DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 02

Aula 03
Direito Processual Penal p/ XX Exame de Ordem - OAB
Professor: Renan Araujo
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AULA 03: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
SUMÁRIO
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1. JURISDIÇÃO................................................................................................ 2
2. DA COMPETÊNCIA ....................................................................................... 2
2.1. Competência em razão da matéria (ratione materiae) ou competência de
Jurisdição ou competência de Justiça................................................................ 3
2.2. Competência em razão da pessoa (ratione personae) .............................. 5
2.2.1. Conflito aparente entre a competência de foro por prerrogativa de função e a
competência do Tribunal do Júri .............................................................................8
2.3. Competência Territorial (ratione loci) ...................................................... 9
2.3.1. Em razão do local da infração.....................................................................9
2.3.2. Em razão do domicílio do réu ................................................................... 12
2.4. Da Conexão e da Continência ................................................................. 14
2.5. Regras aplicáveis nos casos de determinação da competência pela
conexão ou continência................................................................................... 16
2.6. Separação de processos em hipóteses de conexão e continência ........... 17
2.7. Competência penal do STF, do STJ, doa TRFs, dos Juízes Federais e dos
Juizados Especiais Criminais Federais ............................................................. 19
2.7.1. Da competência criminal do STF............................................................... 19
2.7.2. Competência Criminal do STJ ................................................................... 23
2.7.3. Competência Criminal da Justiça Federal (Juízes, TRFs e Juizados Especiais
Federais)........................................................................................................... 24
2.7.4. Pontos polêmicos ................................................................................... 26
3. RESUMO .................................................................................................... 31
4. EXERCÍCIOS DA AULA ............................................................................... 40
5. GABARITO................................................................................................. 43
Olá, meus amigos!
Hoje vamos estudar um tema MUITO relevante para o Exame da
OAB, que é a competência. Antes, daremos uma passada pela
Jurisdição, pois é fundamental para a perfeita compreensão da
competência.
Bons estudos!
Prof. Renan Araujo

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1.!JURISDIÇÃO
O Estado, enquanto poder soberano, exerce três grandes funções:
Administrativa, legislativa e jurisdicional. A primeira é exercida pelo
Executivo, a segunda pelo Legislativo e a terceira pelo Judiciário. Nas
aulas de Direito Constitucional vocês verão que, na verdade, cada um
dos Poderes da República exerce primordialmente uma função, e
não exclusivamente. Entretanto, para o nosso estudo, basta que vocês
saibam isso.
Dentre estas funções, como eu disse acima, ao Judiciário cabe a
função jurisdicional. Mas em que consiste a função jurisdicional? Para
entendermos, vamos à etimologia da palavra.
Jurisdição deriva do latim, iuris dictio, que significa DIZER O
DIREITO. Partindo desta premissa, podemos conceituar a Jurisdição
como:
A atuação do Estado consistente na aplicação do Direito vigente a
um caso concreto, resolvendo-o de maneira definitiva, cujo objetivo
é sanar uma crise jurídica e trazer a paz social.
A finalidade da jurisdição, ou seu escopo, é trazer a paz social.
Entretanto, essa é sua finalidade social. Ela possui, ainda, pelo menos
duas outras finalidades.
A jurisdição possui um escopo jurídico, que é resolver o imbróglio
jurídico que perdura, dizer quem tem o direito no caso concreto, segundo
o sistema jurídico vigente. O fortalecimento do senso de democracia
participativa também se insere nesse escopo da jurisdição, quando
falamos, por exemplo, da Ação Popular (que também possui previsão
para o a seara penal).
Possui também, uma finalidade política, que é a de fortalecer a
imagem do Estado como entidade soberana, que tem o poder de
dizer quem está certo e fazer valer essa decisão.
Por fim, a jurisdição possui um escopo educacional ou
pedagógico, que, no processo penal, tem por finalidade transmitir à
população a aplicação prática do Direito, fazendo com que a população se
torne cada vez mais consciente daquelas condutas que são penalmente
tuteladas (parte da Doutrina entende como sendo integrante do
escopo social).
2.!DA COMPETÊNCIA
Conforme estudamos, a Jurisdição é o Poder conferido ao Estado,
para através dos órgãos Jurisdicionais, dizer, no caso concreto, quem tem
o Direito.

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A Competência, por sua vez, é a medida da Jurisdição, ou,
para outros, o limite da Jurisdição. Trocando em miúdos, a
Competência é o conjunto de regras que estabelecem os limites em
que cada Juiz pode exercer, de maneira válida, o seu Poder
Jurisdicional.1
A Competência pode ser de três ordens:
•! Competência em razão da matéria (ratione materiae) – É
aquela definida com base no fato a ser julgado.
•! Competência em razão da pessoa (ratione personae) – É
definida tendo por base determinadas condições relativas às
pessoas que se encontram no polo passivo do processo criminal
(os acusados).
•! Competência territorial (ratione loci) – Considera o local
onde ocorreu a infração (ou outros critérios territoriais) para
que seja definida a competência.
Vamos estudar, desta forma, cada uma das espécies de competência.
2.1.! Competência em razão da matéria (ratione materiae) ou
competência de Jurisdição ou competência de Justiça.
Embora os termos “competência de jurisdição” e “competência de
Justiça” não me agradem, eles são usados por alguns doutrinadores,
portanto, vocês devem conhecer estes termos.
Esta espécie de competência é a primeira que deve ser analisada
para que possamos, no caso concreto, definir qual o órgão Jurisdicional é
competente para julgar o processo.
Esta espécie leva em consideração a natureza do fato criminoso para
definir qual a “Justiça” competente (Justiça Eleitoral, Comum, Militar,
etc.). Assim, a competência em razão da matéria se divide da seguinte
forma:
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
∗
!NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 12.º edição.
Ed. Forense. Rio de Janeiro, 2015, p. 205
COMPETÊNCIA
CRIMINAL EM
RAZÃO DA
MATÉRIA
JUSTIÇA
COMUM
JUSTIÇA
ESPECIAL
ELEITORAL MILITARFEDERAL ESTADUAL

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Assim, existem basicamente duas ordens de competência criminal
em razão da matéria: Comum e especial. A Justiça comum se divide
em Federal e Estadual. Já a Justiça Especial se divide em Eleitoral
e Militar.
Desta maneira, o primeiro passo na fixação da competência é definir
à qual “Justiça” cabe julgar o fato.
A Justiça Especial (Eleitoral e Militar) julga somente os crimes que
sejam eleitorais e militares. Todos os outros crimes são de competência
da Justiça Comum. Dizemos, assim, que a Justiça comum possui
competência residual.
Mas como saber quando um crime será julgado pela Justiça
Comum Federal e quando será julgado pela Justiça Comum
Estadual? Nesses casos, somente será competente a Justiça Comum
Federal se estivermos diante de uma das hipóteses previstas no art.
109 da Constituição (crimes políticos, crimes em que haja interesse da
União, suas autarquias ou empresas públicas, etc.).
Todas as causas que não se enquadrem na competência da Justiça
Comum Federal, serão de competência da Justiça Comum Estadual.
Assim, a Justiça comum estadual possui competência duplamente
residual: 1) primeiro, é residual porque a Justiça Comum é residual em
relação à Justiça Especial; 2) é residual em relação à Justiça Comum
Federal.
Analisando mais especificamente o CPP, verificamos que ele “passa
batido” pela definição da competência em razão da matéria (que ele
chama de “natureza da infração”), limitando-se a dizer que esta será
definida conforme as Leis de Organização Judiciária. Por “Leis de
Organização Judiciária” entenda-se, atualmente, “Constituição Federal”,
pois quando do advento do CPP (1941), a definição destas normas era
mera questão de organização judiciária, e não uma questão de índole
constitucional como hoje.
No entanto, o CPP trata de uma hipótese de competência em razão
da natureza da infração: A competência do Tribunal do Júri. Nos
termos do art. 74 do CPP:
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de
organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts.
121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código
Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de
23.2.1948)
§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para
infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se
mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua
competência prorrogada.
§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à
competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a

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desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente
caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).
A competência do Tribunal do Júri está prevista, ainda, na
própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XXXVIII, d:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a
lei, assegurados:
(...) d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Mas quais seriam os crimes dolosos contra a vida? Estes são os
previstos no capítulo I do Título I da parte especial do CP,
compreendendo os crimes de homicídio, instigação ou induzimento
ao suicídio, infanticídio e aborto2
.
Com relação a estes crimes, entende-se que a Constituição
estabeleceu uma cláusula pétrea, ou seja, cláusula que não pode ser
modificada pelo constituinte derivado. Assim, a Doutrina entende que as
hipóteses de competência do Tribunal do Júri podem ser ampliadas, mas
nunca reduzidas!
2.2.! Competência em razão da pessoa (ratione personae)
Após definida qual “Justiça” irá julgar o processo, devemos definir a
competência do órgão Jurisdicional verificando as condições pessoais dos
acusados.
Em regra, os processos criminais são julgados pelos órgãos
jurisdicionais mais baixos, inferiores, quais sejam, os Juízes de primeiro
grau. No entanto, pode ocorrer de, em determinados casos, considerando
a presença de determinadas autoridades no polo passivo (acusados), que
essa competência pertença originariamente aos Tribunais. Essa é a
chamada prerrogativa de função (vulgarmente conhecida como
“foro privilegiado”).
EXEMPLO: O art. 96, III da Constituição Federal estabelece que cabe
aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF, julgar os Juízes estaduais
de primeiro grau, bem como os membros do MP que atuem na primeira
instância, tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (hipótese
na qual serão julgados pelo TRE local):
Art. 96. Compete privativamente:
(...)
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
2
Existem, ainda, crimes dolosos contra a vida previstos, por exemplo, na Lei de
Genocídio (Lei 2.889/56). Neste caso, a competência também será do Tribunal do Júri
(STF, RE 351.487/RR).

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responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Existem inúmeras outras hipóteses previstas na Constituição Federal,
nas quais há prerrogativa de foro em razão da função exercida pelo
acusado. Para facilitar a compreensão de vocês, reuni estas hipóteses no
quadro abaixo:
TRIBUNAL
COMPETENTE
DESTINATÁRIO DA NORMA
CONSTITUCIONAL DE
COMPETÊNCIA
EMBASAMENTO
CONSTITUCIONAL
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3
Mesmo em se tratando de CRIME FEDERAL, cabe ao TJ o julgamento, e não ao TRF. A ressalva
constitucional é apenas em relação à Justiça ELEITORAL. Ver, por todos, NUCCI, Guilherme de
Souza. Op. Cit., p. 214/215
4
Nos crimes de responsabilidade PRÓPRIOS a competência para julgar o prefeito municipal é da
CÂMARA DE VEREADORES. (STF, RE 192.527/PR, bem como HC 71.991-1/MG).
5
Em relação aos magistrados e membros do MPF, o TRF a que estão vinculados será competente,
mesmo em se tratando de crime que seria de competência da Justiça Estadual. Ver, por todos,
PACELLI, Eugênio. Op. cit., p. 214

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E se o acusado começa o processo sem foro por prerrogativa
de função e, posteriormente, passa a ter foro por prerrogativa de
função? Qual a solução? O STF firmou entendimento no sentido de que
a competência, nesse caso, se desloca para o órgão jurisdicional
competente em razão do foro por prerrogativa de função, ainda que o
processo já esteja em fase recursal.6
EXEMPLO: José está respondendo a processo por crime de corrupção
passiva, no Juízo de primeira instância da comarca do Rio de Janeiro.
Contudo, durante o processo, José é diplomado Deputado Federal. Neste
caso, a competência para processar e julgar o delito passa a ser do STF,
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
6
(...) Manifestando-se a prerrogativa de foro após a sentença proferida pelo juízo de
primeiro grau e pendente de julgamento a apelação, passa a causa à jurisdição do STF,
para aqui ter seu prosseguimento a partir do estado em que se encontra, legítimos os
atos anteriormente nela praticados. 3. Nesses casos, o julgamento da apelação pelo Supremo
Tribunal Federal deve observar, inclusive quanto às sustentações orais (ordem de apresentação e
tempo de duração), o regime próprio dos recursos (e não o das ações penais originárias). (...) (AP
563, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-234
DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014 EMENT VOL-02760-01 PP-00001)

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que é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar os
deputados federais nas infrações penais comuns.
CUIDADO! EXCEÇÃO! Se já foi iniciado o julgamento da apelação,
eventual superveniência do foro por prerrogativa de função não desloca a
competência.7
Mas, e se ao invés de o acusado passar a ter foro privilegiado,
ele DEIXAR de ter foro privilegiado? Neste caso, o STF entende que:
! REGRA - A competência também se desloca, ou seja, o
Tribunal deixa de ser competente e o processo vai para a
primeira instância.
! Exceção – Se o julgamento já se iniciou, o Tribunal continua
competente.
! Exceção MASTER – Se, embora não tendo se iniciado o
julgamento (mas após a instrução processual), o acusado
RENUNCIA ao cargo para “fugir” do julgamento pelo Tribunal, o
Tribunal continua competente, pois adotar entendimento
contrário seria privilegiar a fraude processual.8
2.2.1.! Conflito aparente entre a competência de foro por
prerrogativa de função e a competência do Tribunal do Júri
CUIDADO! No aparente conflito de competências entre o Tribunal do
Júri e a competência de foro por prerrogativa de função, qual
prevalece? Depende.
Se a competência de foro por prerrogativa de função está prevista na
CF/88, ela prevalece sobre a competência do Júri.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
7
(...) Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de
Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão
do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o Supremo Tribunal
Federal. (...)
(AP 634 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
8
(...) A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o
final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedente: AP 606-QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Sessão de 07.10.2014). (...) (AP 568,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)

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Contudo, se estiver prevista apenas na Constituição Estadual, prevalece a
competência do Tribunal do Júri, conforme súmula 721 do STF, que foi
convertida na súmula vinculante 45:
"A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro
por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente
pela Constituição estadual"
EXEMPLO: Paulo é Juiz de Direito e pratica um homicídio doloso. Neste
caso, no aparente conflito entre a competência constitucional do TJ para
processar e julgar Paulo (foro por prerrogativa de função) e a
competência do Tribunal do Júri (crime doloso contra a vida), prevalece a
competência de foro por prerrogativa de função, eis que esta prerrogativa
de foro está prevista na Constituição Federal.
EXEMPLO 2: Júlio é Secretario Estadual de Fazenda em determinado
estado XYZ, e pratica um homicídio doloso. No estado XYZ os Secretários
possuem foro por prerrogativa de função perante o TJ (só está previsto
isso na Constituição ESTADUAL, não na Federal). Neste caso, no aparente
conflito entre a competência do TJ para processar e julgar Júlio (foro por
prerrogativa de função NÃO PREVISTO NA CF/88), e a competência do
Tribunal do Júri (crime doloso contra a vida), prevalece a competência de
do Tribunal do Júri, eis que a competência do Júri está prevista na CF/88
e a competência por prerrogativa de função (neste caso) não.
OBS.: Os deputados estaduais possuem prerrogativa de foro perante o
TJ. Isso não está previsto expressamente na CF/88, mas entende-se que
está IMPLÍCITO, pelo princípio da SIMETRIA. Assim, caso um deputado
estadual cometa crime doloso contra a vida, prevalecerá a competência
de foro por prerrogativa de função.
2.3.! Competência Territorial (ratione loci)
2.3.1.! Em razão do local da infração
A terceira e última fase para a definição da competência para
julgamento de um processo criminal, compreende a análise do local
de ocorrência da infração (ou, em alguns casos, o local do domicílio do
réu), que irá determinar em que base territorial será o processo julgado
(comarca, na Justiça Estadual, e Seção Judiciária, quando for da
competência da Justiça Federal).
Para definirmos a competência territorial devemos,
primeiramente, saber onde o crime foi praticado. Mas, para isso,
precisamos saber qual o critério para definição do “lugar do crime”.
Nos crimes plurilocais, aplica-se, em regra, a teoria do
resultado, considerando-se como local do crime o lugar onde o

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resultado se consuma9
. A exceção são os crimes plurilocais dolosos
contra a vida, onde se aplica a teoria da atividade.10
Existem ainda alguns regramentos específicos, como nos crimes
de competência dos Juizados Especiais e nos atos infracionais, em que se
aplica a teoria da atividade, e nos crimes falimentares, em que se
considera lugar do crime o local em que foi decretada a falência. Assim:
Crimes plurilocais comuns Teoria do resultado
Crimes plurilocais dolosos
contra a vida
Teoria da atividade
Juizados Especiais Teoria da atividade
Crimes falimentares Local onde foi decretada a
falência
Atos infracionais Teoria da atividade
Além disso, temos:
! Crime praticado no exterior e consumado no exterior -
Na capital do estado em que o réu (acusado), no Brasil, tenha
fixado seu último domicílio, ou, caso nunca tenha sido
domiciliado no Brasil, na capital federal.
! Crime praticado a bordo de aeronaves ou embarcações,
mas, por determinação da Lei Penal, estejam sujeitos à
Lei Brasileira - No local em que primeiro aportar ou
pousar a embarcação ou aeronave, ou, ainda, no último
local em que tenha aportado ou pousado.11
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
9
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração,
ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a
competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de
execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o
juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu
resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a
jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela prevenção.
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou
mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
10
Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado, para facilitar a produção probatória, na
busca pela verdade real. Ver, por todos, NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 209
11
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo
da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no
Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

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! No caso de o crime não se consumar, sendo, portanto,
um crime tentado (art. 14, II do CP) - Nessa hipótese,
aplica-se o disposto art. 70, segunda parte, do CPP,
considerando-se como lugar do crime o local onde
ocorreu o último ato de execução.
O § 3° e o art. 71 tratam do fenômeno da prevenção. O que isso
significa? Quando dois ou mais órgãos jurisdicionais são competentes
para apreciar determinada demanda, a competência será fixada naquele
que primeiro atuar no caso. Assim, a competência será fixada naquele
Juízo que primeiro praticar algum ato no processo ou algum ato
pré-processual (prisão pré-processual, por exemplo), relativo ao
processo. Essa é a definição de competência fixada por prevenção.
Nos termos do art. 83 do CPP:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que,
concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição
cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do
processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da
denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
!
Se dois ou mais Juízes, na mesma comarca, forem competentes para
julgar a demanda, a competência será fixada pelo critério da
distribuição, ou seja, a competência será fixada naquele órgão
jurisdicional ao qual fora distribuída a ação penal. Nos termos do art. 75
do CPP:
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na
mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente
competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança
ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à
denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
Entretanto, conforme disse a vocês, tanto o critério da prevenção
quanto o critério da distribuição não passam de critérios de
consolidação da competência territorial, pois a competência daquele
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos
rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão
processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após
o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo
correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro
do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça
da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde
houver partido a aeronave.
Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89
e 90, a competência se firmará pela prevenção. (Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965)

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Juiz já existia antes da prevenção ou distribuição, tendo apenas se
consolidado quando da ocorrência de um destes fenômenos.
!
!
(FGV - 2015 - OAB - XVIII EXAME DE ORDEM)
Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do
estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligacΣão telefΤnica para a
casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado,
anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito
da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em
conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada,
efetua a transfereΥncia do respectivo valor, no mesmo dia, de sua
conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonςalo.
Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a
opcΣão que indica o juízo competente para o julgamento.
A) Vara Criminal de Campos.
B) Vara Criminal de Niterói.
C) Vara Criminal de São GoncΣalo.
D) Vara Criminal do Rio de Janeiro.
COMENTÁRIOS: O crime de extorsão é considerado formal, ou seja,
consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Assim, a consumação de tal delito ocorre no momento e no local em que
a violência ou grave ameaça é exercida contra a vítima. Neste caso, a
grave ameaça ocorreu em Niterói (local em que a vítima recebeu a
ligação). Neste momento o delito do art. 158 do CP restou consumado.
A competência, portanto, será da Vara Criminal de Niterói, nos termos do
art. 70 do CPP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
2.3.2.! Em razão do domicílio do réu
Existem casos em que a competência territorial poderá ser fixada
levando-se em conta o domicílio do réu. Vejamos12
:
! Não sendo conhecido o lugar da infração – Será regulada
pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
12
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou
residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz
que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou
da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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! Se o réu tiver mais de uma residência – Prevenção.
! Se o réu não tiver residência ou for ignorado seu
paradeiro - juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
! Se for hipótese de crime de ação exclusivamente privada
– Poderá o querelante escolher ajuizar a queixa no lugar do
domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar
da infração.
Gostaria de chamar a atenção de vocês para um
fato: O art. 73 fala em “casos de exclusiva ação privada”. Assim, no
caso de ação penal privada subsidiária da pública, não pode o
querelante optar pela comarca do domicílio do réu em detrimento
da comarca do local da infração, caso este local seja conhecido,
pois esta ação não é exclusivamente privada, mas, na verdade, é pública.
Muito cuidado com isso!!
(FGV – 2011 – OAB – EXAME DE ORDEM)
Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal
de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a
competência jurisdicional será determinada pelo (a)
a) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se
consumado o delito.
b) local em que tiver se consumado o delito.
c) natureza da infração praticada.
d) natureza da infração praticada e pela prevenção.
COMENTÁRIOS: A competência, nestes casos, é determinada pela
natureza da infração praticada (se federal, estadual, etc.), bem como pelo
local em que for PRATICADA a infração penal, nos termos do art. 63 da
Lei 9.099/95. A Lei dos Juizados adotou expressamente a teoria da
ATIVIDADE para fins de fixação da competência ratione locii.
Assim, nenhuma das alternativas está completa, mas a letra C é a menos
errada, já que não traz nenhuma informação incorreta, ainda que deixe
de trazer outras informações relevantes.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

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2.4.! Da Conexão e da Continência
A conexão e a continência são fenômenos que importam na
modificação da competência previamente estabelecida.
A conexão está prevista no art. 76 do CPP:
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao
mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em
concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas
contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou
ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a
qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias
elementares influir na prova de outra infração.
A Doutrina, em sua maioria, classifica a conexão em13
:
•! Intersubjetiva por simultaneidade ocasional (art. 76, I do
CPP) – Ocorre quando pessoas diversas cometem infrações
diversas no mesmo local, na mesma época, mas desde que não
estejam ligadas por nenhum vínculo subjetivo.
•! Intersubjetiva por concurso (art. 76, I do CPP) – Nesta
hipótese não importa o local e o momento da infração, desde
que os agentes tenham atuado em concurso de pessoas.
Assim, exige-se para esta hipótese de conexão que os agentes
tenham agido unidos por um vínculo subjetivo, uma comunhão
de esforços para a prática das infrações penais.
•! Intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I do CPP) –
Traduz a hipótese de conexão de infrações praticadas no
mesmo tempo e no mesmo lugar, mas os agentes praticaram
as infrações uns contra os outros. Exemplo: Dois crimes de
lesões corporais praticados reciprocamente entre fulano e
beltrano.
•! Conexão objetiva teleológica (art. 76, II do CPP) – Uma
infração deve ter sido praticada para “facilitar” a outra. Assim,
imaginem que um assassino tenha espancado um vigia para
entrar na casa e assassinar o dono da residência.
•! Conexão objetiva consequencial (art. 76, II do CPP) –
Nesta hipótese uma infração é cometida para ocultar a outra,
ou, ainda para garantir a impunidade do infrator ou garantir a
vantagem da outra infração. Imaginem o caso de alguém que
comete homicídio e, logo após, mata também a única
testemunha, para garantir que ninguém poderá provar sua
culpa, garantindo, assim, a impunidade do fato.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
13
NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 241/243

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•! Conexão instrumental (art. 76, III do CPP) – Exige-se, nesse
caso, que a prova da ocorrência de uma infração e de sua
autoria influencie na caracterização da outra infração. Exemplo
clássico é a conexão entre o crime de furto e de receptação, no
qual a prova da existência do furto, e de sua autoria, influencia
na caracterização do crime de receptação.
A continência, por sua vez, está prevista no art. 77 do CP;
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o,
53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
Os mencionados arts. 51, § 1°, 53 e 54 do CP, referiam-se ao texto
original da parte geral do Código penal, que foi totalmente alterado pela
Lei 7.209/84. Assim, atualmente, estes dispositivos se referem às
hipóteses de concurso formal e suas aplicações no caso de erro na
execução (aberratio ictus e aberratio delicti), atualmente previstos nos
arts. 70, 73 e 74 do CP.
Assim, por questões didáticas, a doutrina divide a continência
em:
•! Continência por cumulação subjetiva (art. 77, I do CPP) –
É o caso no qual duas ou mais pessoas são acusadas pela
mesma infração (concurso de pessoas). Diferentemente da
hipótese de conexão, aqui há apenas um fato criminoso, e não
vários.14
•! Continência por concurso formal (art. 77, II do CP, c/c art.
70 do CP) – Aqui, mediante uma só conduta, o agente pratica
dois ou mais crimes, sem que tenha tido a intenção de praticá-
los.
As hipóteses de continência e conexão podem ser melhor explicadas
através do gráfico abaixo:
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
14
NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 244

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2.5.! Regras aplicáveis nos casos de determinação da
competência pela conexão ou continência
O CPP prevê algumas regras que devem ser observadas quando da
consolidação da competência pela conexão ou continência, nos termos do
seu art. 78. Assim, em resumo:
1. Havendo conexão ou continência entre um crime de competência
do Tribunal do Júri e outro crime, de competência do Juiz singular, a
competência deverá ser fixada naquele.
2. No caso de Jurisdições da mesma categoria, primeiro se utiliza o
critério de fixação da competência territorial com base na local em que
ocorreu o crime que possuir pena mais grave. Se as penas forem
idênticas, utiliza-se o critério do lugar onde ocorreu o maior
número de infrações penais. Caso as penas sejam idênticas e tenha
sido cometido o mesmo número de infrações penais, ou, ainda, em
qualquer outro caso, aplica-se a fixação da competência pela prevenção
(Lembram-se da prevenção, não é?)
3. Se as Jurisdições forrem de graus diferentes (Um Tribunal
Superior e um Juiz singular, por exemplo), a competência será fixada no
órgão de Jurisdição superior.
4. Se houver conexão entre uma causa de competência da Justiça
Comum e outra da Justiça Especial, será fixada a competência nesta. Ex.:
Imaginem um crime eleitoral conexo com um crime comum. Será da
competência da Justiça Eleitoral o julgamento de ambos os processos.
Inclusive, o STF editou o verbete n° 704 da súmula de sua
Jurisprudência, afirmando que a atração de um processo por conexão
ou continência, no caso de correu, por prerrogativa de função do outro
réu, não viola a Constituição:
SÚMULA Nº 704
HIPÓTESES DE
MODIFICAÇÃO DA
COMPETÊNCIA
CONEXÃO CONTINÊNCIA
CUMULAÇÃO
SUBJETIVA
EM RAZÃO DE
CONCURSO FORMAL
DE CRIMES
INTERSUBJETIVA OBJETIVA INSTRUMENTAL
OU PROBATÓRIA
!
SIMULTANEIDADE
OCASIONAL
CONCURSO
RECIPROCIDADE
TELEOLÓGICA
CONSEQUENCIAL

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NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO
CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.
2.6.! Separação de processos em hipóteses de conexão e
continência
Embora a regra seja a de que, havendo conexão ou continência,
todos os processos conexos ou continentes sejam julgados pelo mesmo
órgão jurisdicional, existem algumas exceções, ou seja, existem
casos em que mesmo ocorrendo conexão ou continência, não
haverá reunião de processos. Estas hipóteses estão previstas no art.
79 do CPP. Vamos analisar as hipóteses isoladamente:
•! Concurso entre a Jurisdição comum e militar – A única
ressalva que deve ser feita é a de que, no caso de militar que
comete crime doloso contra a vida de um civil, responde
perante o Tribunal do Júri, e não perante a Justiça Militar, nos
termos do art. 82, § 2° do Código de Processo Penal Militar –
CPPM.
•! Concurso entre crime e infração de competência do
Juizado da Infância e da Juventude – Nestas hipóteses (por
exemplo, um crime cometido em concurso de pessoas por um
menor, que responde perante o ECA, e um adulto), não pode
haver reunião de processos.
•! Insanidade mental de um dos corréus (art. 152 do CPP) –
Nesse caso, havendo a insanidade mental do correu sido
regularmente apurada em incidente de insanidade mental, os
processos devem ser separados, pois o processo, em relação
ao correu declarado mentalmente insano, será suspenso, nos
termos do art. 152 do CPP. Frise-se que essa insanidade
mental do réu deve ser posterior ao fato criminoso (art. 151 do
CPP).
•! Impossibilidade de formação do conselho de sentença no
Tribunal do Júri – Embora o § 2° do art. 79 mencione o “art.
461”, com as alterações promovidas pela Lei 11.689/08, vocês
devem entender como “art. 469, § 1° do CPP”. Este artigo trata
da impossibilidade de, no julgamento pelo Tribunal do Júri,
formar-se o conselho de sentença (mínimo de sete jurados),
em razão das recusas legalmente permitidas realizadas pelos
advogados dos acusados. Assim, se houver, no Tribunal do
Júri, dois ou mais réus, e sendo diferentes os advogados, as
recusas aos Jurados (Direito de recusar algum jurado)
impossibilitarem a formação do conselho de sentença, o
processo deverá ser desmembrado.
•! Separação facultativa quando os fatos criminosos
tenham sido praticados em circunstâncias de tempo e

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lugar diferentes, ou o Juiz entender que a reunião de
processos pode ser prejudicial ao Julgamento da causa
ou puder implicar em retardamento do processo (art. 80
do CPP) – O importante é saber que, nestas hipóteses, a
separação dos processos é discricionária, ou seja, o Juiz pode,
ou não, a seu critério, decidir pela separação dos processos.
ATENÇÃO! Existe uma outra hipótese de separação de processos, no
entendimento jurisprudencial. No caso de CRIMES DOLOSOS contra a
vida praticados em concurso de pessoas, quando um dos
acusados possui foro por prerrogativa de função fixado na
Constituição Federal, ao invés de todos os acusados serem julgados
perante o Tribunal (em razão da prerrogativa de foro de um dos
comparsas), haverá a separação dos processos, de forma que o
detentor de prerrogativa de foro será julgado perante o Tribunal
respectivo e os demais pelo Tribunal do Júri.
EXEMPLO: José e Valter são contratados por Ricardo Albuquerque,
deputado federal, para matarem Lúcio, desafeto de Ricardo. José e Valter
executam o crime. No caso em tela, Ricardo de Albuquerque possui foro
privilegiado (como é deputado federal, a Constituição prevê que cabe ao
STF julgá-lo nos crimes comuns), mas os demais não possuem. Neste
caso, Ricardo será julgado pelo STF e os demais serão julgados pelo
Tribunal do Júri.
Por que, neste caso, não há atração por continência? Não há
porque as regras de continência são infraconstitucionais, e tanto a
competência do Júri quanto a do STF (por prerrogativa de função) estão
previstas na própria Constituição Federal. Assim, normas
infraconstitucionais não podem se sobrepor a normas de índole
constitucional.
O art. 81 trata da hipótese de perpetuação da competência.
Vejamos:
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda
que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a
proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que
não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos
demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão
ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou
absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o
processo ao juízo competente.
O art. 81 diz, em resumo, o seguinte: Se um Juiz recebe dois
processos (reunidos por conexão ou continência), e no processo de sua
competência originária (e não aquele que lhe foi remetido em razão da

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conexão ou continência) ele profere sentença absolutória ou desclassifica
o fato para outro crime, que não seja de sua competência, mesmo assim
ele continua competente para julgar o processo recebido pela
conexão.
O § 1°, por sua vez, estabelece uma exceção à regra. Se houver
reunião de processos para julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo
desclassificação, absolvição sumária ou impronúncia, deverá o Juiz
remeter o processo conexo ao Juízo competente (que não era o Tribunal
do Júri).15
O art. 82, por fim, estabelece que, no caso de haver conexão ou
continência, mas terem sido instaurados processos em Juízos diversos, o
Juiz cuja competência é prevalente poderá avocar (trazer para si) o
julgamento dos demais processos, a qualquer tempo, salvo se já houver
sentença definitiva naqueles (já tiverem transitado em julgado). Se já
tiver ocorrido o trânsito em julgado, os processos serão reunidos
posteriormente para fins de execução de pena.
2.7.! Competência penal do STF, do STJ, doa TRFs, dos Juízes
Federais e dos Juizados Especiais Criminais Federais
Conforme estudamos, a competência nada mais é que uma divisão
funcional para o exercício legítimo da Jurisdição. As normas que definem
a competência estão previstas em diversos diplomas legislativos, dentre
eles, a própria Constituição.
Vamos estudar, mais detalhadamente agora, a competência criminal
de cada um dos órgãos do Judiciário citados:
2.7.1.! Da competência criminal do STF
A competência criminal do STF está prevista no art. 102 da CF-88.
Segundo consta na CF/88, a competência criminal do STF pode ser de
duas ordens: Originária e Recursal.
A competência originária está prevista no inciso I do art. 102, e
engloba as seguintes situações:
•! Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
•! Nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o
disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os
do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente.
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15
Isso não ocorrerá se a desclassificação ocorrer apenas no momento da quesitação
formulada aos jurados (art. 492, §1º do CPP).

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•! O "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores (Presidente, Vice, Membros
do Congresso, Ministros do STF, dos Tribunais Superiores, PGR,
ministros do TCU, Ministros de Estado, Comandantes das
Forças Armadas e chefes de missão diplomática de caráter
permanente).
•! O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior
ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou
funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de
crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
•! A revisão criminal de seus próprios julgados;
•! A execução de sentença nas causas de sua competência
originária, facultada a delegação de atribuições para a prática
de atos processuais.
CUIDADO MASTER! O Presidente do Banco Central e o Advogado-Geral
da União possuem status de Ministros de Estado.
Na competência originária o processo criminal começa diretamente
no STF, sem passar antes por qualquer outro órgão do Judiciário.
A competência para a execução dos seus próprios julgados e para
julgar a revisão criminal de seus próprios julgados são competências
lógicas, pois, considerando ser o STF o Tribunal Máximo do país, não faria
sentido submeter a Revisão Criminal, por exemplo, a outro órgão do
Judiciário.
As hipóteses de competência constitucional originária do STF são, na
verdade, TODAS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, sendo, portanto,
ratione personae.
A primeira hipótese trata dos crimes comuns praticados pelo:
! Presidente da República
! Vice-Presidente da República
! Membro do Congresso Nacional
! Ministros do STF
! Procurador-Geral da República
Estas são as cinco “figuras” que possuem prerrogativa de função,
devendo ser julgadas, por crimes comuns, no STF. Mas, e quem as
julga no caso de crimes de responsabilidade? A resposta está no art.
52, I e II da Constituição, que prevê a competência do SENADO
FEDERAL.

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A segunda hipótese de competência criminal originária do STF se
refere aos crimes comuns e aos crimes de responsabilidade praticados por
algumas autoridades. Vejamos:
! Ministros de Estado (ressalvado o disposto no art. 52, I)
! Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
(ressalvado o disposto no art. 52, I)
! Membros dos Tribunais Superiores (STM, TST, TSE, STJ)
! Membros do Tribunal de Contas da União
! Chefes de missão diplomática de caráter permanente
Mas o que seria essa ressalva do artigo 52, I da Constituição?
Essa ressalva se refere à possibilidade de o crime de responsabilidade
praticado por qualquer destas pessoas ser CONEXO com um crime de
responsabilidade praticado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente da
República. Neste caso, a competência para julgamento do crime de
responsabilidade praticado por alguma destas figurinhas não será do STF,
mas do SENADO FEDERAL.
Por fim, há ainda a competência originária do STF para processo e
julgamento das ações de Habeas Corpus.
Primeiramente, devemos ter em mente que o HC não é um recurso,
mas uma ação autônoma, ou seja, um processo autônomo.
Existem três figuras específicas no HC. São elas:

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A competência do STF para processar e julgar HCs depende da
presença de determinadas autoridades como coatoras ou pacientes, de
acordo com a tabela abaixo:
HABEAS CORPUS NO STF - ORIGINÁRIA
PACIENTE COATOR COATOR OU PACIENTE
! Presidente
! Vice-presidente
! Membros do
Congresso
! Ministros do TCU
! Ministros dos
Tribunais Superiores
! Ministros de Estado
! PGR
! Comandantes das
Forças Armadas
! Chefes de Missão
diplomática de caráter
permanente
Tribunal
Superior
! Autoridade ou
funcionário cujos atos
estejam sujeitos
diretamente à jurisdição
do Supremo Tribunal
Federal
! Crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única
instância
Além da competência originária, o STF possui uma competência
criminal recursal, que está prevista no inciso II do art. 102, trazendo as
seguintes hipóteses, nas quais o STF julgará o Recurso Ordinário
interposto:
! Crime político
! Habeas Corpus, quando o decidido em ÚNICA INSTÂNCIA
pelos TRIBUNAIS SUPERIORES
Vejam, portanto, que são apenas duas as hipóteses de competência
criminal mediante Recurso Ordinário.
CUIDADO! Se uma pessoa ajuíza Habeas
Corpus perante o STJ, por exemplo, (em razão de uma ilegalidade
praticada por um Tribunal de Justiça) e a ordem de Habeas Corpus é
denegada (Indeferido o pedido), a pessoa pode optar por:
! Interpor Recurso Ordinário perante o STF (pois o HC foi decidido
pelo Tribunal Superior em única instância); ou
! Ajuizar NOVO HC perante o STF (Pois se entende que o ato do
Tribunal Superior, negando o HC, transforma o Tribunal em

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autoridade coatora)16
.
Assim, sendo julgado e negado um HC, em única instância por um
Tribunal Superior, pode ser que o STF aprecie a matéria em grau de
recurso (Recurso Ordinário) ou mediante competência originária (Novo
HC).
2.7.2.! Competência Criminal do STJ
Prevista no art. 105 da CF/88, a competência criminal do STJ, tal
qual a do STF, também é dividida em ORIGINÁRIA e RECURSAL.
A competência originária se dará nos seguintes casos:
! Crimes comuns - Praticados por Governadores de estados ou
do DF
! Crimes comuns e de responsabilidade - Praticados por (1)
Desembargadores dos TJs, TRFs, TRTs e TREs; (2) Membros
dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios; (3) Membros do MPU que
oficiem perante Tribunais.
! Revisão Criminal dos seus próprios julgados – Se o STJ
proferir condenação definitiva em processo de sua competência
originária (Ex.: crime comum praticado por Governador),
eventual revisão criminal (caso surja prova nova) deverá ser
ajuizada perante o próprio STJ.
! Habeas corpus – Conforme tabela abaixo:
HABEAS CORPUS NO STJ - ORIGINÁRIA
COATOR COATOR OU PACIENTE
! Tribunal sujeito à jurisdição do STJ
(TJ e TRFs)
! Ministro de Estado ou Comandante
das Forças Armadas OBS.:
Ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral
Qualquer das autoridades que
o STJ julga originariamente:
! Nos crimes comuns (Ex.:
Governador)
! Nos crimes comuns e nos
de responsabilidade (Ex.:
Desembargador de TJ)
A competência recursal criminal do STJ, por sua vez, se dá no caso
de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, quando a decisão for
proferida em ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA por Tribunal de Justiça
ou TRF, quando for DENEGATÓRIA A DECISÃO (indeferido o pedido do
HC).
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16
CUIDADO: O STF vem rechaçando a utilização do HC como substitutivo de recurso, autorizando
apenas em casos excepcionais.

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2.7.3.! Competência Criminal da Justiça Federal (Juízes, TRFs e
Juizados Especiais Federais)
A competência criminal da Justiça Federal é também definida na
Constituição17
, possuindo algumas regras de competência ratione
personae e outras de competência ratione materiae.
No caso do inciso IV do art. 109, temos duas hipóteses:
a) Crimes políticos – Praticados com motivação política (art. 2° da
Lei 7.170/83 – NÃO PRECISA LER A LEI!).
b) Crimes praticados contra bens, interesses e serviços da
União, suas autarquias e empresas públicas – Nesse caso, serão
julgadas pela Justiça Federal (Juízes de primeiro grau) as condutas
delituosas que ofendam a União, suas autarquias ou empresas públicas.
Imaginem um roubo a uma repartição federal, ou um homicídio praticado
contra um agente da Polícia Federal em serviço. Por ofenderem bens
jurídicos da União, serão julgados pela Justiça Federal.
Temos, ainda, as seguintes hipóteses de julgamento de ações penais,
previstas nos incisos V, VI, IX e X:
! Crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou
devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
! Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos
determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira
! Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada
a competência da Justiça Militar
! Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro;
! Crimes envolvendo disputas sobre direitos indígenas
Em todas estas cinco hipóteses, a competência para julgamento será
da Justiça Federal (em regra, de primeiro grau).
Mas, e quando será competente o TRF? A competência do TRF
está prevista no art. 108 da Constituição. O TRF possui, assim como o
STF e o STJ, tanto competência originária quanto recursal.
A competência criminal originária dos TRFs se dará em apenas duas
hipóteses.
No caso de Crimes comuns e de responsabilidade, o TRF terá
competência originária para processar e julgar:
! Juízes federais, Juízes do Trabalho e da Justiça Militar
Federalizada
! Membros do Ministério Público da União.
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OBS.: Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
EXEMPLO: Paulo é Juiz Federal no Rio de Janeiro, vinculado ao TRF2.
Paulo comete um crime de estelionato (competência, em tese, da
Justiça Estadual). Neste caso, Paulo será julgado pelo TRF2, mesmo em
se tratando de crime estadual (não é crime federal). Caso Paulo tivesse
praticado um crime ELEITORAL, o TRF NÃO teria competência para
julgá-lo. Neste caso, a competência seria da Justiça Eleitoral (TRE).
Na hipótese de Revisão Criminal o TRF será competente para
apreciar as revisões criminais interpostas contra os seus próprios julgados
e contra os julgados dos Juízes Federais que a ele estiverem vinculados.
Além destas, o TRF terá competência para processar e julgar os
HCs quando a autoridade coatora for JUIZ FEDERAL a ele vinculado
ou TURMA RECURSAL18
a ele vinculada.
Por fim, o TRF tem ainda competência criminal recursal, que será
exercida no julgamento dos recursos interpostos contra as decisões
proferidas por Juízes Federais de primeira instância.
Por fim, a competência criminal dos Juizados Especiais
Federais está explicitada no art. 2° da Lei 10.259/01:
Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os
feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação
dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Mas o que seriam as causas de menor potencial ofensivo? As
contravenções penais (todas) e os crimes cuja pena máxima não
ultrapasse dois anos de privação da liberdade.
Assim, como a JUSTIÇA FEDERAL NÃO TEM COMPETÊNCIA
PARA JULGAR CONTRAVENÇÕES PENAIS, conforme previsão do art.
109, IV da Constituição, podemos entender que a competência criminal
dos Juizados Especiais Federais Criminais está atrelada aos crimes de
competência da Justiça Federal aos quais a Lei comine pena máxima NÃO
SUPERIOR A DOIS ANOS (Isso inclui dois anos), cumulada ou não com
multa.
EXEMPLO: Crime de desacato praticado contra funcionário público
federal será da competência do Juizado Especial Federal Criminal, já que
se trata de crime federal ao qual a lei comina pena máxima não superior
a dois anos. Vejamos:
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em
razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
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18
RHC 30946 / MG

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Esta, portanto, é a regra de fixação da competência dos Juizados
Especiais Criminais Federais.
2.7.4.! Pontos polêmicos
Reuni no quadrinho abaixo alguns pontos polêmicos que talvez
possam ser objeto de questionamento na prova de vocês:
! No caso de julgamento de crime político (da competência dos
Juízes Federais de primeiro grau), caso haja recurso, o RECURSO
ORDINÁRIO É DIRETO PARA O STF!
! O STF e o STJ entendem que todo crime que viole os direitos
fundamentais dos Trabalhadores são considerados “crimes contra
a organização do Trabalho”, estejam ou não no capítulo “Dos
Crimes contra a Organização do Trabalho”, previsto no Código
Penal.
! O STF e o STJ entendem que a competência para julgamento dos
crimes que versem sobre direitos indígenas só é da Justiça
Federal quando estejam ligados às questões da comunidade
indígena, e não qualquer crime praticado por indígena. Ex.: Um
indígena sai da tribo e vai para a cidade. Lá, furta uma bolsa.
Esse crime nada tem a ver com a comunidade indígena, sua
cultura, terras. Nesse caso, a competência é da Justiça Estadual.
Agora imagine um caso em que há uma chacina praticada por
fazendeiros de uma região, na qual foi dizimada uma população
indígena, como retaliação pela ocupação das terras. Nesse caso, é
nítida a competência da Justiça Federal.
(FGV - 2012 - OAB - VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO)
Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte.
Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com
o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “W” e pela
cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se
identificou ao policial usando o documento falsificado e este,
percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet
denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para
julgamento.
A) Justiça Estadual da cidade “Y”.
B) Justiça Federal da cidade “K”.

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C) Justiça Federal da cidade “Y”.
D) Justiça Estadual da cidade “K”.
COMENTÁRIOS: O delito em questão é o delito de uso de documento
falso, previsto no art. 304 do CP. Quanto à base territorial, a
jurisprudência entende que é competente o Juízo do local em que ocorreu
a utilização do documento falso, no caso, a cidade “K”.
Como o documento falsificado é o passaporte, que é um documento
relacionado à fiscalização de fronteiras, há o interesse da União na causa,
de forma que a competência ratione materiae será da Justiça Federal. Não
se trata, apenas de “documento emitido por órgão federal” (Polícia
Federal), pois o STJ entende que importa a autoridade perante quem é
apresentado o documento, e não o órgão que emitiu o documento
falsificado. No caso em tela, temos todo um contexto de interesse da
União, que envolve a fiscalização das fronteiras nacionais, por isso,
embora apresentado o documento perante a autoridade estadual (PM),
teremos competência da Justiça Federal.
Logo, teremos que o Juízo competente será a Justiça Federal da cidade K.
PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
!
(FGV – 2010 – OAB – III EXAME UNIFICADO)0
Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a
alternativa correta.
(A) Caio, vereador de um determinado município, pratica um
crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será,
pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas
funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
(B) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por
prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do
Estado onde exerce suas atividades.
(C) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime
comum. Por uma questão de competência originária decorrente da
prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de
Justiça.
(D) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser
julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo
entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime
praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.
COMENTÁRIOS: Para resolvermos esta questão devemos saber o
seguinte: No conflito entre a competência da Justiça especial e a Justiça
comum, ainda que se trate de foro por prerrogativa de função, prevalece
a competência da Justiça especial, nos termos do art. 78, IV do CPP.
Além disso, os vereadores não possuem prerrogativa de foro perante o TJ
local.

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Por fim, o Governador de estado possui foro especial por prerrogativa de
função, devendo ser julgado, nos crimes comuns, perante o STJ, nos
termos do art. 105, I, a da Constituição.
PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
(FGV - 2014 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - XIII -
PRIMEIRA FASE)
Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que
configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade
de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de
ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o
Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por
policiais federais que participavam de uma operação de rotina na
rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e
conduzem Carolina à Delegacia Policial.
Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente
para proceder ao julgamento de Carolina.
a) A Justiça Federal de Foz de Iguaçu.
b) A Justiça Federal do Rio de Janeiro.
c) A Justiça Federal de São Paulo.
d) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da
prevenção
COMENTÁRIOS: Para resolvermos esta questão, basta utilizarmos o
verbete nº 151 do STJ:
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE
CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO
FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.
Assim, a competência para o processo será da Justiça Federal do Rio de
Janeiro.
PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
(FGV - 2012 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - VI -
PRIMEIRA FASE)
A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de
função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo
que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José,
Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo
acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial
rodoviário federal.
Com base na situação acima, o órgão competente para o
julgamento de José é
a) a Justiça Estadual de 1ª Instância.
b) o Tribunal de Justiça.

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c) o Tribunal Regional Federal.
d) a Justiça Federal de 1ª Instância.
COMENTÁRIOS: No caso em tela a competência para o processo e
julgamento do delito será da Justiça Federal de segunda instância, ou
seja, o TRF.
Isso porque, embora a prerrogativa de foro esteja prevista apenas na
Constituição estadual, não há choque com a competência do Júri.
Quando se diz que o TJ tem competência para julgar os Prefeitos, isso se
restringe aos crimes comuns, não abrange os crimes federais e eleitorais,
que serão da competência do TRF e do TRE, respectivamente. Vejamos a
súmula 702 do STF:
SÚMULA 702, STF: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR
PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
(FGV – 2015 – OAB – XVI EXAME DE ORDEM)
Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento
dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública.
Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em
detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia
mista.
Dessa forma, para julgá-lo será competente
a) a Justiça Estadual, pelas duas infrações.
b) a Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em
detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no
caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.
c) a Justiça Federal, pelas duas infrações.
d) a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em
detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em
detrimento da Caixa Econômica Federal.
COMENTÁRIOS: Em ambos os casos será competente a Justiça Estadual.
Isto porque a Justiça Federal não tem competência para o julgamento de
contravenções penais, nos termos do art. 109, IV da Constituição Federal.
Além disso, em relação à segunda infração penal, não há competência da
Justiça Federal porque o Banco do Brasil é uma sociedade de economia
mista, não uma empresa pública federal, como a CEF.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
(FGV – 2015 – OAB – XVII EXAME DA OAB)
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto
ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012,

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decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa
Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu
vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal
seguida de morte, consumado na cidade em que reside.
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária
dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
a) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
b) uma das Varas Criminais de Florianópolis.
c) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
d) o Tribunal do Júri de Florianópolis.
COMENTÁRIOS: O foro por prerrogativa de função dos Juízes só vigora
quando os magistrados estão em atividade. Uma vez aposentados não há
que se falar em foro por prerrogativa de função. Assim, e considerando-se
que a lesão corporal seguida de morte não é um crime doloso contra a
vida (o resultado morte ocorre por culpa, não por dolo), Ricardo será
julgado por uma das Varas Criminais de Florianópolis.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de
função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo
que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça".
José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata
João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão
competente para o Julgamento de José?
a) Justiça Estadual de 1ª Instância;
b) Tribunal de Justiça;
c) Tribunal Regional Federal;
d) Justiça Federal de 1ª Instância.
COMENTÁRIOS: Aqui temos um conflito entre a competência
constitucional do júri e a competência de foro por prerrogativa de função.
Ocorre que a competência do júri não pode ser afastada por prerrogativa
de função prevista exclusivamente na Constituição estadual. Contudo, a
competência dos TJs para julgar os prefeitos está prevista também na
Constituição Federal (art. 29, X). Temos um caso, portanto, em que a
própria Constituição Federal excepciona a competência do Júri.
Competente, portanto, neste caso específico, seria o Tribunal de Justiça.
A Banca, originalmente, deu a alternativa A como correta.
Posteriormente, anulou a questão.
Assim, a questão foi ANULADA.

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A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo
Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da
Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de
lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem compete
a execução da Carta Rogatória?
a) Aos Juízes Federais.
b) Ao Superior Tribunal de Justiça.
c) Aos Juízes Estaduais.
d) Ao Supremo Tribunal Federal.
COMENTÁRIOS: Embora quem conceda o “exequatur” à carta rogatória
seja o STJ, a execução da carta compete aos Juízes Federais de primeira
instância, nos termos do art. 109, X da Constituição Federal:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...) X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a
execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira,
após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a
respectiva opção, e à naturalização;
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.
3.!RESUMO
JURISDIÇÃO
Conceito - A atuação do Estado consistente na aplicação do Direito
vigente a um caso concreto, resolvendo-o de maneira definitiva, cujo
objetivo é sanar uma crise jurídica e trazer a paz social.
Finalidades
•! Social – Trazer a paz social.
•! Jurídica - Resolver o imbróglio jurídico que perdura, dizer
quem tem o direito no caso concreto, segundo o sistema jurídico
vigente.
•! Política - fortalecer a imagem do Estado como entidade
soberana, que tem o poder de dizer quem está certo e fazer valer
essa decisão.
•! Educacional (ou pedagógica) - Transmitir à população a
aplicação prática do Direito, fazendo com que a população se torne
cada vez mais consciente daquelas condutas que são penalmente
tuteladas
COMPETÊNCIA

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CONCEITO – Conjunto de regras que estabelecem, previamente, os
limites em que cada Juiz pode exercer, de maneira válida, o seu Poder
Jurisdicional.19
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Esta espécie leva em consideração a natureza do fato criminoso para
definir qual a “Justiça” competente (Justiça Eleitoral, Comum, Militar,
etc.).
Assim:
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUSTIÇA COMUM JUSTIÇA ESPECIAL
FEDERAL ESTADUAL ELEITORAL MILITAR
OBS.: Justiça do Trabalho não possui competência criminal.
OBS.: Eventual existência de foro por prerrogativa de função pode, a
depender do caso, afastar estas regras (Ex.: Juiz Estadual comete crime
federal – será julgado pela Justiça Estadual, pelo TJ).
OBS.: Competência do tribunal do Júri – crimes dolosos contra a vida.
Competência criminal da Justiça Federal – Várias hipóteses
! Crimes que afetam bens, serviços ou interesses da
União, suas autarquias e empresas públicas – Não abrange as
sociedades de economia mista. Ressalva-se a competência
da justiça eleitoral e justiça militar.
! Crimes previstos em tratado ou convenção
internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado
tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
! Crimes em que haja grave violação de direitos humanos
– Só se o PGR suscitar ao STJ o deslocamento de
competência.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
∗1
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 12.º edição.
Ed. Forense. Rio de Janeiro, 2015, p. 205!

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! Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos
determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira.
! HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA em matéria
criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier
de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra
jurisdição.
! Crimes políticos
! Crimes relacionados à disputa sobre direitos indígenas
! Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves –
Ressalva-se apenas a competência da Justiça Militar.
! Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
! Execução de carta rogatória (após o "exequatur" pelo STJ)
! Execução de sentença estrangeira (após a homologação pelo
STJ)
OBS.: Justiça Federal não tem competência para julgar contravenções
penais!
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
Em regra, os processos criminais são julgados pelos órgãos jurisdicionais
mais baixos, inferiores, quais sejam, os Juízes de primeiro grau. No
entanto, pode ocorrer de, em determinados casos, considerando a
presença de determinadas autoridades no polo passivo (acusados), que
essa competência pertença originariamente aos Tribunais. Essa é a
chamada prerrogativa de função (vulgarmente conhecida como “foro
privilegiado”).
PRINCIPAIS HIPÓTESES DE FORO PRIVILEGIADO
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E VICE-
PRESIDENTE
Crime comum – STF
Crime de responsabilidade - SENADO
MEMBROS DO
CONGRESSO
(DEPUTADOS E
SENADORES)
Crime comum – STF
Crime de responsabilidade - SENADO
MEMBROS DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
E DO TCU
Crimes comuns e de responsabilidade -
STF
GOVERNADORES Crime comum – STJ
Crime de responsabilidade – Poder
Legislativo Estadual (ou distrital)
DESEBARGADORES DOS:
TJs, TRFs, TREs e TRTs
STJ

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Membros do (s):
TCEs
TCMs
MPU que oficiem perante
Tribunais
STJ
PREFEEITOS Crime comum – TJ
Crime comum federal – TRF
Crime eleitoral – TRE
Crime de responsabilidade próprio –
Câmara de vereadores.
JUÍZES FEDERAIS
JUÍZES DO TRABALHO
JUÍZES DA JUSTIÇA
MILITAR FEDERALIZADA
Crimes comuns
e de
responsabilidade
– TRF de sua
área de
jurisdição.
EXCEÇÃO: Crimes
eleitorais. Neste caso
cabe ao TRE da área
de jurisdição da
autoridade.
Membros do MPU Crimes comuns
e de
responsabilidade
– TRF de sua
área de
jurisdição.
EXCEÇÃO: Crimes
de jurisdição da
autoridade.
Juízes estaduais e do DF
Membros do MP estadual
e do DF
Crimes comuns
e de
responsabilidade
– TJ de sua área
de jurisdição.
EXCEÇÃO: Crimes
de jurisdição da
autoridade.
Posse no cargo com processo já em curso - A competência, nesse
caso, se desloca para o órgão jurisdicional competente em razão do foro
por prerrogativa de função, ainda que o processo já esteja em fase
recursal (STF).
OBS.: Se já foi iniciado o julgamento da apelação, eventual
superveniência do foro por prerrogativa de função não desloca a
competência.
Perda do cargo (reflexos processuais):
! REGRA - A competência também se desloca.
! Exceção – Se o julgamento já se iniciou, o Tribunal continua
competente.

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! Exceção MASTER – Se, embora não tendo se iniciado o
julgamento (mas após a instrução processual), o acusado
RENUNCIA ao cargo para “fugir” do julgamento pelo Tribunal, o
Tribunal continua competente (evitar fraude processual).
Conflito entre competência de foro por prerrogativa de função e
competência do Tribunal do Júri
! Prerrogativa de função prevista na CF/88 x
Competência do Júri – Prevalece a competência de foro por
prerrogativa de função
! Prerrogativa de função NÃO prevista na CF/88 x
Competência do Júri – Prevalece a competência do Tribunal do
Júri (súmula vinculante nº 45).
OBS.: Caso dos deputados estaduais: pelo princípio da simetria, entende-
se que a competência de foro destas autoridades está prevista na CF/88.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
REGRA – Teoria do resultado (competente o foro do lugar em que se
consumar a infração). No caso de tentativa, o foro do lugar em foi
praticado o último ato de execução.
Principais regramentos:
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Crimes plurilocais comuns Teoria do resultado
Crimes plurilocais dolosos contra a vida Teoria da atividade
Juizados Especiais Teoria da atividade
Crimes falimentares Local onde foi decretada a
falência
Atos infracionais Teoria da atividade
! Crime praticado no exterior e consumado no exterior -
Na capital do estado em que o réu (acusado), no Brasil, tenha
fixado seu último domicílio, ou, caso nunca tenha sido
domiciliado no Brasil, na capital federal.
! Crime praticado a bordo de aeronaves ou embarcações,
mas, por determinação da Lei Penal, estejam sujeitos à
Lei Brasileira - No local em que primeiro aportar ou pousar a
embarcação ou aeronave, ou, ainda, no último local em que
tenha aportado ou pousado.
Fixação da competência territorial com base no domicílio do réu

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! Não sendo conhecido o lugar da infração – Será regulada
pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
! Se o réu tiver mais de uma residência – Prevenção.
! Se o réu não tiver residência ou for ignorado seu
paradeiro - juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
! Se for hipótese de crime de ação exclusivamente privada
– Poderá o querelante escolher ajuizar a queixa no lugar do
domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar
da infração.
Conexão
•! Intersubjetiva por simultaneidade ocasional – pessoas
diversas cometem infrações diversas no mesmo local, na
mesma época, mas desde que não estejam ligadas por nenhum
vínculo subjetivo.
•! Intersubjetiva por concurso – Na hipótese de concurso de
pessoas.
•! Intersubjetiva por reciprocidade – Infrações praticadas no
mesmo tempo e no mesmo lugar, mas os agentes praticaram
as infrações uns contra os outros.
•! Conexão objetiva teleológica – Uma infração deve ter sido
praticada para “facilitar” a outra.
•! Conexão objetiva consequencial – Nesta hipótese uma
infração é cometida para ocultar a outra, ou, ainda para
garantir a impunidade do infrator ou garantir a vantagem da
outra infração.
•! Conexão instrumental – A prova da ocorrência de uma
infração e de sua autoria influencie na caracterização da outra
infração.
Continência
•! Continência por cumulação subjetiva – É o caso no qual
duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração
(concurso de pessoas).
•! Continência por concurso formal – Mediante uma só
conduta o agente pratica dois ou mais crimes.
Regras aplicáveis nos casos de determinação da competência pela
conexão ou continência

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! Um crime de competência do Tribunal do Júri e outro crime,
de competência do Juízo comum – Competência do Júri para
ambos.
! Crimes de competência de Juízos de mesma categoria -
Primeiro se utiliza o critério de fixação da competência territorial
com base na local em que ocorreu o crime que possuir pena mais
grave. Se as penas forem idênticas, utiliza-se o critério do lugar
onde ocorreu o maior número de infrações penais. Caso as
penas sejam idênticas e tenha sido cometido o mesmo número de
infrações penais, ou, ainda, em qualquer outro caso, aplica-se a
fixação da competência pela prevenção.
! Crimes de competência de Juízos de graus diferentes -
A competência será fixada no órgão de Jurisdição superior (Ex.: Um
Tribunal Superior e um Juiz singular).
! Um crime de competência da Justiça Comum e outro
da Justiça Especial – Competência será fixada na Justiça Especial
(Ex.: crime eleitoral conexo com crime comum).
OBS.: “NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA
E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU
CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.” – SÚMULA 704 do STF
Separação dos processos nos casos de conexão ou continência
A reunião dos processos, nestes casos, é a regra. Contudo, existem
exceções, hipóteses nas quais haverá o desmembramento dos processos:
•! Concurso entre a Jurisdição comum e militar
•! Concurso entre crime e infração de competência do
Juizado da Infância e da Juventude
•! Insanidade mental de um dos corréus – Os processos
devem ser separados, pois o processo, em relação ao correu
declarado mentalmente insano, será suspenso. Só se aplica
no caso de insanidade posterior ao fato criminoso.
•! Impossibilidade de formação do conselho de sentença no
Tribunal do Júri – Se houver, no Tribunal do Júri, dois ou
mais réus, e sendo diferentes os advogados, as recusas aos
Jurados (Direito de recusar algum jurado) impossibilitarem a
formação do conselho de sentença, o processo deverá ser
desmembrado.
•! Separação facultativa quando os fatos criminosos tenham
sido praticados em circunstâncias de tempo e lugar diferentes,
ou o Juiz entender que a reunião de processos pode ser
prejudicial ao Julgamento da causa ou puder implicar em
retardamento do processo
•! Crime doloso contra a vida praticado em concurso de
agentes quando um dos acusados possui foro por

DIREITO P PENAL OAB XX ESTRATÉGIA AULA 02

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