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DECLARAÇÃO                                      UNIVERSAL                                         DOS                     ...
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS                      Considerando ser essencial promover o           DIREITOS HUMANOS            ...
A ASSEMBLÉIA GERAL                                          Artigo II                                                     ...
Artigo V                                           Artigo X     Ninguém será submetido à tortura nem a            Todo ser...
sua correspondência, nem a ataque à sua honra          2. Ninguém será arbitrariamente privado dee reputação. Todo ser hum...
inclui a liberdade de mudar de religião ou cren-        3. A vontade do povo será a base da au-ça e a liberdade de manifes...
3. Todo ser humano que trabalha tem direito         2. A maternidade e a infância têm direito aa uma remuneração justa e s...
Artigo XXVII                    liberdades de outrem e de satisfazer as justas    1. Todo ser humano tem o direito de     ...
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Declaração universal dos direitos humanos

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Declaração universal dos direitos humanos

  1. 1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOSUNIC / Rio / 005 - Dezembro 2000
  2. 2. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS Considerando ser essencial promover o DIREITOS HUMANOS desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Preâmbulo Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé Considerando que o reconhecimento da nos direitos humanos fundamentais, na digni-dignidade inerente a todos os membros da dade e no valor do ser humano e na igualdadefamília humana e de seus direitos iguais e de direitos entre homens e mulheres, e queinalienáveis é o fundamento da liberdade, da decidiram promover o progresso social e me-justiça e da paz no mundo, lhores condições de vida em uma liberdade Considerando que o desprezo e o desres- mais ampla,peito pelos direitos humanos resultaram ematos bárbaros que ultrajaram a consciência da Considerando que os Estados-MembrosHumanidade e que o advento de um mundo em se comprometeram a promover, em coopera-que os todos gozem de liberdade de palavra, ção com as Nações Unidas, o respeito univer-de crença e da liberdade de viverem a salvo do sal aos direitos e liberdades humanastemor e da necessidade foi proclamado como fundamentais e a observância desses direitosa mais alta aspiração do ser humano comum, e liberdades, Considerando ser essencial que os direi- Considerando que uma compreensãotos humanos sejam protegidos pelo império da comum desses direitos e liberdades é da maislei, para que o ser humano não seja compelido, alta importância para o pleno cumprimentocomo último recurso, à rebelião contra a tira- desse compromisso, Agora portantonia e a opressão, 1 2
  3. 3. A ASSEMBLÉIA GERAL Artigo II 1 - Todo ser humano tem capacidade para proclama gozar os direitos e as liberdades estabeleci- dos nesta Declaração, sem distinção de qual- A PRESENTE DECLARAÇÃO UNIVERSAL quer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, DOS DIREITOS HUMANOS religião, opinião política ou de outra natureza,como o ideal comum a ser atingido por todos os origem nacional ou social, riqueza, nascimen-povos e todas as nações, com o objetivo de que to, ou qualquer outra condição.cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo 2 - Não será também feita nenhuma distin-sempre em mente esta Declaração, se esforce, ção fundada na condição política, jurídica ouatravés do ensino e da educação, por promover internacional do país ou território a que per-o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela tença uma pessoa, quer se trate de um terri-adoção de medidas progressivas de caráternacional e internacional, por assegurar o seu tório independente, sob tutela, sem governoreconhecimento e a sua observância universal e próprio, quer sujeito a qualquer outra limita-efetiva, tanto entre os povos dos próprios ção de soberania.Estados-Membros, quanto entre os povos dos Artigo IIIterritórios sob sua jurisdição. Todo ser humano tem direito à vida, à li- Artigo I berdade e à segurança pessoal. Todos os seres humanos nascem livres e Artigo IViguais em dignidade e direitos. São dotados de Ninguém será mantido em escravidão ourazão e consciência e devem agir em relação servidão; a escravidão e o tráfico de escravosuns aos outros com espírito de fraternidade. serão proibidos em todas as suas formas. 3 4
  4. 4. Artigo V Artigo X Ninguém será submetido à tortura nem a Todo ser humano tem direito, em plena igual-tratamento ou castigo cruel, desumano ou dade, a uma justa e pública audiência por par-degradante. te de um tribunal independente e imparcial, para Artigo VI decidir sobre seus direitos e deveres ou do fun- Todo ser humano tem o direito de ser, em damento de qualquer acusação criminal con-todos os lugares, reconhecido como pessoa tra ele.perante a lei. Artigo XI Artigo VII 1. Todo ser humano acusado de um ato Todos são iguais perante a lei e têm direi- delituoso tem o direito de ser presumido ino-to, sem qualquer distinção, a igual proteção da cente até que a sua culpabilidade tenha sidolei. Todos têm direito a igual proteção contra provada de acordo com a lei, em julgamentoqualquer discriminação que viole a presente público no qual lhe tenham sido asseguradasDeclaração e contra qualquer incitamento a tal todas as garantias necessárias à sua defesa.discriminação. Artigo VIII 2. Ninguém poderá ser culpado por qual- Todo ser humano tem direito a receber dos quer ação ou omissão que, no momento, nãotribunais nacionais competentes remédio efe- constituíam delito perante o direito nacional outivo para os atos que violem os direitos funda- internacional. Também não será imposta penamentais que lhe sejam reconhecidos pela cons- mais forte do que aquela que, no momento datituição ou pela lei. prática, era aplicável ao ato delituoso. Artigo IX Artigo XII Ninguém será arbitrariamente preso, deti- Ninguém será sujeito à interferência em suado ou exilado. vida privada, em sua família, em seu lar ou em 5 6
  5. 5. sua correspondência, nem a ataque à sua honra 2. Ninguém será arbitrariamente privado dee reputação. Todo ser humano tem direito à sua nacionalidade, nem do direito de mudar deproteção da lei contra tais interferências ou nacionalidade.ataques. Artigo XVI Artigo XIII 1. Os homens e mulheres de maior idade, 1. Todo ser humano tem direito à liberdade sem qualquer restrição de raça, nacionalidadede locomoção e residência dentro das ou religião, têm o direito de contrair matrimô-fronteiras de cada Estado. nio e fundar uma família. Gozam de iguais 2. Todo ser humano tem o direito de deixar direitos em relação ao casamento, sua dura-qualquer país, inclusive o próprio, e a este re- ção e sua dissolução.gressar. 2. O casamento não será válido senão com Artigo XIV o livre e pleno consentimento dos nubentes. 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, 3. A família é o núcleo natural e fundamen-tem o direito de procurar e de gozar asilo em tal da sociedade e tem direito à proteção daoutros países. sociedade e do Estado. 2. Este direito não pode ser invocado em Artigo XVIIcaso de perseguição legitimamente motivada 1. Todo ser humano tem direito àpor crimes de direito comum ou por atos con- propriedade, só ou em sociedade com outros.trários aos objetivos e princípios das Nações 2. Ninguém será arbitrariamente privado deUnidas. sua propriedade. Artigo XV Artigo XVIII 1. Todo homem tem direito a uma naciona- Todo ser humano tem direito à liberdade delidade. pensamento, consciência e religião; este direito 7 8
  6. 6. inclui a liberdade de mudar de religião ou cren- 3. A vontade do povo será a base da au-ça e a liberdade de manifestar essa religião ou toridade do governo; esta vontade será ex-crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pressa em eleições periódicas e legítimas,pela observância, em público ou em particular. por sufrágio universal, por voto secreto ou Artigo XIX processo equivalente que assegure a Todo ser humano tem direito à liberdade de liberdade de voto.opinião e expressão; este direito inclui a liber- Artigo XXIIdade de, sem interferência, ter opiniões e de Todo ser humano, como membro da so-procurar, receber e transmitir informações e ciedade, tem direito à segurança social, àidéias por quaisquer meios e independentemen- realização pelo esforço nacional, pela coo-te de fronteiras. peração internacional e de acordo com a or- Artigo XX ganização e recursos de cada Estado, dos 1. Todo ser humano tem direito à liberdade direitos econômicos, sociais e culturais in-de reunião e associação pacífica. dispensáveis à sua dignidade e ao livre de- 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte senvolvimento da sua personalidade.de uma associação. Artigo XXIII Artigo XXI 1.Todo ser humano tem direito ao 1. Todo ser humano tem o direito de fazer trabalho, à livre escolha de emprego, a con-parte no governo de seu país diretamente ou dições justas e favoráveis de trabalho e àpor intermédio de representantes livremente es- proteção contra o desemprego.colhidos. 2. Todo ser humano, sem qualquer 2. Todo ser humano tem igual direito de distinção, tem direito a igual remuneraçãoacesso ao serviço público do seu país. por igual trabalho. 9 10
  7. 7. 3. Todo ser humano que trabalha tem direito 2. A maternidade e a infância têm direito aa uma remuneração justa e satisfatória, que cuidados e assistência especiais. Todas aslhe assegure, assim como à sua família, uma crianças, nascidas dentro ou fora do matrimô-existência compatível com a dignidade humana nio gozarão da mesma proteção social.e a que se acrescentarão, se necessário, ou- Artigo XXVItros meios de proteção social. 1. Todo ser humano tem direito à instrução. 4. Todo ser humano tem direito a organizar A instrução será gratuita, pelo menos nos graussindicatos e a neles ingressar para proteção elementares e fundamentais. A instrução ele-de seus interesses. mentar será obrigatória. A instrução técnico- Artigo XXIV profissional será acessível a todos, bem como Todo ser humano tem direito a repouso e a instrução superior, esta baseada no mérito.lazer, inclusive a limitação razoável das horas 2. A instrução será orientada no sentido dode trabalho e a férias remuneradas periódicas. pleno desenvolvimento da personalidade huma- Artigo XXV na e do fortalecimento do respeito pelos direitos 1. Todo ser humano tem direito a um padrão humanos e pelas liberdades fundamentais. Ade vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, instrução promoverá a compreensão, asaúde e bem-estar, inclusive alimentação, tolerância e a amizade entre todas as naçõesvestuário, habitação, cuidados médicos e os e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará asserviços sociais indispensáveis, e direito à atividades das Nações Unidas em prol dasegurança em caso de desemprego, doença, manutenção da paz.invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de 3. Os pais têm prioridade de direito na es-perda dos meios de subsistência em circuns colha do gênero de instrução que será ministâncias fora de seu controle. trada a seus filhos. 11 12
  8. 8. Artigo XXVII liberdades de outrem e de satisfazer as justas 1. Todo ser humano tem o direito de exigências da moral, da ordem pública e doparticipar livremente da vida cultural da bem-estar de uma sociedade democrática.comunidade, de fruir das artes e de participar 3. Esses direitos e liberdades não podem,do progresso científico e de seus benefícios. em hipótese alguma, ser exercidos contraria- 2. Todo ser humano tem direito à proteção mente aos objetivos e princípios das Naçõesdos interesses morais e materiais decorrentes Unidas.de qualquer produção científica literária ou Artigo XXXartística da qual seja autor. Nenhuma disposição da presente Declara- Artigo XXVIII ção pode ser interpretada como o reconheci- Todo ser humano tem direito a uma ordem mento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, dosocial e internacional em que os direitos e direito de exercer qualquer atividade ou praticarliberdades estabelecidos na presente qualquer ato destinado à destruição deDeclaração possam ser plenamente realizados. quaisquer dos direitos e liberdades aqui Artigo XXIX estabelecidos. 1. Todo ser humano tem deveres para coma comunidade, na qual o livre e pleno desenvol-vimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberda-des, todo ser humano estará sujeito apenasàs limitações determinadas pela lei, exclusi-vamente com o fim de assegurar o devidoreconhecimento e respeito dos direitos e 13 14

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