O documento lista e descreve os principais princípios orçamentários que devem ser observados na concepção e execução da lei orçamentária, como a unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, especificação, equilíbrio, legalidade e programação. O objetivo desses princípios é estabelecer regras e assegurar o cumprimento dos objetivos do orçamento.

1. Nome: Cássia Paloma Ramos Lage - 9º Período
Professor: João Costa Aguiar Filho
Centro Universitário do Leste de Minas Gerais

2. Princípios orçamentários são premissas a serem
observadas na concepção e execução da lei
orçamentária. Visam estabelecer as regras, norteiam a
elaboração, a avaliação e o controle dos orçamentos,
objetivando ainda assegurar o cumprimento dos fins a
que se propõe o orçamento..

3. Os princípios orçamentários são:
 Princípio da Unidade: deve existir apenas um
orçamento para um exercício financeiro.
 Princípio da Universalidade: o orçamento deve conter
todas as receitas e despesas. Exceção a este
princípio é a súmula 66 do Supremo Tribunal Federal
“É legítima a cobrança do tributo que houver sido
aumentado após o orçamento, mas antes do início do
respectivo exercício financeiro.”
 Princípio da Uniformidade: possui como finalidade a
comparação dos diversos exercícios financeiros entre
os sucessivos mandatos.

4.  Princípio da Anualidade: diz respeito a um período de
um ano, ou seja, a cada 12 (doze) meses deve-se
realizar um novo orçamento.
 Princípio da Exclusividade: poderá conter no
orçamento somente dispositivo sobre receita e
despesa, destarte não pode conter assuntos
estranhos ao orçamento.
 Princípio da Especificação: as receitas e as
despesas devem aparecer de forma precisa no
orçamento.

5.  Princípio da Não afetação das receitas: veda a
vinculação da receita de impostos a determinado
órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas
em lei. Todas as receitas orçamentárias devem ser
recolhidas ao Caixa único do Tesouro, sem qualquer
vinculação em termos de destinação.
 Princípio do Equilíbrio: o montante da despesa não
deve ultrapassar a receita prevista para o período.
 Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária deverá
conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
 Princípio da Legalidade: todas as receitas e despesas
devem estar previstas na Lei de Orçamento Anual.

6.  Princípio do Orçamento Bruto: As receitas e as
despesas devem aparecer no orçamento com o seu
valor bruto.
 Princípio da Programação: Os gastos devem ser
especificados para que possa se identificar os
objetivos e as metas a serem atingidas.
 Princípio da Publicidade: O conteúdo orçamentário
deve ser divulgado para conhecimento do público.
 Princípio da Clareza: o orçamento público deve ser
mostrado de forma clara e objetiva para que as
pessoas tenham facilidade de compreendê-lo.

7.  BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução a ciência das
finanças.18. ed.Rio de Janeiro: Forense, 2012.
 SILVA, Sebastião de Sant’anna e. Os princípios
orçamentários.Rio de Janeiro. Fundação Getúlio
Vargas, 1962.
 Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/atividade-
legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/p
rincipios.html> acesso em 26 de setembro de 2016.