O documento discute o funcionamento do Instituto de Acesso ao Direito (IAD), a legislação aplicável ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) e questões práticas relacionadas a nomeações, honorários, despesas e substituições no âmbito do acesso ao direito em Portugal.

1. ACESSO AO DIREITO
Questões Práticas
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FEVEREIRO DE 2012 Page 1

2. FUNCIONAMENTO DO IAD:
 Voluntariado
 Localização
 Contactos
 Actividades
DÚVIDAS SOBRE AD:
 E-Mail
 Boletins do IAD
 Web Page no site da OA
 Redes Sociais
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3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Lei n.º 34/2004, de 29/07 na redacção da Lei n.º
47/2007, de 28/08
 Portaria nº10/2008, de 03/01, com a redacção dada pela
Portaria nº2010/2008, de 29/02, alterada e republicada
pela Portaria n.º 654/2010 de 11/08 e alterada pela
Portaria nº 319/2011 de 30/12
 Regulamento n.º 330-A/2008 - Regulamento de
Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao
Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, publicado
no D.R., 2.º Série, n.º 120, Suplemento de 24/08/2008,
com as alterações introduzidas pela Deliberação do C.G. nº
1733/2010, publicada no D.R, 2.ª
série n.º 188, Suplemento de 27
de Setembro de 2010.
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4. VANTAGENS DO ACTUAL SADT:
CELERIDADE
GESTÃO INTEGRAL POR MEIOS ELECTRÓNICOS (SINOA)
TRANSPARÊNCIA
INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE ESCOLHA DAS ÁREAS
DE INTERVENÇÃO
PREVISÃO LEGAL DE UM PRAZO DE PAGAMENTO DAS
COMPENSAÇÕES (ANTES E DEPOIS DO SICAJ)
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADOS
HOMOLOGAÇÃO DE DESPESAS - OA
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5. INSUFICIÊNCIAS DO SISTEMA:
 Resolução extra judicial dos litígios
 Actos praticados após trânsito
 Actos praticados na fase do inquérito
 Pedido de Indemnização Cível conexo com o Crime
 Desconformidade entre Tabela de Honorários e LOFTJ
SICAJ:
 Secretaria do Tribunal
 Data da Nomeação, Sessões,
Espécie Processual, Incidentes,
Resolução Segundo a Portaria,
Deslocações a EPs
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6. MOMENTO E FORMA DO
PEDIDO DE HONORÁRIOS:
 Inviabilidade da Acção
 Sessões
 Incidentes
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7. EXTENSÃO DO AJ:
 Actos Processuais Preliminares
 Processos que correm por apenso
 Recursos
 Execuções: A Execução com Oposição
 Apensação e Desapensação de Processos
 A Instrução em Processo Crime
ÂMBITO DO AJ:
 O art.º 17º da LAJ
O Despacho da SS
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8. ESCALAS:
 Nomeação para o acto e nomeação para o processo
 Escalas Presenciais e Escalas de Prevenção
 Substabelecimentos
 Pedidos de Substituição
 A Declaração do arguido de Constituição de Mandatário
 Nomeações AD-HOC
 Ampliação das nomeações
SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS:
 Dispensa/Escusa
 Repartição de Honorários
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9. DESPESAS:
 DOCUMENTAÇÃO DAS DESPESAS: O nº 2 do Artigo 8.º-D da Portaria
n.º 10/2008 de 3 de Janeiro e o envio dos “documentos originais que
comprovem a realização da despesa.”
 DESPESAS DE DESLOCAÇÃO: Os nºs 4 e 5 do Artigo 8.º da Portaria n.º
10/2008 de 3 de Janeiro
 DESPESAS DE DESLOCAÇÃO: O Artigo 3.º da Portaria nº 654/2010 de
11/08 e as nomeações efectuadas até 31 de Agosto de 2010.
 DESPESAS DE DESLOCAÇÃO: Comarcas agregadas e o artº 19º da
Portaria
 DESPESAS DE DESLOCAÇÃO: Cálculo
 ENVIO ELECTRÓNICO: Certificado digital válido e legibilidade
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