O documento discute o exercício ilegal da profissão de corretor imobiliário. Apresenta o caso de um jovem de 19 anos que anunciava lotes para venda sem ter a devida habilitação, sendo indiciado por contravenção penal. Também apresenta uma situação hipotética envolvendo um matemático formado que passou a atuar como corretor sem registro no CRECI.

1. MAPA – Material de Avaliação Prática da Aprendizagem
Olá, estudante! Somos da D&H assessoria acadêmica e
iremos te ajudar nessa atividade!
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QUESTÃO 1
Querido(a) acadêmico(a), o objetivo principal da atividade MAPA é lhe possibilitar a
experiência da imersão no universo do Papel Legal do Gestor Imobiliário, de forma
que possa compreender a importância que têm todos os atos do profissional no
mundo jurídico.
Tão importante quanto conhecer quais são os direitos do Corretor ou Gestor de
Imóveis é compreender quais são os seus deveres e quais são as consequências
legais de ações e/ou omissões.
O papel de todo profissional, independente da área em que atue, é proporcionar ao
cliente a melhor prestação de serviços. No nosso caso, em especial, somos
responsáveis pela segurança da negociação, bem como pela realização de um bom
negócio.

2. Muitas pessoas ingressam no mercado imobiliário sem ter os conhecimentos básicos,
por sorte realizam alguns negócios, recebem comissões e ignoram a necessidade de
obter conhecimento. Certamente você conhece alguém que se enquadre nessa
descrição.
Para que o profissional se firme no mercado imobiliário e consolide a sua carreira,
deve proporcionar aos clientes algo diferente, algo que os concorrentes não oferecem.
O que seria esse “algo a mais”? Seguramente a qualificação!
Estagiário é indiciado por anunciar venda de lotes sem ter licença para atuar como
corretor de imóveis. Jovem de 19 anos foi ouvido e disse que recebia participação nas
vendas que conseguia negociar. CRECI levou o caso à polícia.
Por G1 Tocantins
20/01/2023 16h36
Um jovem de 19 anos foi indiciado por atuar
como corretor de imóveis mesmo sem ter
habilitação para atuação na área. De forma
irregular, ele anunciava os imóveis e ainda
ganhava comissão nas vendas.
A Polícia Civil foi informada que o jovem
veiculava anúncios de venda de lotes na
região sul de Palmas. Em vídeos, ele ainda
informava detalhes dos imóveis que tinha o
interesse em negociar. O caso começou a ser
apurado há aproximadamente 15 dias.
Entretanto, para atuar como corretor de
imóveis, é preciso ter autorização e o
Conselho Regional de Corretores de Imóveis
(CRECI) fez a denúncia sobre o caso à
Delegacia Especializada de Repressão às
Infrações de Menor Potencial Ofensivo.
O jovem chegou a ser conduzido para a delegacia nesta semana e, segundo a polícia,
ele informou que era estagiário de uma empresa que atua na compra e venda de
lotes. Também esclareceu que quando intermediava o negócio, recebia o percentual
de 1% sobre a venda de cada terreno. Ele confessou que não tinha habilitação junto
ao CRECI.
Pela irregularidade, ele foi autuado por contravenção penal por exercício ilegal de
profissão.

3. O delegado Diego Camargo, responsável pela investigação do caso, alertou que a
contravenção penal pode resultar em prisão simples, de 15 dias a três meses, ou
multa.
Caso a população se depare com situações semelhantes, de exercício ilegal da
profissão, pode fazer denúncia à Polícia Civil pelo número (63) 3571-8266.
Fonte: https://bit.ly/40Kj3SD. Acesso em: 15 fev. 2023.
O nosso livro didático, as aulas, bem
como pesquisas adicionais serão bem
importantes na realização dessa atividade.
Mediante o exposto, leia com atenção a
situação hipotética a seguir:
Moacir é formado no curso superior
de Matemática, mas querendo fazer uma
transição de carreira decidiu ser
corretor de imóveis. Para isso, como
pessoa responsável que é, concluiu
o melhor curso Técnico em Transações
Imobiliárias – TTI, que estava disponível
em sua região na modalidade presencial.
Entretanto, como na época ele estava em
contenção de gastos, decidiu que não
faria a sua inscrição no CRECI.
Pedro, amigo de Moacir, tem uma
grande incorporadora e, sabendo que
ele havia concluído o curso de TTI,
decidiu convidá-lo para trabalhar com ele
nas vendas. Moacir prontamente aceitou e, conforme as expectativas de Pedro, o seu
desempenho foi um sucesso. Ricardo, que também é incorporador e desafeto de
Pedro, ao saber do sucesso de vendas, decidiu pesquisar sobre a vida de Moacir e a
primeira providência que tomou foi consultar o CRECI para certificar-se de que Moacir
estava devidamente inscrito.
A partir do exposto no caso apresentado, tendo como base a Unidade 3 – Exercício
Legal da Profissão e o Decreto nº 81.871/78 –, a proposta para nossa atividade MAPA
é que você:
1) Analise a situação hipotética apresentada e explique por qual motivo Moacir,
mesmo tendo concluído o TTI e recebido o Diploma de conclusão de curso, ainda
estaria no exercício ilegal da profissão.

4. 2) Ao consultar o CRECI, Ricardo tomou conhecimento de que Moacir não estava
devidamente inscrito. De acordo com o Decreto nº 81.871/78, constante no nosso
livro, qual atitude Ricardo poderia e deveria adotar? Explique justificando a sua
resposta.
3) Qual é o tipo de crime que Moacir pode cometer ao realizar o exercício ilegal da
profissão e qual é a penalidade possível para esse crime?
4) Explique qual deveria ter sido a atitude de Moacir e de Pedro para evitar que uma
situação