Palestrante: Renato Góes, Consultor do Programa Cidade Legal em Regularização Fundiária, Membro do Grupo de Trabalho "Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária" do Ministério das Cidades; Membro da Comissão de Mobilidade Urbana e Urbanismo do IASP.

1. RENATO GÓES
Consultor em Regularização Fundiária
Procedimento Administra/vo da Reurb

2. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA REURB
ü REQUERER
ü INSTAURAR
ü PROCESSAR
ü CLASSIFICAR
ü APROVAR

3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
FASES
ü Requerimento: defere ou indefere, fundamentadamente.
ü Prazo: 180 dias para análise e classificação (S ou E).
ü Busca registral: Identificação dos proprietários e confinantes.
Notificações. Edital. Conciliações. (demarcação)
ü PLANO de regularização: estudos, projetos, assembleias,
reuniões, cadastros etc. (arrecadação...consórcio)
ü Decisão: com publicidade.
ü CRF.

4. PROJETO (PLANO) DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Conterá: (10)
ü Lepac + Planta de sobreposição, se possível;
ü Estudo preliminar + Proposta de soluções;
ü Memoriais descritivos;
ü Estudo técnico ambiental e de risco, se necessários;
ü Cronograma físico de implantação de obras e serviços e
eventuais compensações;
ü Termo de compromisso;
ü Projeto urbanístico:

5. PROJETO URBANÍSTICO
Definirá: (9)
o A conformação do parcelamento do solo, as unidades
imobiliárias existentes ou projetadas e seu detalhamento;
o As frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
o As eventuais áreas usucapidas;
o As medidas de adequação das desconformidades, de
mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de
edificações;
o As obras de infraestrutura e outros requisitos municipais;

6. INFRAESTRUTURA
Essencial :
§ sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou
individual;
§ sistema de coleta e tratamento de esgoto, coletivo ou
individual;
§ rede de energia elétrica domiciliar;
§ soluções de drenagem, se necessárias;
§ outros requisitos municipais;

7. CONCLUSÃO DA REURB
Ø Indicação das intervenções, se necessárias;
Ø Aprovação do projeto/plano;
Ø Responsabilização pela implantação da (1) infraestrutura
essencial e dos equipamentos públicos e (2) das medidas de
mitigação e compensação urbanística e ambiental;
Ø Identificação e titulação dos ocupantes;

8. Cer?dão de Regularização Fundiária
O que é?
Ato administrativo de aprovação / título;
O que contém?
§ projeto de regularização;
§ termo de compromisso;
§ listagem de ocupantes (Legitimação fundiária e/ou de posse);