6 - Crédito Tributário

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6 - Crédito Tributário

  1. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Profa. Helane Cabral
  2. 2. 1. Noções gerais <ul><li>O crédito decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. </li></ul><ul><li>Só com o surgimento da obrigação tributária (que se dá com a ocorrência do fato gerador) pode o Fisco exigir o pagamento do tributo? </li></ul><ul><li>Pode o Fisco, diante da obrigação principal, assim como do descumprimento da obrigação acessória (que se converte em principal), fazer um lançamento, constituir um crédito a seu favor e exigir o objeto da prestação obrigacional, ou seja, o pagamento. </li></ul>
  3. 3. 2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: conceito <ul><li>É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). </li></ul><ul><li>A obrigação tributária não é afetada por nenhuma circunstância capaz de modificar o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou excluir sua exigibilidade. </li></ul><ul><li>Ex: o lançamento pode ser nulo por falta de defesa, mas a obrigação tributária respectiva permanece intacta. </li></ul><ul><li>Antes do lançamento existe a obrigação. A partir do lançamento surge o crédito . </li></ul>
  4. 4. Circunstâncias que podem alterar o crédito tributário <ul><li>Depois de constituído, somente por lei, o crédito tributário pode ser: </li></ul><ul><li>Modificado </li></ul><ul><li>Extinto </li></ul><ul><li>Suspenso ou </li></ul><ul><li>Excluído </li></ul><ul><li>A autoridade administrativa não pode: dispensar o seu pagamento e nem as suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. </li></ul>
  5. 5. 3. Lançamento: conceito e objeto <ul><li>A Constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa e se dá pelo LANÇAMENTO . </li></ul><ul><li>É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular (ou por outra forma definir) o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível (art. 142, CTN). </li></ul><ul><li>O lançamento é ato administrativo constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação correspondente. </li></ul>
  6. 6. 3.1. Normas aplicáveis ao lançamento <ul><li>a) No que se refere a parte substancial ( definição da hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, identificação do sujeito ativo e passivo ), aplica-se a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação ; </li></ul><ul><li>b) Quanto a penalidades, aplica-se a lei mais favorável ao sujeito passivo; </li></ul><ul><li>c) Quanto aos aspectos formais (procedimento), aplica-se a lei em vigor na data do lançamento. </li></ul>
  7. 7. 3.2. Fases do procedimento de lançamento <ul><li>a) Oficiosa – determina-se o valor do crédito e faz-se a notificação ao sujeito passivo; </li></ul><ul><li>b) Contenciosa – abre-se a possibilidade de modificação do crédito, pelos seguintes motivos: </li></ul><ul><li>b1) impugnação do sujeito passivo; </li></ul><ul><li>b2) recurso de ofício; </li></ul><ul><li>b3) iniciativa da própria autoridade administrativa </li></ul>
  8. 8. 3.3. Critérios jurídicos no lançamento <ul><li>É possível a revisão de lançamento? </li></ul><ul><li>Regra : a modificação feita de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa durante o lançamento, só pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução (art. 146, CTN). </li></ul><ul><li>Objetivo: evitar o efeito surpresa. </li></ul>
  9. 9. 3.4. Modalidades de lançamento <ul><li>a) de ofício : </li></ul><ul><li>O lançamento é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do contribuinte. </li></ul><ul><li>Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularmente em outra modalidade. </li></ul><ul><li>Ex: IPTU e IPVA. </li></ul><ul><li>Características: </li></ul><ul><li>a) de iniciativa da autoridade tributária; </li></ul><ul><li>b) independe de qualquer colaboração do sujeito passivo </li></ul>
  10. 10. b) Por declaração <ul><li>O lançamento é feito com base na declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação. </li></ul><ul><li>Ex: apuração do imposto de importação decorrente de declaração do passageiro que desembarca do exterior. </li></ul><ul><li>Características: a) o sujeito passivo fornece informações à autoridade tributária; b) a autoridade tributária lança após receber as informações. </li></ul>
  11. 11. c) Por homologação (autolançamento) <ul><li>É o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. </li></ul><ul><li>A autoridade administrativa toma conhecimento da determinação feita pelo contribuinte e homologa. </li></ul><ul><li>Ex: IR, ICMS, IPI e ISS. </li></ul><ul><li>Características: a) sujeito passivo antecipa o pagamento; b) não há prévio exame da autoridade tributária; c) a autoridade tributária faz a homologação posterior; </li></ul>
  12. 12. Regras importantes <ul><li>1. Se o contribuinte efetuar o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação. </li></ul><ul><li>2. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. </li></ul><ul><li>3. O objeto da homologação é a apuração do montante devido e não o pagamento, por isso é possível a homologação sem que tenha havido o pagamento </li></ul>
  13. 13. 3.5. Revisão do lançamento <ul><li>O lançamento pode ser objeto de revisão, desde que seja constatado erro em sua elaboração e não esteja extinto pela decadência do direito de lançar , que ocorre em 5 anos. </li></ul><ul><li>A revisão pode se dar de ofício (por iniciativa da autoridade administrativa) e a pedido do contribuinte (pode configurar denúncia espontânea e não cabe a imposição de penalidade). </li></ul>
  14. 14. 4. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO <ul><li>As hipóteses de suspensão do crédito tributário só alcançam a obrigação principal </li></ul><ul><li>A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa mesmo antes de sua constituição definitiva e pode ser: </li></ul><ul><li>a) prévia, operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade; e </li></ul><ul><li>b) posterior, operando-se depois que o crédito está constituído e por isso mesmo exigível. </li></ul>
  15. 15. 4.1. MORATÓRIA <ul><li>É a prorrogação do praz para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento. </li></ul><ul><li>A concessão depende de lei, pois situa-se no campo da reserva legal. </li></ul><ul><li>Afasta a cobrança de multa, juros moratórios e correção monetária (art.152 a 155, CTN). </li></ul><ul><li>Deve ser pago integralmente e não em parcelas. </li></ul>
  16. 16. a) Espécies de Moratória <ul><li>a1) Geral : é concedida pelo ente federativo competente para instituir o tributo que deve determinar a região abrangida, indicar a classe ou categoria de pessoas físicas ou jurídicas. </li></ul><ul><li>Deve resultar de previsão em lei e gera direito adquirido. </li></ul>
  17. 17. a2) Individual <ul><li>Deve ser requerida pelo interessado, que comprovar seu enquadramento na situação descrita na lei. </li></ul><ul><li>É concedida por despacho da autoridade competente para fiscalizar e arrecadar o tributo e não gera direito adquirido. </li></ul>
  18. 18. A lei que concede a moratória deve prever: <ul><li>As condições para concessão do favor; </li></ul><ul><li>Os tributos a que se aplica; </li></ul><ul><li>O prazo para sua duração; </li></ul><ul><li>Os vencimentos; </li></ul><ul><li>As garantias a serem oferecidas pelo beneficiário para o pagamento da dívida. </li></ul>
  19. 19. O alcance da moratória <ul><li>Se a lei não dispuser de outro modo, a moratória abrange somente: </li></ul><ul><li>Os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder; </li></ul><ul><li>Os créditos cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data e tenha sido o sujeito passivo notificado. </li></ul><ul><li>Excluem-se: os beneficiários que agirem com dolo, fraude ou simulação. </li></ul>
  20. 20. Regras <ul><li>1. A lei concessiva da moratória pode determinar que a mesma só se aplica em determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; </li></ul><ul><li>2. A moratória individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício, se o beneficiário deixa de satisfazer as condições legais. </li></ul><ul><li>3. Se a moratória for anulada o crédito torna-se exigível. </li></ul><ul><li>4. A moratória suspende a prescrição. </li></ul>
  21. 21. 4.2. Depósito do montante integral do crédito <ul><li>Ocorre quando o sujeito passivo deposita o montante do crédito tributário objetivando suspender a exigibilidade do crédito porque pretende discutir judicialmente a cobrança, no todo ou em parte. </li></ul><ul><li>Ocorre quando contribuinte entende não ser devido o tributo. </li></ul><ul><li>Se entender que o valor devido é menor, o correto será pagar o que considera devido e depositar apenas o que entende ser indevido. </li></ul>
  22. 22. Espécies de depósito. Pode ser: <ul><li>a) prévio (anterior a constituição definitiva do crédito) e não impede o lançamento, mas impede a cobrança do crédito respectivo. </li></ul><ul><li>b) posterior (quando feito depois do lançamento). Neste caso suspende a exigibilidade do crédito. </li></ul>
  23. 23. Importante <ul><li>* Para suspender a exigibilidade do crédito, o depósito deve corresponder ao valor integral pretendido pela Fazenda Pública; </li></ul><ul><li>* O depósito não constitui condição para que o sujeito passivo possa impugnar a exigência; </li></ul><ul><li>Se o contribuinte for vencido na esfera administrativa, constitui-se definitivamente o crédito e o depósito converte-se em renda da entidade tributante, salvo se o sujeito passivo ingressar em juízo, no prazo de 30 dias. </li></ul><ul><li>Tem a finalidade de evitar a aplicação de multa moratória, os juros moratórios e a correção monetária. </li></ul><ul><li>O depósito pode ser feito em ação cautelar ou em ação de consignação em pagamento. </li></ul>
  24. 24. 4.3. Reclamações e recursos administrativos <ul><li>São adotados pelo sujeito passivo que deseja discutir o crédito perante a autoridade competente para arrecadar e fiscalizar o tributo. </li></ul><ul><li>Para suspenderem a exigibilidade do crédito devem ser feitos nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo, respeitando-se os prazos. </li></ul><ul><li>São interpostos por meio de consulta ou recurso administrativo . </li></ul>
  25. 25. 4.3. Reclamações e recursos administrativos <ul><li>São interpostos antes da constituição do crédito, pois a exigibilidade só existe quando não mais cabe recurso ou reclamação </li></ul><ul><li>Impedem que o Fisco inscreva o crédito na Dívida Ativa. </li></ul><ul><li>A consulta só é cabível quando não há qualquer procedimento de cobrança por parte do Fisco, mas o contribuinte não tem certeza se está sujeito ou não pagamento ou tem dúvidas quanto a aplicação da lei (cálculo, por ex.). </li></ul>
  26. 26. 4.4. Medida liminar em mandado de segurança <ul><li>É usado quando o contribuinte entende que a cobrança é feita de forma abusiva. </li></ul><ul><li>Como a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, o contribuinte não precisa esperar esperar para que se concretize o lançamento. </li></ul><ul><li>O justo receio, a ensejar a propositura da ação, decorre do dever legal da autoridade de fazer a cobrança. Não é razoável presumir-se que a autoridade administrativa vai descumprir o seu dever. </li></ul>
  27. 27. Importante <ul><li>* Na liminar em Mandado de Segurança pede-se a suspensão do ato que deu motivo ao pedido. </li></ul><ul><li>* a liminar é sempre provisória e presta-se para manter a situação, afastando-se o ato impugnado até seu julgamento final, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. </li></ul><ul><li>* A liminar vale por 90 dias, prorrogável por mais 30 dias. </li></ul>
  28. 28. 4.5. Medida liminar e antecipação de tutela <ul><li>Produz os mesmos efeitos da liminar em sede de Mandado de Segurança. </li></ul>
  29. 29. 4.6. Parcelamento <ul><li>É uma espécie de moratória, prevista em lei, e implica em confissão da dívida que fica com a exigibilidade suspensa até o pagamento da última parcela. </li></ul><ul><li>O não pagamento do parcelamento implica no vencimento antecipado da dívida confessada e pode ser inscrita na dívida ativa. </li></ul><ul><li>Não exclui a multa e a correção monetária. </li></ul><ul><li>A denúncia espontânea não se aplica em caso de parcelamento. </li></ul>

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