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Princípios orçamentários

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Princípios orçamentários

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Princípios orçamentários

  1. 1. Nome: Cássia Paloma Ramos Lage - 9º Período Professor: João Costa Aguiar Filho Centro Universitário do Leste de Minas Gerais
  2. 2. Princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Visam estabelecer as regras, norteiam a elaboração, a avaliação e o controle dos orçamentos, objetivando ainda assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento..
  3. 3. Os princípios orçamentários são:  Princípio da Unidade: deve existir apenas um orçamento para um exercício financeiro.  Princípio da Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas. Exceção a este princípio é a súmula 66 do Supremo Tribunal Federal “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.”  Princípio da Uniformidade: possui como finalidade a comparação dos diversos exercícios financeiros entre os sucessivos mandatos.
  4. 4.  Princípio da Anualidade: diz respeito a um período de um ano, ou seja, a cada 12 (doze) meses deve-se realizar um novo orçamento.  Princípio da Exclusividade: poderá conter no orçamento somente dispositivo sobre receita e despesa, destarte não pode conter assuntos estranhos ao orçamento.  Princípio da Especificação: as receitas e as despesas devem aparecer de forma precisa no orçamento.
  5. 5.  Princípio da Não afetação das receitas: veda a vinculação da receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas em lei. Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.  Princípio do Equilíbrio: o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.  Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.  Princípio da Legalidade: todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei de Orçamento Anual.
  6. 6.  Princípio do Orçamento Bruto: As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento com o seu valor bruto.  Princípio da Programação: Os gastos devem ser especificados para que possa se identificar os objetivos e as metas a serem atingidas.  Princípio da Publicidade: O conteúdo orçamentário deve ser divulgado para conhecimento do público.  Princípio da Clareza: o orçamento público deve ser mostrado de forma clara e objetiva para que as pessoas tenham facilidade de compreendê-lo.
  7. 7.  BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução a ciência das finanças.18. ed.Rio de Janeiro: Forense, 2012.  SILVA, Sebastião de Sant’anna e. Os princípios orçamentários.Rio de Janeiro. Fundação Getúlio Vargas, 1962.  Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/atividade- legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/p rincipios.html> acesso em 26 de setembro de 2016.

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