Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da Liderança dos Democratas na edição de 23 de março

Quarta-feira, 23 de março de 2011 | Circulação Interna - Ano XVII – Nº 13
Informativo Parlamentar - Ano XIII - Nº 106 22/11/2007

Igualdade para todos

Deputado Onofre Santo Agostini – SC

A imprensa divulga, escutamos nos jornais e na televisão, o
que vai acontecer com as emendas parlamentares. Há informação, nos
bastidores ou no pé do ouvido, de que aqueles deputados autores de
emenda que fazem parte do governo vão receber as suas emendas, vão
liberá-las, e aqueles que não fazem parte não vão consegui-lo. Se isso for
verdadeiro, acho que será uma afronta a este Parlamento. Não acredito
nisso. Mas, em todo caso, vamos fazê-lo de forma oficial.
Eis o pedido de informação à Exa. Sra. ministra Miriam
Belchior:
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 24, V e §
2º, e 115, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V.Exa. seja encaminhado
à Exa. ministra do Planejamento, sra. Miriam Belchior, o seguinte pedido de informação:
1) Qual o valor dos cortes anunciados pelo governo nas emendas individuais e
das bancadas parlamentares?
2) Os cortes se referem a qual ano?
3) As emendas de 2011 serão atingidas
por essa medida?
Segundo notícias veiculadas pela
imprensa, a presidenta Dilma Rousseff disse que o
contingenciamento das verbas do governo federal, de
50 bilhões, vai continuar afetando as emendas
parlamentares.
Segundo a ministra, haverá um corte de
3,5 bilhões nos gastos com pessoal, 2 bilhões com
despesas da Previdência Social, ao mesmo tempo em
que haverá um bloqueio de 3 bilhões nos gastos com
abono e seguro-desemprego. Também está previsto um corte de 9 bilhões nos chamados
subsídios, além de outros cortes.
Diante de tais fatos, vimos solicitar essas informações.
Na semana passada, ouvi o comentário de alguns deputados sobre muitos
(Cont.)

Câmara dos Deputados

prefeitos do Brasil que se encontravam na capital brasileira para verificar o problema ocorrido
com suas emendas.
Ouvi de alguns deputados que os prefeitos vinham com a angústia de receber
recursos federais, porque não conseguem quitar as despesas de seus municípios. E a dúvida
permaneceu.
Então, muitos prefeitos me procuraram e também a outros Parlamentares para
perguntarem se, afinal, as emendas irão ou não sair este ano? E a dúvida permaneceu. A
imprensa afirma que não vai sair nenhuma emenda, e há deputados que dizem ao pé do ouvido
que, para aqueles que são do governo, as emendas serão liberadas. Acho que essa será uma
atitude violenta a este Parlamento se isso realmente acontecer. Se for para cancelar as
emendas, vamos cancelar as de todos. Se for para sair, que saia para todo o mundo!
Vejam bem, não serei contemplado com emendas, porque este é o meu primeiro
mandato como deputado federal. Apresentarei emenda este ano. Acho injusto conceder para
alguns prefeitos e não para outros.
Sinceramente, confesso que acredito na presidenta Dilma, que está
demonstrando grande capacidade administrativa e coerência, acima de tudo. Por isso, acredito
que S. Exa. vá efetivamente fazer justiça a este Parlamento. As emendas devem ser para todos
ou para nenhum. Isso evita que haja discriminação entre deputados.

Aniversariam

Dia 23/3 – quarta-feira

Deputado Cristiano - PTdoB/RJ

Deputado Oziel Oliveira - PDT/BA

Deputado Paes Landim - PTB/PI

Senadora Ana Amelia – PP/RS
O Democratas apresenta votos de felicidade

ÍNDICE

Capa – Deputado Onofre Santo Agostini .................... 1 Plantão Vice-Líderes ............................................................7
Avisos ............................................................................. 3 Comissões ...........................................................................8
Opinião - Deputado Júlio Campos ................................ 4 Cargos Comissões Permanentes ........................................10
Comentário – Deputado José Nunes ............................ 6 Plenário ................................................................................10
Vice-Líderes .................................................................... 7

2 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011


A Assessoria Técnico-jurídica da Liderança do Democratas avisa às Sras. Deputadas e
aos Srs. Deputados que o prazo para o oferecimento de emendas:
À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, de 2011, do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a
contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de
Tráfego Aéreo”, encerrar-se-á no dia 24/03/2011;
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, de 2011, do Sr. Edmar Arruda, que “altera o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a posse dos Deputados Federais nos
períodos de recesso do Congresso Nacional”, encerrar-se-á no dia 22/03/2011;
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, de 2011, do Sr. Rubens Bueno, que “altera o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados
e convenções internacionais em matéria de direitos humanos”, encerrar-se-á no dia
28/03/2011;
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, de 2011, do Sr. Francisco Praciano, que “institui
as Bancadas Regionais no âmbito da Câmara dos Deputados”, encerrar-se-á no dia
22/03/2011;
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20, de 2011, do Srª. Mara Gabrilli, que “cria, no
âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência”, encerrar-se-á no dia 22/03/2011;
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22, de 2011, do Sr. José Guimarães, que “cria, no
âmbito da Câmara dos Deputados, dentre as suas Comissões Permanentes, a Comissão da
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CINDERG, e dá outras providências”,
encerrar-se-á no dia 28/03/2011; e
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, de 2011, do Sr. Gilmar Machado, que
“acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno instituindo a possibilidade de
afastamento do exercício do mandato em razão de luto”, encerrar-se-á no dia 28/03/2011.



OPINIÃO

“Veias abertas”

Deputado Júlio Campos – MT

Defendo não somente as causas do meu estado,
Mato Grosso, mas, sobretudo as do Brasil. A nossa nação é o
potencial celeiro do mundo, um dos maiores produtores e
exportadores de grãos, isso porque, conta com a Amazônia Legal,
composta por nove estados. Ela se destaca no país, pois movimenta
mais de 30% de todas as cargas para exportação do Brasil. E é vital
para que a Amazônia Legal tenha maior competitividade e redução
nos custos logísticos de transporte, que invista em modais
hidroviários de escoamento, que é um dos mais baratos, quatro vezes mais rentável que o
rodoviário e duas vezes mais que o ferroviário.
Quero defender a urgência da criação das hidrovias Juruena-Tapajós e Teles
Pires-Tapajós. A primeira representará uma economia de pelo menos 40% para fazer o
escoamento de grãos mato-grossense para Xangai, pelos rios Arinos e Juruena e depois pelo
Tapajós até o Porto de Vila do Conde (PA). Atualmente, a exportação é feita via porto de
Paranaguá (PR). Já o rio Teles Pires-Tapajós gerará uma economia de pelo menos 70% em
cada tonelada de escoamento.
Só teremos benefícios com a criação destas hidrovias, podemos contar com uma
gigantesca geração de empregos diretos e indiretos e também uma ascensão na arrecadação
dos tributos, além de fortalecer, também geraria um grande desenvolvimento para moradores da
região e entorno e fortalecerá a logística da produção industrial do norte de Mato Grosso,
do Pará e Leste de Rondônia, e resolverá o problema logístico da região
por 10 ou 15 anos.
Um exemplo é o escoamento da
produção de grãos mato-grossenses que poderiam ser
escoados pelos rios Arinos, Juruena e o Telespires até o
porto de Vila do Conde (PA). O custo do frete por tonelada
de milho produzido em Lucas do Rio Verde (MT) para
Xangai, por exemplo, seria quase 40% menor do que é hoje
para se atingir o mesmo destino, dos R$ 226 atuais
contabilizados no trajeto até o porto de Paranaguá (PR), por
onde é exportado para a China, passaria à R$ 136, valor que seria
gasto caso a região tivesse a hidrovia Juruena/Tapajós.
Mato Grosso possui a maior malha viária estadual do país, ao todo são 28 mil
quilômetros de estradas estaduais, dos quais apenas cerca de quatro mil estão pavimentados.
Temos também sete rodovias federais que juntas totalizam 4.136,10 mil quilômetros de extensão,
sendo que 3.216,15 mil quilômetros encontram-se pavimentados. (Cont.)



Das federais destacam-se as BRs-163, 158 e a 070, como sendo os mais
importantes meios de ligação com os transportes modais (ferrovias e hidrovias), para o
escoamento da produção agrícola.
Entre as principais rodovias estaduais encontram-se as MTs - 246, 343, 358,170
que compõe parte do Corredor Noroeste de Exportação uma vez que se encontram no eixo
estruturante de escoamento da produção da região de Campo Novo do Parecis e Brasnorte tanto
para a hidrovia do Rio Madeira, quanto para os Portos de Santos e Paranaguá. Além delas não
podemos deixar de destacar a MT – 235 que corta o estado no sentido Leste-Oeste e é de suma
importância no quesito transporte já que possibilita a toda a região produtora de Sapezal,
Campos de Julio e Comodoro (rotas naturais do Corredor Noroeste) o acesso aos Portos de
Santos, Paranaguá e ao de Santarém, por meio da ligação com o município de Nova Mutum. Há
também a MT-242 que corta Mato-Grosso no mesmo sentido das MTs acima citadas, interliga
Brasnorte aos municípios de Ribeirão Cascalheira, passando por importantes municípios
produtores, tais como Ipiranga do Norte, Sorriso, Nova Ubiratã e Gaúcha do Norte. É uma
rodovia que de fato dá acesso a todos os corredores de exportação do Mato-Grosso. Por último
não poderíamos deixar de falar da MT-100, pois ela liga Alto Araguaia ao município de Cocalinho
na divisa MT/GO. A importância desta rodovia deve-se ao fato de ligar a região produtora do
Araguaia aos Portos de Santos e Paranaguá. Sua federalização traria grandes benefícios à
logística do transporte em Mato-Grosso.
Para o desenvolvimento dos nossos municípios que estão parados no tempo é
preciso descentralizar a gestão da Caixa e atribui-la a outras agências bancárias executoras.
Atualmente a agência é responsável por uma carteira com mais de 45 mil contratos de repasses,
distribuídos por nove ministérios, e pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
e a Agência Nacional de Águas (ANA).
Muitos projetos são apresentados pelas prefeituras dos estados, mas ficam
reféns da centralização e burocratização da estatal e passam muito tempo a espera da liberação
dos recursos.
Tudo corre no seu plano normal, mas quando chega na Caixa trava. Estamos
num momento importante de desenvolvimento do país, mas é preciso repensar e descentralizar
para que os recursos cheguem aos municípios com mais celeridade. Além do problema de
centralização das atividades de análise na agência, os municípios ainda ficam prejudicados por
greves feitas por funcionários da Caixa, situação que deixam ainda mais a desejar no
desempenho do trabalho.
Para mudar essa situação triste em que vivem os municípios com obras iniciadas
e não finalizadas, defendo que outros bancos, como o Banco do Brasil divida o trabalho e trate
com mais agilidade ao caos em que se encontra os municípios brasileiros.



COMENTÁRIO

O voo de Tucano

Deputado José Nunes - BA

Quero congratular o município de Tucano,
Estado da Bahia, pela comemoração de seus 174 anos de
emancipação política, data festiva que ocorreu no dia 21 de
março.
O município de Tucano encontra-se localizado na
região nordeste do estado, banhado pelo rio Itapicuru, limitando-
se com os municípios de Quijingue, Ribeira do Pombal, Ribeira
do Amparo, Cipó, Nova Soure e Araci, com uma população de 51.432 habitantes.
Por volta do ano de 1727, Tucano não passava de uma aldeia de índios, que
nessa região e época eram catequizados pelos jesuítas. Esta aldeia pertencia ao município de
Itapicuru de cima, território do vale do rio Itapicuru.
Com relação ao nome “Tucano”, atribui-se a vários contentos bastante
discutíveis: uns dizem que o nome originou-se da aldeia dos índios tucanos, outros imaginam
que o nome provém das aves da família dos ranfastídeos (hoje quase extintas). Outra hipótese
para o nome “tucano” foi a do transporte de gado pela região, os boiadeiros passavam e
armavam tocas para descansar. Mais tarde estas pessoas receberam o nome de ‘tocanos”.
Finalmente em 21 de março de 1837,
a Lei nº 51, criou o município de Tucano
desmembrado do município e vila de Nossa Senhora
de Nazareth do Itapicuru de Cima. Esta mesma lei
elevou o arraial a categoria de Vila com o título de
imperial “Vila de Tucano”.
Tucano fica a 260 km da capital do
estado. O município é cortado pela BR 116 e possui
uma área de 2.436 km², sua principal atividade
econômica é a agricultura, onde se cultiva o feijão e o
milho.
Ao município de Tucano pertence à
Estância Hidromineral de Caldas do Jorro, cujas
águas são resultantes da combinação de dois lençois
freáticos. As suas propriedades terapêuticas já são
bastante conhecidas e comprovadas, com uma
temperatura de 48º graus é considerada como medicinal sendo indicada para tratamento de
doenças. Caldas do Jorro possui, também, um grande potencial em artesanato. Além de Caldas
do Jorro, Tucano atrai muitos turistas por possuir outras atrações turísticas belíssimas, tais como:
o Balneário de Jorrinho, localizado a 4 km do Jorro com água termal de 36º graus; a gruta do
(Cont.)


Buraco do Vento, com belíssimas formações rochosas esculpidas pela própria natureza; a
Cachoeira do Inferno, local muito bonito e agradável e a famosa Feira Livre, com produtos
típicos da região.
O município possui tradicionais eventos, como as festas de Santo Antônio, São
Pedro, Padroeira Senhora Santana em 26 de julho e a tradicional micareta Tucano Folia, em
setembro.
Pela elevada importância desta data comemorativa dos 174 anos de
emancipação política de Tucano, é que apresentei na Câmara dos Deputados requerimento de
votos de congratulações, por entender que tal manifestação de regozijo e louvor deve ser
prestada a este acontecimento de alta significância não somente para o Estado da Bahia, mas
para o Brasil.

Pauderney Avelino (1º Vice)
Abelardo Lupion
Cláudio Cajado
Eduardo Sciarra
Efraim Filho
Marcos Montes
Mendonça Filho
Nice Lobão
Onofre Santo Agostini
Onyx Lorenzoni
Ronaldo Caiado

Março
01 – Onyx Lorenzoni 03 – Onofre Agostini

15 – Pauderney Avelino 02 – Mendonça Filho 17 – Abelardo Lupion

22 – Cláudio Cajado 16 – Ronaldo Caiado 24 – Efraim Filho

29 – Marcos Montes 23 – Eduardo Sciarra 31 – Mendonça Filho
30 – Onofre Agostini



COMISSÕES

Permanente

ASSUNTO DIA/HORÁRIO/ LOCAL EVENTO PARTICIPANTES

Hoje, às 10 horas, no
Amazônia Reunião Ordinária
plenário 15 do Anexo II

Agricultura Reunião Ordinária

Constituição e Justiça Reunião Ordinária

Ciência e Tecnologia Reunião Ordinária

• Sr. Ronaldo Mota
Sardenberg - Presidente da
Agência Nacional de
Audiência Pública
Telecomunicações –
Hoje, às 14 horas, no Extraordinária: "Discutir a
ANATEL;
plenário 10 do Anexo II qualidade do serviço de
• Sr. Roberto Oliveira de
Defesa do Consumidor telefonia móvel".
Lima - Presidente da VIVO;
e
• entre outros.

Reunião Ordinária

Direitos Humanos Reunião Ordinária

Desenvolvimento Hoje, às 10 horas, no
Reunião Ordinária
Urbano plenário 16 do Anexo II

Educação e Cultura Reunião Ordinária

Fiscalização Financeira Hoje, às 9h30m, no
Reunião Ordinária
e Controle plenário 9 do Anexo II

Finanças e Tributação Reunião Ordinária

Legislação Participativa Reunião Ordinária



• Exmo. Sr. Deputado Aldo
Audiência Pública:
Rebelo - Relator do Projeto
Apresentação das
de Lei n.º 1876, de 1999
alterações sugeridas no
(Código Florestal);
Hoje, às 10 horas, no substitutivo elaborado
Meio Ambiente • Exmo. Sr. Dr. Luis Carlos de
plenário 2 do Anexo II pelo deputado Aldo
Silva de Moraes - Procurador
Rebelo ao Projeto de Lei
da Fazenda Nacional do
nº 1876/1991 (Código
Estado de São Paulo; e
Florestal).
• Entre outros.
Audiência Pública:
Discussão sobre a
Sr. Alfredo Tranjan Filho –
situação das usinas
Presidente das Indústrias
nucleares existentes e de
Nucleares; Brasileiras - INB;
novas usinas inseridas no
Sr. Odair Dias Gonçalves –
Programa Nuclear
Presidente da Comissão
Brasileiro, em
Hoje, às 11 horas, no Nacional de Energia Nuclear;-
Minas e Energia atendimento aos
plenário 14 do Anexo II CNEN; e
Requerimentos nºs 6, 8 e
Sr. Othon Luiz Pinheiro da Silva
11, de 2011,
– Presidente da Eletrobras
respectivamente, de
Termonuclear; S/A -
autoria dos deputados
Eletronuclear.
Domingos Sávio,
Fernando Jordão e
Fernando Ferro.
Relações Exteriores Reunião Ordinária

Segurança Pública Reunião Ordinária

Sra. Mary E. Young -
Consultora Sênior do Centro de
Audiência Pública Desenvolvimento da Criança da
Extraordinária: "Discutir Universidade de Harvard e
Hoje, às 11 horas, no proposta de Formação de Consultora em Saúde Global e
plenário 7 do Anexo II Lideranças em Desenvolvimento Infantil;
Seguridade Social Desenvolvimento na Sr. Vital Didonet -
Primeira Infância". Representante da Rede
Nacional Primeira Infância;
Entre outros.

Hoje, às 9h30m, no
Reunião Ordinária

Trabalho Reunião Ordinária

Viação e Transportes Reunião Ordinária

Especial

Medidas Preventivas Hoje, às 14h30m, no
Reunião Ordinária
Diante de Catástrofes plenário 13 do Anexo II



PLENÁRIO
CÂMARA

SESSÃO ORDINÁRIA (14h)

ORDEM DO DIA (16h) Provável

Pedimos desculpas pela impossibilidade de publicar a análise de algumas matérias. A
orientação de voto será transmitida em Plenário.

URGÊNCIA
(Art. 62, §6º da Constituição Federal)

Discussão

1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 511, de 2010, do Poder Executivo,


– Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do
financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de
Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.
Sobresta a Pauta: 02/02/2011.
Perda de Eficácia: 17/04/2011.
Assessoria de Orçamento

– Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o
desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

– Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma
disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais -
CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -
SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na
Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a
utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária
federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação
Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de
Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Dos assuntos tratados pela MP 513, de 2010, destacam-se: i) autorização para que o Fundo de
Compensação de Variações Salariais – FCVS assuma direitos e obrigações do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH e ofereça cobertura direta aos
contratos de financiamento averbados na apólice do SH/SFH; ii) concessão de crédito pela União
ao Banco do Nordeste sob a forma de colocação direta de títulos da dívida pública (R$ 1 bilhão,
conforme prevê a Lei 12.249, de 2010); iii) autorização para que a União conceda subvenção
econômica ao BNDES nas operações destinadas a capital de giro e investimento de empresas e
micro empreendedores individuais localizados em Alagoas e Pernambuco. Financiamentos
limitados a R$ 600 milhões; iv) alterações na lei de criação do Fundo Soberano do Brasil – FSB.
Fica aberta a possibilidade de títulos da dívida pública constituírem recursos do FSB; v)
mudanças nas regras do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP. Fundos
especiais da União e empresas estatais passam a integrar o rol de instituições aptas a participar
em FGP; e vi) acréscimo do Porto do Pólo Industrial de Manaus ao Anexo do Plano Nacional de
Viação.
Sobre as matérias acima, cabe-nos tecer os seguintes comentários:
sobre o SH/SFH, até o final de 2009 o FCVS já garantia o equilíbrio desse seguro, ficando, ainda
que de forma indireta, com todo o risco da operação. A medida proposta procura garantir
segurança jurídica ao FCVS, principalmente no caso de alguns mutuários que se encontram sem
qualquer tipo de cobertura para sinistros como Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos
aos Imóveis;
no tocante aos financiamentos do BNDES para os empreendedores de Alagoas e Pernambuco,
procurou-se dar algum alívio aos municípios desses 2 estados atingidos por desastres naturais e
que decretaram estado de emergência ou calamidade pública. Entendemos que a medida é
pertinente, mas não completa, uma vez que vários municípios de outros estados da Federação


foram nos últimos meses atingidos por desastres naturais semelhantes, com consequências tão
graves quanto aquelas observadas em Alagoas e Pernambuco;
com relação às alterações promovidas na lei do FSB, julgamos que a utilização de títulos
públicos na constituição de recursos do Fundo se choca com um de seus objetivos básicos, que
é o de formar poupança pública. Eventual emissão de títulos da dívida pública em favor do FSB
provocaria aumento do endividamento.
Frederico Gomes

– Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as
Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Frederico Gomes / Tércia Lisboa / Floriano Rabelo

– Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder
Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

– Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011.
Frederico Gomes / Tércia Lisboa

– Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as
Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29
de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias
relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do
Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.




– Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de
pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Tércia Lisboa

– Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária
internacional.
Marco Rassier

– Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
Valter Barbosa

– Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-
residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da
Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da
União.
Floriano Rabelo

– Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional,
no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.

– Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e
investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do
Estado do Rio de Janeiro.
Frederico Gomes



– Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos
por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Floriano Rabelo

URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão

– Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.
Tércia Lisboa

– Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre
medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.
• Sobresta a Pauta: 18/04/2011.
• Perda de Eficácia: 01/07/2011.
Frederico Gomes

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA)

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

1 – PROJETO DE LEI Nº 4208, de 2001, do Poder Executivo, (MSC 214/2001),
- que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação:
Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão
admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de
sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão
de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão
de fiança. "Reforma Processual Penal".



Urgência Art. 151, I, "j" do RICD

Discussão

2 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 860 de 2008, - da Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul. - (MSC 253/2008),
- que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina
sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de
2005".

Prioridade

Discussão

3 – PROJETO DE LEI Nº 7824 de 2010, do Senado Federal, - Cristovam Buarque - (PLS
265/2006),
- que "altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de
13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por
estudo e por trabalho". (Apensado: PL 4230/2004 (Apensados: PL 6254/2005, PL 269/2007, PL
1936/2007 (Apensado: PL 6427/2009) e PL 3666/2008))


Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da Liderança dos Democratas na edição de 23 de março

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