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Aula dra. maria rita ferragut 04-10-2014

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Aula dra. maria rita ferragut 04-10-2014

  1. 1. Aplicação e Decisão no Direito Maria Rita Ferragut Livre-Docente em Direito Tributário (USP) Mestre e Doutora em Direito Tributário (PUC-SP) Professora e advogada em São Paulo
  2. 2. Fundamentos Criação de atos de fala pressupõe sempre uma tomada de decisão por parte de seu emissor, sobre a produção do ato e sobre seu conteúdo, de modo que as normas alcancem os resultados pretendidos Toda NJ (NJGA e NJIC) é resultado de um ato de decisão: direito deve refletir valores morais por meio de princípios e regras
  3. 3. Gregorio Robles: “Sempre que nos deparamos com uma norma, haverá uma decisão que a tenha gerado. A norma que chamamos de lei (como, por exemplo, o Código Civil) existe como tal porque o legislador decidiu promulgá-la e decidiu sobre seu conteúdo em detrimento de outros.”
  4. 4. Fundamentos Decidir é pressuposto da ação racional Racionalidade, no contexto da Teoria da Decisão, significa adequação dos meios aos fins pretendidos (e não lucidez, razoabilidade, reflexão não emocional). • Trata-se de uma racionalidade instrumental - busca atender aos valores jurídicos fundamentais com mais eficiência
  5. 5. Teoria da Decisão Racional Postulados: • Os indivíduos agem no sentido de maximizar o seu bem estar • Reagem a incentivos • Decidem através de análise custo-benefício, de acordo com a informação que têm
  6. 6. Teoria da Decisão Racional • Exige atos de valoração (valores morais afetam a tomada de decisão) • Para cada escolha há uma renúncia (custo de oportunidade) • Linguagem e comunicação são imprescindíveis para a tomada de decisão
  7. 7. Teoria dos Jogos • Incorpora a estratégia à decisão: ao agir, o jogador deve levar em conta as possíveis ações e reações de seus oponentes, de modo a obter as melhores recompensas. Situação de interdependência recíproca. • Jogos podem ser cooperativos, não cooperativos, estáticos, dinâmicos, de informação completa ou incompleta. • Antes da tomada de decisão, jogador deve colocar-se no lugar do opositor e avaliar qual seria a sua reação em face das ações, incentivos e provas existentes.
  8. 8. Batalha do Mar de Bismarck – em 1942, o alto comando de guerra japonês decidiu transferir, por mar, maciço reforço da China e do Japão para a Nova Guiné – poderio aéreo aliado era fortíssimo. • Duas rotas possíveis: Sul (bom tempo e boa visibilidade) e Norte (tempo ruim e baixa visibilidade) • Aliados tinham aviões de reconhecimento para uma rota por vez e a busca consumia um dia todo • Rota – 3 dias. Se japoneses fossem para o Sul e localizados, 3 dias de bombardeio. Se Norte, mal tempo permitiria 2 dias bombardeio. ** Japoneses foram para o Norte e perderam 2.900 soldados
  9. 9. Jogos clássicos: 1. Caça ao cervo – ilustra o contrato social, dada a possibilidade de cooperação entre os indivíduos para alcançar o melhor resultado para todos. Tributos são a forma concreta por excelência de renúncia da liberdade individual em prol do contrato social. 2. Dilema do prisioneiro – demonstra situações não cooperativas, em que há incentivos para deserção pelos indivíduos, ainda que resulte em situação pior para todos
  10. 10. Decisão do legislador: construindo o sistema Por quê e para que existem tributos? • “Neste mundo só há duas coisas certas: a morte e os impostos.” (Benjamin Franklin 1706/1790) • “Os impostos são o preço que pagamos pela civilização». (OliverWendell Holmes, 1841/1935)
  11. 11. Tributação: dilema do prisionero Equilibrio de Nash John Nash (Nobel 1994)
  12. 12. Como transformar um dilema do prisioneiro (não-cooperação) em uma caça ao cervo (cooperação) • Mecanismos de confiança Estado-contribuinte • Transparência fiscal (custos dos tributos, gastos públicos etc.) • Simplificação tributária (compreensão e cumprimento) • Evitar conceder moratórias, anistias, remissões recorrentes que geram incentivos ao descumprimento das obrigações tributárias
  13. 13. Decisão do contribuinte Sanções jurídicas – principal elemento de decisão do contribuinte • Sanção formal • Sanção esperada – efetivamente aplicada
  14. 14. Decisão do Juiz • Ato mais importante do sistema • Decisão tem características de “bem público”
  15. 15. Lacunas no direito positivo • Ausência de norma na ordem jurídica que regulamente determinado caso concreto • Existem lacunas no direito? 1) Não – sistema é fechado, completo e regula todos os comportamentos humanos (Kelsen) 2) Sim – sistema não pode prever todas as situações de fato que se concretizam no âmbito social
  16. 16. Critérios para solução Art. 4o. da LICC: • Analogia • Costumes • Princípios gerais do direito
  17. 17. Antinomia entre normas • Critério hierárquico • Critério cronológico • Critério da especialidade
  18. 18. Obrigada! rita@fmac.adv.br

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