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Apresentação Idec Aberto "Produtos"

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Palestra Guilherme Varella, advogado do Idec, Idec Aberto Produtos, 27 de setembro de 2011.

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Apresentação Idec Aberto "Produtos"

  1. 1. Produtos27/09/2011 Guilherme Varella Advogado do Idec
  2. 2. ? CONSUMIDORES
  3. 3. Quem é o consumidor?“toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço no mercado de consumo como destinatário final” (Art. 2º, CDC) produto serviçoConsumidor(a) Fornecedor Relação de hipossuficiência/vulnerabilidadee
  4. 4. Exceções (Não são relações de consumo)Relações trabalhistasCompras e vendas em que as partes são materialmente iguais. Ex.: compra evenda de carro entre pessoas físicas (Código Civil)Aluguel. Há relação de consumo se há intermediação de imobiliária
  5. 5. PRODUTOS SERVIÇOS
  6. 6. TIPOS DE PRODUTOS Produtos Duráveis Produtos Não DuráveisQue não se acabam com a Que SE acabam com autilização utilizaçãoQue possuem vida útil Que NÃO possuem vida útillonga longaEx: roupas, Ex: alimentos, remédios,eletrodomésticos, carros; perfumes, maquiagem;
  7. 7. TIPOS DE PRODUTOSMateriais: “palpáveis”, materializados. Ex: bolsaImateriais: desmaterializados. Ex: software, música digitalMóveis: bicicleta, carro, vestuário, etc.Imóveis: casa, apto., terreno, etc.“In natura”: artesanais, sem processamento, “crus”> Ex: fruras,verduras, legumes, etc.“No estado”: mostruário, com pequenos defeitos, geralmenteem promoção. Ex: outlets.
  8. 8. Por que entedermos nossos direitos sobre PRODUTOS?Número de reclamações têmaumentado muito Fonte: Sindec (2010)
  9. 9. PRODUTOS – TIPOS DE PROBLEMAS Fonte: Sindec (2010)
  10. 10. O que é importante saber sobre PRODUTOS?Temos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei8.078/90;Existem princípios que devem ser observados no mercado de consumo(informação, boa-fé, vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor);Os fornecedores são obrigados a respeitar o CDC e tem responsabilidade em casode problemas com os produtos oferecidos;Existe um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, liderado pelo Departamentode Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), com organizações de defesa,MPF, Defensoria Pública, Procons, etc;O CDC é interpretado favoravelmente ao consumidor, e o ônus da prova (provar dequem é a culpa por determinado dano) é do fornecedor.Assim, vamos às principais QUESTÕES relacionadas aos produtos!
  11. 11. (art. 6, III, 12, 13, 14, 18, DIREITO À INFORMAÇÃO 20, CDC)Informações sobre o produto:Quantidade; DISCERNIMENTOCaracterísticas; LIBERDADE DE ESCOLHAComposição;Qualidade;Garantia;Origem;Preço eRiscos embalagem/rótulo Vincula o publicidade fornecedor, que deve cumprir oferta tudo o que está ONDE está essa escrito informação? contrato
  12. 12. Exemplos:- manual de instrução obrigatório;- embalagem de produtos de higiene esaúde mostrando os riscos;- informações nutricionais.
  13. 13. Art. 18, 19, 20, 23 e PRODUTOS COM DEFEITO 26, do CDC. Anomalia que torna o produto: DEFEITO (de forma geral) - inadequado para utilização; - trazer problemas para segurança; - diminuir seu valor; - quantidade e qualidade alteradas; - altera seu uso normal e/ou integral. Definição técnica: Ex: remédio DEFEITO segurança sem bula; Acidente de Ferro sem consumo2 tipos: modo de usar VÍCIO qualidade Ex: máquina quantidade que não liga; Produto Imóvel com Com pintura defeito avariada
  14. 14. (apenas) DEFEITOQUANTO tempo tenhopara reclamar ? (a) 15 dias (b) 30 dias (c) 45 dias (d) nenhum dia X (e) depende
  15. 15. Produtos duráveis: 90 diasProdutos não-duráveis: 30 dias REGRA: do recebimento do produtoQUANDO começa a contar ? Exceção: VÍCIO OCULTO: precisa de um tempo para constatar o vício - Conta-se a partir da constatação do problema.
  16. 16. Quanto tempo para a empresa resolver o problema ? 30 dias (da comunicação do consumidor)E se a empre NÃO Consumidor tem direito à:resolver - substituição por produto similar; ? - abatimento do preço – caso não haja similar e queira continuar com o produto; - devolução do dinheiro pago. QUEM ESCOLHE? O CONSUMIDOR!
  17. 17. 1) Produtos ESSENCIAIS: geladeira, fogão, máquina de lavar, etc.! TROCA IMEDIATA! 2) Quando a substituição do produto não resolver. TROCA IMEDIATA 3) A quem pedir a troca: qualquer fornecedor da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária (art. 18, CDC) 4) PRODUTO “IN NATURA”. Ex: caixa de morango. Quem troca é o fornecedor direito (supermercado, e não produtor)utos essenciais:
  18. 18. Art. 24 e 26, PRAZO DE GARANTIA CDC) Período de proteção total ou parcial do consumidor em caso de defeitos.1) Garantia LEGAL: completa e total; contra defeitos e vícios.É proteção do CDC: Produtos DURÁVEIS:90 dias Produtos NÃO DURÁVEIS: 30 dias2) Garantia CONTRATUAL: complementar à LEGAL- sempre maior que a do CDC, nunca menor;- não é obrigatória;- pode ser parcial;- se fornecedor, a empresa deve entregar um termo de garantia(ex: Carro: termo de garantia exige revisão regular)- SEM TEMPO DEFINIDO (VARIÁVEL)
  19. 19. PRAZO DE GARANTIA2) Garantia CONTRATUAL: só corre depois de encerrada àgarantia legal. Exemplo: garantia de 1 ano (12 meses) Não Não Durável Durável DurávelDurável GC GL GL GC I___I__________I____________________________________I_____I 30 90 dias dias 1 ano 1 ano GC: 1 ano e 30 dias (1 mês) GC: 1 ano e 90 dias (3 meses)
  20. 20. PRAZO DE GARANTIA3) Garantia ESTENDIDA: é um tipo de seguroTem custo adicionalNão desobriga a garnatia LEGAL
  21. 21. (Art. 6. 20, ASSISTÊNCIA TÉCNICA 21, 40, CDC)- Pode ser gratuita ou onerosa;- prevista na garantia legal;- sempre observar a garantia CONTRATUAL: se cobre qualquer tipode reparo ou não;PRODUTO IMPORTADO: - se vender no Brasil, tem que ter; - se não houver, exigir do fornecedor (ex: loja) Responsabilidade Solidária (art. 18, CDC)PRODUTO ESSENCIAL: - OU TROCA - OU FORNECE OUTRO DURANTE OCONSERTO
  22. 22. (Art. 35, PRAZO DE ENTREGA CDC)CDC)Consumidor deve ser informado sobre o prazo – Oferta e Nota FiscalCaso a empresa não cumpra, o consumidor pode: - desistir do negócio e pedir o dinheiro de volta; - solicitar outro produto equivalente, com nova data de entrega.A não entrega no prazo significa descumprimento de oferta.A entrega pode ser cobrada (frete), mas deve ser informado antes. Em SP vale a Lei 13.747/09 – LEI DA ENTREGA ! É obrigatório o agendamento para: - turno da manhã entre 7h00 e 12h00; - turno da tarde: entre 12h00 e 18h00 - turno da noite: entre 18h00 e 23h00. Consumidor escolhe!
  23. 23. VENDA CASADA Art. 6,II, e 39, I, CDC)O consumidor não pode ser obrigado a adquirir outro produto para que obtenha oque é de seu interesse.Exemplo: adicionais de veículosTambém não se pode exigir compra mínima. Ex: padaria exige compramínima de frios.
  24. 24. COMÉRCIO ELETRÔNICOO que fazemos na Internet?
  25. 25. Direito de ArrependimentoDireito de arrepender-se em 7 dias.Sem justificativa. Sem multa.Conta a partir da assinatura do contrato (compra na Internet)OuRecebimento do produto
  26. 26. Não durma no teclado!Não faça compras em computadores públicos ou de terceiros.Preste atenção aos itens de segurança. É importante que o endereço do site comece com "https", em vezde só "http". Veja se aparece a imagem de um cadeado, geralmente no canto inferior direito.Verifique se a loja virtual indica seu endereço físico, telefone ou e-mail.Antes de comprar, leia atentamente as condições de contratação, que podem variar conforme oproduto/serviço a ser adquirido, a região do país (com relação ao prazo de entrega e preço do frete, porexemplo) e o tipo de pagamento.Leia também os Termos de Condição de Uso do site, que geralmente ficam na parte inferior da página.Fique atento na hora de preencher os formulários e cadastros on-line. Evite concordar,inadvertidamente, com as opções para recebimento de e-mails de divulgação do site e de seus parceiros.Verifique a política de privacidade dos sites antes de digitar seus dados.Analise se as fotos do produto que pretende adquirir são nítidas.Saiba se há um canal de atendimento para tirar dúvidas e fazer reclamações.Salve ou imprima todos os e-mails enviados pelo fornecedor até que o produto seja entregue. Mesmodepois de recebê-lo, guarde a correspondência até pelo menos o fim da garantia legal.Ao receber o produto, observe se ele apresenta algum defeito aparente.
  27. 27. Descarte de materiais – Situação atualago 2010 – Aprovação da PNRS produtos – Situação atual Descarte de – Política Nacional de Resíduos SólidosCom base na lei,Importadores, distribuidores/comerciantes,consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza terãoresponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (daorigem ao descarte)Os setores estão se organizando para implantar a logística reversa- Agrotóxicos, resíduos e embalagens-Pilhas e baterias-Pneus-Óleos lubrificantes-Lâmpadas fluorescentes-Equipamentos eletroeletrônicosQuando a lei estiver funcionando na prática, os consumidores serãoobrigados a descartar de forma responsável e poderão ser multados em até500,00 se não fizerem corretamente e reincidiremEnquanto isso... o consumidor1) não poderá ser multado a menos que a prefeitura já tenha um planoespecífico implementado com regras diferentes2) deverá continuar separando e destinando seus recicláveis para coletadomiciliar ou cooperativas ou postos de coleta de supermercados
  28. 28. RECALLAlgumas vezes, após a colocação do produto ou serviço no mercado verifica-se a existência de periculosidade ou nocividade em seu uso.Nessas hipóteses, o fornecedor tem o dever de comunicar o fato, por meio deanúncios publicitários, às autoridades competentes e a todos osconsumidores adquirentes deste produto ou serviço. É o chamado recall.São exemplos de produtos inseguros que foram, ou deveriam ter sido, alvosde recall: pílula anticoncepcional de farinha; carro cujo sistema demovimentação do banco pode decepar o dedo do consumidor; brinquedoscom peças que se soltam e podem ser engolidas por crianças ou, ainda, quesão pintados com material tóxico.A depender do problema, é possível reparar ou substituir o produto – com ainserção ou troca de uma peça, por exemplo – sem qualquer ônus para oconsumidor.Caso o defeito apontado tenha gerado um acidente, o consumidor podesolicitar, na Justiça, reparação por danos morais e patrimoniais sofridos. Referências legislativas: artigo 10, parágrafo 1º,2º e 3º; Portaria nº 789 do Ministério da Justiça de 24.08.2001; Portaria Conjunta nº 69 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
  29. 29. Mais informações: www.idec.org.br www.climaeconsumo.org.br Obrigado! Guilherme Varella Advogado27/09/2011 guilherme@idec.org.br

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