1. PEDRO IVO DE MORAES MARQUES
201512774091 ARACAJU
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DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I
Simulado: CCJ0030_SM_201512774091 V.1
Aluno(a): PEDRO IVO DE MORAES MARQUES Matrícula: 201512774091
Desempenho: 0,4 de 0,5 Data: 25/10/2017 15:57:13 (Finalizada)
1a Questão (Ref.: 201513035299) Pontos: 0,1 / 0,1
Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:
I) O princípio da não afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto
a outras espécies tributárias.
II) O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão
de receitas e da fixação de despesas.
2. III) O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora
ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
IV) O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a
previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Nenhuma das afirmativas acima está correta.
Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas.
Apenas três das afirmativas acima estão incorretas.
Apenas uma das afirmativas acima está incorreta.
Todas as afirmativas acima estão corretas.
2a Questão (Ref.: 201513112805) Pontos: 0,1 / 0,1
Assinale a alternativa INCORRETA:
Despesas correntes são aquelas necessárias à execução dos serviços públicos, sendo, assim, verdadeiras
despesas operacionais e economicamente improdutivas.
Receita pública e ingressos públicos não são sinônimos.
As receitas derivadas são aquelas decorrentes da exploração patrimonial e realização de atividade
empresarial pelo Estado.
São elementos da atividade financeira do estado: despesa, receita, orçamento e crédito público.
A atividade financeira do Estado tem caráter instrumental.
3. 3a Questão (Ref.: 201513438704) Pontos: 0,1 / 0,1
Assinale a opção que corresponda à corrente doutrinária majoritária quanto à natureza jurídica do crédito público:
ato de soberania
lei formal, mas seu conteúdo é de ato administrativo
contrato de direito administrativo
contrato de direito privado
ato legislativo
4a Questão (Ref.: 201513605418) Pontos: 0,0 / 0,1
No sistema orçamentário nacional é instrumento normativo de médio prazo para consecução das políticas públicas:
Lei de licitações brasileira (LLB)
Lei orçamentária anual (LOA)
lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Lei de responsabilidade fiscal (LRF)
Plano Plurianual (PPA)
5a Questão (Ref.: 201513033355) Pontos: 0,1 / 0,1
Assinale a alternativa correta quanto as despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
