3 - Limita-se ao Poder de Tributar

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1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object]

A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO DEVE EXPLICITAR: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

b) A base de cálculo: quantifica o tributo. ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

d) Sujeito ativo: é o ente que tem poderes para arrecadar, administrar e fiscalizar os tributos. Ex: IR – a União ,[object Object]

EXCEÇÕES À LEGALIDADE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

2. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS ,[object Object],[object Object]

MP e os IMPOSTOS: regras a serem observadas ,[object Object],[object Object]

ATENÇÃO ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Podem ser alteradas por MP as alíquotas dos seguintes impostos: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

NORMAS COMPLEMENTARES ,[object Object],[object Object]

1.2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ,[object Object]

1.3. PRINCÍPIO DA PERSONALIZAÇÃO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ,[object Object],[object Object]

IMPORTANTE: ,[object Object],[object Object]

1.3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ,[object Object],[object Object]

A ANTERIORIDADE (comum) NÃO SE APLICA: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

1.4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ,[object Object],[object Object]

A NONAGESIMAL não se aplica: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

1.5 VEDAÇÃO DO CONFISCO ,[object Object],[object Object]

1.6 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO ,[object Object],[object Object]

1.7. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA ,[object Object]

1.8. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

a) IMUNIDADE RECÍPROCA ,[object Object],[object Object],[object Object]

b) IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ,[object Object],[object Object]

c) IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO ,[object Object],[object Object],[object Object]

PRINCIPAIS IMUNIDADES ,[object Object],[object Object],[object Object]

e) OUTRAS IMUNIDADES ,[object Object]

OUTRAS IMUNIDADES ,[object Object],[object Object]

OUTRAS IMUNIDADES ,[object Object]

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária decorre de lei ou de acordo (Art. 175, CTN) e pode ser concedida a todos os tributos. É definida como uma forma de exclusão do crédito tributário. Representa uma dispensa legal do pagamento do tributo.

DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO ,[object Object],[object Object]

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