JOÃO HENRIQUE DA SILVA A INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR:UMA PERSPECTIVA PEDAGÓGICA E JURÍDICA    PARA A CONSTRUÇÃO DA ...
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4  DEDICATÓRIADedico este trabalho ao meu amigo Adriano São João queme abriu as portas para o saber e o desenvolvimentodes...
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9                                  SUMÁRIOINTRODUÇÃO                                                            1         ...
104. A PERSPECTIVA JURÍDICA NA EDUCAÇÃO PARAA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA                                 9                   ...
11                                     INTRODUÇÃO         O século XXI é o início de um novo período histórico. O mundo gl...
12respectivamente; porém não conseguem realizar uma educação crítica e cidadã, uma vez que aeducação permanece, muitas vez...
13         Através de um levantamento bibliográfico sobre a indisciplina, a violência e asperspectivas pedagógicas e juríd...
14         O quarto capítulo estudará como o direito no espaço escolar pode mudar o caráter deuma escola “bancária” para u...
15                                                  CAPÍTULO I               A PERSPECTIVA JURÍDICA NA EDUCAÇÃO           ...
16agora de um olhar humano para a realização daquilo que torna os educando mais humanos: osdireitos.1.1 OS DIREITOS HUMANO...
17         Além disso, a pós-modernidade contribui para profundas transformações na vidasocial, porque “traz consigo uma m...
18característica manifesta-se por causa de quatro regras básicas de máxima amplitude que têmcomo função alicerçar o Estado...
19ordenamento. Em decorrência disso, o Brasil precisou estabelecer direitos e garantiasfundamentais para que se firmasse a...
20          Esses direitos são valores-fonte que complementam outros direitos (HORTA, 2007,p. 185). São direitos que objet...
211.2 DIREITO À EDUCAÇÃO: EM BUSCA DA REALIZAÇÃO DADIGNIDADE HUMANA          De acordo com Jacques Delors5, “a educação su...
22          A Constituição perderá, então, seu caráter cidadão e de instrumento jurídico-normativo-emancipatório8 se desco...
23direitos e que, no caso de se referirem aos direitos sociais, possuem um caráter coletivo, mastambém um direito subjetiv...
24        Para Haddad e Graciano, o direito público subjetivo consiste no                       [...] poder público tem o ...
25Econômicos, Sociais e Culturais11; a Convenção sobre os Direitos da Criança12; a ConvençãoAmericana de Direitos Humanos1...
26em Defesa da Escola Pública na LDB. As participações populares, representadas porintelectuais, defendiam uma escola públ...
27        Aliás, a educação não se muda por decretos. É claro que um caminho foi trilhado,mas percorrê-lo é ainda um desaf...
28        Deste modo, ao efetivar o direito à educação, efetiva-se as diversas possibilidades dedireitos promulgados na ca...
29anterior, buscando medidas necessárias para que o direito à educação seja legitimado nasociedade. Ele possui os seguinte...
30                         para o cumprimento das metas do PNE. Ele não parte do diagnóstico, das diretrizes e            ...
31cumprimento. Ele reconhece a importância de investir na educação infantil, universalizar oensino e valorizar os professo...
32igualdade, a justiça e a dignidade humana que devem deixar de ser meros ideais para setornarem realidade.               ...
33orientações para zelar pelos direitos e cumprir os deveres das crianças, dos adolescentes, dospais, da sociedade e de ou...
34mistura com o direito positivo. É a canônica que dá origem ao direito e informa-o.(CRETELLA JÚNIOR, 2008, p. 147).      ...
35                       contingências de sua vida, contemplando o seu nascimento e, com o seu nascimento,                ...
36de: desenvolvimento, de transmissão e refinamento da consciência social” (TRINDADE,2009, p. 90).         Com efeito, a e...
37                            a) crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos e prioridade absoluta das            ...
38                             Art. 18. É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os       ...
39          Trata-se de uma proteção de caráter positivo, pois deseja assegurar direitos que sãoviolados constantemente pe...
40          Os direitos, em especial, aqueles prescritos no artigo 3°, fundamentam-se em trêsprincípios: 1) a criança e o ...
41                            Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de          ...
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Trabalho de conclusão de Curso sobre práticas pedagógicas diante da indisciplina e violência.

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  1. 1. JOÃO HENRIQUE DA SILVA A INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR:UMA PERSPECTIVA PEDAGÓGICA E JURÍDICA PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA SÃO PAULO 2010
  2. 2. 2 JOÃO HENRIQUE DA SILVA A INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR:UMA PERSPECTIVA PEDAGÓGICA E JURÍDICA PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano para obtenção do título de Especialista em Direito Educacional. Orientador: Professor Mestre Carlos Alberto Marinheiro. SÃO PAULO 2010
  3. 3. 3 JOÃO HENRIQUE DA SILVATrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano para obtenção do título de Especialista em Direito Educacional. Orientador: Professor Mestre Carlos Alberto Marinheiro. A INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR: UMA PERSPECTIVA PEDAGÓGICA E JURÍDICA PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIAOrientador: Professor Mestre Carlos Alberto Marinheiro.Examinadora: Professora Doutora Aparecida DinalliSão Paulo, 04 de dezembro de 2010.
  4. 4. 4 DEDICATÓRIADedico este trabalho ao meu amigo Adriano São João queme abriu as portas para o saber e o desenvolvimentodeste trabalho. Sua presença amiga confortou-me edirecionou-me para o amadurecimento profissional.
  5. 5. 5 AGRADECIMENTOSAgradeço ao meu orientador, Prof. Ms. Carlos Alberto Marinheiro, que me guiou nodesenvolvimento deste trabalho, possibilitando desenvolvê-lo com seriedade eresponsabilidade.Agradeço a minha família, em especial, minha mãe que sempre me incentivou paraprosseguir meus estudos. Mesmo sem estudo, sua experiência de vida apontou-me caminhospara o desenvolvimento integral como ser humano.Sou grato ao meu amigo Luiz Henrique que me compreendeu nos momentos maiscomplicados na minha vida, principalmente no desenvolvimento deste trabalho. Agradeçotambém a paciência, a compreensão e o estímulo da Luiza Andreotti, que me ajudou acaminhar nos trilhos difíceis da vida, além de me motivar no desejo da busca pela sabedoria.Também agradeço à Escola Estadual “Presidente Bernardes”, que me fez acordar para otrabalho árduo e sério de professor. À Escola Estadual “Vinícius Meyer” e à EscolaEstadual “Virgília Paschoal”, que contribuíram para o desenvolvimento profissional e odespertar para o ato de educar comprometido com o bem comum. Inclusive, agradeço aosmeus amigos professores, que me compreenderam e motivaram a lutar sempre pelaconcretização dos meus objetivos. Demonstraram que a árdua tarefa de educar édignificante.Sou grato a Deus, como fonte de valores, pois me ensinou que educar é vocação. É um ofíciodigno para colaborar com o desenvolvimento de todos os seres humanos.E, por fim, sou grato à vida, por me ensinar que o trabalho de professor é mais do que“ganhar um pão a cada dia”. Trata-se de amadurecimento enquanto pessoa em vista daformação de outros seres humanos. O ato de ensinar contribui para o própriodesenvolvimento como ser humano. Inclusive me mostrou que o exercício da cidadania deveestar presente em todos os momentos da nossa vida.
  6. 6. 6 EPÍGRAFEA educação é o ponto em que decidimos se amamos omundo o bastante para assumirmos a responsabilidadepor ele e, com tal gesto, salvá-lo da ruína que seriainevitável não fosse a renovação e a vinda de novos e dosjovens. A educação é, também, onde decidimos se amamosnossas crianças o bastante para não expulsá-las de nossomundo e abandoná-las a seus próprios recursos, etampouco arrancar de suas mãos a oportunidade deempreender alguma coisa nova e imprevista para nós,preparando-as em vez disso com antecedência para atarefa de renovar um mundo comum.(ARENDT, 1992, p. 247).
  7. 7. 7 RESUMOA educação escolar é uma instituição fundamental para o desenvolvimento da sociedade.Atualmente, ela tem sido objeto de reflexão constante nos mais diversos segmentos dasociedade brasileira. Há um grande esforço de entender o seu papel na conjuntura atual. Umdos problemas que mais tem chamado a atenção dos estudiosos diz respeito à indisciplina e àviolência, consideradas como obstáculos sérios para o desenvolvimento de uma educação comqualidade. Tais problemas estão presentes nas mais diversas escolas do país e do mundo,exigindo assim um repensar as posturas pedagógicas, jurídicas e políticas. Diversas leiturasinterpretam e receitam os remédios necessários para superar este obstáculo no espaço escolar.Diante desse universo de respostas para resolver este problema, destaca-se a idéia de que umapostura pedagógica e jurídica deve estar presente nas escolas para remodelar sua organização,gestão, didática e envolvimento com a família e a sociedade, contribuindo assim para aremodelação das práticas pedagógicas e jurídicas. Por isso, é imprescindível que a pedagogiae a juridicidade se reorganizem e resgatem a verdadeira essência da sua presença nainstituição escolar, que é formar cidadãos. Urge, então, concretizar as suas finalidades. Acidadania pode ser conquistada através da resolução dos problemas escolares. É por meio dosconflitos que é possível propor valores democráticos e cidadãos para o desenvolvimento dapersonalidade humana, qualificar para o trabalho e para o exercício da cidadania. Antes,porém, deve-se entender o que é o direito humano e, em especial, o direito à educação, porqueé a partir da garantia deles que a cidadania é consolidada. É por meio deles que é possívelmudar o caráter de uma educação fechada em si mesma para uma mais aberta a todas aspessoas. Além disso, a educação exige uma leitura jurídica da solução dos problemasdisciplinares, principalmente, da violência escolar porque ela na legislação ganha osignificado de ato infracional, compreendendo-se como um crime que repercute no campo
  8. 8. 8penal. Se o Direito é a instância necessária para a legitimação dos direitos, então éfundamental que a perspectiva jurídica para a solução do ato infracional esteja na presente naescola, uma vez que a escola é um locus propício à formação humana. A instituição escolar,amparada pelo direito, contribui para a qualificação do seu serviço, ajudando a superar osconflitos através das leis que ajudam a guiar as relações sociais.Em seguida, é importante ter presente o que a pedagogia da escola entende como indisciplinae violência escolar e, em especial, a indisciplina, porque esta é a tarefa essencial da pedagogiaescolar, uma vez que a violência escolar deve ser tratada no fórum do direito. E aindademonstrar quais são os caminhos pedagógicos coerentes com a missão da escola.Posteriormente, cabe ao Direito e à Escola demonstrarem como é que podem ajudar naresolução de tais problemas, visando à realização da cidadania. Portanto, a perspectivajurídica e pedagógica são elos indissociáveis na prática educativa em vista da formação do serhumano e do cidadão. Apesar de suas peculiaridades, não deixam de se enriquecer entre si eimpulsionar a educação para uma ação mais digna e nobre.Palavras-Chave: Indisciplina e Violência escolar. Perspectiva Jurídica. PerspectivaPedagógica. Cidadania. Direitos.
  9. 9. 9 SUMÁRIOINTRODUÇÃO 1 01. A PERSPECTIVA JURÍDICA NA EDUCAÇÃO 1 41.1 OS DIREITOS HUMANOS: UM FUNDAMENTO PARA UMA VIDA DIGNA 1 51.2 DIREITO À EDUCAÇÃO: EM BUSCA DA REALIZAÇÃODA DIGNIDADE HUMANA 2 02. ATO INFRACIONAL: UMA PERSPECTIVAJURÍDICA NA EDUCAÇÃO 3 12.1 O DIREITO E A EDUCAÇÃO NA VIDA ESCOLAR 3 22.2 O DIREITO E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EMCONFLITO COM A LEI 3 52.3 LEITURA SOCIAL DO ATO INFRACIONAL 5 33. A PERSPECTIVA PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO 5 83.1 A EDUCAÇÃO: À ESCUTA DO TEMPO. 5 9 3.1.1 A resposta da Educação em conformidade com o tempo 7 03.2 A EDUCAÇÃO: À ESCUTA DE SI MESMO 7 4 3.2.1 A Educação e suas concepções 9 1 3.2.1.1 A educação “bancária” 9 1 3.2.1.2 A educação “problematizadora” 9 3 3.2.2 Respostas para o dilema da indisciplina e violência escolar 9 4
  10. 10. 104. A PERSPECTIVA JURÍDICA NA EDUCAÇÃO PARAA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA 9 8 4.1. O QUE É SER CIDADÃO? 10 0 4.2 A PERSPECTIVA JURÍDICA E A CIDADANIA 10 9 4.2.1 O Regimento Interno 10 95. A PERSPECTIVA PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO 11 7PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA5.1 A PERSPECTIVA PEDAGÓGICA E A CIDADANIA 11 8 5.1.1 O Contrato Pedagógico e as Assembleias de Classe 11 9 5.1.2 O Projeto Político-Pedagógico 12 9 5.1.3 Formação Ética no espaço escolar 13 3 5.1.4 Articulando ações possíveis na escola 13 9CONCLUSÃO 14 7REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 0
  11. 11. 11 INTRODUÇÃO O século XXI é o início de um novo período histórico. O mundo globalizado alterousignificativamente as estruturas das relações sociais. O transporte, a ciência, a política, aeconomia e as tecnologias se transformaram rapidamente, acelerando a vida de todo equalquer indivíduo. A política neoliberal redesenhou a situação política, econômica, social ecultural do Brasil, gerando também problemas para a própria sociedade. A desigualdadesocial é uma conseqüência drástica de uma economia que quer se desenvolver às custas daexploração do outro. O Estado Social Democrático procura garantir todos os direitos inerentes à condiçãohumana, para que o cidadão tenha uma vida digna. Em vista disso, a Constituição Federal daRepública Federativa Brasileira de 1988 apresenta os direitos fundamentais do cidadão comogarantias indispensáveis, interdependentes e universais para a realização humana. Dentre osdireitos, merece destaque o da educação, considerado como um direito social indispensávelpara a conquista de verdadeiro e pleno exercício da cidadania humana. Entretanto, a desigualdade social e a crise da autoridade provocam comportamentosinadequados. Pelo fato de a instituição escolar estar articulada com a instituição política,familiar e com a sociedade, ela enfrenta atualmente um obstáculo que precisa ser superado: aindisciplina e a violência escolar (ou ato infracional). O presente Trabalho de Conclusão de Curso procurará desenvolver uma reflexãosobre os problemas atuais que afetam a realidade educacional, bem como demonstrar que aindisciplina e a violência são problemas que pais, professores e gestores até agora nãoconseguiram resolver de modo adequado ou satisfatório. As instituições familiares eeducativas têm o dever de se preocupar com a educação dos seus filhos e alunos,
  12. 12. 12respectivamente; porém não conseguem realizar uma educação crítica e cidadã, uma vez que aeducação permanece, muitas vezes, separada da realidade. A indisciplina e a violência escolar são situações que exigem uma reflexão crítica eséria sobre os procedimentos tomados pela escola e pelos pais. Por isso, a escola tem a funçãode compreendê-la como um ponto de partida para a construção da cidadania, levando emconsideração a dimensão física, intelectual e afetiva do aluno. Assim, o trabalho buscará mostrar que a escola precisa repensar o modo como vemlidando com o problema da indisciplina e violência, caso contrário não será capaz dedesenvolver uma educação que realmente ajude na transformação dos educandos. Tendo presente esses elementos, o objeto deste Trabalho é refletir como que aperspectiva jurídica e a pedagógica podem cumprir seu papel no espaço escolar,principalmente na superação dos seus conflitos e na consolidação da cidadania. Este estudo visa, portanto, analisar a indisciplina e a violência escolar e asperspectivas pedagógicas e jurídicas que podem usadas para a construção de um exercício dacidadania. Para atingir esse objetivo, esse Trabalho de Conclusão de Curso desenvolverá osseguintes pontos: a educação e seus obstáculos no século XXI; a indisciplina e a violênciaescolar no espaço escolar; o comportamento dos professores diante os problemas no espaçoescolar; conceitualização e delimitação do termo indisciplina e violência escolar; relação entreperspectiva pedagógica e a indisciplina e a violência escolar; o exercício da cidadania atravésda perspectiva pedagógica; a finalidade das normas jurídicas no ambiente escolar; acontribuição do ordenamento jurídico para o exercício da cidadania; e, por último, aelaboração de uma reflexão sobre a construção da cidadania por meio da perspectivapedagógica e jurídica.
  13. 13. 13 Através de um levantamento bibliográfico sobre a indisciplina, a violência e asperspectivas pedagógicas e jurídicas relacionadas à educação, este trabalho buscará entendercomo os fenômenos da indisciplina e da violência afetam o espaço escolar, bem como aformação para a cidadania. O ponto de partida da reflexão será a perspectiva jurídica, considerada como a basepara que a escola assente suas decisões de maneira democrática e justa, principalmente, naresolução do ato infracional. Tendo presente essa perspectiva, será possível estudar os doiselementos importantes desta pesquisa: os problemas sociais, culturais, econômicos, políticos efilosóficos pelos quais a escola passa e que influenciam significativamente na convivênciaescolar e no desenvolvimento da aprendizagem, e a dificuldade que as escolas possuem emcompreender o que é a indisciplina e o ato infracional, e como redirecioná-los para umaformação humana mais sólida e cidadã. Em seguida, este trabalho procurará mostrar como que as leis são imprescindíveispara a aplicação de regras e normas, tendo em vista que o ordenamento jurídico é uminstrumento de formação para a cidadania, não para subserviência ou atitude passiva nasociedade. Por fim, analisará o papel da pedagogia que deve resolver os problemas daindisciplina e redirecioná-los para a formação da cidadania. O primeiro capítulo tratará dos direitos humanos, principalmente, do direito àeducação, demonstrando seu valor e sua necessidade para a efetivação no espaço escolar. O segundo capítulo analisará especificamente como que a perspectiva jurídica podeajudar a solucionar os problemas da indisciplina e da violência escolar. O terceiro capítulo refletirá sobre a influência da conjuntura atual nas estruturassociais, principalmente, a escolar, e o modo como a instituição escolar compreende osproblemas disciplinares, entre eles a indisciplina, que é foco constante de crítica, frustração eimposição.
  14. 14. 14 O quarto capítulo estudará como o direito no espaço escolar pode mudar o caráter deuma escola “bancária” para uma instituição que respeita realmente os direitos humanos, alémde estabelecer um Regimento Interno que favoreça o clima de união, harmonia, compreensãoe solidariedade. E o quinto capítulo delimitará as diversas tarefas que a perspectiva pedagógica deveresgatar na educação, procurando ressignificar a sua missão, reencantar o seu modo deatuação nos conflitos internos para realizar a cidadania. Portanto, este Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade mostrar que odireito e a pedagogia são duas molas propulsoras para a solução dos problemas no espaçoescolar, não porque pune, mas porque realimenta a sua função na instituição escolar comobjetivo essencial de formar seres cidadãos, transformadores da realidade.
  15. 15. 15 CAPÍTULO I A PERSPECTIVA JURÍDICA NA EDUCAÇÃO A educação surge como um trunfo indispensável à humanidade na sua construção dos ideais da paz, da liberdade e da justiça social. (DELORS, 2001, p. 11). A reflexão que se procura desenvolver neste primeiro capítulo tem o objetivo deapresentar as noções gerais sobre os direitos humanos e sua importância na educação.Demonstra que os direitos são indispensáveis para superar a precariedade da vida do homem,além de possibilitar reaver aquilo que é pertencente aos seres humanos. Tais reflexões possibilitam iniciar o assunto temático deste Trabalho de Conclusãode Curso que aborda a questão da indisciplina e violência escolar, sob a perspectivapedagógica e jurídica em vista da construção da cidadania. Para compreender a indisciplina ea violência é necessário levar em consideração que os educandos são iguais a todo o serhumano. A criança e o adolescente são também sujeitos de direitos. Diante dessa caracterização, é importante reconhecer que os fatos da indisciplina e daviolência escolar devem ser pensados como um confronto à realização destes direitos, umavez que tanto os alunos quanto os próprios profissionais da educação não contribuíram para aefetivação destes direitos. Então, reflete-se neste capítulo a importância dos direitos na vida social, bem comona educação, para perceber como são legitimados estes direitos no momento de solucionarconflitos, em especial, o ato infracional1, o qual será estudado no segundo capítulo. Trata-se1 “A infração penal, como gênero, no sistema jurídico nacional, das espécies crime ou delito e contravenção, sópode ser atribuída, para efeito da respectiva pena, às pessoas imputáveis, que são, em regra, no Brasil, os maioresde 18 anos. A estes, quando incidirem em determinado preceito criminal ou contravencional, tem cabimento a
  16. 16. 16agora de um olhar humano para a realização daquilo que torna os educando mais humanos: osdireitos.1.1 OS DIREITOS HUMANOS: UM FUNDAMENTO PARA UMA VIDADIGNA O ser humano vive num período complexo, caracterizado por mudanças rápidas econtínuas. Ele se depara com um mundo neoliberal marcado por dificuldades, injustiças eobstáculos. O período histórico atual é denominado de pós-modernidade. Trata-se de uma fasede avanços tecnológicos, financeiros, políticos, sociais e culturais que influenciam edeterminam a vida de cada ser humano. Desse modo, as instituições passam por profundasmudanças, principalmente no aspecto jurídico. Isso também afeta a instituição educativa, aqual sofre interferências significativas nas suas relações jurídicas com o Estado. Segundo Bittar e Almeida2, a pós-modernidade pode ser caracterizada por: uma novaordem de mundo e uma nova “constelação de valores” e condições de vida (2009, p.640-641). Uma nova condição de vida devido à globalização que, entendida no sentidocultural, foi denominada por McLuhan de “aldeia global” que, por sua vez, significa aconcorrência das informações com o conhecimento sistemático, propiciando nesta interaçãohumana circulações de informações, padrões e valores de modo intenso. (CASTRO, 2007, p.199).respectiva sanção. Abaixo daquela idade, a conduta descrita como crime ou contravenção penal, só pelacircunstância de sua idade, não constitui como crime ou contravenção, mas, na linguagem do legislador,simples ato infracional. O desajuste existe, mas, na acepção técnico-jurídica, a conduta do seu agente nãoconfigura uma ou outra daquelas modalidades de infração, por se tratar simplesmente de uma realidade diversa.Não se cuida de uma ficção, mas de uma entidade jurídica a encerrar a idéia de que o tratamento a serdeferido ao seu agente é próprio e específico.” (AMARANTE, In CURY, 2008, p. 361, grifo nosso). Cf.AMARANTE, Napoleão X. Da Prática do Ato Infracional. In: CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Criança edo Adolescente Comentado: Comentários Jurídicos e Sociais. 9. ed. Atualizada por Maria Júlia Kaial Cury. SãoPaulo: Malheiros, 2008.2 Cf. BITTAR, Eduardo C. B.; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. 7. ed. SãoPaulo: Atlas, 2009. p. 640-641.
  17. 17. 17 Além disso, a pós-modernidade contribui para profundas transformações na vidasocial, porque “traz consigo uma mudança, senão radical, ao menos paulatina e parcial que seprojeta sobre as práticas jurídicas” (BITTAR; ALMEIDA, 2009, p. 642). Mas como aspráticas jurídicas não são efetivadas com justiça, “está em curso um revisionismo dasinsuficiências da modernidade jurídica, de seus abusos e de sua obsolescência” (BITTAR;ALMEIDA, 2009, p. 643), uma vez que a lei ou o direito existe para regular a vida humana. O Direito refere-se à certa atitude, um modo de pensar e abordar as instituiçõeshumanas em termos ideais. Consiste na exigência de que as instituições sociais coloquem emprática certos princípios que não dependem da existência humana. (ARNOLD, 1971, p. 47,apud FERRAZ JÚNIOR, 2003, p. 31). Ao estabelecer regras para organizar a sociedade, o Direito protege o homem dopoder arbitrário, exercido à margem de toda regulamentação, salvando-o da maioria caótica edo tirano ditatorial. Também busca equalizar as relações sociais para realizar a justiça.Contudo, pode ser um instrumento de manipulação e alienação, através de técnicas decontrole e dominação implementar medidas que desumanizam a vida humana. (FERRAZJÚNIOR, 2003, p. 31-32). Destarte, o direito estabelece normas para guiar a conduta humana e orientá-lo parauma vida saudável na convivência com os demais. Por meio dele a sociedade se desenvolve eprogride. A sua aplicação teórica acontece inicialmente através de leis escritas. A lei escrita maior de um país, no caso, o Brasil, é a Constituição Federativa quepode ser chamada de Carta Magna ou Carta Política. Através dela organiza-se e fundamentatodas as ações que buscam efetivar um Estado Democrático de Direito. Seus princípios eobjetivos almejam uma vida digna. Ela também é uma das mais completas e ricas em instrumentos de direitos paragarantir a eficácia do Estado Social que se fundamenta no Estado de Direito. Essa
  18. 18. 18característica manifesta-se por causa de quatro regras básicas de máxima amplitude que têmcomo função alicerçar o Estado de Direito: 1) ação de descumprimento de preceitoconstitucional que se encontra no parágrafo 1° do art. 102: a argüição de descumprimento depreceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo TribunalFederal, na forma da lei. 2) Os direitos e garantias previstos na Constituição que não excluemoutros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionalpelas quais a República Federativa do Brasil faz parte. 3) As normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais têm aplicação imediata. 4) E a lei não excluirá da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça a direito. (BONAVIDES, 2008, p. 553). Essas são as garantias fundamentais do direito objetivo e de direito subjetivo3 queperpassam a nova Constituição do Brasil, com a visão do largo e ambicioso espaço jurídicoonde ela traçou a esperança de conciliar, em termos de eficácia normativa, os princípios doEstado social com os do Estado de Direito. Ela contém 250 artigos acrescidos de um Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias com 83 artigos, dependendo, de modo formal ematerial, de cerca de 200 leis complementares e ordinárias, das quais pouco mais da metadeforam aprovadas pelo Congresso Nacional. (BONAVIDES, 2008, p. 553-554). Inclusive, a Constituição de 1988 é fundamentalmente, em muitas das suasdimensões essenciais, uma Constituição do Estado Social. Assim, os problemasconstitucionais referentes às relações de poderes e exercícios de direitos subjetivos têm queser examinados e também resolvidos à luz dos conceitos derivados daquela modalidade de3 O direito objetivo e subjetivo estão relacionados com o direito positivo. O direito positivo é o “conjuntosistemático de normas destinadas a disciplinar a conduta dos homens na convivência social, asseguradas pelaproteção-coerção a cargo o Estado [...]” (RAO, 2004, p. 215). Só que o direito positivo tem uma distinçãofundamental entre a norma considerada em si e a faculdade que ela confere às pessoas, singulares ou coletivas deprocederem segundo o seu preceito, ou seja, entre a norma que disciplina a ação (norma agendi) e a faculdade deagir de conformidade com o que ela dispõe (facultas agendi). Dessa forma, direito objetivo refere-se ao“complexo de normas gerais imposta às ações humanas, na suas relações externas e feitas valer pela autoridadedo Estado, a fim de garantir aos indivíduos e à comunhão social a consecução de seus fins”. Ao passo que odireito subjetivo é a “faculdade concebida aos indivíduos, de agir em conformidade com a norma garantidora deseus fins e interesses, bem como de exigir de outrem aquilo que, por força da mesma norma, lhes for devido”.(RAO, 2004, p. 215-216). Cf. RAO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2004.
  19. 19. 19ordenamento. Em decorrência disso, o Brasil precisou estabelecer direitos e garantiasfundamentais para que se firmasse a ideia de um Estado que busque o bem comum. Por isso, no Artigo 5° prescreve: “Todos são iguais perante a lei; sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Este artigo significa o “conjunto de normas pertinentes à organização do poder, àdistribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos dapessoa humana, tanto individuais como sociais” (BONAVIDES, 2008, p. 80). Tambémconsiste em direitos fundamentais, cujo objetivo é a proteção dos direitos individuais ecoletivos da pessoa humana, protegendo-a de lesões ou violações. (POZZOBON, 2004). Na verdade, este artigo garante todos os direitos consagrados na Constituição.(HORTA, 2007, p. 184). Também “efetiva o princípio geral do reconhecimento de todos osseres humanos como pessoas e dá consequência jurídica a esse reconhecimento”(HERKENHOFF, 2010). São pessoas que possuem direitos relacionados intrinsecamente comos ideais revolucionários: a liberdade, a igualdade e a fraternidade, em busca da preservaçãoda dignidade humana. Assim, é um direito protetivo, pois protege os direitos do homem(BITTAR; ALMEIDA, 2009, p. 616). Tais ideais são princípios de direito. O direito da igualdade se refere “aos direitossociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades”(BONAVIDES, 2008, p. 564). O direito de fraternidade diz respeito ao “direito aodesenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre opatrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação” (BONAVIDES, 2008, p.569). E o direito à liberdade concerne aos direitos civis e políticos. (BONAVIDES, 2008, p.563).
  20. 20. 20 Esses direitos são valores-fonte que complementam outros direitos (HORTA, 2007,p. 185). São direitos que objetivam a dignidade, sem distinção de raça, sexo, cor, profissão,nacionalidade, pois todos são iguais perante a lei. Aliás, a dignidade é um fundamento doEstado4 (Art. 1, Inciso III). Assim, todos devem ter seus direitos garantidos e legitimados paraque a dignidade seja resgatada, em vez de realizar barbaridades na vida social. A dignidade também é garantida no artigo 6° da Constituição Brasileira que reza:“São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, aprevidência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, naforma desta Constituição”. São assim, direitos de créditos diante do Estado que demandam direcionamento dos governos para o cumprimento de necessidades sociais através do desenvolvimento de políticas públicas. Tais políticas têm como foco a redistribuição de bens numa sociedade, tendo como meta a igualização de condições de vida assimétricas. (HADDAD; GRACIANO, 2006, p. 131). Nessa igualização de condições, destaca-se para o estudo deste Trabalho deConclusão de Curso o direito social à educação, como meio de realizar a dignidade na vidahumana, um modo de estabelecer a igualdade e a justiça no cenário brasileiro.4 De acordo com a Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito do Brasil tem como fundamentos:“Art. 1° [...].I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.”Complementando tais fundamentos é importante que se estabeleça os objetivos desta república que estãorelacionados intimamente na busca do bem comum. Os objetivos são:“Art. 3° [...].I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação.”
  21. 21. 211.2 DIREITO À EDUCAÇÃO: EM BUSCA DA REALIZAÇÃO DADIGNIDADE HUMANA De acordo com Jacques Delors5, “a educação surge como um trunfo indispensável àhumanidade na sua construção dos ideais da paz, da liberdade e da justiça social” (2001, p.11). Ela é a “via que conduz a um desenvolvimento humano mais harmonioso, mais autêntico,de modo a fazer recuar a pobreza, a exclusão social, as incompreensões, as opressões, asguerras [...]” (2001, p. 11). Garantir a educação é dar o substrato para que o indivíduo legitime os seus direitos erealize a dignidade humana, contribuindo assim para a construção da paz na sociedade 6. Se adignidade efetiva-se por meio da realização dos direitos, e a educação é um direito essencialque assegura demais direitos, é necessário garantir a educação para propiciar a dignidade. A educação é um bem natural, essencial e imprescindível. Ou seja, a educação paraJoaquim Carlos Salgado7 deve ser vista da seguinte forma: A educação na sociedade contemporânea adquire importância vital para quantos dela participam. A sociedade contemporânea civilizada é uma sociedade essencialmente estruturada na educação, e sua subsistência como tal, bem como seu desenvolvimento, só serão possíveis pela educação. A questão é social por excelência. A sociedade que não cuida da educação de seus membros compromete o seu futuro e destina-se a ser dominada pelas mais desenvolvida. E mais: a Constituição que não privilegia esse direito e não instrumentaliza os seus titulares para fruí-lo, põe a perder toda a boa intenção do seu texto. (1996, p. 52).5 DELORS, Jacques. Educação: um tesouro a descobrir. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2001. p. 11.6 “A educação é a base da construção da cidadania, atributo da dignidade da pessoa humana, bem maior objetode tutela pelos denominados direitos fundamentais, como brota do próprio art. 1°, III, da CF”. (SOUZA, InCURY, 2008, p. 210, grifo do autor).7 SALGADO, Joaquim Carlos. Os direitos fundamentais. Revista Brasileira de Estudos Políticos, BeloHorizonte, n. 82, p. 15-69, jan. 1996.
  22. 22. 22 A Constituição perderá, então, seu caráter cidadão e de instrumento jurídico-normativo-emancipatório8 se desconsiderar a educação como direito base para vida de todo equalquer cidadão. Na Constituição, a educação é entendida como um direito social e torna-se umapolítica pública fundamental para a vida humana. De acordo com Eliana Teixeira (2001, p.37), a Constituição de 1988 traz um capítulo próprio de direitos sociais (Capítulo II do TítuloII) e um título sobre a Ordem Social (Título VIII). Porém, os direitos sociais devem serinscritos na Ordem Social, sendo estes regulamentados no artigo 6°, formado por diversasnormas que têm aplicação imediata. Para Haddad e Graciano, muitas das normas de direitos sociais devem ser vistascomo princípios “que, apesar de apresentarem alto grau de generalidade, são verdadeirasnormas jurídicas e como tais devem ser consideradas” (2006, p. 133). As regras ou normasdizem o que deve ser feito, mas não limitam os direitos pelo fato de serem princípios, nãodiminuindo assim as possibilidades de sua efetivação, porém, exigem-se novos métodos deinterpretação judicial para a sua aplicação. (HADDAD; GRACIANO, 2006, p. 134). Os princípios devem ser compreendidos como um “tipo especial de norma, queexigem a realização de algo ‘na maior medida possível’, levando-se em consideração nãoapenas as possibilidades jurídicas, como os limites reais existentes para a sua concretização”(HADDAD; GRACIANO, 2006, p. 134). Eles “são mandados de otimização” (HADDAD; GRACIANO, 2006, p.134).Direcionam ações que regulam a sociedade em vista da realização de tais direitos, exigindoassim a intervenção do Estado na realização de políticas públicas, que, ao omitir-se, viola tais8 Segundo Leandro Oliveira (2005), a Constituição Brasileira é um instrumento jurídico-normativo-emancipatório, mas não realizou seu objetivo de emancipar, pois vive em circunstância liberal, individualista enormativista do Direito, que propicia uma desumanização dos seus objetivos e funções. Inclusive, ela realiza-sede modo disforme, isto é, dissociada de sua real função social e jurídica, porque sua interpretação édescompromissada e a busca da transformação social não realiza seus objetivos, uma vez que esta interpretação émecanizada, ascética e burocrática, permitindo que o sistema ideológico e manipulador perpetuem. Logo, osprincípios da Constituição não são cumpridos, mas sim manipulados. Cf. OLIVEIRA, Leandro Corrêa. Revistado NUPE. Contra a barbárie: por um direito constitucional insurgente. FDSM: N. 04/2005.
  23. 23. 23direitos e que, no caso de se referirem aos direitos sociais, possuem um caráter coletivo, mastambém um direito subjetivo. (HADDAD; GRACIANO, 2006, p.143-144). Desta maneira, Não há nada pior em um Estado social do que a omissão dos poderes públicos no tocante à realização das políticas públicas constitucionalmente delineadas. Trata-se de uma lesão de direitos extremamente grave, que afeta a integridade do sistema e, como tal, deve ser levada ao Judiciário, órgão incumbido de apreciá-las, conforme dispõe o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. (HADDAD; GRACIANO, 2006, p. 145). Uma violação que não pode acontecer diz respeito ao direito à educação que, comodireito social, é uma conquista, pois nem sempre esteve presente como um direito social nasconstituições anteriores9. É um direito para toda a sociedade que, por meio de sua organizaçãoe em prol de seus interesses, criou o Estado como organismo forte, tendo por objetivo atenderos interesses desta. (TEIXEIRA, 2001, p. 38). O direito à educação é um dever do Estado10, mas também da família, sendopromovida e incentivada com a colaboração de todos (Art. 205 da CF/88). Esse dispositivoconstitucional possui um caráter bifronte, porque há a garantia do direito de exigir a prestaçãoestatal e um dever da sociedade para contribuir com o desenvolvimento da educação. Ou seja,é um direito assegurado e que deve ser exigido. (TEIXEIRA, 2001, p. 100-101). Com isso, o Estado assume uma postura intervencionista, um papel de prestador deserviços na área de educação. (TEIXEIRA, 2001, p. 101). Inclusive, esse direito é um direitopúblico subjetivo, sendo assim acionável e exigível (Art. 208, VII, § 1º).9 De acordo com Haddad e Graciano, “o reconhecimento dos direitos sociais contribuiu para que se operasseuma profunda alteração no discurso vigente sobre a natureza dos direitos humanos, que acentuava seu carátermeramente individual”. Os direitos sociais consistem em “[...] direitos de créditos diante do Estado quedemandam direcionamento dos governos para o cumprimento de necessidades sociais através dodesenvolvimento de políticas públicas. Tais políticas têm como foco a redistribuição de bens numa sociedade,tendo como meta a igualização de condições de vida assimétricas” (2006, p. 131). Cf. HADDAD, Sérgio;GRACIANO, Mariângela. A educação entre direitos humanos. São Paulo: Ação Educativa, 2006.10 Um dever presente na Constituição Federal de 1988 que, “pela primeira vez na história brasileira, aborda aquestão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado”(AMARAL E SILVA, In CURY, 2008, p. 17, grifo do autor).
  24. 24. 24 Para Haddad e Graciano, o direito público subjetivo consiste no [...] poder público tem o dever de dar, fazer ou não fazer algo em benefício de um particular. O titular, na falta de cumprimento da obrigação, tem contra o devedor uma pretensão, ou seja, o direito de exigir coativamente, em juízo ou fora dele, a prestação devida. O Estado, nessa circunstância, pode ser constrangido judicialmente a executar o que deve. (2006, p. 150). Sendo um direito público subjetivo, a educação básica busca cumprir a sua finalidadeque é: “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e suaqualificação para o trabalho” (Art. 205 da CF/88). Neste caso, a educação torna-se oinstrumento integrador, socializador e dignificador da vida humana, contribuindo assim para oseu desenvolvimento sustentável. Dá o suporte para que o indivíduo desenvolva suaspotencialidades e humanize-se. Daí a necessidade de os dispositivos constitucionais buscarem legitimar a educaçãocomo um direito social, porque é “do desenvolvimento da educação que todos os demaisanseios da sociedade serão resolvidos, já que a educação é a alma da democracia, e a garantiade um Estado Democrático de Direito depende dos investimentos da educação” (TEIXEIRA,2001, p. 133). Um investimento adequado reconhece que o direito à educação é uma garantiafundamental para que se realize uma condição de vida digna, de igualdade e de justiça paratodo e qualquer ser humano. Sem ela, não é possível que a sociedade prospere e contribuapara o desenvolvimento da humanidade. Dada a sua importância, a educação foi tema debatido ao longo dos séculos, emespecial, no mundo pós-moderno, quando se percebe a necessidade de reconhecer os direitosdos homens que foram violados e barbarizados pelos próprios homens no decorrer dodesenvolvimento da história humana. Haddad e Graciano (2006, p. 127) afirmam que oreconhecimento do direito à educação encontra-se presente nos principais documentosinternacionais de proteção dos direitos humanos: o Pacto Internacional dos Direitos
  25. 25. 25Econômicos, Sociais e Culturais11; a Convenção sobre os Direitos da Criança12; a ConvençãoAmericana de Direitos Humanos13 e o Protocolo de San Salvador14, e, no plano interno, aConstituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), oEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional da Educação (PNE). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação representa a participação cidadã dosdiferentes segmentos da sociedade civil organizada na área da educação, no Fórum Nacional11 O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, foi adotado pela Resolução n. 2.200-A(XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e o Brasil tornou-se signatáriodesse acordo em 24 de janeiro de 1992. Este pacto demonstra que os países signatários concordam com oreconhecimento da dignidade inerente a todas as pessoas e dos seus direitos iguais e inalienáveis, permitindo queas pessoas possam ter seus direitos econômicos, sociais e culturais também reconhecidos e legitimados, uma vezque visam a realização da igualdade, justiça e fraternidade no mundo. Por isso, dizem que devem ser adotadasmedidas especiais de proteção e assistência para todas as crianças (art. 10, 3). Ainda, apresenta no artigo 13,diretrizes gerais para garantir o direito à educação em todos os níveis da educação. Cf. ONU. PactoInternacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Resolução n. 2.200-A. 16 de dezembro de 1966.Disponível em: <http://www.foncaije.org/dwnld/ac_apoio/legislacao/outros/pacto_internacional_2.pdf>. Acessoem: 31 ago. 2010.12 A Convenção sobre os Direitos da Criança diz que a infância tem direito a cuidados e a assistência especiais,para poderem assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade. Por isso, reconhece que ela,para desenvolver sua personalidade de modo pleno e harmonioso, deve crescer num seio da família, numambiente de felicidade, amor e compreensão. Inclusive, deve ser educada de acordo com os idéias da Carta dasNações Unidades, principalmente, com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade esolidariedade. As regras que se referem ao direito à educação estão prescritas no artigo 28 e 29, demonstrandoque elas são uma prioridade absoluta e merecem proteção integral. Cf. ONU. Convenção sobre os Direitos daCriança. Disponível em: <http://www.onu-brasil.org.br/doc_crianca1.php>. Acesso em: 31 ago. 2010.13 A Convenção Americana dos Direitos Humanos é conhecida como Pacto de San José, pois foi assinada eaberta na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos humanos, em San José da Costa Rica, no dia22 de novembro de 1969. É um acordo que busca reconhecer a importância dos direitos humanos, bem como anecessidade da sua legitimação pelo poder público. Prescreve no artigo 26 que os Estados Partes devem secomprometer a “adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional,especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos quedecorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta daOrganização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursosdisponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.” CONVENÇÃO AMERICANA SOBREDIREITOS HUMANOS. Pacto de San José da Costa Rica. San José da Costa Rica, 22 de novembro de 1969.Disponível em: < http://www2.idh.org.br/casdh.htm>. Acesso em: 31 ago. 2010.14 O Pacto de San Salvador trata-se de um pacto adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanosreferentes aos direitos econômicos, sociais e culturais. Consiste na consolidação do continente americano, de umregime de liberdade pessoal e de justiça social, que se fundamenta no respeito aos direitos essenciais do homem.Estabelece o reconhecimento de que os direitos são atributos de qualquer pessoa humana e é importantíssimoreconhecer a sua dignidade, buscando assim, superar a violação constante dos direitos para legitimar uma vidacoerente com princípios que humanizam a vida e ceda espaço a inclusão social e a proteção dos seus direitos. Emespecial, este protocolo aborda no artigo 13 o direito à educação pelo qual prescreve, in verbis: “Os EstadosPartes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento dapersonalidade humana e do sentido de sua dignidade e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelopluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz. Convêm, também, em que aeducação deve capacitar todas as pessoas para participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista,conseguir uma subsistência digna, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações etodos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades em prol da manutenção da paz.”Consequentemente, dita algumas exigências que devem ser cumprida para que realize dignamente estes ideais.Cf. PROTOCOLO DE SAN SALVADOR. Disponível em:<http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/e.Protocolo_de_San_Salvador.htm>. Acesso em: 31 ago. 2010.
  26. 26. 26em Defesa da Escola Pública na LDB. As participações populares, representadas porintelectuais, defendiam uma escola pública, gratuita, laica e de qualidade. Suas propostas,somadas com a das escolas privadas, e apresentadas ao Congresso Nacional, foi aprovada esancionada em dezembro de 1996, como Lei. 9.394. (PEREIRA; TEIXEIRA InBRZEZINSKI, 2008, p. 99-100). Contudo, após 14 anos, necessita ainda de ser reformulada para corresponder àsexpectativas do mundo, pois ela se encontra distante da realidade brasileira, uma vez que suasnormas somente atingem os grandes problemas enfrentados pela educação, tais como: cargahorária, salário dos professores, investimento, gestão escolar, qualidade do acesso epermanência etc. De acordo com Andre Ramal (1997) 15, uma lei não é uma diretriz infalível e abstrata a partir da qual tudo o contexto real vai ser ordenado. Se, por um lado, ela reflete os usos e costumes da sociedade que a produziu, e ordena a prática social no sentido de possibilitar seu controle e sua regulação, por outro ela se propõe assumir a condição de orientadora dessa prática, acenando para modos de agir e de conviver que se distanciam dessa mesma prática, procurando trazer o ideal para o real. Além do mais, toda legislação é também fruto das tensões de interesses, acordos ealianças envolvidos no seu processo de elaboração. Em razão disso, deve-se evitar umsentimento ingênuo de que, uma vez promulgada a nova LDB, todas as reformas propostasserão realizadas, assim como todas as práticas pedagógicas sugeridas serão cumpridas. Issonão ocorreu com a lei anterior (5.692/71), como poderá ocorrer com a lei 9.394/96?(RAMAL, 1997). A Lei distribui funções, atribuições e responsabilidades, mas não pode ser tomadacomo um fim em si mesma, pois as bases dessa responsabilidade social não estão no seutexto, e sim na ação de cada professor, de cada escola, de cada centro educativo.15 Cf. RAMAL, Andrea Cecília. A nova Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Salvador: Revistade Educação CEAP, ano 5, n. 17, p. 05-21, jun. de 1997.
  27. 27. 27 Aliás, a educação não se muda por decretos. É claro que um caminho foi trilhado,mas percorrê-lo é ainda um desafio. A LDB não é um texto ideal e faltam ajustes, mas a partirde agora é o conjunto dessas diretrizes que vai fundamentar a ação pedagógica dos brasileirospelos próximos anos. (RAMAL, 1997). Nas entrelinhas dos 92 artigos escritos em linguagemjurídica podem ser encontradas as mudanças com que se sonha no cotidiano no espaçoescolar. Chegou o momento de exigi-las e ousá-las, pois esta lei é como a semente lançadaque deve ser regada e adubada por atitudes previstas em lei para que surjam frutos. Eis oprocesso educacional: amadurecer-se e transformar-se. Tal processo constata-se, mesmo que lentamente, nos últimos anos, como a questãoda ampliação do direito à educação básica. A educação básica, como um direito público, exigeum ensino universal, destinado à formação comum. Uma educação para todos aqueles que sefundamentam no princípio republicano de igualdade de oportunidades educacionais.Inclusive, na legitimação dos princípios de igualdade, liberdade e fraternidade para queestabeleça um ensino público, gratuito, laico, universal e único e obrigatório (PEREIRA;TEIXEIRA In BRZEZINSKI, 2008, p. 101). A LDB, no seu artigo 3°, prescreve o princípio da “igualdade de condições para oacesso e permanência na escola”. Assim deseja ampliar o direito à educação, almejandoassegurar o acesso e a permanência do aluno na escola, dada a exclusão e marginalizaçãocruel que ainda existe. Tal garantia contribui para que os indivíduos tenham as mesmasoportunidades que outros que estudam em escola particular, inclusive, por meio de uma“garantia de padrão de qualidade” (art. 3°, IX). Além de outras garantias que objetivamreconhecer os direitos de todos com honestidade, coerência e igualdade para realizardemocraticamente a sua função. Possibilitar a democratização da educação é ajudar aconsolidar a cidadania, desenvolver a personalidade e qualificá-la para o trabalho. (PEREIRA;TEIXEIRA In BRZEZINSKI, 2008, p. 101-104).
  28. 28. 28 Deste modo, ao efetivar o direito à educação, efetiva-se as diversas possibilidades dedireitos promulgados na carta política. Por isso, é imprescindível que o indivíduo tenha odireito à educação na garantia dos diversos níveis da educação básica: infantil, fundamental emédio. Com isso existe uma concepção unificada da educação básica que enseja daroportunidade que o aluno estude desde os 4 até os 17 anos de idade, inclusive, para aquelesque não tem a idade certa (Art. 208, I, CF de 88/ Art. 4 da LDB), objetivando formá-los tantointelectualmente, quando psicologicamente e afetivamente. [...] a ampliação do conceito de educação básica há de se refletir na integração entre os seus vários níveis – e desses necessariamente com o ensino superior -, levando à composição de um bloco de conhecimento e à formação de habilidades e atitudes calcadas em valores éticos e na participação. Cada um desses níveis tem uma função social, uma finalidade educativa delimitada, um trabalho político-pedagógico a ser desenvolvido junto aos alunos, de forma que o nível seguinte nunca terá o objetivo de suprir as fragilidades e/ou dificuldades ocorridas no anterior. Eles complementam-se, integram-se, mas não devem ser mutuamente compensatórios. Essa clareza é fundamental para evitar equívocos prejudiciais à formação do indivíduo, ao processo de aquisição gradativa e integralizada do saber. (PEREIRA; TEIXEIRA In BRZEZINSKI, 2008, p. 105). Com efeito, ao desejar priorizar a educação básica, o governo precisou criar umPlano Nacional de Educação (PNE) por meio da Lei n°. 10.172/2001. Ele foi aprovado peloCongresso Nacional, através da Lei nº 10.162, em 9 de janeiro de 2001, e publicado no DiárioOficial da União. Essa lei criou a obrigatoriedade de Estados, Municípios e Distrito Federalelaborarem seus planos decenais. De acordo com a lei, o PNE deve ser avaliadoperiodicamente pelo Poder Legislativo, sendo acompanhado pela sociedade civil organizada.Ele deve ser resultado da discussão nas duas casas legislativas federais (Câmara e o Senado),de dois projetos de lei, o do MEC e o da sociedade brasileira. (LIBÂNEO; OLIVEIRA;TOSCHI, 2009, p. 158). Antevisto, o PNE é uma exigência constitucional através do Art. 214e presente na LDB no artigo 9°, inciso I. Desde ano passado e no decorrer deste ano, foram estabelecidas novas prioridadespara a Década da Educação no PNE 2011/2020, que é uma reavaliação do decênio do PNE
  29. 29. 29anterior, buscando medidas necessárias para que o direito à educação seja legitimado nasociedade. Ele possui os seguintes objetivos: a) a elevação global do nível de escolaridade da população brasileira; b) a melhoria da qualidade de ensino em todos os níveis da educação; c) a redução das desigualdades sociais e regionais na questão de acesso e permanência na escola pública; d) a democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais, que devem obedecer aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação ativa da comunidade escolar e locar em conselhos escolares e equivalentes. (LIBÂNEO; OLIVEIRA; TOSCHI, 2009, p. 159). Além da realização destes objetivos, prescreve as prioridades para que seja garantidocom eficácia o direito social da educação. Assim, as prioridades que devem reafirmar-se são: a) Garantir ensino fundamental obrigatório, assegurando seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino. b) Garantir ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que não o concluíram. c) Ampliar o atendimento nos demais níveis desse ensino. d) Valorizar os profissionais da educação. e) Desenvolver os sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino. Com efeito, o Plano Nacional da Educação precisa definir diretrizes para a realizaçãodas suas prioridades. Por isso, ele define: as diretrizes para a gestão e o financiamento daeducação, as diretrizes e metas para cada nível e modalidade de ensino e também na formaçãoe valorização do magistério e dos profissionais da educação. Todavia, o Plano Nacional da Educação por si só não realiza as suas metas ediretrizes necessárias, sendo necessário que o Plano de Desenvolvimento da Educação estejaarticulado com ele para um cumprimento real dos objetivos e prioridades que devem serlegitimadas na sociedade civil. Segundo Saviani (2007), confrontando-se a estrutura do Plano Nacional de Educação (PNE) com a do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), constata-se que o segundo não constitui um plano, em sentido próprio. Ele se define, antes, como um conjunto de ações que, teoricamente, se constituiriam em estratégias para a realização dos objetivos e metas previstos no PNE. Com efeito, o PDE dá como pressupostos o diagnóstico e o enunciado das diretrizes, concentrando-se na proposta de mecanismos que visam à realização progressiva de metas educacionais. Tive, porém, que introduzir o advérbio "teoricamente" porque, de fato, o PDE não se define como uma estratégia
  30. 30. 30 para o cumprimento das metas do PNE. Ele não parte do diagnóstico, das diretrizes e dos objetivos e metas constitutivos do PNE, mas se compõe de ações que não se articulam organicamente com este. Ainda de acordo com Saviani (2007), deve-se atentar para a singularidade do Planode Desenvolvimento da Educação para uma melhor apreensão do seu significado e relaçãocom o Plano Nacional da Educação. A singularidade do PDE, isto é, aquilo que o distingue de outras peças também ligadas ao termo "plano", pode ser aferida em dois sentidos, um negativo e outro positivo. Em sentido negativo, constata-se que, na verdade, o PDE não se configura como um Plano de Educação propriamente dito. É, antes, um programa de ação. Assim sendo, o nome "plano" evoca, aí, mais alguma coisa como o "Plano de Metas" de Juscelino Kubitschek do que a idéia dos planos educacionais como instrumentos de introdução da racionalidade na ação educativa, entendida esta como um processo global que articula a multiplicidade dos seus aspectos constitutivos num todo orgânico [...]. Em sentido positivo, a singularidade do PDE se manifesta naquilo que ele traz de novo e que, portanto, não fazia parte do PNE e também não se encontrava nos planos anteriores. Trata-se da preocupação em atacar o problema qualitativo da educação básica brasileira, o que se revela em três programas lançados no dia 24 de abril: o "Índice de Desenvolvimento da Educação Básica" (IDEB), o "Provinha Brasil" e o "Piso do Magistério". Cumpre, pois, examinar especificamente essa questão. Retornando ao Plano Nacional da Educação 2011/2020, percebe-se que existemalguns desafios que são prementes e buscam a superação desse plano, tais como: extinguir oanalfabetismo; ampliar o investimento em educação pública, atingindo 10% do PIB até 2014;valorizar os profissionais da educação; implantar a escola de tempo integral na educaçãobásica; universalizar o atendimento público e gratuito da pré-escola, ensino fundamental denove anos e ensino médio; democratizar a oferta de vagas no ensino superior; expandir aeducação profissional; garantir oportunidades para estudantes com deficiência, indígenas,afro-descendentes e povos do campo; valorizar a carreira do magistério; implantar o SistemaNacional de Educação, em regime de colaboração entre União, estados e municípios; eestabelecer padrões de qualidade para cada modalidade de educação. De acordo com o Ministro Haddad16, o PNE deve trabalhar prioritariamente por umaeducação qualitativa através de meios de atendimento e com recursos necessários ao seu16 SBPC. Conae 2010: Ministro sugere metas de qualidade no novo Plano Nacional de Educação. Jornal daCiência, 29 de março de 2010. Disponível em: <http://www.adur-rj.org.br/5com/pop-up/conae_2010_ministro_sugere.htm>. Acesso em: 29 abr. 2010.
  31. 31. 31cumprimento. Ele reconhece a importância de investir na educação infantil, universalizar oensino e valorizar os professores. (SBPC, 2010). Portanto, após uma experiência frustrante da Década da Educação de 2001/2020, osobjetivos e as prioridades anteriormente vistas são aperfeiçoadas, acrescentando novasprioridades para a Nova Década da Educação para o PNE 2011/2020. Espera-se que assim,por meio da articulação entre a sociedade civil e o governo, busquem realizar uma educaçãopública, gratuita, democrática e de qualidade para todos. Um anseio que se encontra presente também no Estatuto da Criança e doAdolescente que procura regulamentar diversos direitos e deveres das crianças e dosadolescentes, bem como da União, dos pais, da escola e da sociedade. Enfim, diversas leis ajudam resolver efetivar o direito à educação, mas a realidadeainda é de exclusão e marginalização daqueles que não têm oportunidades ou daqueles quemesmo encontrando-se na escola não têm uma educação com qualidade. É necessário pensarnum projeto político-pedagógico para a educação brasileira, fundamentado na ética e naparticipação democrática, em busca de um Brasil “mais ‘civilizatório’ e menos bárbaro, e noqual nossas práticas pedagógicas e educacionais se constituam alternativas concretas deresistência à destruição dos direitos sociais alcançados e expressos na Constituição Federal de1988”. (VIZIM; SILVA, 2003, p. 34). Direito social da educação que ainda encontra grande entraves e obstáculos,principalmente, na solução dos conflitos dentro do espaço escolar. Por isso, o segundocapítulo vai procurar demonstrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é outra “asa”necessária para que o indivíduo possa voar ainda mais alto rumo ao desenvolvimento integraldo ser humano. Quando os próprios conflitos, dentro do ambiente educacional, são resolvidosdemocraticamente e juridicamente, levando em conta a noção de que o Direito é a instituiçãojurídica necessária para desenvolver e regular a vida em sociedade, o bem comum, a
  32. 32. 32igualdade, a justiça e a dignidade humana que devem deixar de ser meros ideais para setornarem realidade. CAPÍTULO II ATO INFRACIONAL: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA NA EDUCAÇÃO A indisciplina – contrariamente à visão biológica, que tende a concebê-la como hiperatividade – é decorrente muito mais do fato de a criança e o adolescente não saberem o que estão fazendo na escola, não valorizá-la, discordarem dos métodos de ensino empregado e da maneira como os professores se relacionam com eles, pelo conteúdo escolar estar aquém ou além do nível de desenvolvimento cognitivo e de aprendizagem, por não terem os valores morais como centrais em sua personalidade (ou ter apenas os de caráter mais privado) e por terem o espaço de recreação prematuramente cerceado e, consequentemente, de desenvolvimento por razões ligadas às condições objetivas de vida. (SILVA, 2004, p. 203-204). O Direito, principalmente, diante de um mundo pós-moderno que se mudacontinuamente, provocando transmutação dos valores, exige sua legitimação na vida socialpara que se estabeleça uma harmonia na sociedade. Dessa forma, o fenômeno da indisciplina e, em especial, da violência escolar, impelepara valores e regras que contribuem para a melhor forma possível de convivência. Por isso, énecessário analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente que oferecem significativas
  33. 33. 33orientações para zelar pelos direitos e cumprir os deveres das crianças, dos adolescentes, dospais, da sociedade e de outras instituições.2.1 O DIREITO E A EDUCAÇÃO NA VIDA ESCOLAR Direito e Educação são duas ferramentas imprescindíveis regular, formar edesenvolver a humanidade. Possuem objetivos diferentes, mas ambas têm uma meta comum:estabelecer uma vida digna. O Direito, como um pacto ou acordo, estabelece regras e normas para ordenar melhora convivência entre os membros da sociedade.17 O direito é o que possibilita a livre coexistência dos homens, a coexistência em nome da liberdade, porque somente onde a liberdade é limitada, a liberdade de um não se transforma numa não-liberdade para os outros, cada um pode usufruir da liberdade que lhe é concedida pelo direito de todos os outros de usufruir de uma liberdade igual à dele. (BOBBIO, 1997, p. 70, apud BITTAR; ALMEIDA, 2009, p. 315). Kant diz que o direito18 é um “conjunto de princípios capazes de informar umalegislação positiva”. Ele pode ser de dois tipos: natural ou positivo. O direito natural não se17 Entender o que seja o direito necessita olhar para a realidade cotidiana pela qual percebe que “a atividade doser humano sempre se exterioriza através de suas relações com os seus semelhantes, ou de sua ação sobre osbens, materiais, que lhe proporcionam os meios de conservação e desenvolvimento”. Assim, ajuda a desenvolvero ser social do homem, contribuindo para que surja o direito que pressupõe a coexistência social, para que sejapossível a proteção e ao aperfeiçoamento do homem, mas que deve considerá-lo “em estado de comunhão comseus semelhantes, isto é, como parte do todo social, a que pertence”. (RAO, 2004, p. 51).18 De acordo com Cretella Júnior (2008, p. 147-148), Kant estudou na área do direito: “O estado de necessidade,o fundamento do direito de punir, a natureza da pena, a equidade, a posição do direito como parte da metafísicados costumes. Analisou a fórmula de Ulpiano [...], estudou o direito inato e os direitos adquiridos, criticou oinstituto da escravidão, investigou o sentido da posse e da propriedade, expôs a doutrina dos direitos reais e dosdireitos pessoais, bem com sua teoria dos “direitos reais quase pessoais [...]”. Aliás, de acordo com o pensadorKonigsberg, o direito público classifica-se em três partes: direito político, direito das gentes e direitocosmopolita. Direito político refere-se ao conjunto de normas instauradas pelos seres humanos que vivem juntos,em um determinado território, para que se coloquem sob uma vontade única, personalizada no Estado, que tempor sua vez, a finalidade de proteger a liberdade dos cidadãos. (CRETELLA JÚNIOR, 2008).
  34. 34. 34mistura com o direito positivo. É a canônica que dá origem ao direito e informa-o.(CRETELLA JÚNIOR, 2008, p. 147). O direito positivo é diverso entre os povos, dependendo das circunstâncias de tempo,de lugar, de momento histórico, porém, todas as legislações se fundamentam num mesmoconjunto de princípios. Já o direito natural19 é um só, pois se baseia em postulados da razãohumana, não dependendo de nada. Só que a aplicação deste direito podem se diversificar,refletindo-se no direito positivo de cada povo. (CRETELLA JÚNIOR, 2008). Ressalta-se, no pensamento kantiano, que o direito não controla as intenções dohomem, preocupa-se com as relações exteriores ou práticas. Também é a disciplina nasatividades externas dos seres humanos, não sendo assim uma disciplina das volições, dospensamentos ou dos desejos. Aliás, o direito não regulamenta a matéria da exteriorização dosatos arbítrios, mas sim o seu aspecto formal. Por isso, o direito é uma ciência formal, vistoque não é possível separar a forma do conceito jurídico (CRETELLA JÚNIOR, 2008). O direito é de fundamental necessidade para que as relações estabelecidas nasociedade reafirmem os seguintes valores: o respeito, a liberdade, a igualdade, a justiça e adignidade, buscando equilibrar as relações existentes20. Rao (2004, p. 52-53) demonstra a importância do direito desde a concepção da vidahumana: O direito ampara o ser humano desde o momento em que é concebido e enquanto ainda vive no ventre materno. E depois o segue e acompanha em todos os passos e19 Segundo Nader, Kant identificou os direitos naturais com a liberdade. Tais direitos são conhecidos a prioripela razão, não dependendo da legislação externa. (2009, p. 145).20 O direito também se funda na condição geral que deve aceitar ao mesmo tempo a todos os arbítrios . Também éa forma universal da existência de diversas liberdades individuais, regularizando as condições formais emodalidades através das quais se torna possível que as pessoas realizem seus fins e interesses individuais. Aliberdade de um ser humano é limitada por causa da liberdade de outro, mas todos são livres. No direito, oscontratantes são vistos como iguais e livres, e a liberdade de todos estão em relação a uma lei universal. Só que odireito não tem o dever móbil, por isso, é importante uma competência coercitiva que é a fundamentação epreservação da liberdade dos indivíduos. A coação é o instrumento pelo qual procuram anular as inclinaçõessensíveis que prejudiquem o uso da liberdade dos outros. Assim, a constituição civil é uma relação de homenslivres que se encontram sob leis coativas. Isto é, direito e faculdade de coagir representam a mesma coisa.(LEITE, 2007). Cf. LEITE, F. T. Razão prática e direito. In: ______. Primeiras lições sobre Kant. Petrópolis:Vozes, 2007.
  35. 35. 35 contingências de sua vida, contemplando o seu nascimento e, com o seu nascimento, o início de sua personalidade. Protege-lhe, com a liberdade, a integridade física e moral. Prevê e segue, de grau em grau, seu desenvolvimento físico e mental, dispondo sobre sua capacidade progressiva ou sobre sua incapacidade. Regula suas relações de família, como filho, parente, nubente, esposo e pai, bem assim, suas relações patrimoniais, quer tenham por objeto bens corpóreos, quer recaiam sobre outras pessoas, obrigadas a uma prestação de dar, fazer, ou não fazer alguma coisa. Prevê e disciplina as conseqüências patrimoniais e penais da violação de seus direitos. Define sua atividade profissional. Contempla sua qualidade de membro de grupos sociais e de membro da comunhão política, inclusive suas relações com o Estado, que ele, o direito, também cria, ordena e enquadra na ordem da comunhão universal. E, por fim, dispõe sobre a sua morte, perpetuando-o através de seus sucessores [...]. Por isso, é que a sociedade e direito forçosamente se pressupõe, não podendo existir aquela sem este, nem esta sem aquela. Ubi societas ibi jus. Se a coexistência social resulta da natureza humana, também da natureza do homem, que Deus fez à sua semelhança, o direito decorre. De fato, o direito forma e molda o ser humano. De semelhante modo, a educaçãomolda, plasma e forma o ser humano. Ela ajuda na formação da capacidade de julgar, torna oindivíduo mais “consciente de suas raízes, a fim de dispor de referências que lhe permitamsituar-se no mundo, e deve ensinar-lhe o respeito pelas outras culturas”. É responsável pelaedificação de um mundo mais solidário. Pode ainda ajudar a nascer um novo humanismo,“com um componente ético essencial, e um grande espaço dedicado ao conhecimento dasculturas e dos valores espirituais das diferentes civilizações e ao respeito pelos mesmos paracontrabalançar uma globalização em que apenas se observam aspectos econômicos outecnicistas”. (DELORS, 2001, p. 47-49). Como demonstra o filósofo e educador John Dewey, a educação deve desenvolverdois tipos de conteúdos: o conteúdo conceitual (conhecimento acumulado) e procedimental(que ajuda no desenvolvimento das potencialidades e habilidades), além do campo moral porcausa do uso social das capacidades. Inclusive, devem fazer parte os conteúdos atitudinais, ouseja, a dimensão formativa dos valores e atitudes, uma vez que a escola amplia a educaçãomoral iniciada em casa. (TRINDADE, 2009, p. 90). Essa educação moral contribui para desenvolver a dimensão social da criança, ouseja, o desenvolvimento da consciência social, já que a educação é um “processo civilizador
  36. 36. 36de: desenvolvimento, de transmissão e refinamento da consciência social” (TRINDADE,2009, p. 90). Com efeito, a educação ajuda a desenvolver essa consciência social, preparando osindivíduos para viver civilizadamente, ou seja, busca modos de resolver os problemas,fundamentando-se em valores e no objetivo de uma vida social mais harmoniosa, justa eigualitária. De modo semelhante, dá-se com o direito o qual ajuda a lapidar a consciênciasocial, mostrando que ao longo da vida, devem ser estabelecidas normas, regras deconvivência que ajudem a desenvolver a sociedade de modo justo, igualitário e fraterno. Por isso, este segundo capítulo irá demonstrar como que o ordenamento jurídico, emespecial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ajudar a resolver os problemas na vidaeducacional do aluno, moldando-o para ser um cidadão consciente e crítico do seu papel nasociedade.2.2 O DIREITO E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITOCOM A LEI O direito à educação está presente em diversas normas jurídicas internas e externas.Além de ela apresentar as diretrizes gerais na Constituição Federal, está presente também naLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que possui normas para regulamentar oSistema Nacional de Ensino. Além disso, o direito à educação e a garantia dos demais direitostambém estão presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90) queprescreve diversas normas para proteger seriamente as crianças e os adolescentes dos abusoscometidos pelo Poder Público, pais, escola e sociedade. Esta lei e a Carta Magna inovam em termos de conteúdo, método e gestão, pois oordenamento jurídico compreende que as
  37. 37. 37 a) crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos e prioridade absoluta das políticas públicas e, assim, portadores de todo o tipo de garantias, incluindo as processuais, destinadas a assegurar os direitos consagrados; b) a política de atenção a esse grupo deve-se dar a partir do concurso das três esferas da administração pública (nacional, estadual e municipal) num todo articulado (na idéia de Rede), com a participação decisiva da sociedade civil e; c) institucionaliza a participação popular na elaboração, definição e controle das políticas públicas, por meio de dois Conselhos, o Conselho de Direitos (democracia representativa) e o Conselho Tutelar (democracia participativa). Uma outra mudança significativa refere-se ao caráter da legislação: é para todas as crianças e adolescentes e não mais discricionária como os anteriores que legislavam para “menores em situação irregular. (PEREIRA, 2004, p. 10-11). Assim, este Estatuto rompe, de modo definitivo, com a doutrina da situação irregularadotada pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10.10.79), procurando estabelecer comodiretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina de proteçãointegral21. Neste caso, o legislador apresenta uma lei coerente com o texto constitucional de1988 e documentos internacionais aprovados com amplo consenso da comunidade das nações,do qual o Brasil é signatário22. (AMARAL E SILVA In CURY, 2008, p. 17). Na Carta Política, de modo novo, trata-se da criança como prioridade absoluta23,afirmando que a sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado. Reconhecendoque há nobreza e dignidade do ser humano criança. (AMARAL E SILVA In CURY, 2008, p.17). Assim reza o artigo 4° e 18° do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. [...].21 Proteção integral “constitui-se em expressão designativa de um sistema onde crianças e adolescentes figuramcomo titulares de interesses subordinantes frente à família, à sociedade e ao Estado” (PAULA, 2002, p. 23, apudPEREIRA, 2005, p. 25).22 Veja o capítulo um que retrata a relação entre as leis internacionais e o direito educacional nos seguintesdocumentos: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção sobre os Direitosda Criança; a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador.23 De acordo com Vasconcelos, as “crianças e adolescentes são, agora, considerados sujeitos de direitos e comprioridade absoluta, no amplo espectro das políticas sociais básicas, das políticas assistenciais e da política deproteção especial” (In CURY, 2008, p. 341).
  38. 38. 38 Art. 18. É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. O objetivo do ECA24 é “garantir direitos de cidadania, integridade e liberdade”.(BIERRENBACH, In FESTER, 1992, p. 64). Tais direitos25 são assegurados por uma políticade direitos que deve articular atores e instituições responsáveis pela garantia da doutrina daproteção integral para o conjunto da população infantil e juvenil, não discriminando ninguém.(PEREIRA, 2005, p. 14) 26. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. [...]. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Como objeto do Estatuto, as crianças e os adolescentes devem ser protegidosintegralmente. Esta proteção integral consiste no conjunto de direitos que pertencem a elaspelo fato de estarem em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, reconhecidajuridicamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.24 “Na medida em que a sociedade brasileira praticar este Estatuto, estará superando a tentação do ter, do prazer edo poder para descobrir a dignidade da pessoa humana e a força do relacionamento fraterno que nasce dagratuidade do amor. Um país que aprende a valorizar a criança e a empenhar-se na sua formação manifesta suadecisão de construir uma sociedade justa, solidária e capaz de vencer discriminações, violência e exploração dapessoa humana”. (OLIVEIRA, In CURY, 2008, p. 19).25 “O legislador desdobrou o direito ao respeito e à dignidade, de que são titulares de direito subjetivo a criança eao adolescente, em três subtipos, a saber: direito à integridade física, direito à integridade psíquica e direito àintegridade moral. Portanto, a lei protege a criança e o adolescente contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça deofensa à sua personalidade física ou moral” (MATTIA, In CURY, 2008, p. 93).26 Cf. PEREIRA, Irandi. O Adolescente em conflito com a lei e o direito à educação. 2005. Tese (Doutoradoem Educação) – Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo.
  39. 39. 39 Trata-se de uma proteção de caráter positivo, pois deseja assegurar direitos que sãoviolados constantemente pelos adultos. Os adultos agora devem zelar pelos direitos deles,responsabilizando - se pela garantia de proteger a criança e o adolescente, sem nenhum tipode discriminação, como estava presente nas legislações antecessoras do Estatuto, os Códigosde Menores de 1927 e de 1979. (PEREIRA, 2005, p. 167). Para garantir os direitos, é necessário que sejam respeitados os seguintes eixos dapolítica do direito: Promoção-Proteção; Vigilância-Controle; Defesa-Responsabilização.Além da participação da Sociedade e das instituições do Sistema de Garantia de Direitos,como no caso do Poder Judiciário através do Juizado da Infância e da Juventude. (PEREIRA,2005, p. 15). Tal conquista foi possível através do Movimento Social de Defesa dos Direitos daCriança e do Adolescente (MSDCA) durante a segunda metade dos anos 70 e que almejavauma melhor definição do papel e das atribuições de cada poder do Estado em relação aosdireitos individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. (PEREIRA, 2005, p.15-16). Dessa forma, atualmente, a luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentaistambém na vida da criança e do adolescente - através do princípio de proteção integral –buscam efetivar as mudanças jurídicas na legislação brasileira, como meio de dignificar a vidadestes seres. Os direitos previstos estão presentes especificamente nos artigos 3º, 4º, 7°, 15°,19°, 53°, 60° do Estatuto. Assim, são regras que devem seres respeitadas, implementadas e efetivadas paratodos, até para aqueles que vivem em situações sócio-educativas. O Poder Judiciário ou ospoderes públicos têm a obrigação de interpretar as normas constantes da ECA e de outras leis,resoluções ou decretos externos e internos do país. (PEREIRA, 2005, p. 17).
  40. 40. 40 Os direitos, em especial, aqueles prescritos no artigo 3°, fundamentam-se em trêsprincípios: 1) a criança e o adolescente gozam de todos os direitos humanos garantidos àpessoa humana, independente da sua idade, sendo reconhecidos ,então, numa situação jurídicaem relação aos direitos fundamentais; 2) este grupo etário tem direito à proteção integral pelofato de estarem na condição de desenvolvimento; 3) e este grupo possui garantias de umdesenvolvimento sadio e adequado, em condições de liberdade e dignidade que os ajudarão ase desenvolver. (PEREIRA, 2005, p. 17-18). Além destes princípios, vê-se a necessidade de realizar os quesitos da “NovaGramática dos Direitos da Criança e do Adolescente” (PEREIRA, 2004, p. 11) 27: 1. As legislações se destinam para o conjunto da categoria Infância e Adolescência. 2. Definição e hierarquização da função judicial: ao juiz cabe dirimir conflitos de natureza jurídica; é prevista a presença obrigatória de advogado e ao Ministério Público cabe a função de controle e contrapeso. 3. A situação irregular recai sobre a pessoa ou a Instituição que se omitiu de alguma forma em relação a criança e o adolescente. 4. Previsão jurídica do princípio de igualdade perante a lei. 5. A internação somente é cabível nos casos de delito ou contravenções. 6. A infância é concebida como sujeito pleno de direitos. 7. Incorporação dos princípios constitucionais de proteção à pessoa. 8. Eliminação dos eufemismos. Exemplo: a internação constitui-se em real medida de privação de liberdade, devendo ser aplicada somente nos casos imprescindíveis em resposta a atos infracionais graves, não sendo mais admitida como medida protetiva. (Fonte: Doc. Diretrizes Técnicas: Prémio Sócio-Educando. s.d.. p. 7-8). São direitos que visam à consecução de uma vida digna. Por isso, caso o adolescenteseja autor de um ato infracional cabe medidas sócio-educativas, ao passo que as crianças nãose aplicam tais medidas, mas medidas de proteção previstas no artigo 101, uma vez que sãopenalmente inimputáveis28. O art. 10429 da ECA e art. 2730 do Código Penal estabelecem essaimputabilidade as crianças e adolescentes. Essa distinção está prevista no artigo 2° da ECA:27 Cf. PEREIRA, Irandi. Programas de sócio-educação aos adolescentes em conflito com a lei. Maringá:UEM/PEC/PCA/CMDCA, 2004.28 A Carta Magna diz em seu artigo 228 que: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitosàs normas da legislação especial”.29 “Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.”30 “Casos de impunibilidade. Art. 27. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposiçãoexpressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (art. 76, parágrafoúnico).”
  41. 41. 41 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Fixar a idade da criança até os doze anos incompletos explica-se pelo fato de elaencontrar-se na fase da puberdade, da maturação sexual reprodutiva, ao passo que para oadolescente determina a partir de doze até dezoito anos, como uma fase que se desenvolveentre a infância e a idade adulta31. (PEREIRA, 2005, p. 31). De acordo com Solari (2008, p. 20-21), essa diferenciação entre criança eadolescente, no que concernem as fases delas, tem importância no Estatuto. Ambos gozamdos mesmos direitos fundamentais, reconhecendo-se sua condição especial de pessoas emdesenvolvimento32. Esta prescrição está presente no Livro I. O tratamento de suas situações édistinto quando incorrem em atos de conta descritos como delitos ou contravenções pela leipenal. Assim, a criança infratora fica sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101, queacarretam um tratamento através de sua própria família ou na comunidade, sem que ocorra aprivação de liberdade, a restrição de direitos. Enquanto, o adolescente infrator pode sersubmetido a um tratamento mais rigoroso chamado de medidas sócio-educativa, presentes noartigo 112, que podem implicar a privação da liberdade. Contudo, é garantido ao adolescenteas garantias do devido processo legal detalhados no artigo 111, observando-se nos demais oprocedimento dos arts. 171 e seguintes. Isto ocorre porque o Estatuto considera que oadolescente, em determinadas situações, possui a maturidade suficiente para formar sua31 Ressalta-se que “[...] adolescência é a idade na vida em que se começa a enfrentar o tempo como umadimensão significativa e contraditória da identidade. A adolescência na qual a infância é deixada para trás e osprimeiros passos são dados em direção à fase adulta, inaugura a juventude e constitui sua fase inicial”.(MELUCCI, 1997, p. 8, apud PEREIRA, 2005, p. 35).32 Engel apresenta o que seria esse desenvolvimento vislumbrado nas entrelinhas do Estatuto: “[...] a criança e oadolescente são sujeitos em condições peculiares de desenvolvimento, não apenas biológico, mas sócio-psicocultural. Acredita a lei que, ao relacionar com sua realidade (subjetiva e objetiva), a criança vá construindouma representação social do mundo e de si própria, constituída por conhecimentos, valores, crenças, mitos,normas, costumes, rituais e linguagem, que formam um sistema de significados, também chamado de cultura.Este conjunto de significados funciona como um gabarito, através do qual a criança não só percebe, compreendee julga a si própria e ao mundo, como também orienta a sua prática econômica e política e a sua conduta social”.(In CURY, 2008, p.348).

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