas sei também do povo maravilhoso que nos apoia. A
todos vocês meus amigos do Brasil e do Rio de Janeiro, muito obrigado a
todos vocês, motociclistas de todo o Brasil, muito obrigado pela presença,
vocês abrilhantaram esse evento que não é meu, é de vocês, é do povo, é
da democracia, é da liberdade. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos.”
Nesse mesmo evento, outras pessoas fizeram uso da palavra e elas,
certamente com a anuência do Presidente (que estava no palanque e não externou
qualquer sinal de reprovação às falas), completavam o roteiro para a propaganda
eleitoral antecipada. Basta ver, por exemplo, no curso vídeo de 1m45s (cobertura

5. 5
da Record News), que o cidadão de camisa amarela que discursou, após destacar
os predicados do governo, disse textualmente (aos 27 segundos do vídeo contido
na URL https://www.youtube.com/watch?v=8ZwED-37gnE e também acostado
aos autos): “vamos à vitória” e “vamos conquistar as pessoas que pensam
diferente da gente”.
E essas palavras, audíveis apesar das falas do jornalista que narrar os
fatos, somente podem ser compreendidas como pedido de votos.
Já no evento de São Paulo (conferir conteúdo da URL
https://www.youtube.com/watch?v=hdO83N6ylEQ e a mídia carreada aos autos),
também foi o discurso do Presidente com clara conotação eleitoreira. A prova da
propaganda eleitoral antecipada está no vídeo de 27 minutos, mas aqui destacamos
os seguintes instantes das falas do representado:
Amigos de São Paulo, amigos do Brasil, boa tarde a todos vocês, primeiro
eu quero agradecer a Deus por duas coisas: pela minha vida, e pela
missão, missão essa que a gente sabe que não é fácil, mas quando tem
um povo maravilhoso como vocês ao nosso lado, nada é impossível.
Creiam, eu sou a prova de que qualquer um pode ter o seu objetivo de
bem servir o seu próximo. Em 2014 resolvi disputar as eleições, logo
após a reeleição de uma outra pessoa, comecei a andar pelo Brasil,
conhecer mais gente e adotar algumas posturas que fariam parte
do nosso governo. Primeiro foi uma passagem bíblica, João 8.32, o povo
precisa ouvir a verdade, se não for através da verdade, não chegaremos
a lugar nenhum. E lá está nessa passagem bíblica, que serve para todos
nós, até para quem não tem religião: conhecereis a verdade, e a verdade
vos libertará. E eu comecei a conhecer, mais ainda, o nosso Brasil. Isso
foi crescendo, foi tomando corpo e acabou chegando às vésperas das
eleições, quando alguém ex-filiado ao PSOL tentou me matar. Não teve
sucesso porque Ele não quis. Nos elegemos e daí como formar o nosso
ministério? Não tínhamos muito conhecimento e não queria
participação política de pessoas ao nosso lado. E aí então fomos buscar
pessoas técnicas para os 23 ministérios naquele momento, como temos
dois ministros aqui agora, Ricardo Salles que está à frente de um dos
mais complexos Ministérios, que é o do Meio Ambiente, um ministério
aparelhado que no passado estava nas mãos de quem não pensava no
futuro do Brasil. Fez um excelente trabalho e vem fazendo ao lado da
Ministra Tereza Cristina, o nosso agronegócio cada vez é melhor, cada
vez representa mais para a nossa economia. À minha direita também um

6. 6
capitão do exército assim como eu (gritos de populares de
“governador”), fez academia militar das agulhas negras, fez Instituto
Militar de Engenharia, é concursado para a Câmara dos Deputados, e
assim como Salles, um importante Ministro do meu governo (gritos de
‘governador’). Que vem ao longo desses dois últimos anos prestando um
grande trabalho para o Brasil, recuperando estradas, modernizando
portos e aeroportos, inaugurando obras do passado e do presente, afinal
de contas, o que nós queremos é o Brasil funcionando. Este ano, se Deus
quiser, será entregue a ferrovia norte-sul, que vem lá do Porto de Itaqui
no Maranhão, passa por Tocantins, Goiás e termina aqui no porto de
Santos, São Paulo. É a retomada das ferrovias do nosso Brasil, coisa que
estava esquecida a muito tempo, é um governo diferente daqueles que
nos antecederam. Pegue qualquer um dos meus ministros, compare com
aqueles que os antecederam nos últimos vinte anos e vocês notarão a
diferença. Pessoas que somam, que trabalham, que interagem com os
governos de todo o Brasil, não interessa quem seja o seu governador.
Nós temos hoje no brasil um presidente da República, um governo que
acredita em Deus, é leal à sua população, respeita os seus militares, e só
tem um objetivo: no futuro, lá na frente, bem lá na frente (5m43)
entregar um governo bem melhor do que aquele que recebeu em janeiro
de 2019 (aplausos) Tivemos e ainda temos um problema sério, a questão
do vírus, desde o começo eu disse que tínhamos que cuidar do vírus e de
outro problema, o desemprego, porque essas duas causas tinham que ser
tratadas com responsabilidade e de forma simultânea, deixo bem claro,
tudo o que falei lá atrás se confirma hoje em dia, o isolamento praticado
no Brasil, em especial em São Paulo, não encontra fundamentação
científica para tal, sempre falei no isolamento vertical, o meu governo
não fechou o comércio, o meu governo não decreto lockdown, o meu
governo não impôs toque de recolher, quem fez isso fez errado (gritos
de fora Dória). Essa política de fechar tudo trinta e oito milhões de
brasileiros que eram os informais foram jogados na clandestinidade sem
meios de sustentar suas famílias. Graças a nossa equipe econômica,
que têm a sua frente o Paulo Guedes, criamos o auxílio
emergencial. Somente no ano passado, destinamos mais recursos
para o auxílio emergencial do que dez anos de bolsa família.
Fizemos programas também, como sugerido pelo senador de SC
Jorginho Melo, chama-se Pronampe. Hoje destinamos mais de 10
milhões de empregos aqui do lado temos a CEAGESP, que desde quando
botamos lá um coronel da polícia militar de São Paulo, ex-comandante
da ROTA, a CEAGESP, além de dar lucro, acabou com a corrupção
daquele lugar. Temos muitos exemplos para dar, antes de mim, as
estatais davam prejuízos de dezenas de bilhões de reais, agora, dá lucro
de dezenas de bilhões de reais. A CEF em 2 anos de meu governo deu
mais lucro que os últimos dez anos de quaisquer outros governos, A
Itaipu binacional que investia na ordem de 100 milhões por ano, no
nosso governo, passamos a investir 2,5 bilhões de reais por ano. N0
Paraná, um estado vizinho nosso, tem muito a ganhar e vem ganhando,
quando se trata a coisa pública com seriedade, com honestidade, ela é
como se reverter em lucro para todos no Brasil. Não estamos em
campanha. Estamos aqui sempre, como fazem em qualquer lugar do

7. 7
Brasil que eu vou, prestar contas. E eu desafio o governador daqui a vir
conversar com vocês (gritos de Fora, Dória). Eu desafio ele concitar um
evento como este que participei com motociclistas, seja da capital, seja
do seu entorno e de alguns outros estados. E a boa notícia que eu
quero dar aos motociclistas de todo o Brasil, depois de conversar
com o Ministro Tarcísio, o nosso ministro da infraestrutura, toda
e qualquer nova concessão de rodovia no Brasil ou renovação,
como temos no corrente ano com a rodovia Presidente Dutra e
grande parte da malha rodoviária do Paraná, os motociclistas não
mais pagarão pedágio (aplausos). E por iniciativa do ministro
Tarcísio, está bastante adiantado para que os antigos também possam
isentar os motociclistas de pedágio. Nós temos um governo, levando-se
em conta os últimos trinta anos, não aumentou nada de impostos para
a população brasileira, ao contrário do governador daqui que aproveitou
a pandemia para majorar o ICMS, tiramos o imposto de muita coisa, até
mesmo de alguns supérfluos. Esse é o nosso compromisso e é o nosso
trabalho. Nós olhamos nos olhos de vocês, quem anda no meio de
vocês, sabe da necessidade e do que vocês precisam. Tenho um prazer
muito grande de realizar qualquer coisa e prestar satisfação de estar no
meio de vocês. Quando começou a pandemia, não me furtei de estar no
meio do povo, em especial da periferia de Brasília. Adentrando a casa
dos mais humildes para sentir a suas necessidades, era um tempo todo
criticado pela mídia e eu agora propus a dois dias para o Ministro da
saúde que estude a possibilidade, levando-se em conta a ciência, se
podemos ou não sugerir a não obrigatoriedade de máscara para quem já
contraiu o vírus ou já foi vacinado (gritos de ‘eu autorizo’). (...) O
vacinado não tem como transmitir o vírus. Vocês me autorizaram
quando votaram em mim em 2018 hoje o Brasil tem um Presidente que
respeita a sua constituição e quando vamos no artigo 5 da Constituição
que é o capítulo das cláusulas pétreas, entre as dezenas de incisos,
encontramos o direito ao trabalho, coisa que um governador retirou de
vocês quando fechou tudo. O direito de ir e vir, quando um governador
que se diz democrata, mas é um ditador, decretou toque de recolher.
Nos incisos da Constituição está também a crença religiosa, eu não
mandei fechar igrejas, a igreja mais do que o refúgio do cristão, é o local
onde por muitas vezes se encontra forças para continuar vivendo.
Podem ter certeza, nós jogamos dentro das 4 linhas da constituição.
Esperando que não seja necessário, quem diria, uma medida legal mas
contundente para fazer cumprir dispositivos da nossa constituição.
Aproveito o momento para cumprimentar todos os envolvidos na
segurança desse evento de hoje, em especial nossos policiais militares
do estado de são Paulo, muito obrigado a todos vocês. Vocês são
auxiliares das forças armadas, tenho certeza, pelo cumprimento da lei e
da ordem, pelo cumprimento de dispositivos constitucionais nós
estaremos juntos aconteça o que acontecer. A presença de vocês
aqui hoje nos fortalece mais do que a garantia, nos dão a certeza que
estamos buscando e estamos fazendo a coisa certa. Nós não
tememos vocês, muito pelo contrário, nós somos vocês. Não são vocês
que estão comigo, eu que estou com vocês (16m24s). Quem dá o
norte não sou eu, quem da o norte são vocês. Os meus 22 ministros

8. 8
conversam, se entendem, e falam a mesma linguagem do Presidente da
República. O Ministério mais simples, como o da Mulher, direitos
humanos e família, até os mais complexos, como o da Economia,
estamos perfeitamente sintonizados. Repito a vocês, para aqueles que
acham que o governo poderia fazer lockdown nacional, o meu, o nosso
exército brasileiro jamais irá às ruas para deixá-los em casa, poderá sim,
ir às ruas, para garantir a vocês o direito de ir e vir. Esse é o nosso
compromisso. Esse é o ministério comprometido com a lei maior da
nossa Constituição. (...).
26 min: Renovamos o auxílio emergencial infelizmente num valor
menor porque isso é endividamento, quando era 600 reais por mês nosso
endividamento chegava próximo a 50 bilhões por mês, o Brasil não
suporta isso. Esperamos então com a abertura ampla geral do nosso
comercio do Brasil, respeitando a todos, formais e informais, tomando
as medidas saudáveis de deixar em casa com tratamento especial aqueles
que têm comorbidade ou idade avançada, nós vamos vencer isso. E para
a tristeza da grande mídia, dizer para nossa Folha de São Paulo, que não
serve nem para limpar chiqueiro, o Brasil não está despiorando, o Brasil
está melhorando. Esse ano devemos ser, com toda certeza, no mínimo
entre os cinco países que mais vai crescer no mundo todo. Isso é graças
ao Governo que respeita vocês, que é honesto não por virtude, mas por
obrigação que é de todo mundo, porque tem um povo que trabalha, um
povo que não quer viver de esmola do estado, de todos aqueles que se
sujeitaram a isso (fim da gravação, nota-se nesse trecho final um coro,
ao som de percussão, com a palavra mito repetida à exaustão).
E o evento de Chapecó (que pode ser visualizado na URL
https://www.youtube.com/watch?v=jSOX5Ja7kiA) certamente foi o de mais
escancarado caráter eleitoral, havendo um locutor para o comício que saudava o
Presidente como se fosse um ser ungido por Deus e lhe adjetivava de forma
positiva, a apresentação de feitos (passados e futuros), a realização de graves
ataques morais a adversário político (notadamente o ex-Presidente Lula) e, ainda,
pedidos de votos subliminares (como a indicação de que iria entregar o governo
bem lá na frente). Vale a pena conferir os textos que reproduzem falas do Locutor
e de Jair Bolsonaro:
Locutor: Junto com todos os motociclistas, junto com todas essas
riquezas, com toda a comunidade, nosso prefeito João Rodrigues já está
aqui. O nosso presidente o Mito, o Mito já começa a se dirigir até o nosso

9. 9
palanque oficial para receber o carinho do povo de todo o Brasil. Ai vem
chegando ele, o carinho é gigante, o carinho é gigante por esse homem,
esse homem de coragem, esse homem de respeito, de fibra, de garra, é o
nosso Presidente verdadeiro, um verdadeiro Presidente do povo,
subindo nesse momento no palanque para receber o carinho de toda a
comunidade, o povo brasileiro está feliz demais, o povo de Chapecó, o
povo de Santa Catarina, o Brasil está feliz demais, ai vem chegando o
nosso Presidente... junto com o nossos ministro Tarcísio e demais
ministros, junto com a nossa vice-governadora, com grandes pessoas
que trabalham para o bem da comunidade de Chapecó, aí chegou e o
povo grita. Calorosa... o povo está feliz. Mito, Mito, Mito (coro). E o povo
tá feliz, o povo do Brasil tá feliz, é uma transformação sendo feita. Cadê
o grito do povo. A nossa bandeira nunca será vermelha. Num momento
único, no momento verdadeiro, a todas as igrejas o nosso carinho, o
nosso respeito, a todo o povo do bem, o bem sempre vencerá o mal (...)
Senhoras e Senhores, recebam com muito carinho o prefeito de verdade,
João Rodrigues, palmas para ele.
João Rodrigues discursando (...)
Locutor: Cadê os aplausos para o nosso prefeito de verdade... já que o
povo está tão feliz, nada mais justo de ouvir esse homem que acabou
com a corrupção do Brasil, um momento todo especial, levante a mão
para cima, com vocês o Messias que Deus ungiu, o Presidente que
acabou com a corrupção do Brasil.
Bolsonaro (5m35): amigos de Chapecó, sabia que a missão era difícil
(gritos de mito). Sabia que a missão era difícil, mas ela se torna possível
a partir do momento em que vocês estão do lado do bem. Não tem
preço uma recepção como esta desde o dia de ontem. (...)é a volta de
nosso patriotismo. A volta da esperança, a certeza que o futuro pertence
a todos nós. Realmente, estou aqui porque acredito em vocês e vocês
estão aqui porque acreditam em Deus acima de todos. A pouco tempo
parecia que não tínhamos esperança para nada, as coisas foram
mudando, temos mais do que esperança, a certeza de dias melhores. Não
adianta provocarem, inventarem, querer nos caluniar, nos atacar 24
horas por dia, porque não conseguirão. Só uma coisa me tira de Brasília,
que é o nosso Deus. Não vão ganhar no tapetão ou inventando
narrativas, o Brasil ainda passa por um momento difícil. Desde o começo
eu falei que tínhamos dois problemas: o vírus e o desemprego. Eu fiz a
minha parte, eu não fechei um botequim sequer. Eu não decretei
lockdown e muito menos toque de recolher, porque eu respeito a nossa
constituição. Respeito o direito de ir e vir, o direito ao trabalho e a
liberdade de culto. Tentaram o ano passado mergulhar o Brasil no caos
com medidas absurdas. Não conseguiram, o nosso governo atendeu aos
anseios da população. O nosso governo descartou, ou melhor, dispensou
700 bilhões de reais para combater a pandemia e para que o caos e o
desespero não reinassem entre nós. Temos uma CPI de sete pilantras
(aplausos) que não querem investigar quem recebeu o dinheiro, apenas
quem (...) tiraram um vagabundo da cadeia, tornaram esse

10. 10
vagabundo elegível, querem agora torná-lo presidente pela
fraude, não conseguirão (aplausos). O Brasil está mudando os
números da economia estão ai, muitos ainda vivem em situação difícil,
mas repito, eu não tirei o emprego de ninguém porque eu não fechei
nada, hoje nós temos um presidente da república e grande parte da
população que acredita em Deus, um presidente que respeita seus
miliares e deve lealdade ao seu povo. Eu irei aonde vocês forem.
Juntos nós manteremos mais do que na nossa Democracia, a nossa
liberdade, tão perseguida por alguns canalhas que ainda se espalham
pelo Brasil e querem impor a sua vontade junto a vocês. Como diz o
velho economista já falecido Roberto Campos: os inteligentes aprendem
com o exemplo dos outros; os idiotas aprendem com seu próprio
exemplo, os hipócritas, que são a esquerda, não aprendem nunca
(aplausos). Acompanhamos aqui na nossa américa latina desgraça que
se transformou a querida Venezuela. Acompanhamos também para
onde está indo a política argentina. Peço a Deus que não tenhamos que
colocar no Rio Grande do Sul uma operação acolhida para os nossos
irmãos. Lá em Roraima recebemos os venezuelanos, sim, que fogem da
miséria e de uma ditadura, espero que o mesmo não aconteça com a
Argentina, se bem que todos os sinais apontam para esse destino.
Estivemos há pouco à beira do abismo, quando foi cassada aquela
múmia indicada pelo Lula, começou a mudar o Brasil, nós nos
apresentamos como candidato, eles tentaram me assassinar em 2018,
não conseguiram porque eu tenho alguém que eles não têm (aplausos).
E nós temos o povo na sua grande maioria cientes de sua
responsabilidade e sabem, que mais do que a própria vida, nós
preservamos pela nossa liberdade. Eles não conseguirão. Nós estamos
aqui para, ao lado de vocês, mudar o destino do Brasil, e ao lado também
de muita gente, dentro do parlamento, como tem alguns ao meu lado
aqui, como o Jorginho Melo e o meu velho amigo João Rodrigues.
Estou muito emocionado e feliz, graças a Deus, em qualquer das cinco
regiões do Brasil, que eu visite, o tratamento é exatamente o mesmo. O
povo nordestino é um povo igualzinho a nós aqui, da região sul
(12m16s), não existe essa figura de que lá eles idolatram um ladrão, muito
pelo contrário, eles abominam, eles repudiam esse ladrão, que por
quartoze anos afundou o nosso país. Estamos inaugurando e concluindo
obras no nosso pais porque o PT no passado só concluiu obras fora de
nosso pais, investiram centenas de bilhões de reais fora de nosso pais.
Aquele ladrão maior investiu na Angola, Venezuela, Cuba e Bolívia, só
não investiu aqui. E agora quer voltar com um discurso fácil, nós não
estamos aqui fazendo campanha, estamos apenas mostrando alguma
coisa e dizendo à população que nós temos hoje em dia um presidente
que está ao lado de seu povo. Podem ter certeza, vocês não estão aqui
por minha causa, eu que estou aqui pela causa de vocês (aplausos e
gritos de mito), indo para o encerramento: Eu agradeço a Deus, mais
uma vez, pela minha segunda vida, a ele também, que pelas mãos de
vocês, me tornaram Presidente da República. Tenho um compromisso e
uma certeza, lá na frente, bem lá na frente, eu vou entregar o meu
governo a Presidente da República um país muito, mas muito melhor,
do que aquele que recebi em janeiro de 2019. Quero agradecer aqui,

11. 11
todos que participaram desse evento, a começar pela Polícia Rodoviária
Federal, pessoas da polícia militar, da guarda municipal, polícia civil,
polícia federal, entre tantos outros. Aos motociclistas, podem ter
certeza, todas as novas concessões de pistas pelo Brasil não haverá mais
pedágio para motociclista (aplausos). Tenho aqui o ministro da
infraestrutura, o Tarcísio, conhecido de todos vocês, ele está negociando
também com outras concessionárias, que têm contrato em vigor, a
possibilidade de também zerar o pedágio para os motociclistas,
vocês são úteis, quando exercem a sua profissão em duas rodas para que
nosso alimento chegue em casa e para que o medicamento também
chegue na hora certa, é o retorno que que dou a vocês e dizer uma coisa,
a cada dez reais que se arrecada de pedágio, aproximadamente um
centavo apenas vem de motociclistas. Então esse benefício, esse
reconhecimento a vocês é mais do que justo, faz realmente a diferença.
Vocês querem que o Tarcísio fale? Ele não gosta muito de falar, não,
vamos pagar missão para ele. Afinal de contas, eu aprendi a falar
também, eu sou capitão, ele também é capitão (...) ele vai falar com vocês
aqui um minuto e daí eu dou o encerramento.
Tarcísio (....).
Bolsonaro: Amigos de Chapecó, Santa Catarina, o meu coração
pertence a vocês, eu quero deixar um grande abraço para os homens e
um beijo nas mulheres. E dizer a todos, nós iremos até o final porque
eu sou imbrochável. Não existe orgulho maior do que servir a pátria e
do que estar ao lado de vocês. Muito obrigado e até uma nova
oportunidade. O Brasil acima de tudo, Deus acima de todos (Presidente
e todos em coro).
Locutor: encerramento.
O evento de Porto Alegre foi no mesmo rumo. Com elevados gastos para
o erário (aqui o Presidente chegou ao evento de helicóptero), foi realizado mais
uma vez um claro ato de campanha eleitoral. Isso fica claro, por exemplo, pelas
matérias de portais noticiosos e canais de televisão que fizeram cobertura
jornalística (conferir matéria do JR – Telejornal da TV Record contida na URL
https://www.youtube.com/watch?v=UThPkbHwkS0, matéria da Band News contida na URL
https://www.youtube.com/watch?v=neN1ZuHchnA e ainda a matéria do UOL disponível na URL
https://www.youtube.com/watch?v=44ainLxZvb0).
E o discurso do Presidente, mais uma vez, acabou por adentrar às sendas da
propaganda eleitoral antecipada, tanto positiva quanto negativa. Basta conferir
suas falas disponíveis na URL que segue https://www.youtube.com/watch?v=WsYjDPikeIE (e

12. 12
também em mídia que segue em anexo). Existem trechos inaudíveis, mas a essência
do discurso é a que está abaixo transcrita:
“Amigos do Rio Grande do Sul, hoje todo o Brasil é gaúcho. Digo a vocês que
hoje vocês têm um Presidente que acredita em Deus, respeita seus militares
respeita a família e quer a liberdade para seu povo. Deus, pátria, família. Nós
temos tudo para sermos uma grande nação e isso tudo passa pelo entendimento,
pela compreensão e pela garra de seu povo. Se aquele de 9 Dedos tem 60%
segundo o DataFolha, vamos fazer o voto impresso e auditável da Deputada Bia
Kissis aqui, para ver se ele vence realmente no primeiro turno (aplausos). Tem
que perguntar ao Ministro Barroso do Supremo Tribunal Federal, Ministro este
que defende a redução da maioridade penal para estupro de vulnerável, ou seja,
é a pedofilia o que ele defende, ministro que defendo o aborto, ministro que
defende a legalização das drogas, com essas bandeiras todas ele não tinha que
estar no Supremo, ele tinha que estar no Parlamento. Mas já disse a vocês que o
valor mais alto de uma nação é realmente a nossa liberdade. Não vão passar por
cima da democracia e não vão tolher a nossa liberdade. Digo a vocês, mais
importante que a própria vida é a nossa liberdade. O meu exército são vocês,
tudo para que a nossa Constituição, em todos os seus artigos e incisos, sejam
cumpridos. Digo a vocês que o momento que atravessamos da pandemia se Deus
quiser está chegando ao fim... eu não fechei uma só casa de comércio; eu não
botei divisões em coisas de supermercado para vocês não comprarem excesso de
produtos... eu não decretei toque de recolher. Eu também nunca falei em
lockdown, apesar de ter que escutar isso. Por respeito à liberdade de meu povo,
sempre disse que problemas teremos e devemos enfrentá-los, não ficando
embaixo da cama ou dentro de casa. A pandemia ataca sim, um mal,
reconhecemos. Agora devemos preservar os mais idosos e os que têm
comorbidades. Não generalizar o seu procedimento porque a fome, a miséria e
o desemprego também é um algoz. (...) Eu não me omito, continuo dizendo a
vocês, tem agora um elemento, não vou falar que é senador porque é um
elemento da CPI que está com COVID (...) quero ver se ele vai ficar em casa e se
ele vai sentir falta de ar para procurar o médico e tomar cloroquina (aplausos).
Tem estudos do mundo avançado, de que 60% dos óbitos poderiam ser evitados

13. 13
se fosse generalizado o tratamento precoce (aplausos). Sempre um chefe do
executivo, federal, estadual ou municipal tem que decidir e hoje uma decisão não
tomada é uma indecisão. Tudo o que eu falei sobre a pandemia eu acertei (....) E
pode ter certeza: eu sou responsável por tudo que acontece ou deixa de acontecer
nos nossos Ministérios. Eles querem de todas as maneiras nos rotularem de
corruptos. Ora meu Deus do céu. Olha o que aconteceu com a Petrobrás, com
130 bilhões em refinarias que não saíram do papel. BNDES meio bilhão de reais;
roubos na Caixa Econômica Federal, nos Correios, é melhor enumerar onde não
teve roubos do que onde houve roubos. O nosso governo não permitirá esse
retrocesso. O que o Barroso quer, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, é a
volta da roubalheira, é a volta da impunidade através da fraude eleitoral (trecho
inaudível, mas que fala algo de não ter moral e batedor de carteira). O Ministro
está falando em eleições do ano que vem, mas que assumir a presidência em 2023
indicará, no início de 2023 mais dois ministros para o Supremo Tribunal Federal.
Pode ter certeza que o que nós queremos é que seja garantido a nós todo direito
do art. 5ª da nossa Constituição (...) Ali está escrito que é sagrado o direito de ir
e vir, que foi retirado pelo governador aqui do Rio Grande do Sul (...). Dizer a
vocês que eu jurei dar a minha vida pela Pátria e todos vocês (inaudível) juraram
dar as suas vidas por liberdade. Nós iremos até o final, nós cumpriremos o nosso
dever. Nós varemos ele engolir a democracia, quer queiram, quer não, vão
respeitar a nossa Constituição. (...) dois anos e meio sem corrupção e querem
agora empurrar a crime em mim de corrupção onde uma dose de vacina tenha
sido comprada, ... um real sequer foi pago para a mesma. (...)
10m20: gritos de mito..
Nós seremos uma grande nação. O dia de hoje foi maravilhoso lá em Caxias... o
povo brasileiro está de parabéns, o povo brasileiro sabe quem é e grande
maioria somos nós... Muito obrigado a todos vocês, Brasil acima de
tudo, Deus acima de todos...
Os fartos registros disponíveis dos eventos deixam claro que houve a
organização de uma verdadeira (e cara) estrutura de campanha, com a idealização
prévia e convocação dos eventos, gastos consideráveis com a infraestrutura
suportadas por entes públicos, concentração e deslocamento do Presidente

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ladeado por apoiadores e, como ápice, a realização de claros discursos com
natureza eleitoral em que o Presidente (sempre exaltado e tratado como mito ou
até mesmo um Messias ungido por Deus) falava calorosamente de suas realizações,
batia pesado em seus adversários e nas instituições do Estado Brasileiro e pactuava
com os presentes a intenção de continuar no cargo, o que equivale a pedido de
votos para si e não votos para os terceiros atacados.
O Presidente jamais estava sozinho num palanque, de forma que se
pudesse cogitar que se tratava de atos espontâneos. A estrutura sempre estava
armada, a comitiva presidencial sempre ocupava lugar de destaques em palanques,
havendo inclusive intérprete de libras (deixando claro, mais uma vez, que sempre
houve a intenção do Presidente falar).
É claro que atos como esses representam antecipação de campanha,
numa estratégia que desborda dos limites da liberdade de expressão e dos
permissivos do art. 36-A da L. 9.504/97, devendo por isso haver a apuração dos
fatos pelo Ministério Público Eleitoral.
DO ILÍCITO ELEITORAL
Sabe-se que a L. 13.165/2015, ao inserir o art. 36-A da Lei das Eleições,
trouxe uma série de atos que são considerados admissíveis na pré-campanha, o que
foi feito a fim de favorecer a livre circulação de ideias no ambiente democrático.
Admite-se, como regra geral, a promoção pessoal, a exposição de ideias políticas e
a apresentação dos feitos administrativos. Admite-se que os futuros postulantes
aos cargos públicos inclusive se apresentem como pré-candidatos. O que não se
tolera e é suficiente para caracterizar a propaganda eleitoral antecipada e a

15. 15
queimada da largada para campanha em atos típicos de disputa eleitoral, é o
pedido de voto, mesmo que seja dissimulado.
Os pronunciamentos mais recentes do TSE (e que fazem a leitura mais
sistemática da lei eleitoral) indicam que não se exige o pedido literal de voto, sendo
suficiente que haja na construção da publicidade o emprego de alguma fórmula
linguística que seja a ele equivalente.
A esse propósito, vale a pena conferir o seguinte precedente do C. TSE:
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA
ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A DA LEI N° 9.504/1997. PEDIDO
EXPLÍCITO DE VOTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux, relator
originário do feito, que deu provimento ao agravo para analisar o recurso especial
e negar-lhe seguimento, mantendo acórdão condenatório por propaganda
eleitoral extemporânea.
O TSE reconhece dois parâmetros para afastar a caracterização de propaganda
eleitoral antecipada: (i) a ausência de pedido explícito de voto; e (ii) a ausência de
violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Em
relação ao primeiro parâmetro, esta Corte fixou a tese de que, para a
configuração de propaganda eleitoral antecipada, o pedido de votos deve ser, de
fato, explícito, vedada a extração desse elemento a partir de cotejo do teor da
mensagem e do contexto em que veiculada. Precedentes.
O pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas
"palavras mágicas", como, por exemplo, "apoiem" e "elejam", que nos levem a
concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória. No caso, é
possível identificar pedido explícito de voto na fala do pré-candidato a prefeito,
em que pediu "voto de confiança" nele e no pré-candidato a vereador -Paulo César
Batista, em reunião com moradores do Município onde pretendia concorrer ao
pleito.
(....)
(Acórdão TSE no AgR-REspe n° 29-31.2016.6.19.01 38/RJ, Rel. Min. Luis Roberto
Barroso, j. em 30.10.2018)
No mesmo sentido, o v. Acórdão TSE nos ED-AI nº 0600033-
26.2018.6.10.0000, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. em 14.11.2019, que em sua ementa
ensina que “A propaganda eleitoral antecipada não se configura somente quando

16. 16
veiculada a mensagem vote em mim. Caracteriza–se também em hipóteses nas quais
se identifiquem elementos que traduzam o pedido explícito de votos”.
Pois bem: no caso, é muito nítido que há apelo eleitoral no conteúdo
divulgado. Nos quatro eventos que são causa de pedir da presente demanda, há
falas do Presidente da República em que ele destaca os feitos de seu governo e,
ainda, faz promessas para o futuro (como a ampliação das isenções de cobrança de
motociclistas em praças de pedágios de contratos que futuramente serão
renovados). Nos eventos, destaca-se sempre que o Presidente e a população
estabeleceriam entre si apoios mútuos, que o Presidente trabalha para deixar um
país melhor. A inequívoca vocação e capacidade do ato de significar propaganda
eleitoral antecipada, de modo claro, é reconhecida pelo próprio presidente quando
ele, ao menos em duas oportunidades (em SP e SC), se dá ao trabalho de dizer (da
boca para fora) que ele não estava em campanha. Os adjetivos do Presidente são
sempre destacados, ao passo que os adversários são atacados sem piedade e, em
várias passagens há pontos que são claramente construções retóricas equiparáveis
ao pedido de voto.
Basta lembrar que, no RJ, um apoiador que discursou ao lado do
Presidente disse que “vamos à vitória” e “vamos conquistar as pessoas que
pensam diferente da gente”, na presença e sem qualquer correção do Presidente.
O próprio Presidente da República, em suas falas naquele dia, destacou que
“podem contar conosco. Afinal de contas, só estamos lá exatamente com conta
de vocês” e, um pouco mais adiante, externou que “Sei da enorme
responsabilidade que tenho, mas sei também do povo maravilhoso que nos
apoia”. Claro que, apoio, no contexto do discurso, significa apoio eleitoral e, por
consequência, voto.
E foi em São Paulo que o Presidente, pela primeira vez, disse que iria
entregar seu governo “lá na frente, bem lá na frente”, o que deve ser

17. 17
compreendido como pedido aos presentes de votos nas eleições de 2022. Mas não
foi apenas nesse instante em que ocorreu pedido de voto: ele também se fez
presente quando o Presidente falou em compromisso e, ainda, quando sentenciou
que “nós estaremos juntos, aconteça o que acontecer”.
Em Chapecó, no mais incisivo dos atos (com clara propaganda negativa
contra Lula e positiva para o representado), as referências messiânicas, a redução
da política a uma visão maniqueísta, a alusão a qualidades do Presidente, feitos do
governo e promessas foram entremeadas por pactos do representante com os
presentes, o que somente pode ser tomado como pedido de votos. Também na
cidade catarinense se disse que o seu governo seria entregue “bem lá na frente”;
naquele evento, de tão clara que era sua conotação eleitoral, também teve o
Presidente que dizer que “não se tratava de campanha eleitoral”, mas ao dizer
“vocês não estão aqui por minha causa, eu que estou aqui pela causa de
vocês” (aplausos e gritos de “mito”) não esconde o pedido de voto implícito às suas
falas. Equivalem a pedido de voto o emprego de frases de solicitação de mútuo
apoio como, “Eu irei aonde vocês forem. Juntos nós manteremos mais do que
a nossa Democracia, a nossa liberdade.”
E ainda naquele dia, ao caminhar para o encerramento de suas orações,
destacou o representado que “o meu coração pertence a vocês” e “nós iremos
até o final”.
Em Porto Alegre, o Presidente destaca que Meu Exército são vocês, maia
uma vez indicando relação de apoio mútuo que equivale a pedido de voto (o que é
reafirmando com o final do discurso).
São todas frases do representado que, no contexto em que empregadas,
têm o mesmo sentido das palavras mágicas referidas no precedente do TSE acima
mencionado, visto que ela nos leva a concluir que o emissor está defendendo

18. 18
publicamente a sua vitória. E se é assim, há pedido de voto e razão suficiente para
se entender que, no caso concreto, há o ilícito do art. 36 e 57 da L.9.504/97, devendo
o infrator da regra ser punido com a sanção pecuniária pela prática de propaganda
eleitoral extemporânea.
Em verdade, esses eventos são nítidos e dispendiosos atos de campanha
(que também podem e devem ser analisados pela Procuradoria Geral Eleitoral sob
a perspectiva do abuso de poder político e econômico) e, a rigor, dispensariam até
mesmo o pedido expresso de votos (que deve ser exigido de manifestações de
improvisos, e não de eventos político-eleitorais convocados com antecedência).
Não bastasse, há ainda no evento de Santa Catarina clara propaganda
eleitoral antecipada (negativa) contra Lula já que, a despeito de não ter seu nome
mencionado, não existem dúvidas de que foram apresentadas, na forma de
gravíssimas ofensas morais, razões para não se votar no ex-Presidente Lula.
Em clara e injusta alusão a Lula, o representado diz que “tiraram um
vagabundo da cadeia, tornaram esse vagabundo elegível, querem agora
torná-lo presidente pela fraude, não conseguirão”.
E no mesmo discurso, mais uma vez se investiu contra o patrimônio
moral de Lula e do PT quando foi dito pelo Presidente que “Estamos inaugurando
e concluindo obras no nosso país porque o PT no passado só concluiu obras fora de
nosso país, investiram centenas de bilhões de reais fora de nosso país. Aquele ladrão
maior investiu na Angola, Venezuela, Cuba e Bolívia, só não investiu aqui. E agora
quer voltar com um discurso fácil, nós não estamos aqui fazendo campanha,
estamos apenas mostrando alguma coisa e dizendo à população que nós temos hoje
em dia um presidente que está ao lado de seu povo”.

19. 19
O mesmo ocorre em Porto Alegre, quando Lula é tratado de 9 dedos (a
despeito de não ter seu nome citado) e o Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso é
levianamente inserido no contexto eleitoral (como se tivesse preferências eleitorais
na eleição de Lula em 2022) e duramente atacado em sua honra subjetiva e objetiva.
A ofensa feita com a intenção de dissuadir votos em opositor é conduta
que não se coaduna com a liberdade de expressão e atrai a incidência do preceito
sancionador do art. 36, § 3º da Lei das Eleições. De fato, um dos casos de nítido
abuso da liberdade de expressão no período de pré-eleitoral ocorre justamente
quando se dá a prática de propaganda eleitoral negativa, que é aquela em que, com
a divulgação de conteúdo ofensivo e negativo, há a pregação ao eleitor do não voto
em determinado candidato.
O C. TSE, em várias oportunidades, já reconheceu a existência de
propaganda eleitoral antecipada negativa em fatos como o presente, ilustrando-se
o entendimento pretoriano forte com os seguintes precedentes:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS IMPRESSOS COM
CRÍTICAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NA PESSOA DA
CANDIDATA OPONENTE, ENALTECENDO OS CANDIDATOS
FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO AGRAVANTE. EXTRAPOLADA A
DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES
POLÍTICAS, AUTORIZADA PELO INCISO V DO ART. 36-A DA LEI
9.504/97. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AFRONTA A LEI E DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Hipótese em que o TRE de São Paulo manteve a condenação do Diretório
Municipal do PSDB por propaganda eleitoral antecipada negativa, mas
reduziu o valor da multa aplicada pelo juízo de piso, fixando-a no patamar
mínimo legal.
2. A Corte regional entendeu que a distribuição de folhetos impressos com
críticas à gestão administrativa do Município de Itapevi/SP, na pessoa da
pré-candidata oponente do partido ora agravante, extrapolou os limites
da exceção prevista no inciso V do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, que

20. 20
permite a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas,
e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa.
3. O conteúdo veiculado pelo agravante, de fato, não encontra
guarida na legislação eleitoral, pois desborda dos limites da
liberdade de expressão e de informação. Trata-se de afirmações
que configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, com o
único e inegável propósito de influenciar na disputa eleitoral.
4. Não há como prosperar tese de divergência jurisprudencial na hipótese
em que a parte se limita a colacionar ementas de julgados e não traz aos
autos informações que permitam compreender em que contexto fático as
decisões teriam sido tomadas naqueles feitos, pois não é possível aferir se
há ou não similitude fática entre os julgados alegadamente conflitantes.
5. Não há como ser acolhida a alegação do agravante de que o panfleto
impugnado apenas reproduziu matérias já veiculadas nos jornais locais,
pois não há informações sobre esse tema na moldura fática delineada no
acórdão regional. A análise da referida alegação, portanto, demandaria a
incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta
instância extraordinária.
6. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, merece ser
desprovido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos
hábeis para modificá-la.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Acórdão TSE no REspe nº 6849, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.
em 08.02.2018)
***
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO.
PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA NA
INTERNET. CARACTERIZADA. ABUSO DO DIREITO
CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO.
ANONIMATO. OFENSA A HONRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. DESPRO VIMENTO.
1. A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do Agravo
Regimental (Súmula 26/TSE). Precedentes.
2. A moldura fática delineada no acórdão regional revela que o agravante,
antes do período permitido para a realização de propaganda eleitoral,
utilizou-se de perfil anônimo e falso na rede social Facebook, denominado
ORLANDO ENROLANDO, para criticar politicamente o recorrido
ofendem a imagem, a honra e à dignidade do recorrido e como

21. 21
corolário induzem os eleitores a não votar nele (fis. 1.161), motivo
pelo qual restou configurada a propaganda eleitoral antecipada
negativa.
3. A livre manifestação de pensamento não constitui direito de caráter
absoluto. Precedentes.
4. A divulgação de publicação, antes do período permitido, que ofende a
honra de possível futuro candidato constitui propaganda eleitoral
negativa extemporânea. Precedentes.
5. A reforma do acórdão regional demandaria nova incursão na seara
probatória dos autos, providência incompatível com a estre lia via do
Recurso Especial (Súmula 24/TSE).
6. Agravo Regimental desprovido (AgR-Al 2-641SP, reI. Mm. TARCISIO
VIEIRA DE CARVALHO, DJe 22.9.2017).
Havendo, in casu, também propaganda eleitoral antecipada negativa,
mostra-se de rigor a penalização do representado com a sanção pecuniária que
deve ser resposta estatal para esse tipo de ilícito.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos presentes autos, requer-
se que seja recebida a presente representação dirigida à Procuradoria Geral
Eleitoral para que, ciente dos graves fatos aqui narrados e comprovados, tome
providências a fim de apurar todos os custos envolvidos no evento (tais como as
despesas com estrutura física e logística suportados por Estado, Município ou
União e/ou por particulares; deslocamentos, passagens e hospedagens do
Presidente da República, seus acompanhantes e equipe de segurança) e, após as
diligências necessárias, faça uso de sua legitimidade ativa para tanto e ajuíze
Representação Eleitoral contra o Sr. Presidente da República em razão da prática
de propaganda eleitoral antecipada (positiva e negativa) a fim de que sejam

22. 22
impostas as penas do art. 36, § 3º da L. 9.504/97 (devendo os gastos serem
considerados como valor máximo da pena, caso superiores a R$ 25.000,00).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, aos 12 de julho de 2021.
MARCO AURÉLIO DE CARVALHO
OAB/SP 197.538
HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
OAB/SP 154.003
MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE
OAB/SP 182.596
GABRIELA SHINZUE SOARES DE ARAÚJO
OAB/SP 206.742
FABIANO SILVA DOS SANTOS
OAB/SP 219.663
MARCO ANTÔNIO RIECHELMANN JUNIOR
OAB/SP 439.500
LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE
OAB/SP 435.248